Lei nº 41/2013, de 26 de Junho - Ordem dos Advogadoscdlisboa.org/2013/docs/CPC_2013.pdf · Página...

Exmos.Colegas,FoipublicadoemanexoLein.41/2013,de26deJunho,oNovoCdigodeProcessoCivil,queentraremvigorjnoprximodia01deSetembro,aplicandoseomesmoaosprocessospendentes nos termos previstos nos artigos 5. (ao declarativa) e 6. (ao executiva)daquelalei.ONovoCdigo,quereduzsignificativamenteoatualnmerodeartigospara1085,temcomoprincipais alteraes s regras ainda em vigor a obrigatoriedade de apresentao da provacomosarticulados,onovomodelodeaudinciapreliminar(agoradenominadadeaudinciaprvia), a supressodabase instrutria e em sua substituioo enunciadodos temasdaprova aregrada inadiabilidadedasaudincias finaiseasuaprviaprogramao,osnovosmeios de prova e a reduo do nmero de testemunhas, a inverso do contencioso nasprovidnciascautelares,arenovaodaprovana2.instncia,arestriodombitodaduplaconformee,nafaseexecutivadoprocesso,aintroduodaregradanecessidadedeprolaodedespacholiminaredecitaoprvianasexecuesordinriasparapagamentodequantiacerta,comoregressoduplicidadedeformanestetipodeexecues,bemcomoaexecuodassentenasporrequerimentonaprpriaaodeclarativa.OdiplomaqueorasedivulgacontmumndicepreparadopeloConselhoDistritaldeLisboadaOrdemdosAdvogados,comvistaafacilitararespetivautilizaopelosColegasnoseudiaadia,mastambmparaservirdeelementodetrabalhonasdiversasaesdeformaoquesepretendemcontinuararealizarparadebaterediscutircomosColegasoalcanceeaaplicaodasnovasregrasadjetivas.Agradecemos,emnomedoConselhoDistritaldeLisboa,atodasasDelegaesdaOrdemdosAdvogadosquecolaboraramativaeprontamentenarealizaodecercadeduasdezenasdeaes formativasentreFevereiroe Junholtimoseque tornarampossvel fazer chegaraosColegas,deformadescentralizada,asalteraesadjetivasquejseanunciavam.Recordamos que se encontra disponvel no site do ConselhoDistrital de Lisboa na parteVdeosdoCDLumalargadoconjuntodegravaesdealgumasdessasaesdeformao,vriasdelassobretemasrelativosssignificativasalteraesque incidemagoranoProcessoCivil.Queremos tambmdeixaraquiumapalavrademerecidoagradecimentoaos formadoresdeprocesso civil do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, os quais foramincansveisnatarefadelevaroconhecimentoeadiscussododiplomaaosAdvogadosdas22comarcasdoDistritoJudicialdeLisboa,emparticularosColegasAnaAlface,AntnioMarquesBaptista,JooBaslio,JosBarros,LuisPerdigoeNatliaCostaCampos,aquemseagradeceoempenho,amotivaoeacolaborao,embenefciodetodosns.Comosmelhorescumprimentoseamaiselevadaestima,doscolegas,

VascoMarquesCorreia AntnioJaimeMartinsPresidentedoCDL VicepresidentedoCDLparaaFormao

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Lein.41/2013,de26deJunho

AprovaoCdigodeProcessoCivilAAssembleiadaRepblicadecreta,nostermosdaalneac)doartigo161.daConstituio,oseguinte:

Artigo1.Objeto

aprovado,emanexopresentelei,quedelafazparteintegrante,oCdigodeProcessoCivil.

Artigo2.Remisses

1 As referncias, constantes de qualquer diploma, ao processo declarativo ordinrio, sumrio ousumarssimoconsideramsefeitasparaoprocessodeclarativocomum.2 NosprocessosdenaturezacivilnoprevistosnoCdigodeProcessoCivil,asreferncias feitasaotribunalcoletivo,quedevaintervirnostermosprevistosnestecdigo,consideramsefeitasaojuizsingular,comasnecessriasadaptaes,semprejuzododispostonon.5doartigo5..

Artigo3.Intervenooficiosadojuiz

Nodecursodoprimeiroanosubsequenteentradaemvigordapresentelei:a)Ojuizcorrigeouconvidaaparteacorrigiroerrosobreoregimelegalaplicvelporforadaaplicaodasnormastransitriasprevistasnapresentelei;b)Quandoda leituradosarticulados,requerimentosoudemaispeasprocessuaisresultequeaparteageemerrosobreocontedodoregimeprocessualaplicvel,podendovirapraticaratonoadmissvelouomitiratoque sejadevido,deveo juiz,quandoaquelaprticaouomissoainda sejamevitveis,promoverasuperaodoequvoco.

