LEI N° DE DE DE 1999. · da homologação do termo de acordo e transação extrajudicial...

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MAIO DE 2014, ÀS

08:00 HORAS.

Pág. 1 - Secretaria de Serviços Legislativos

ATA N° 070 - “A”

PRESIDENTE - DEPUTADO DILMAR DAL BOSCO (EM EXERCÍCIO)

1º SECRETÁRIO - DEPUTADO PEDRO SATÉLITE (AD HOC)

2º SECRETÁRIO - DEPUTADO SEBASTIÃO REZENDE (AD HOC)

O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Havendo número regimental,

declaro aberta a presente Sessão e a suspendo por vinte minutos, em virtude da reunião do Colégio

de Líderes.

(SUSPENSA A SESSÃO ÀS 09:16 HORAS E REABERTA ÀS 10:10 HORAS.)

O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Declaro reaberta a presente

Sessão.

Convido os Srs. Deputados Pedro Satélite e Sebastião Rezende para assumirem a

1ª e 2ª Secretarias.

(OS SRS. DEPUTADOS PEDRO SATÉLITE E SEBASTIÃO REZENDE ASSUMEM A 1ª E 2ª

SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE.)

O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Composta a Mesa Diretora,

solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura da Ata da Sessão anterior.

(O SR. 2° SECRETÁRIO PROCEDE À LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA

15 DE MAIO DE 2014, ÀS 08:00 HORAS.)

O SR. 2º SECRETÁRIO - Lida a Ata, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Em discussão a Ata que acaba

de ser lida (PAUSA). Não havendo impugnação, dou-a por aprovada.

Solicito ao Sr. 1º Secretário a leitura do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO (LÊ) – “Ofícios nºs 0521, 0528 e 0537/2014, da

Secretaria de Estado de Saúde, em resposta, respectivamente, às Indicações nºs 484/2014, de autoria

do Deputado Dilmar Dal Bosco; 390/2014, de autoria do Deputado Mauro Savi; e 2.778/2013, de

autoria do Deputado Pedro Satélite; Ofícios nºs 274, 270, 251/2014, da Secretaria de

Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, em respostas, respectivamente, às Indicações - 489 e

476/2014, de autoria do Deputado Dilmar Dal Bosco; e ao Oficio do Gabinete nº 201/2014; Ofício

nº 502/2014, da SECOPA, em resposta à Indicação nº 407/2014, de autoria do Deputado Walter

Rabello; Oficio nº 031/2014, da Câmara Federal dos Deputados, em resposta à Indicação 142/2014,

de autoria do Deputado Romoaldo Júnior; Oficio nº 51/2014, do Ministério Público de Contas,

agradecendo o convite e parabenizando pela realização da Sessão Especial de Entrega de Título de

Cidadão Mato-grossense, realizada no dia 22 de maio do corrente ano; Oficio nº 050/2014, do

BNDES, comunicando que o BNDES efetuou no 13/03/2014 a liberação de recursos financeiro para

o Estado de Mato Grosso, no valor total de R$109.000.000.00; Oficio nº 067/2014, do Banco do

Brasil, referente à proposta apresentada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso para


08:00 HORAS.


antecipação por este banco aos servidores beneficiários dos valores devidos por esse ente em função

da homologação do termo de acordo e transação extrajudicial relacionado ao processo nº

1.049/2001; Oficio nº 2183/2014, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, relatório Anual de

outubro de 2012 a dezembro de 2013, das Atividades da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e

Combate à Guerra Fiscal.

Lido o Expediente, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Encerrada a primeira parte,

passemos à segunda parte do pequeno Expediente.

Com a palavra o Deputado José Domingos Fraga (AUSENTE). Com a palavra o

Deputado Carlos Avalone, que dispõe de três minutos.

O SR. CARLOS AVALONE - Srs. Deputados e Srª Deputada, faço uso do

Pequeno Expediente para apresentar uma Moção de Congratulações para destacar os 80 anos de

história do Mixto Esporte Clube, clube tradicional da nossa cidade, do nosso Estado. É um time de

massas, um time que começou em 1930, sempre deu orgulho a Mato Grosso, ao esporte mato-

grossense, que teve como destaques jogadores como: Bife, Traíra, Ruíter, Rômulo, Pelezinho,

Tostão e muitos outros que honraram o futebol mato-grossense e completou ontem 80 anos de

existência.

Peço aos Srs. Deputados e Srª Deputada para que nos ajude a fazer esta Moção de

Congratulações à história do Mixto Esporte Clube.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no Art. 183, inciso IX, do

Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que

registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,

representando o pensamento, vontade e o sentimento da população mato-grossense, através da ilustre

Senhora Deputada e dos distintos Senhores Deputados que a integram, vem manifestar votos

especiais de congratulações e destacar aplausos ao Mixto Esporte Clube, por seu brilhante

desempenho, sendo considerado o time mais tradicional de Mato Grosso, e que completa hoje 80

anos de historia, dando um destaque a Cuiabá no cenário esportivo.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem o objetivo de homenagear e destacar aplausos ao Mixto

Esporte Clube, por seu brilhante desempenho, sendo considerado o time mais tradicional de Mato

Grosso, e que completa hoje 80 anos de historia, dando um destaque a Cuiabá no cenário esportivo.

Em plena década de 1930 do século XX, no centro geodésico da América Latina,

nascia o clube que tempos depois se tornaria o mais querido do estado do Mato Grosso, símbolo

esportivo e cultural da “Cuiabania”.

A história do Mixto Esporte Clube se confunde com a história da Cuiabá do

século passado, sendo parte das tradicionais marchas carnavalescas e festas populares, o Mixto se

tornou o orgulho dos cuiabanos levando o nome da cidade por vários cantos do Brasil. Até os dias de

hoje fortificando-se como um clube das massas, do sotaque, da culinária, das crenças e do modo de

vida do cuiabano.

