Lei nº 022 2005 - estabelece plano plurianual 2006-2009 e define metas e prioridades para 2006
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LEI ::\0 02D2E26de OLTL~RO DE 2005. EstabeleceoPlanoPlurianualdomunicípioparaoperíodo defmea 2006 a 2009 e públicamunicipalparaeexercíciode 2006. MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO, Prefeita.Municipal deBananal,nousodesuasatribuiçõeslegais. FAÇO SABER quea CâmaraMunicipal aprovoue eu sanCiOnoe promulgoaseguinteLei: Artigo 10 - Esta lei estabelece,nos teimos do art. 165, § 10 da Constituição,oPlanoPlurianual(pPA) domunicípioparao quadriênio 2006/2009, pelo qualsãodefmidasasdiretrizes,osobjetivoseasmetasdaadministraçãopúblicamunicipal paraasdespesasdecapitaleoutrasdelasdecorrenteseparaasrelativasaosprogramasde duraçãocontinuada,naf01madosAnexosIaV,integrantesdestaLei. § 10 - O disposto nesta lei compreendetodos os órgãos da administraçãodireta dos poderesExecutivo e Legislativo, para os efeitos da Lei Complementar n.o 101 de4demaiode 2000. diretrizesaseremobservadasnoquadriênio,n Artigo 20 - As daexecuçãodosprogramaseaçõesacargodosórgãosmunicipais,deverãoserorientadas paraosseguintesmacroobjetivos: EquilíbrioEconômicoefinanceiro; Cumprimentodasmetaspropostas; Assegurarascondiçõesdeacesso,permanênciaeêxitoescolar; Desenvolveraçõesquepromovamsaúdeeprevinamdoenças; Desenvolvernovoseimportantesatrativosculturaiseturísticosno apiO. Artigo 30 - Aestimativasdereceitaeosvaloresdosprogramaseações tesdosanexosdestalei sãofixados,exclusivamente,paraconferir consistência ômicaefmanceiraaoplano,nãoseconstituindoemlimitesparaaelaboraçãodas leisorçamentárias,desdequecompatíveiscomosprogramas,seusobjetivos, oresemetas. Parágrafoúnico- O Ched feoExecutivopoderádetalhar,pordecreto, :s:erC1C10. asmetasfísicaseosvaloresdosprogramaseaçõesconstantesdo o _ Porocasiãodaelaboraçãodasleisorçamentárias,oudasque .eidediretrizesorçamentárias, cõesou modificacõesdas
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LEI ::\0 02D2E26de OLTL~RO DE 2005.
EstabeleceoPlanoPlurianualdomunicípioparaoperíodo defmeasmetaseprioridadesdaadministração2006 a 2009 e
públicamunicipalparaeexercíciode 2006.
MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO, Prefeita.MunicipaldeBananal,nousodesuasatribuiçõeslegais.
FAÇO SABER quea CâmaraMunicipal aprovoue eu sanCiOnoepromulgoaseguinteLei:
Artigo 10 - Esta lei estabelece,nos teimos do art. 165, § 10 da
Constituição,oPlanoPlurianual(pPA) domunicípioparao quadriênio2006/2009, peloqualsãodefmidasasdiretrizes,osobjetivoseasmetasdaadministraçãopúblicamunicipalparaasdespesasdecapitaleoutrasdelasdecorrenteseparaasrelativasaosprogramasdeduraçãocontinuada,naf01madosAnexosIaV,integrantesdestaLei.
§ 10 - O disposto nesta lei compreendetodos os órgãos daadministraçãodireta dos poderesExecutivo e Legislativo, para os efeitos da LeiComplementarn.o 101 de4demaiode2000. diretrizesaseremobservadasnoquadriênio,norteadores
Artigo 20 - Asdaexecuçãodosprogramaseaçõesacargodosórgãosmunicipais,deverãoserorientadasparaosseguintesmacroobjetivos:
EquilíbrioEconômicoefinanceiro;
Cumprimentodasmetaspropostas;Assegurarascondiçõesdeacesso,permanênciaeêxitoescolar;Desenvolveraçõesquepromovamsaúdeeprevinamdoenças;Desenvolvernovoseimportantesatrativosculturaiseturísticosno
apiO.
Artigo 30 - Aesstimativasdereceitaeosvaloresdosprogramaseaçõestesdosanexosdestalei sãofixados,exclusivamente,paraconferir consistência
ômicaefmanceiraaoplano,nãoseconstituindoemlimitesparaaelaboraçãodasleisorçamentárias,desdequecompatíveiscomosprogramas,seusobjetivos,
oresemetas.
Parágrafoúnico- O ChedfeoExecutivopoderádetalhar,pordecreto,:s:erC1C10.asmetasfísicaseosvaloresdosprogramaseaçõesconstantesdo
o _ Porocasiãodaelaboraçãodasleisorçamentárias,oudasque.eidediretrizesorçamentárias,
cõesou modificacõesdas
osrradanasrespecti'\asmensagensdeencaminhamentodaspropositurasà Câmara
_Junicipal.
Artigo 5°- Osprojetosdelei quetenhampor objetivomodificar oPlanoPlurianualdeverãoseracompanhadosdedemonstrativoemquefiqueevidenciado
queoequilíbrioeconômicoefinanceiropermanecepreservado.
Parágrafoúnico- Osprojetosdequetrataesteartigoserãotambém
submetidosapréviaaudiênciapública,aserconvocadapelaMesadaCâmaralvlunicipal.
Artigo 6°-Parafmsdeavaliação,osvaloresdosprogramasedasações,estabelecidosnestaLei apreçosmédiosde2005,serãoajustadosmonetariamentepara
permitiracomparaçãocomosvaloresrealizadosduranteaexecuçãoorçamentária.
Artigo 7°-Asmetaseprioridadesdaadministraçãopúblicamunicipal
paraoexercíciode2006,naconformidadedoexigidopeloart.165, § 2d°aconstituição,sãoasfixadasnoAnexoVI, integrantedestaLei.
Artigo8°-Estaleientraemvigornadatadesuapublicação.
PrefeituraMunicipaldeBananal,26deOutubrode2005.
RegistradonoLivrodeRegistrodeLeisem 26/10/05PublicadonoQuadrodeAvisosePublicaçõesem 26/10/05