Artigo4.Normarevogatria

Sorevogados:a)ODecretoLei n. 44.129, de 28 dedezembro de 1961,queprocedeu aprovao do CdigodeProcessoCivil;b)ODecretoLein.211/91,de14de junho,queprocedeuaprovaodoRegimedoProcessoCivilSimplificado;c)ODecretoLein.184/2000,de10deagosto,queprocedeuaprovaodoregimedasmarcaesdeaudinciasdejulgamento;d)ODecretoLein.108/2006,de8de junho,queprocedeuaprovaodoRegimeProcessualCivilExperimental;e)Osartigos11.a19.doDecretoLein.226/2008,de20denovembro;f)ODecretoLein.4/2013,de11de janeiro,queprocedeuaprovaodeumconjuntodemedidasurgentesdecombatespendnciasematrasonodomniodaaoexecutiva.

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Artigo5.Aodeclarativa

1Semprejuzododispostonosnmerosseguintes,oCdigodeProcessoCivil,aprovadoemanexopresentelei,imediatamenteaplicvelsaesdeclarativaspendentes.2 Asnormas relativas determinaoda formadoprocessodeclarativo s so aplicveis s aesinstauradasapsaentradaemvigordoCdigodeProcessoCivil,aprovadoemanexopresentelei.3 As normas reguladoras dos atos processuais da fase dos articulados no so aplicveis s aespendentesnadatadeentradaemvigordoCdigodeProcessoCivil,aprovadoemanexopresentelei.4Nasaesque,nadatadaentradaemvigordapresente lei,seencontremnafasedosarticulados,devemaspartes,terminadaestafase,sernotificadaspara,em15dias,apresentaremosrequerimentosprobatriosoualteraremosquehajamapresentado,seguindoseosdemaistermosprevistosnoCdigodeProcessoCivil,aprovadoemanexopresentelei.5Nasaespendentesemque,nadatadaentradaemvigordapresentelei,jtenhasidaadmitidaaintervenodo tribunal coletivo,o julgamento realizadoporeste tribunal,nos termosprevistosnadatadessaadmisso.6 AtentradaemvigordaLeideOrganizaodoSistema Judicirio,competeao juizdecrculoapreparaoeojulgamentodasaesdevalorsuperioraladadotribunaldaRelaoinstauradasapsaentradaemvigordoCdigodeProcessoCivil,aprovadoemanexopresentelei,salvonoscasosemqueoCdigodeProcessoCivil, aprovadopeloDecretoLein.44.129,de28dedezembrode1961,excluaaintervenodotribunalcoletivo.

Artigo6.Aoexecutiva

1 O disposto no Cdigo de Processo Civil, aprovado em anexo presente lei, aplicase, com asnecessriasadaptaes,atodasasexecuespendentesdatadasuaentradaemvigor.2Nasexecues instauradasantesde15desetembrode2003osatosque,aoabrigodoCdigodeProcesso Civil, aprovado em anexo presente lei, so da competncia do agente de execuocompetemaoficialdejustia.3OdispostonoCdigodeProcessoCivil,aprovadoemanexopresentelei,relativamenteaosttulosexecutivos, s formas do processo executivo, ao requerimento executivo e tramitao da faseintrodutriasseaplicasexecuesiniciadasapsasuaentradaemvigor.4 O disposto no Cdigo de Processo Civil, aprovado em anexo presente lei, relativamente aosprocedimentoseincidentesdenaturezadeclarativa,apenasseaplicaaosquesejamdeduzidosapartirdadatadeentradaemvigordapresentelei.

Artigo7.Outrasdisposies

1 Aos recursos interpostosdedecisesproferidas apartirdaentradaem vigordapresente leiemaesinstauradasantesde1dejaneirode2008aplicaseoregimederecursosdecorrentedoDecretoLein.303/2007,de24deagosto,comasalteraesagora introduzidas,comexceododispostonon.3doartigo671.doCdigodeProcessoCivil,aprovadoemanexopresentelei.2 OCdigodeProcessoCivil,aprovadoemanexopresente lei,noaplicvelaosprocedimentoscautelaresinstauradosantesdasuaentradaemvigor.

Artigo8.Entradaemvigor

Apresenteleientraemvigornodia1desetembrode2013.Aprovadoem19deabrilde2013APRESIDENTEDAASSEMBLEIADAREPBLICA(MariadaAssunoA.Esteves)

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NDICE

DECRETON.140/XII....................................................................... ERRO!MARCADORNODEFINIDO.