No dia 20 de maio de 1934 é fundado o “Mixto Sport Club”, assim era a grafia

original do nome do clube, passando mais tarde a “Mixto Esporte Clube”, reunidos num casarão de

estilo colonial, Ranulfo Paes de Barros, Maria Malhado, Gastão de Matos, Naly Hugueney de


08:00 HORAS.


Siqueira, Avelino Hugueney de Siqueira (maninho), e Zulmira Dandrade Canavarros, decidiram

fundar um clube esportivo, mas estavam determinados na construção de um clube diferente: Um

clube que reunisse homens e mulheres para o entretenimento cultural e esportivo, algo incomum

para a época, no qual os clubes esportivos eram majoritariamente somente para homens.

Nas origens do Mixto uma mescla de cultura literária, tradições regionais, e

esportes praticados por homens e mulheres, assim começa o legado do clube considerado o mais

querido clube de Mato Grosso.

Clube este que viveu a maior parte de seus 80 anos com vitórias, hoje o Tigre da

Vargas passa por uma das fases mais difíceis desde sua fundação. Mesmo assim, o time sonha em ter

seu centro de treinamento quer voltar a ser o campeão que sempre foi.

Tem em seu curriculum o orgulho de ser o maior campeão mato-grossense com 24

títulos estaduais, dez a mais que o Operário, seu maior rival. Traíra e Bife são os grandes ídolos da

história mixtense. Bife foi o maior artilheiro do Estádio Governador José Fragelli, o antigo Verdão,

com 97 gols marcados.

Com a maior torcida do Mato Grosso, o Mixto sempre encantou o torcedor

independente de sua classe social. E mesmo nessa fase ruim do time, o torcedor confia no

ressurgimento do alvinegro.

As comemorações oficiais do aniversário de 80 anos do Mixto estão marcada para

o próximo sábado (24), com carreata, festa e apresentação do projeto do centro de treinamento e da

loja oficial do clube.

Desse modo, em nome da população mato-grossense, reconhecendo e louvando

essa grandeza de ser humano, cumpre-me propor a presente Moção de Congratulações ao Mixto

Esporte Clube, por seu brilhante desempenho, sendo considerado o time mais tradicional de Mato

Grosso, e que comemora hoje 80 anos de historia, dando um destaque a Cuiabá no cenário esportivo.

Objetivando a consecução do pretendido cumpre-me submeter esta proposição legislativa à

qualificada apreciação de meus distintos Pares, aos quais solicito, nesta oportunidade, o devido

apoio para sua acolhida e merecida aprovação.

Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 21 de maio de 2014.

Deputado CARLOS AVALONE - PSDB.

Obrigado!

O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Com a palavra, no Pequeno

Expediente, o Deputado Wagner Ramos (AUSENTE). Com a palavra o Deputado Pedro Satélite,

que dispõe de três minutos.

O SR. PEDRO SATÉLITE - Sr. Presidente, Deputado Dilmar Dal Bosco, apenas

para justificar a minha ausência ontem na Sessão Vespertina.

Estivemos reunidos ontem com o Promotor de Justiça da cidade de Guarantã do

Norte, Dr. Guilherme, o Juiz da Comarca, Dr. Darwin Pontes, e os clubes de serviços, discutindo a

questão de segurança naquele município, a construção de uma cadeia, porque não há mais espaço e

estamos tendo grandes problemas lá. A conclusão que chegamos foi a de fazer uma parceria entre a

Secretaria de Justiça, os clubes de serviços e a comunidade para que possamos ter um local para que

os presos possam ficar. Infelizmente não está tendo espaço naquele Município.

Era apenas para justificar. A reunião foi pela manhã, saímos à tarde, mas não

conseguimos chegar a tempo para participar da Sessão à noite.

Era apenas isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.


08:00 HORAS.


O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Com a palavra o nobre

Deputado Walter Rabello.

Antes, porém, quero agradecer o Vice-Presidente da Câmara Municipal de

Juruena, meu amigo Beto Casteliano.

Muito obrigado pela presença em nosso Parlamento.

O SR. WALTER RABELLO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, galerias,

telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia.

Eu quero apenas dizer, Sr. Presidente, que ontem ouvi desta tribuna a cobrança do

Deputado Emanuel Pinheiro em relação à Secretaria Estadual de Cultura, que tem como Secretário o

Fabiano Prates, em relação à festa de São Benedito.

Louvável a atitude do Deputado Emanuel Pinheiro, preocupando-se com as coisas

das nossas terras, preocupando-se com a nossa querida Cuiabá.

Fui atrás, buscar informações, dessa justa reivindicação feita pelo Deputado

Emanuel Pinheiro, e informo, primeiro, que o Conselho de Cultura não apoia a festa há mais de três

anos. O Secretário é o Presidente do Conselho, mas ele só vota em caso de empate. Em todas as

votações foi unânime a decisão do Conselho em não apoiar a festa. O erro está no Conselho. Dentro

de uma avaliação, se houve erro ou não, seria do Conselho e não do Secretário. Porém, a Secretaria

de Cultura atendeu a festa com algo em torno de quarenta a quarenta e cinco mil reais, dando a

estrutura para a realização da festa, que foi: som, palco e iluminação, a estrutura como um todo.

Então, a festa foi atendida, Cuiabá foi atendida, através do Secretário Fabiano

Prates e, obviamente, através do Governo do Estado de Mato Grosso e a sua Secretaria de Estado de

Cultura. Obrigado, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Com a palavra, o nobre

Deputado Emanuel Pinheiro.

O SR. EMANUEL PINHEIRO - Sr. Presidente, nobres Pares, imprensa,

assistência, telespectadores da TV Assembleia Legislativa, para apresentar várias proposituras:

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, IX, do Regimento

Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que registre nos

anais a Moção de Congratulações, na forma:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus

membros, mediante Requerimento do Deputado Emanuel Pinheiro, vem manifestar o

reconhecimento público à Associação Mato-grossense dos Magistrados, na pessoa do Exmº

Presidente, Carlos Alberto Alves da Rocha, pelo grande destaque na Etapa Centro-oeste de

Campeonato de Futebol das Associações de Magistrados, nos dias 1º e 03 de maio do corrente ano.

