Lei nº 002 2005 - anistia de juros e multas para tributos de 2002, 2003 e 2004
2
LEI N°002DE 14DElVIARCODE2005. AutorizaoExecutivoMunicipalaconcederAnistiadejurosemilita multaparatodososTributosMunicipaisreferenteaosexercíciosde 2002,2003e2004,peloperíodode180diasapósapublicaçãodesta Lei,nascondiçõesqueespecifica. Mirian Ferreira de Oliveira Bruno, Prefeita MunicipaldeBananal,EstadodeSãoPaulo,nousodesuasatribuiçõeslegais; FAÇOSABERqueaCâmaraMunicipalaprovoueeu sancionoepromulgoaseguinteLei: Art. 1°- Fica o executivoMunicipal autorizadoa conceder Anistia dejuros emultaaocontribuintequeefetuaropagamentodetodososTributos Municipais, inscritosnaDívidaAtiva, referentesaosexercíciosde2002,2003e2004, desdequeopagamentosejaefetuadointegralmenteatéodia17/08/2005,ounaseguinte conformidade: a) débitos no montante de até 50 (cinqüenta) U.F.Ms,em parcelaúnica,atéodia17/08/05; b) débitosdemontanteacimade100(cem)eaté150(centoe cinqüenta) c) débitosdemontanteacimade100(cem)eaté150(centoe cinqüenta)U.F.Ms.,ematétrêsparcelas; d) débitosdemontanteacimade150(centoecinqüenta)eaté 200(duzentas)U.F.Ms,ematé trêsparcelas; e) débitosdemontanteacimade200(duzentas)U.F.Ms., em atéquatroparcelas. § Único - caberáao Executivo elaboraro calendáriodos prazosdevencimentosdasparcelascitadasno'caput' doartigo,respeitando-seoprazo finald17/08/2005. Artigo 2°- O atrasoounãopagamentodequalquerparcela o acordo celebrado,com a cobrançade débito remanescentedevidamente ,=igidomonetariamente,acrescidodejurosemulta. Artigo 3° - Não serãoabrangidospelo beneficiodaanistia no artigo 10 os parcelamentosde débitosinscritos na dívida ativa, cujos oramcelebradosemdataanterior à presenteLei. Artigo 4° - Deverá ser dadaampla divu1gaçãoda anistia 1 à população, inclusive com o envio de correspondênciaaos lentes.cUlosdébitosreferentesaos exercíciosde 2002,2003 e
-
Upload
ricardo-nogueira -
Category
Education
-
view
113 -
download
3
Transcript of Lei nº 002 2005 - anistia de juros e multas para tributos de 2002, 2003 e 2004
LEI N°002DE 14DElVIARCODE2005.
AutorizaoExecutivoMunicipalaconcederAnistiadejurosemilitamultaparatodososTributosMunicipaisreferenteaosexercíciosde
2002,2003e2004,peloperíodode180diasapósapublicaçãodestaLei,nascondiçõesqueespecifica.
Mirian Ferreira de Oliveira Bruno, Prefeita
MunicipaldeBananal,EstadodeSãoPaulo,nousodesuasatribuiçõeslegais;
FAÇOSABERqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoepromulgoaseguinteLei:
Art. 1°- Fica o executivoMunicipal autorizadoa conceder
Anistia dejuros emultaaocontribuintequeefetuaropagamentodetodososTributos
Municipais, inscritosnaDívidaAtiva, referentesaosexercíciosde2002,2003e2004,desdequeopagamentosejaefetuadointegralmenteatéodia17/08/2005,ounaseguinteconformidade:
a) débitos no montante de até 50 (cinqüenta) U.F.Ms,emparcelaúnica,atéodia17/08/05;
b) débitosdemontanteacimade100(cem)eaté150(centoecinqüenta)
c) débitosdemontanteacimade100(cem)eaté150(centoecinqüenta)U.F.Ms.,ematétrêsparcelas;
d) débitosdemontanteacimade150(centoecinqüenta)eaté200(duzentas)U.F.Ms,ematé trêsparcelas;
e) débitosdemontanteacimade200(duzentas)U.F.Ms., ematéquatroparcelas.
§ Único - caberáao Executivo elaboraro calendáriodos
prazosdevencimentosdasparcelascitadasno'caput' doartigo,respeitando-seoprazofinald17/08/2005.
Artigo 2°- O atrasoounãopagamentodequalquerparcelao acordo celebrado,com a cobrançade débito remanescentedevidamente
,=igidomonetariamente,acrescidodejurosemulta.
Artigo 3° - Não serãoabrangidospelo beneficiodaanistia
no artigo 10 os parcelamentosde débitosinscritos na dívida ativa, cujosoramcelebradosemdataanterior à presenteLei.
Artigo 4° - Deverá ser dadaampla divu1gaçãoda anistia1 à população, inclusive com o envio de correspondênciaaos
lentes.cUlosdébitosreferentesaos exercíciosde 2002,2003 e
Artigo 5°-Oscontribuintesquenãoreceberamseuscamêsde
mbutos, deverãodirigir-se ao Setor deCadastroeTributaçãodaPrefeitura, sito aPraçaDonaDomiciana,n°185,Centro,nestacidadedeBananal- SP.
Artigo 6° - As despesas decorrentesdestaLei correrãoporcontadedotaçãoorçamentáriaprópria.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogando-seasdisposições.
PREFEITURA MUNICIPAL DEBANANAL. 14deMARCO de2005.
,.
MIRIAN FERREIRA DEO~IVEIRA BRUNOPrefeita Municinal
Ree:istradonoLivro deRee:istrodeLeisem 14/03/05
Publicado noOuadro deAvisosePublicacõesem14/03/05
ReginaAl1arecidaCheminandFortes
Auxiliar deAdministração
istodaProcuradoria: 'ill MfÚ;QWAfL\; ~~- DEPAULACIO ANTUNES
ProcuradorMunicipal