APROVAOCDIGODEPROCESSOCIVIL ............................................................................................. 1Artigo1............................................................................................................................................................ 1Objeto ............................................................................................................................................................... 1Artigo2............................................................................................................................................................ 1Remisses ......................................................................................................................................................... 1Artigo3............................................................................................................................................................ 1Intervenooficiosadojuiz .............................................................................................................................. 1Artigo4............................................................................................................................................................ 1Normarevogatria............................................................................................................................................ 1Artigo5............................................................................................................................................................ 2Aodeclarativa................................................................................................................................................ 2Artigo6............................................................................................................................................................ 2Aoexecutiva .................................................................................................................................................. 2Artigo7............................................................................................................................................................ 2Outrasdisposies ............................................................................................................................................ 2Artigo8............................................................................................................................................................ 2Entradaemvigor............................................................................................................................................... 2

CDIGODEPROCESSOCIVIL..............................................................................................................49

LIVROI ..............................................................................................................................................49

DAAO,DASPARTESEDOTRIBUNAL .............................................................................................49

TTULOI ..................................................................................................................................................49DASDISPOSIESEDOSPRINCPIOSFUNDAMENTAIS ..........................................................................................49

Artigo1.......................................................................................................................................................... 49Proibiodeautodefesa ................................................................................................................................. 49Artigo2.......................................................................................................................................................... 49Garantiadeacessoaostribunais .................................................................................................................... 49Artigo3.......................................................................................................................................................... 49Necessidadedopedidoedacontradio ....................................................................................................... 49Artigo4.......................................................................................................................................................... 49Igualdadedaspartes....................................................................................................................................... 49Artigo5.......................................................................................................................................................... 50nusdealegaodaspartesepoderesdecogniodotribunal................................................................... 50Artigo6.......................................................................................................................................................... 50Deverdegestoprocessual ............................................................................................................................ 50Artigo7.......................................................................................................................................................... 50Princpiodacooperao ................................................................................................................................. 50Artigo8.......................................................................................................................................................... 50Deverdeboafprocessual............................................................................................................................. 50Artigo9.......................................................................................................................................................... 50Deverderecprocacorreo........................................................................................................................... 50

TTULOII .................................................................................................................................................51DASESPCIESDEAES ................................................................................................................................51

Artigo10........................................................................................................................................................ 51Espciesdeaes,consoanteoseufim ......................................................................................................... 51

TTULOIII ................................................................................................................................................51DASPARTES................................................................................................................................................51CAPTULOI..........................................................................................................................................51

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Personalidadeecapacidadejudiciria ...............................................................................................51Artigo11........................................................................................................................................................ 51Conceitoemedidadapersonalidadejudiciria .............................................................................................. 51Artigo12........................................................................................................................................................ 51Extensodapersonalidadejudiciria ............................................................................................................. 51Artigo13........................................................................................................................................................ 51Personalidadejudiciriadassucursais............................................................................................................ 51Artigo14........................................................................................................................................................ 52Sanaodafaltadepersonalidadejudiciria.................................................................................................. 52Artigo15........................................................................................................................................................ 52Conceitoemedidadacapacidadejudiciria................................................................................................... 52Artigo16........................................................................................................................................................ 52Suprimentodaincapacidade .......................................................................................................................... 52Artigo17........................................................................................................................................................ 52Representaoporcuradorespecialouprovisrio ........................................................................................ 52Artigo18........................................................................................................................................................ 52Desacordoentreospaisnarepresentaodomenor .................................................................................... 52Artigo19........................................................................................................................................................ 53Capacidadejudiciriadosinabilitados............................................................................................................ 53Artigo20........................................................................................................................................................ 53Representaodaspessoasimpossibilitadasdereceberacitao ................................................................ 53Artigo21........................................................................................................................................................ 53DefesadoausenteedoincapazpeloMinistrioPblico................................................................................ 53Artigo22........................................................................................................................................................ 53Representaodosincertos............................................................................................................................ 53Artigo23........................................................................................................................................................ 54RepresentaodeincapazeseausentespeloMinistrioPblico................................................................... 54Artigo24........................................................................................................................................................ 54RepresentaodoEstado ............................................................................................................................... 54Artigo25........................................................................................................................................................ 54Representaodasoutraspessoascoletivasedassociedades ...................................................................... 54Artigo26........................................................................................................................................................ 54Representaodasentidadesquecareamdepersonalidadejurdica .......................................................... 54Artigo27........................................................................................................................................................ 54Suprimentodaincapacidadejudiciriaedairregularidadederepresentao............................................... 54Artigo28........................................................................................................................................................ 55Iniciativadojuiznosuprimento...................................................................................................................... 55Artigo29........................................................................................................................................................ 55Faltadeautorizaooudedeliberao .......................................................................................................... 55

CAPTULOII.........................................................................................................................................55Legitimidadedaspartes .....................................................................................................................55

Artigo30........................................................................................................................................................ 55Conceitodelegitimidade ................................................................................................................................ 55Artigo31........................................................................................................................................................ 55Aesparaatuteladeinteressesdifusos....................................................................................................... 55Artigo32........................................................................................................................................................ 55Litisconsrciovoluntrio................................................................................................................................. 55Artigo33........................................................................................................................................................ 56Litisconsrcionecessrio ................................................................................................................................ 56Artigo34........................................................................................................................................................ 56Aesquetmdeserpropostasporambosoucontraambososcnjuges................................................... 56Artigo35........................................................................................................................................................ 56Olitisconsrcioeaao ................................................................................................................................. 56Artigo36........................................................................................................................................................ 56Coligaodeautoresederus....................................................................................................................... 56Artigo37........................................................................................................................................................ 56Obstculoscoligao.................................................................................................................................... 56Artigo38........................................................................................................................................................ 57Suprimentodacoligaoilegal ....................................................................................................................... 57