JUSTIFICATIVA

A Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) foi o grande destaque da

etapa Centro-Oeste do Campeonato Regional de Futebol da Associação dos Magistrados Brasileiros

(AMB). A entidade sagrou-se campeã nas categorias Master e Livre e foi vice na categoria Sênior na

disputa que ocorreu entre os dias 1º e 3 de maio, em Cuiabá (MT).

Na premiação realizada além dos troféus para os três primeiros colocados, foram

contemplados também os melhores jogadores de cada categoria. O Artilheiro foi Jorge Iafelice

(MT), com três gols, e o Goleiro Menos Vazado, Michel Lotfi (MT). O troféu Disciplinar foi para a

AMAGIS-DF.


08:00 HORAS.


Na categoria Livre, o Melhor Jogador foi Tiago Abreu (MT). Como Goleiro

Menos Vazado ganharam Eduardo Calmon (MT) e Michel Lotfi (MT), com um gol cada. O

Artilheiro foi João Portela (MT), com seis gols.

Na solenidade de encerramento, que contou com um almoço especial para os

atletas e convidados, o presidente da AMAM, des. Carlos Alberto Alves da Rocha, agradeceu a

todos que compareceram ao torneio. “Espero que tenhamos conseguido satisfazer a ansiedade que

antecede os jogos. E quero aqui agradecer pelos momentos vividos, pela harmonia. E que Cuiabá

seja escolhido mais uma vez em breve para sediar um campeonato”, frisou.

O diretor de Esporte da AMB para a Região Centro-Oeste, Jackson Aquino de

Araújo (MS), elogiou a realização da etapa em Mato Grosso. “A avaliação é muito positiva. Foi um

evento tranquilo, calmo, muito bem organizado. A Amam está de parabéns, nos recebeu muito bem

e estava tudo muito bem organizado em todos os sentidos”, analisou.

Por estas razões é que peço aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta

Moção de Congratulação e que seja enviada à Associação Mato-grossense dos Magistrados, na

pessoa do Exmº Presidente, Carlos Alberto Alves da Rocha, pelo grande destaque na Etapa Centro-

oeste de Campeonato De Futebol das Associações de Magistrados, nos dias 1º e 3 de maio do

corrente ano.


Deputado EMANUEL PINHEIRO - PR.



Anais a Moção de Congratulações, na forma:


membros, mediante requerimento do Deputado Emanuel Pinheiro, vem manifestar o reconhecimento

público à Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, na pessoa do Exmº Prefeito, Senhor

Mauro Valter Berft, pela realização do VIII Festival de Cultura e Jogos Indígenas do Parecis, nos

dias 05 a 08 de junho do corrente ano.

JUSTIFICATIVA

O VIII Festival de Cultura e Jogos Indígenas do Parecis acontece no município de

Campo Novo do Parecis/MT, no Estádio Ari Tomazelli, na Avenida Mato Grosso, de 05 a 08 de

junho, com objetivo de alavancar o etnoturismo e a sustentabilidade econômica através das

atividades esportivas e culturais do Povo Haliti e outras etnias convidadas.

Diante da história de contato do Povo Paresi e da sua realidade, é prerrogativa

legítima das comunidades Paresi-Haliti implementar o evento em parceria com a Prefeitura

Municipal de Campo Novo do Parecis, a Administração Executiva Regional da Fundação Nacional

do Índio (Funai) e o Governo do Estado de Mato Grosso através de Secretaria de Estado de

Desenvolvimento do Turismo (Sedtur/MT), buscando transformar o evento num produto turístico,

como uma nova fonte alternativa de renda para as comunidades indígenas, visando melhorar a

qualidade de vida e ao mesmo tempo revitalizando, preservando seus valores culturais e garantindo

o equilíbrio do meio ambiente com atividades econômicas sustentáveis.

Acredita-se que os segmentos Cultura e Esporte são os mecanismos mais salutares,

agregadores e incentivadores para a boa convivência dos haliti e o respeito mútuo com a sociedade


08:00 HORAS.


não indígena, mostrando os seus valores e por consequência diminuir determinados preconceitos que

possa vir a existir por falta desse conhecimento entre ambos.

Desta forma, o segmento Esporte é o mecanismo mais salutar e agregador para a

boa convivência e o respeito mútuo entre os povos, e a realização do VIII Festival de Cultura e Jogos

Indígenas do Parecis busca promover uma nova relação de aproximação, conhecimento, troca e

revitalização dos valores das tradições indígenas com a sociedade envolvente e de afirmação como

povos autóctones.

Durante os Jogos serão observados, o respeito, valorização e a revitalização das

manifestações culturais do povo Paresi-Haliti; Intercâmbio cultural; União entre as várias etnias;

Incentivo do uso sustentável dos recursos naturais em terras indígenas; Fazer do Festival de Cultura

e Jogos Indígenas do Parecis um produto turístico, transformando-o em um processo contínuo e auto

sustentável.

Os Povos Indígenas participantes do evento 2014 são da região descendentes do

tronco linguístico Aruak, e serão convidadas outras etnias do estado de Mato Grosso.

Os critérios para a participação serão prioritariamente em função daquelas etnias

possuidoras de suas tradições originais: línguas, costumes, manifestações culturais (cantos, danças,

pinturas corporais e outros), artesanatos e seus esportes tradicionais.

Por estas razões é que peço aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta

Moção de Congratulação e que seja enviada à Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, na

pessoa do Exmº Prefeito, Senhor Mauro Valter Berft, pela realização do VIII Festival de Cultura e

Jogos Indígenas do Parecis, nos dias 05 a 08 de junho do corrente ano”.








público à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, na pessoa do Exmº Prefeito

Municipal, Carlos Roberto da Costa, pelo aniversário de 284 anos do município, comemorados no

dia 21 de maio do corrente ano.

JUSTIFICATIVA

O Município de Nossa Senhora do Livramento foi criada pela lei provincial nº 598

de 19 de maio de 1883. Em 1730, paulistas descobriram ouro no Ribeirão dos Cocais, a seis léguas

de Cuiabá e três quilômetros do local, onde se formava a primeira povoação.

