Lei Nº 4225/2014. É um programa lançado pelo Município da Serra, através da Secretaria...
11
Lei Nº 4225/2014
-
Upload
manoela-de-sousa-araujo -
Category
Documents
-
view
212 -
download
0
Transcript of Lei Nº 4225/2014. É um programa lançado pelo Município da Serra, através da Secretaria...
Lei Nº 4225/2014
É um programa lançado pelo Município da Serra, através da Secretaria Municipal da Fazenda, com o objetivo de estimular a regularização fiscal dos cidadãos e das empresas com o Município.
Tributos Municipais:◦ ISS◦ IPTU◦TAXASExcetuam-se os tributos lançados por exercício, cujos
fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2014.
Autos de Infraçãoa) Natureza Tributáriab) Multas: SEMMA, SEDUR, PROCON, SEDIR, SESA, SESE e SEFA.
Parcelamentos Ativos e Inativos
Exceto: os que foram efetivados com os benefícios previstos nas leis: 3434/2009, 3631/2010 e 3799/2011
Pagamento Parcial◦Será admitido o pagamento parcial com
benefícios do programa.
O protesto e a execução fiscal serão suspensos durante a vigência do fique legal, exceto os débitos à prescrever.
PARCELAMENTO DE ISSQN, IPTU, TAXAS E AUTOS DE INFRAÇÃOCOM LANÇAMENTO DE ISSQN E ITBI
Valor do
Débito
Percentual de desconto na multa e nos juros/número de parcelas
Parcela
mínima100% 95% 90% 70% 50%
Débito até
R$ 5.000,00
Pagamento
a vista
De 02-24
parcelas- - - R$ 50,00
Débito acima
R$ 5.000,00-
Pagamento
a vista
De 02-06
parcelas
De 07-30
parcelas
De 31-60
parcelasR$ 250,00
AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA SEMMA/SEDIR/SEDUR/SESA, SESE E SEFA (EXCLUINDO AQUELES
COM LANÇAMENTO DE ISSQN E ITBI)Parcelas Desconto sobre a
multaDesconto sobre os
jurosParcela mínima
Única 60% 70% -
De 02 a 06 50% 60% R$ 100,00
De 07 a 30 40% 50% R$ 200,00
De 16 de maio a 29 de agosto de 2014.
A vista◦ Acessar site: http://www.serra.es.gov.br/ e emitir boleto.◦ Pagar em qualquer agência bancária.
Parcelado◦ Dirigir-se as Regionais: Pró-Cidadão ou Serra Sede
Débitos Protestados ou Executados◦ Dirigir-se a Procuradoria Fiscal.
É o momento para você ou sua empresa “ficar legal” com nosso Município, aproveite esta oportunidade!
SEFA/PMS
Regional Fiscal de Serra-Sede: Rua Maestro Antônio Cícero, nº 111, no térreo da sede administrativa da Prefeitura da Serra.Tel: (27) 3291-2102
Regional Fiscal Pró-Cidadão: Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5416, Portal de Jacaraípe (antigo Shopping Norte). Tel: (27) 3252-7427, 3252-7428
Divisão de Dívida Ativa e Cobrança: Tel: (27) 3291-2106. E-mail: [email protected]
Procuradoria Fiscal:Rua Maestro Antônio Cícero, nº 111, 3º andar – Prédio anexo, da sede administrativa da Prefeitura da Serra.Tel: (27) 3291-2062. E-mail: [email protected]