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Artigo39........................................................................................................................................................ 57Pluralidadesubjetivasubsidiria .................................................................................................................... 57

CAPTULOIII........................................................................................................................................57Patrocniojudicirio............................................................................................................................57

Artigo40........................................................................................................................................................ 57Constituioobrigatriadeadvogado............................................................................................................ 57Artigo41........................................................................................................................................................ 57Faltadeconstituiodeadvogado ................................................................................................................. 57Artigo42........................................................................................................................................................ 58Representaonascausasemquenoobrigatriaaconstituiodeadvogado........................................ 58Artigo43........................................................................................................................................................ 58Comoseconfereomandatojudicial .............................................................................................................. 58Artigo44........................................................................................................................................................ 58Contedoealcancedomandato .................................................................................................................... 58Artigo45........................................................................................................................................................ 58Poderesgeraiseespeciaisdosmandatriosjudiciais..................................................................................... 58Artigo46........................................................................................................................................................ 58Confissodefactosfeitapelomandatrio ..................................................................................................... 58Artigo47........................................................................................................................................................ 58Revogaoerennciadomandato ................................................................................................................ 58Artigo48........................................................................................................................................................ 59Falta,insuficinciaeirregularidadedomandato............................................................................................ 59Artigo49........................................................................................................................................................ 59Patrocnioattulodegestodenegcios ....................................................................................................... 59Artigo50........................................................................................................................................................ 59Assistnciatcnicaaosadvogados ................................................................................................................. 59Artigo51........................................................................................................................................................ 59Nomeaooficiosadeadvogado .................................................................................................................... 59Artigo52........................................................................................................................................................ 60Nomeaooficiosadesolicitador ................................................................................................................... 60

CAPTULOIV........................................................................................................................................60Disposiesespeciaissobreexecues ...............................................................................................60

Artigo53........................................................................................................................................................ 60Legitimidadedoexequenteedoexecutado................................................................................................... 60Artigo54........................................................................................................................................................ 60Desviosregrageraldadeterminaodalegitimidade ................................................................................. 60Artigo55........................................................................................................................................................ 60Exequibilidadedasentenacontraterceiros .................................................................................................. 60Artigo56........................................................................................................................................................ 60Coligao......................................................................................................................................................... 60Artigo57........................................................................................................................................................ 61LegitimidadedoMinistrioPblicocomoexequente .................................................................................... 61Artigo58........................................................................................................................................................ 61Patrocniojudicirioobrigatrio ..................................................................................................................... 61

TTULOIV ................................................................................................................................................61DOTRIBUNAL .............................................................................................................................................61CAPTULOI..........................................................................................................................................61Dasdisposiesgeraissobrecompetncia.........................................................................................61

Artigo59........................................................................................................................................................ 61Competnciainternacional............................................................................................................................. 61Artigo60........................................................................................................................................................ 61Fatoresdeterminantesdacompetncianaordeminterna ............................................................................ 61Artigo61........................................................................................................................................................ 61Alteraodacompetncia .............................................................................................................................. 61

CAPTULOII.........................................................................................................................................62Dacompetnciainternacional............................................................................................................62

Artigo62........................................................................................................................................................ 62Fatoresdeatribuiodacompetnciainternacional ..................................................................................... 62

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Artigo63........................................................................................................................................................ 62Competnciaexclusivadostribunaisportugueses ......................................................................................... 62

CAPTULOIII........................................................................................................................................62Dacompetnciainterna .....................................................................................................................62SECOI .............................................................................................................................................62Competnciaemrazodamatria ....................................................................................................62

Artigo64........................................................................................................................................................ 62Competnciadostribunaisjudiciais ............................................................................................................... 62Artigo65........................................................................................................................................................ 63Tribunaisesecesdecompetnciaespecializada ........................................................................................ 63

SECOII ............................................................................................................................................63Competnciaemrazodovalor .........................................................................................................63

Artigo66........................................................................................................................................................ 63Instnciascentralelocal................................................................................................................................. 63

SECOIII ...........................................................................................................................................63Competnciaemrazodahierarquia ................................................................................................63

Artigo67........................................................................................................................................................ 63Tribunaisde1.instncia................................................................................................................................ 63Artigo68........................................................................................................................................................ 63Relaes.......................................................................................................................................................... 63Artigo69........................................................................................................................................................ 63SupremoTribunaldeJustia........................................................................................................................... 63

SECOIV...........................................................................................................................................64Competnciaemrazodoterritrio...................................................................................................64