O primeiro nome popular que o município recebeu foi Cocais e depois São José

dos Cocais, em referência ao santo protetor da cidade.

Com uma população de aproximadamente 12 mil habitantes, sendo 70% vivendo

na área rural e 30% na cidade, o município de Nossa Senhora do Livramento investe no crescimento

econômico com foco no beneficiamento dos produtos geradores de renda (leite e do pescado) com

objetivo de fazer com que a população cresça e permaneça na cidade. No dia 21 de maio, a

comunidade livramentense comemorará 284 anos.


08:00 HORAS.


Para o Manoel da Silva, o seu Neco, morador da cidade há 85 anos, a perspectiva

de saída para Livramento tem que ser mais do que a estrada para a Capital. Pai de 12 filhos, quase

todos vivendo em outra cidade, Estado e até país, ele relata que anos atrás não tinha jeito de ficar na

cidade. “Mesmo sem ter estudado sempre disse para os meus filhos que a Educação era o caminho”,

diz. Devido à falta de oportunidade de trabalho, saúde e escolas, na época, mandou os filhos para a

Capital e depois eles seguiram o rumo.

Mesmo diante de muitos desafios, seu Neco acredita que Nossa Senhora do

Livramento melhorou muito. “Saúde, escola, e diversão”, elenca. Ele um amante da dança, não

perde um baile e garante que não „esquenta banco‟. O aniversário da cidade trará para a população

mais dos que festa, a cidade receberá creches, escolas reformadas, posto de saúde, e uma academia

voltada para a melhor idade.

O município é portal de entrada do pantanal mato-grossense, faz parte dos

municípios que compõem a baixada Cuiabana e é uns dos principais municípios do Estado de Mato

Grosso. Sabedor da importância historia cultural e ecológica para o Estado, este Parlamentar não

poderia deixar de Parabenizar a população e o gestor desse local.

São 284 anos de tradição e comprometimento com a população e com o

desenvolvimento de Mato Grosso, caminhando sempre junto com o Estado em seu crescimento.

Por estas razões é que peço aos nobres Pares o apoio a esta Moção de

Congratulação e que seja enviada a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, na

pessoa do Exmº Prefeito Municipal, Carlos Roberto da Costa, pelo aniversário de 284 anos do

município, comemorados no dia 21 de maio do corrente ano.








público ao Ilmº Talentoso Fotografo Fablício Rodrigues de Barros pelas impressionantes e

maravilhosas fotos de Cuiabá, tiras de sua própria sacada.

JUSTIFICATIVA

Fablício Rodrigues de Barros nasceu no Estado de Goiás em 1972. Aos 16 anos de

idade, veio morar em Cuiabá. Foi levado por um cunhado na Secretaria de Comunicação do Estado

de Mato Grosso para aprender um novo oficio. Na Secretaria, começou a estudar no laboratório

fotográfico, pegou amor pela profissão e não parou mais.

Depois de trabalhar em diversos órgãos de comunicação do Estado, hoje é servidor

da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, onde desempenha sua nobre a amada

profissão, fotógrafo. Porem, seu amor pela fotografia fica além do seu trabalho e Fablício começou a

fazer fotos da sacada de seu apartamento nas horas vagas.

O resultado dessas fotos é impressionante. Somadas ao seu talento, ao amor pela

profissão e a vista do décimo andar do seu apartamento, as fotos começaram a ser publicadas no sua


08:00 HORAS.


rede social e com a sugestão de um amigo, começou a usar o slogan “Da Minha Sacada” para

colocar as fotos na rede social.

Fablício tornou se conhecido e começou a fomentar suas fotos na rede social. Entre

suas fotos de destaque estão a da estrela d‟alva do lado da lua, a de um raio caindo na igreja do Bom

Despacho em Cuiabá e uma queima de fogos na Igreja do Araés. Seu talento e sucesso foram tantos

que em novembro de 2013, Fablício escreveu um livro chamado “Cuiabá e seus encantos”, a obra

visa traduzir em imagens os melhores exemplares culturais, naturais e humanos que a cidade tem, de

forma a suscitar o interesse turístico sobre eles.

Nas imagens alcançadas por ele, é possível conferir pontos de Cuiabá que são tão

originais como na época de sua fundação, em 1719, como é o caso da Igreja Nossa Senhora da Penha

de França, erguida no distrito do Coxipó do Ouro, marco do primeiro povoamento local. Mas

também revelam transformações que denotam o ar futurista que Cuiabá adquiriu, como nas fotos da

Ponte Sérgio Motta, inaugurada em 2002 no modelo estaiada, como se suspensa no ar estivesse.

As imagens escolhidas para compor esta coletânea demonstram ainda o talento que

o povo cuiabano tem para tornar útil e cada vez mais belo o patrimônio arquitetônico de uma cidade

quase tricentenária. Ricas adaptações adotadas para a utilização do público podem ser conferidas nos

recortes fotográficos do Arsenal de Guerra e da Casa do Artesão. E o mais importante: a alegria e o

fervor dos cuiabanos.

Nos retratos da religiosidade da população de Cuiabá pode ser observada a

devoção empregada para a realização das festas de seu padroeiro, Senhor Bom Jesus de Cuiabá, e de

São Benedito, santo negro que traduz a identidade do povo local.

Nos registros da manifestação folclórica, sobretudo no bailar das dançarinas de

Siriri e no soar das violas de cocho dos cururueiros, fica evidente a tradição de um povo que

escolheu ser feliz e se esforça para isso. O talento de Fablicio é impar, alem das belas imagens, as

fotografias proporcionam uma visão magnífica de Cuiabá, promovendo a cidade nas redes sociais.


Congratulação e que seja enviada ao Ilmº Talentoso Fotógrafo Fablício Rodrigues de Barros pelas

impressionantes e maravilhosas fotos de Cuiabá, tiras de sua própria sacada.








público a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, na pessoa do Exmº Presidente

Vereador Cássio Manoel Assunção, pelo aniversário de 284 anos do município, comemorados no dia

21 de maio do corrente ano.

JUSTIFICATIVA

O Município de Nossa Senhora do Livramento foi criada pela lei provincial nº 598

de 19 de maio de 1883. Em 1730, paulistas descobriram ouro no Ribeirão dos Cocais, a seis léguas

de Cuiabá e três quilômetros do local, onde se formava a primeira povoação.


08:00 HORAS.


O primeiro nome popular que o município recebeu foi Cocais e depois São José

dos Cocais, em referência ao santo protetor da cidade.

Com uma população de aproximadamente 12 mil habitantes, sendo 70% vivendo

na área rural e 30% na cidade, o município de Nossa Senhora do Livramento investe no crescimento

econômico com foco no beneficiamento dos produtos geradores de renda (leite e do pescado) com

objetivo de fazer com que a população cresça e permaneça na cidade.No dia 21 de maio, a

comunidade livramentense comemorará 284 anos.

Para o Manoel da Silva, o seu Neco, morador da cidade há 85 anos, a perspectiva

de saída para Livramento tem que ser mais do que a estrada para a Capital. Pai de 12 filhos, quase

todos vivendo em outra cidade, Estado e até país, ele relata que anos atrás não tinha jeito de ficar na

cidade. “Mesmo sem ter estudado sempre disse para os meus filhos que a Educação era o caminho”,

diz. Devido à falta de oportunidade de trabalho, saúde e escolas, na época, mandou os filhos para a

Capital e depois eles seguiram o rumo.

Mesmo diante de muitos desafios, seu Neco acredita que Nossa Senhora do

Livramento melhorou muito. “Saúde, escola, e diversão”, elenca. Ele um amante da dança, não

perde um baile e garante que não „esquenta banco‟. O aniversário da cidade trará para a população

mais dos que festa, a cidade receberá creches, escolas reformadas, posto de saúde, e uma academia

voltada para a melhor idade.

O município é portal de entrada do pantanal mato-grossense, faz parte dos

municípios que compõem a Baixada Cuiabana e é uns dos principais municípios do Estado de Mato

Grosso. Sabedor da importância historia cultural e ecológica para o Estado, este Parlamentar não

poderia deixar de Parabenizar a população e o gestor desse local.

São 284 anos de tradição e comprometimento com a população e com o

desenvolvimento de Mato Grosso, caminhando sempre junto com o Estado em seu crescimento.


Congratulação e que seja enviada a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, na pessoa

do Exmº Presidente Vereador Cássio Manoel Assunção, pelo aniversário de 284 anos do município,

comemorados no dia 21 de maio do corrente ano.



O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Carlos Roberto da Costa,

é um dos maiores Prefeitos de Nossa Senhora do Livramento e que vai realizar uma grande gestão,

assim como foi o nosso companheiro e amigo Francisco Monteiro.

Estivemos lá hoje e sentimos ali o ar de progresso, de desenvolvimento, de

realização de um povo que tem no Prefeito Nezinho uma grande liderança, um grande gestor, no

terceiro mandato ainda, estimulando a população, envolvendo a população demonstrando que Nossa

Senhora do Livramento hoje vive um momento de euforia. Daqui a pouco falaremos sobre o assunto.

Sr. Presidente, o Deputado Walter Rabello colocou aqui uma situação que temos

que dá a Cesar o que é de Cesar, ou seja, saber reconhecer aquilo que é correto.

Ontem eu cobrei duramente desta Tribuna o Secretário Fabiano Prates, e o

Conselho Municipal de Cultura, em virtude de terem negado na reunião ordinária do Conselho, nos

dias 11 e 12 de abril passados, recursos na ordem de quarenta mil reais para a realização da mais

tradicional festa popular do Estado de Mato Grosso, que é a festa do Glorioso São Benedito aqui da

querida capital e que este ano completa 117 anos.


08:00 HORAS.


Naquele momento eu criticava e quero conhecer, ainda quero conhecer, Deputado

Walter Rabello, a relação de todas as festividades que foram contempladas naquela reunião

ordinária.

Mas sob a hábil liderança do Deputado Walter Rabello, ficamos sabendo que foi

confirmado pelo Deputado Guilherme Maluf, na última segunda-feira, o contorno da situação. Com

o apoio do Deputado Guilherme Maluf e do Deputado Walter Rabello, conseguimos liberar quarenta

e cinco mil reais para a festa, que serão revertidos em forma de palanque, sons, tendas, banheiros

químicos e outras necessidades para esta festa popular e tradicional, festa que é a cara do povo

cuiabano.

Inclusive, recentemente pesquisa do Jornal Diário de Cuiabá definiu, Deputado

Walter Rabello, que 66,8% da população cuiabana considera a festa do Glorioso São Benedito a cara

de Cuiabá, contra 22,5% da população que considera a festa do Sr. Divino a outra festa mais

tradicional.

Com isso quero fazer justiça ao Jovem Secretário Fabiano Prates e agradeço aqui

ao Deputado Walter Rabello pela intermediação e pela força que nos deu, juntamente com o

Deputado Guilherme Maluf, para que a festa do Glorioso São Benedito não passasse em branco e

com o apoio e a ajuda do Poder Público Estadual. Obrigado!


Expediente, o Deputado Sebastião Rezende. Logo em seguida quero fazer a inscrição do Deputado

José Domingos e depois do Deputado Alexandre Cesar.

O SR. SEBASTIÃO REZENDE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento

também servidores da Casa, aqueles que prestigiam a Sessão, dentre eles cumprimentar o nosso

amigo, nosso irmão Vereador Beto Casteliano, obreiro e presbítero da Igreja Assembleia de Deus de

Juruena, que aqui está, nossos cumprimentos.