Artigo70........................................................................................................................................................ 64Forodasituaodosbens .............................................................................................................................. 64Artigo71........................................................................................................................................................ 64Competnciaparaocumprimentodaobrigao ........................................................................................... 64Artigo72........................................................................................................................................................ 64Divrcioeseparao....................................................................................................................................... 64Artigo73........................................................................................................................................................ 64Aodehonorrios......................................................................................................................................... 64Artigo74........................................................................................................................................................ 64Regulaoerepartiodeavariagrossa......................................................................................................... 64Artigo75........................................................................................................................................................ 65Perdasedanosporabalroaodenavios....................................................................................................... 65Artigo76........................................................................................................................................................ 65Salriosporsalvaoouassistnciadenavios ............................................................................................... 65Artigo77........................................................................................................................................................ 65Extinodeprivilgiossobrenavios ............................................................................................................... 65Artigo78........................................................................................................................................................ 65Procedimentoscautelaresedilignciasantecipadas...................................................................................... 65Artigo79........................................................................................................................................................ 65Notificaesavulsas........................................................................................................................................ 65Artigo80........................................................................................................................................................ 65Regrageral ...................................................................................................................................................... 65Artigo81........................................................................................................................................................ 66Regrageralparaaspessoascoletivasesociedades........................................................................................ 66Artigo82........................................................................................................................................................ 66Pluralidadederusecumulaodepedidos ................................................................................................. 66Artigo83........................................................................................................................................................ 66Competnciaparaojulgamentodosrecursos ............................................................................................... 66Artigo84........................................................................................................................................................ 66Aesemquesejaparteojuiz,seucnjugeoucertosparentes ................................................................... 66

SECOV............................................................................................................................................67Disposiesespeciaissobreexecues ...............................................................................................67

Artigo85........................................................................................................................................................ 67Competnciaparaaexecuofundadaemsentena .................................................................................... 67

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Artigo86........................................................................................................................................................ 67Execuodesentenaproferidaportribunaissuperiores.............................................................................. 67Artigo87........................................................................................................................................................ 67Execuoporcustas,multaseindemnizaes ............................................................................................... 67Artigo88........................................................................................................................................................ 67Execuoporcustas,multaseindemnizaesderivadasdecondenaoemtribunaissuperiores............... 67Artigo89........................................................................................................................................................ 67Regrageraldecompetnciaemmatriadeexecues ................................................................................. 67Artigo90........................................................................................................................................................ 68Execuofundadaemsentenaestrangeira .................................................................................................. 68

CAPTULOIV........................................................................................................................................68Daextensoemodificaesdacompetncia.....................................................................................68

Artigo91........................................................................................................................................................ 68Competnciadotribunalemrelaosquestesincidentais........................................................................ 68Artigo92........................................................................................................................................................ 68Questesprejudiciais...................................................................................................................................... 68Artigo93........................................................................................................................................................ 68Competnciaparaasquestesreconvencionais ............................................................................................ 68Artigo94........................................................................................................................................................ 68Pactosprivativoeatributivodejurisdio...................................................................................................... 68Artigo95........................................................................................................................................................ 69Competnciaconvencional............................................................................................................................. 69

CAPTULOV.........................................................................................................................................69Dasgarantiasdacompetncia ...........................................................................................................69SECOI .............................................................................................................................................69Incompetnciaabsoluta .....................................................................................................................69

Artigo96........................................................................................................................................................ 69Casosdeincompetnciaabsoluta................................................................................................................... 69Artigo97........................................................................................................................................................ 69RegimedearguioLegitimidadeeoportunidade ...................................................................................... 69Artigo98........................................................................................................................................................ 70Emquemomentodeveconhecersedaincompetncia................................................................................. 70Artigo99........................................................................................................................................................ 70Efeitodaincompetnciaabsoluta .................................................................................................................. 70Artigo100...................................................................................................................................................... 70Valordadecisosobreincompetnciaabsoluta ............................................................................................ 70Artigo101...................................................................................................................................................... 70Fixaodefinitivadotribunalcompetente ..................................................................................................... 70

SECOII ............................................................................................................................................70Incompetnciarelativa .......................................................................................................................70

Artigo102...................................................................................................................................................... 70Emquecasosseverifica ................................................................................................................................. 70Artigo103...................................................................................................................................................... 70Regimedaarguio......................................................................................................................................... 70Artigo104...................................................................................................................................................... 71Conhecimentooficiosodaincompetnciarelativa......................................................................................... 71Artigo105...................................................................................................................................................... 71Instruoejulgamentodaexceo ................................................................................................................ 71Artigo106...................................................................................................................................................... 71Regimenocasodepluralidadederus .......................................................................................................... 71Artigo107...................................................................................................................................................... 71Tentativailcitadedesaforamento ................................................................................................................. 71Artigo108...................................................................................................................................................... 71Regimedaincompetnciadotribunalderecurso .......................................................................................... 71

SECOIII ...........................................................................................................................................72Conflitosdejurisdioecompetncia ................................................................................................72

Artigo109...................................................................................................................................................... 72Conflitodejurisdioeconflitodecompetncia............................................................................................ 72

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Artigo110...................................................................................................................................................... 72Regrasparaaresoluodosconflitos............................................................................................................. 72Artigo111...................................................................................................................................................... 72Pedidoderesoluodoconflito ..................................................................................................................... 72Artigo112...................................................................................................................................................... 72Tramitaosubsequente ................................................................................................................................ 72Artigo113...................................................................................................................................................... 72Deciso............................................................................................................................................................ 72Artigo114...................................................................................................................................................... 73Aplicaodoprocessoaoutroscasos............................................................................................................. 73

CAPTULOVI........................................................................................................................................73Dasgarantiasdaimparcialidade........................................................................................................73SECOI .............................................................................................................................................73Impedimentos.....................................................................................................................................73

Artigo115...................................................................................................................................................... 73Casosdeimpedimentodojuiz ........................................................................................................................ 73Artigo116...................................................................................................................................................... 74Deverdojuizimpedido ................................................................................................................................... 74Artigo117...................................................................................................................................................... 74Causasdeimpedimentonostribunaiscoletivos............................................................................................. 74Artigo118...................................................................................................................................................... 74ImpedimentosdoMinistrioPblicoedosfuncionriosdasecretaria.......................................................... 74Artigo119...................................................................................................................................................... 75Pedidodeescusaporpartedojuiz ................................................................................................................. 75Artigo120...................................................................................................................................................... 75Fundamentodesuspeio.............................................................................................................................. 75Artigo121...................................................................................................................................................... 76Prazoparaadeduodasuspeio ................................................................................................................ 76Artigo122...................................................................................................................................................... 76Comosededuzeprocessaasuspeio .......................................................................................................... 76Artigo123...................................................................................................................................................... 76Julgamentodasuspeio ................................................................................................................................ 76Artigo124...................................................................................................................................................... 76SuspeioopostaajuizdaRelaooudoSupremoTribunaldeJustia......................................................... 76Artigo125...................................................................................................................................................... 76Influnciadaarguionamarchadoprocesso............................................................................................... 76Artigo126...................................................................................................................................................... 77Procednciadaescusaoudasuspeio ......................................................................................................... 77Artigo127...................................................................................................................................................... 77Suspeioopostaaosfuncionriosdasecretaria ........................................................................................... 77Artigo128...................................................................................................................................................... 77Contagemdoprazoparaadeduo ............................................................................................................... 77Artigo129...................................................................................................................................................... 77Processamentodoincidente .......................................................................................................................... 77

LIVROII .............................................................................................................................................78

DOPROCESSOEMGERAL ..................................................................................................................78

TTULOI ..................................................................................................................................................78DOSATOSPROCESSUAIS................................................................................................................................78CAPTULOI..........................................................................................................................................78Atosemgeral......................................................................................................................................78SECOI .............................................................................................................................................78Disposiescomuns............................................................................................................................78

Artigo130...................................................................................................................................................... 78Princpiodalimitaodosatos ....................................................................................................................... 78Artigo131...................................................................................................................................................... 78Formadosatos ............................................................................................................................................... 78Artigo132...................................................................................................................................................... 78

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Tramitaoeletrnica..................................................................................................................................... 78Artigo133...................................................................................................................................................... 79Lnguaaempregarnosatos ............................................................................................................................ 79Artigo134...................................................................................................................................................... 79Traduodedocumentosescritosemlnguaestrangeira .............................................................................. 79Artigo135...................................................................................................................................................... 79Participaodesurdo,mudoousurdomudo ................................................................................................ 79Artigo136...................................................................................................................................................... 79Leireguladoradaformadosatosedoprocesso ............................................................................................ 79Artigo137...................................................................................................................................................... 79Quandosepraticamosatos ........................................................................................................................... 79Artigo138...................................................................................................................................................... 80Regradacontinuidadedosprazos .................................................................................................................. 80Artigo139...................................................................................................................................................... 80Modalidadesdoprazo .................................................................................................................................... 80Artigo140...................................................................................................................................................... 80Justoimpedimento ......................................................................................................................................... 80Artigo141...................................................................................................................................................... 81Prorrogabilidadedosprazos ........................................................................................................................... 81Artigo142...................................................................................................................................................... 81Prazodilatrioseguidodeprazoperentrio .................................................................................................. 81Artigo143...................................................................................................................................................... 81Emquelugarsepraticamosatos ................................................................................................................... 81

SECOII ............................................................................................................................................81Atosdaspartes ...................................................................................................................................81