Sr. Presidente, quero aqui dizer que continuamos a realizar as reuniões em vários

municípios do Estado no sentido de buscar apoio ao Projeto de Lei nº 167/13, que acresce

dispositivo a Lei nº 8.823, de 16 de janeiro de 2008 - D.O. 16.01.08, que trata da gratuidade de

passagem ao idoso, para que as pessoas com sessenta anos ou mais tenham o direito de poder viajar

nos ônibus dentro do Estado de Mato Grosso com 50% de desconto. Com as duas poltronas

destinadas a idosos estando ocupadas, infelizmente, dentro do nosso Estado, esta garantia não

acontece. Mas nós temos a Lei Federal que estabelece que aquele cidadão ou cidadã com sessenta

anos ou mais e com renda até dois salários mínimos pode sair de qualquer lugar, de qualquer Estado

da Federação para outro Estado, mesmo estando as duas poltronas gratuitas ocupadas, e pagam 50%.

Dentro do Estado de Mato Grosso, infelizmente, isso não acontece!

Nós temos buscado apoio a esse projeto até para demonstrar ao Governador do

Estado a importância e o apoio popular para que este projeto, ao ser aprovado nesta Casa, possa ser

sancionado pelo Governo do Estado. Nós não podemos aceitar que exista essa injustiça, se nós já

temos essa garantia em nível de Estatuto do Idoso. Já consta ali essa garantia no transporte

interestadual. Então que isso seja garantido também dentro do Estado de Mato Grosso,

intermunicipal.

Fica aqui essa nossa fala e o trabalho que estamos realizando já tendo recebido

várias manifestações de apoio ao Projeto de Lei nº 167/13, que dá aos aposentados e pensionistas

essa garantia também. E no momento que tivermos feito todas essas visitas aos municípios,

queremos vê-lo aprovado. Sabemos do apoio que tem de todos os Srs. Deputados e esperamos que o

Governador do Estado realmente tenha esse mesmo entendimento e possa sancionar esse projeto


08:00 HORAS.


para que possamos ter uma lei que dê a todos os cidadãos, Deputado Dilmar Dal Bosco, com

sessenta anos ou mais essa garantia também.

Então fica aqui a nossa fala nesse sentido apenas para justificar o trabalho que

estamos fazendo acerca do projeto de lei de minha autoria, Projeto de Lei nº 167/13.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Com a palavra, ainda no

Pequeno Expediente, o Deputado José Domingos Fraga.

É o último inscrito, Deputado Alexandre Cesar.

O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputada

Teté Bezerra.

Faço uso do Pequeno Expediente para apresentar Requerimentos, Indicações,

Projeto de Lei e Moções:

REQUERIMENTO: Nos termos do Art. 370 e seguintes da consolidação do

Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, depois de ouvido o soberano

Plenário, na forma regimental, seja requerido ao INTERMAT- Instituto de Terras de Mato Grosso

que expeça título definitivo referente à Gleba Divisa, formada por 09 (nove) comunidades, dando

origem a seiscentos e oitenta títulos, inscritos e protocolados, localizados no Município de Novo

Mundo.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de proposição legislativa que tem por fim requerer ao INTERMAT-

Instituto de Terras de Mato Grosso que expeça título definitivo referente à Gleba Divisa, formadas

por 09 (nove) comunidades, dando origem a seiscentos e oitenta títulos, inscritos e protocolados,

localizados no Município de Novo Mundo.

A Lei nº 12.310, de 19 de agosto de 2010, autoriza a doação das áreas de domínio

federal nas Glebas Maiká e Cristalino/Divisa do Governo Federal para o Estado de Mato Grosso.

Em 16/03/2014 foi publicado o Decreto 7.452, assinado pela Presidenta Dilma

Rousseff, para regularização de três mil famílias que batalham há mais de 25 anos pela titularização

de suas terras. Logo, o Decreto coloca fim a um histórico de ações judiciais, regularizando essas

terras.

O pedido justifica-se e se faz necessário para colaborar com os trabalhos que este

Parlamentar está realizando sobre a Região Norte do Estado em áreas que já foram medidas,

contendo, inscrições e protocolos.

Nesse contexto, a presente proposição se justifica como fator de grande relevância

social, na medida em que visa assegurar a correta Regularização Fundiária por intermédio da

emissão dos 680 títulos, que já foram medidos, contendo inscrições e protocolos, das 9 (nove)

Comunidades que compõe as Glebas Divisas no Município de Novo Mundo MT.

Posto isto, é a síntese necessária para justificar o presente Requerimento.

Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 21 de maio de 2014

Deputado JOSÉ DOMINGOS FRAGA - PSD

INDICAÇÃO: Indica à Empresa de Telefonia CLARO a necessidade da instalação

de torre (antena) de telefonia móvel na Comunidade Cinco Mil, Gleba Divisa, no Município de

Novo Mundo.


08:00 HORAS.


Nos termos do Art. 160 e seguintes da consolidação do regimento Interno desta

Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, depois de ouvido o soberano Plenário, que encaminhe

expediente à empresa de Telefonia CLARO, mostrando a necessidade da instalação de torre (antena)

de telefonia móvel na Comunidade Cinco Mil, Gleba Divisa, no Município de Novo Mundo.

JUSTIFICATIVA

Em conformidade com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa, apresento

esta Indicação à empresa de telefonia CLARO do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de

solicitar a instalação de uma torre (antena) de telefonia móvel na Comunidade Cinco Mil, na Gleba

Divisa, Município de Novo Mundo.

A presente Indicação é plenamente justificada, pois vem atender os inúmeros

pedidos dos habitantes da comunidade, cujo aumento significativo acarreta uma demanda cada vez

maior dos serviços de telefonia móvel (celular).

Atualmente, a prestação de serviço de telefonia móvel (celular) não é atendida com

sinal de boa qualidade.

A Comunidade Cinco Mil, Gleba Divisa com o Município de Novo Mundo, é

formada por pequenos agricultores, comerciantes, pequenos armazéns, bares e fazendas. A

precariedade do sinal atrapalha as negociações, aquisição de insumos e venda dos produtos,

considerando que o uso da telefonia móvel, hoje, é uma ferramenta essencial em nosso dia-a-dia e

está completamente integrado ao cotidiano das pessoas.

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres Parlamentares na aprovação da presente

Indicação como forma de promover a telefonia móvel no interior do Estado, como agente de

desenvolvimento socioeconômico.



INDICAÇÃO: Indica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT/Brasília,

com cópia ao Diretor Regional do Mato Grosso, Sr Nilton do Nascimento, a necessidade de se

planejar e implantar o serviço postal no Bairro Rota do Sol, no Município de Sorriso.

Nos termos do Art. 160 e seguintes da consolidação do Regimento Interno desta


expediente indicando à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT/Brasília, com cópia ao

Diretor Regional do Mato Grosso, Sr Nilton do Nascimento, mostrando a necessidade de se planejar

e implantar o serviço postal no Bairro Rota do Sol, no Município de Sorriso.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de proposição legislativa que tem por finalidade indicar à Empresa

Brasileira de Correios e Telégrafos ECT/Brasília, com cópia ao Diretor Regional do Mato Grosso,

Sr. Nilton do Nascimento, a necessidade do serviço postal no Bairro Rota do Sol, no Município de

Sorriso.

A presente Indicação vem discutir o problema da falta de prestação do serviço

postal da Empresa de Correios e Telégrafos, fazendo com que o Bairro Rota do Sol, localizado no


08:00 HORAS.


Município de Sorriso, fique desamparado, tendo prejuízos no recebimento, transmissão e entrega de

mensagens escritas.

O Bairro Rota do Sol, no Município de Sorriso, hoje, conta com mais de

5.000(cinco mil famílias), Portanto, o que aqui se indica é que seja implantado pela Empresa de

Correios e Telégrafos o serviço de postagem com qualidade e eficiência.

O Município de Sorriso conta, hoje, com 6 (seis) Agências dos Correios, sendo:

Bairro: Centro

*AC Park Shopping Sorriso

*AC Sorriso

*AGC Boa Esperança

*AGC Primavera

*AGC São Domingos

Bairro: Sorriso

*AGC Caravágio

A Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, dispõe sobre os Serviços Postais:

“Título I

Das Disposições Gerais

Art. 2º O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União,

através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.

§ 1º Compreende-se no objeto da empresa exploradora dos serviços:

a) planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama;

...

Título II

Do Serviço Postal

Art. 7º Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega dos

objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento.

§ 1º São objetos de correspondência:

a) Carta;

a. Cartão-Postal;

b. Impresso;

c. Cecograma;

d. Pequena - encomenda.”

Sendo fundamental a aprovação do que aqui se indica por ser de suma importância

garantir a comunicação escrita dos moradores do Bairro: Rota do Sol, localizado no Município de

Sorriso, fazendo com que o progresso continue a acontecer naquela região como forma de

desenvolver ainda mais aquelas localidades. Por meio do pedido aqui indicado, beneficiando toda

região daquelas paragens.

Exposto isso, esperamos que essa iniciativa Legislativa seja aprovada pelos

Nobres Parlamentares, como forma de sugerir à Empresa de Correios e Telégrafos ECT/Brasília,

com cópia à Diretoria Regional de Mato Grosso, na pessoa do Sr. Nilton do Nascimento, a

exequibilidade desse pleito, como forma de promover o desenvolvimento do Bairro Rota do

Sol/Sorriso, com a implantação dos serviços de postagens, para o Estado de Mato Grosso com

dignidade e justiça social para todos.


08:00 HORAS.



Deputado JOSÉ DOMINGOS FRAGA - PSD.

INDICAÇÃO: Indica à Empresa de Telefonia OI a necessidade da instalação de

torre (antena) de telefonia móvel na Comunidade Cinco Mil, Gleba Divisa, Município de Novo

Mundo.



expediente à Empresa de Telefonia OI, indicando a necessidade da instalação de torre (antena) de

telefonia móvel na Comunidade Cinco Mil, Gleba Divisa, Município de Novo Mundo.

JUSTIFICATIVA


esta Indicação à empresa de telefonia OI do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de solicitar a

instalação de uma torre (antena) de telefonia móvel na Comunidade Cinco Mil, na Gleba Divisa,

Município de Novo Mundo.






A Comunidade Cinco Mil, Gleba Divisa, Município de Novo Mundo, é formada

por pequenos agricultores, comerciantes, pequenos armazéns, bares e fazendas. A precariedade do

sinal atrapalha as negociações, aquisição de insumos e venda dos produtos, considerando que o uso

da telefonia móvel, hoje, é uma ferramenta essencial em nosso dia-a-dia e está completamente

integrado ao cotidiano das pessoas.






INDICAÇÃO: Indica à Empresa de Telefonia TIM a necessidade da instalação de

torre (antena) de telefonia móvel na Comunidade Cinco Mil, Gleba Divisa, Município de Novo

Mundo.



expediente à Empresa de Telefonia TIM, indicando a necessidade da instalação de torre (antena) de


JUSTIFICATIVA


esta Indicação à empresa de telefonia TIM do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de solicitar a


08:00 HORAS.


instalação de uma torre (antena) de telefonia móvel na Comunidade Cinco Mil, na Gleba Divisa,

Município de Novo Mundo.
















INDICAÇÃO: Indica à Empresa de Telefonia VIVO a necessidade da instalação

de torre (antena) de telefonia móvel na Comunidade Cinco Mil, Gleba Divisa, Município de Novo

Mundo.


Casa de Leis, requeiro a Mesa Diretora, depois de ouvido o soberano Plenário, que encaminhe

expediente à Empresa de Telefonia VIVO, indicando a necessidade da instalação de torre (antena) de


JUSTIFICATIVA


esta Indicação à Empresa de Telefonia VIVO do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de

solicitar a instalação de uma torre (antena) de telefonia móvel na Comunidade Cinco Mil, Gleba



esta Indicação à empresa de telefonia CLARO do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de

solicitar a instalação de uma torre (antena) de telefonia móvel na Comunidade Cinco Mil, na Gleba











08:00 HORAS.









INDICAÇÃO: Indica à Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana- SETPU

a necessidade da inserção em futuros programas do Poder Executivo da construção de uma ponte de

concreto em vão de 30m sobre o Rio Rochedo, ligando a Comunidade Cinco Mil à Comunidade

Rochedo, no Município de Novo Mundo.