Artigo144...................................................................................................................................................... 81Apresentaoajuzodosatosprocessuais..................................................................................................... 81Artigo145...................................................................................................................................................... 82Comprovativodopagamentodetaxadejustia ............................................................................................ 82Artigo146....................................................................................................................................................... 82Suprimentodedeficinciasformaisdeatosdaspartes ................................................................................. 82Artigo147...................................................................................................................................................... 82Definiodearticulados ................................................................................................................................. 82Artigo148...................................................................................................................................................... 82Exignciadeduplicados .................................................................................................................................. 82Artigo149...................................................................................................................................................... 83Regrageralsobreoprazo ............................................................................................................................... 83

SESSOIII............................................................................................................................................83Atosdosmagistrados .........................................................................................................................83

Artigo150...................................................................................................................................................... 83Manutenodaordemnosatosprocessuais ................................................................................................. 83Artigo151...................................................................................................................................................... 84Marcaoeinciopontualdasdiligncias....................................................................................................... 84Artigo152...................................................................................................................................................... 84DeverdeadministrarjustiaConceitodesentena..................................................................................... 84Artigo153...................................................................................................................................................... 84Requisitosexternosdasentenaedodespacho ............................................................................................ 84Artigo154...................................................................................................................................................... 84Deverdefundamentaradeciso.................................................................................................................... 84Artigo155...................................................................................................................................................... 85Gravaodaaudinciafinaledocumentaodosdemaisatospresididospelojuiz...................................... 85Artigo156...................................................................................................................................................... 85Prazoparaosatosdosmagistrados................................................................................................................ 85

SESSOIV ...........................................................................................................................................85Atosdasecretaria...............................................................................................................................85

Artigo157...................................................................................................................................................... 85Funoedeveresdassecretariasjudiciais ..................................................................................................... 85Artigo158...................................................................................................................................................... 86mbitoterritorialparaaprticadeatosdesecretaria................................................................................... 86

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Artigo159...................................................................................................................................................... 86Composiodeautosetermos....................................................................................................................... 86Artigo160...................................................................................................................................................... 86Assinaturadosautosedostermos................................................................................................................. 86Artigo161...................................................................................................................................................... 86Rubricadasfolhasdoprocesso....................................................................................................................... 86Artigo162...................................................................................................................................................... 87Prazosparaoexpedientedasecretaria .......................................................................................................... 87

SESSOV ............................................................................................................................................87Publicidadeeacessoaoprocesso.......................................................................................................87

Artigo163...................................................................................................................................................... 87Publicidadedoprocesso ................................................................................................................................. 87Artigo164...................................................................................................................................................... 87Limitaespublicidadedoprocesso ............................................................................................................ 87Artigo165...................................................................................................................................................... 88Confianadoprocesso.................................................................................................................................... 88Artigo166...................................................................................................................................................... 88Faltaderestituiodoprocessodentrodoprazo .......................................................................................... 88Artigo167...................................................................................................................................................... 88Direitoaoexameemconsequnciadedisposiolegaloudespachojudicial ............................................... 88Artigo168...................................................................................................................................................... 88Dvidasereclamaes ................................................................................................................................... 88Artigo169...................................................................................................................................................... 89Registodaentregadosautos.......................................................................................................................... 89Artigo170...................................................................................................................................................... 89Deverdepassagemdecertides .................................................................................................................... 89Artigo171...................................................................................................................................................... 89Prazoparaapassagemdascertides ............................................................................................................. 89

SESSOVI ...........................................................................................................................................89Comunicaodosatos........................................................................................................................89

Artigo172...................................................................................................................................................... 89Formasderequisioecomunicaodeatos ................................................................................................ 89Artigo173...................................................................................................................................................... 90Destinatriosdascartasprecatrias............................................................................................................... 90Artigo174...................................................................................................................................................... 90Regrassobreocontedodacarta .................................................................................................................. 90Artigo175...................................................................................................................................................... 90Remessa,comacarta,deautgrafosouquaisquergrficos.......................................................................... 90Artigo176...................................................................................................................................................... 90Prazoparacumprimentodascartas ............................................................................................................... 90Artigo177...................................................................................................................................................... 90Expediodascartas....................................................................................................................................... 90Artigo178...................................................................................................................................................... 91Aexpediodacartaeamarchadoprocesso................................................................................................ 91Artigo179...................................................................................................................................................... 91Recusalegtimadecumprimentodacartaprecatria .................................................................................... 91Artigo180...................................................................................................................................................... 91Recusalegtimadecumprimentodacartarogatria...................................................................................... 91Artigo181...................................................................................................................................................... 91Recebimentoedecisosobreocumprimentodacartarogatria.................................................................. 91Artigo182...................................................................................................................................................... 91Cumprimentodacarta.................................................................................................................................... 91Artigo183...................................................................................................................................................... 92Destinodacartadepoisdecumprida ............................................................................................................. 92Artigo184...................................................................................................................................................... 92Assinaturadosmandados............................................................................................................................... 92Artigo185...................................................................................................................................................... 92Contedodomandado ................................................................................................................................... 92

SECOVII ..........................................................................................................................................92

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Nulidadesdosatos .............................................................................................................................92Artigo186...................................................................................................................................................... 92Ineptidodapetioinicial ............................................................................................................................. 92Artigo187...................................................................................................................................................... 92Anulaodoprocessadoposteriorpetio.................................................................................................. 92Artigo188...................................................................................................................................................... 92Quandoseverificaafaltadecitao .............................................................................................................. 92Artigo189...................................................................................................................................................... 93Suprimentodanulidadedefaltadecitao ................................................................................................... 93Artigo190...................................................................................................................................................... 93Faltadecitaonocasodepluralidadederus ............................................................................................. 93Artigo191...................................................................................................................................................... 93Nulidadedacitao ........................................................................................................................................ 93Artigo192...................................................................................................................................................... 93Dispensadecitao ........................................................................................................................................ 93Artigo193...................................................................................................................................................... 93Erronaformadoprocessoounomeioprocessual ........................................................................................ 93Artigo194...................................................................................................................................................... 94FaltadevistaouexameaoMinistrioPblicocomoparteacessria ............................................................ 94Artigo195...................................................................................................................................................... 94Regrasgeraissobreanulidadedosatos ......................................................................................................... 94Artigo196...................................................................................................................................................... 94Nulidadesdequeotribunalconheceoficiosamente...................................................................................... 94Artigo197...................................................................................................................................................... 94Quempodeinvocareaquemvedadaaarguiodanulidade .................................................................... 94Artigo198...................................................................................................................................................... 94Atquandopodemserarguidasasnulidadesprincipais................................................................................ 94Artigo199...................................................................................................................................................... 94Regrageralsobreoprazodaarguio............................................................................................................ 94Artigo200...................................................................................................................................................... 95Quandodeveotribunalconhecerdasnulidades ........................................................................................... 95Artigo201...................................................................................................................................................... 95Regrasgeraissobreojulgamento................................................................................................................... 95Artigo202...................................................................................................................................................... 95Norenovaodoatonulo............................................................................................................................. 95

CAPTULOII.........................................................................................................................................95Atosespeciais .....................................................................................................................................95SECOI .............................................................................................................................................95Distribuio.........................................................................................................................................95SUBSECOI.......................................................................................................................................95Disposiesgerais...............................................................................................................................95

Artigo203...................................................................................................................................................... 95Fimdadistribuio.......................................................................................................................................... 95Artigo204...................................................................................................................................................... 95Distribuiopormeioseletrnicos ................................................................................................................. 95Artigo205...................................................................................................................................................... 96Faltaouirregularidadedadistribuio ........................................................................................................... 96

SUBSECOII......................................................................................................................................96Disposiesrelativas1.instncia...................................................................................................96

Artigo206...................................................................................................................................................... 96Atosprocessuaissujeitosadistribuiona1.instncia ................................................................................ 96Artigo207...................................................................................................................................................... 96Condiesnecessriasparaadistribuio...................................................................................................... 96Artigo208...................................................................................................................................................... 96Periodicidadedadistribuio.......................................................................................................................... 96Artigo209...................................................................................................................................................... 96Publicao....................................................................................................................................................... 96Artigo210...................................................................................................................................................... 96Erronadistribuio......................................................................................................................................... 96

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Artigo211...................................................................................................................................................... 97Retificaodadistribuio.............................................................................................................................. 97Artigo212...................................................................................................................................................... 97Espciesnadistribuio.................................................................................................................................. 97

SUBSECOIII.....................................................................................................................................97Disposiesrelativasaostribunaissuperiores ...................................................................................97

Artigo213...................................................................................................................................................... 97Periodicidadeecorreesdeerrosdedistribuio........................................................................................ 97Artigo214...................................................................................................................................................... 97EspciesnasRelaes ..................................................................................................................................... 97Artigo215...................................................................................................................................................... 98EspciesnoSupremoTribunaldeJustia ....................................................................................................... 98Artigo216...................................................................................................................................................... 98Comosefazadistribuio .............................................................................................................................. 98Artigo217...................................................................................................................................................... 98Segundadistribuio....................................................................................................................................... 98Artigo218...................................................................................................................................................... 98Manutenodorelator,nocasodenovorecurso.......................................................................................... 98

SECOII ............................................................................................................................................98Citaoenotificaes.........................................................................................................................98SUBSECOI.......................................................................................................................................98Disposiescomuns............................................................................................................................98

Artigo219...................................................................................................................................................... 98Funesdacitaoedanotificao ............................................................................................................... 98Artigo220...................................................................................................................................................... 99Notificaesoficiosasdasecretaria................................................................................................................ 99Artigo221...................................................................................................................................................... 99Notificaesentreosmandatriosdaspartes................................................................................................ 99Artigo222...................................................................................................................................................... 99Citaoounotificaodosagentesdiplomticos ........................................................................................... 99Artigo223...................................................................................................................................................... 99Citaoounotif

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