Casa de Leis, requeiro à Mesa, depois de ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente

à Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana-SETPU, mostrando da inserção em futuros

programas do Poder Executivo da construção de uma ponte de concreto em vão de 30m sobre o Rio

Rochedo, ligando a Comunidade Cinco Mil à Comunidade Rochedo, no Município de Novo Mundo.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de proposição legislativa que tem por objetivo indicar à Secretaria de

Transporte e Pavimentação Urbana-SETPU a necessidade da inserção em futuros programas do

Poder Executivo da construção de uma ponte de concreto em vão de 30m sobre o Rio Rochedo,

ligando a Comunidade Cinco Mil à Comunidade Rochedo, no Município de Novo Mundo. A ponte

de concreto irá substituir a antiga ponte que foi destruída pelas chuvas, pois, já estava em estado

lastimável, não suportou o volume de água e desabou. A construção de uma ponte de concreto de

boa qualidade sobre o Rio Rochedo é uma reivindicação justa da população que não suporta mais ter

que fazer a travessia em uma balsa improvisada feita com tambores e empurrada por barco a motor,

colocando em risco centenas de vidas diariamente.

Desta feita, considerando os fatos acima relatados, apresento a presente Indicação.



MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no Art. 183, inciso IX, da

consolidação do Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, depois de

ouvido o soberano Plenário, que se registre nos Anais e encaminhe Moção de Congratulações, na

seguinte forma:


membros, mediante requerimento do Deputado José Domingos Fraga, manifesta seus mais sinceros

votos de progresso e desenvolvimento ao Distrito de Cangas, localizado, no Município de Poconé,

pelos seus 227 anos de criação; povo ordeiro e trabalhador que arduamente dedica suas forças em

prol da construção de um futuro melhor.

JUSTIFICATIVA


08:00 HORAS.


Trata-se de Moção de Congratulações ao Distrito de Cangas, localizado no

Município de Poconé, pelos seus 227 anos, ocasião da comemoração do seu aniversário.

Nesta data oficial de 18 de maio de 2014, quando comemoramos os 227 anos do

aniversário do Distrito, expresso meus sinceros votos de congratulações à população do importante

Distrito de Cangas, Município de Poconé.

O Distrito de Cangas, localizado no Município de Poconé, foi fundado em 18 de

maio de 1787, em pleno período escravocrata. O nome é originário de Pedra Canga, que sedimenta

essa região, porém, em tempos idos foi chamado de Rancho Alegre, nome imposto por ilustre

morador da região, proprietário de um Posto de Combustível, Seu Boa Ventura, de feliz memória,

com o objetivo de atrair turistas, pela suas lendas, religiosidade, riquezas naturais e tradições

culturais.

Parabéns, Distrito de Cangas, pelos seus 227 anos de criação!

Assim, clamo aos nobres Pares desta Casa de Leis que aprovem a presente Moção

de Congratulações como forma de agradecimento pela perpetuação dessa importante data festiva,

227 anos do Distrito de Cangas, localizado no Município de Poconé, alegrando aos moradores do

Distrito e região, numa festa que precisa ser reconhecida, seus 227 anos de existência, fortalecendo a

história de Mato Grosso.

Endereço para encaminhamento: Prefeitura Municipal de Poconé, Praça da Matriz,

Centro, CEP: 78.175-000, com cópia para Câmara Municipal de Poconé, Praça da Matriz, S/N

Centro, na pessoa do Sr. Presidente Gonçalo Curado.



Eu quero, Sr. Presidente, cumprimentar o empresário Dirceu Santos, da área

algodão, de soja e que, hoje, sem sombra de dúvida, Agnaldo, será o maior criador de peixe de Mato

Grosso.

O Sr. Dirceu Santos tem um projeto interessante, que é não só econômico,

Deputado Sebastião Rezende, mas social: ele escolheu um dos piores municípios em termos de

índice econômico e, também, social; que tem o pior IDH, que é o Município de Alto Paraguai, para

implantar um projeto de mais de mil hectares de lâmina d‟água. Hoje, esse projeto está com mais de

cem hectares de lâmina d‟água. Já está produzindo e 99% dos que foram empregados são do

Município de Alto Paraguai. Já está sendo uma boa nova. É um projeto integrado que terá a

produção de alevino, a indústria de ração e, também, um dos maiores frigoríficos do Centro-Oeste

ou do Brasil.

Então, quero aqui agradecer a presença do Dirceu Santos.

Seja bem-vindo a esta Casa Cidadã!

Agradecer a presença do Vereador Renato Locatelli, que é uma força jovem da

região leste do Estado de Mato Grosso e que espero um dia seja o gestor do Município de Canarana.

Quero aqui, também, Sr. Presidente, apresentar um Projeto de Lei que eu julgo um

dos melhores que apresentarei nesta Casa:

PROJETO DE LEI:

Altera a categoria da Reserva

Extrativista Guariba-Roosevelt,

situada no Município de Colniza, que é

Unidade de Conservação de Uso


08:00 HORAS.


Sustentável, para Unidade de

Conservação de Proteção Integral,

promove a regularização fundiária e

ambiental da área das 4 Reservas,

localizada nos Municípios de Terra

Nova do Norte e Nova Guarita e dá

outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo

em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona

a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA CATEGORIA DA RESERVA EXTRATIVISTA GUARIBA-ROOSEVELT

Art. 1º Fica alterada a categoria da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, criada

pela Lei nº 7.164, de 23 de agosto de 1999, de Unidade de Conservação de Uso Sustentável para

Unidade de Conservação de Proteção Integral, passando a denominar-se Estação Ecológica Guariba-

Roosevelt.

Art. 2º A Unidade de Conservação de Proteção Integral Estação Ecológica

Guariba-Roosevelt, localizada nos Municípios de Colniza e Aripuanã, possui área aproximada de

57.630,00ha (cinquenta e sete mil seiscentos e trinta hectares) e apresenta os limites e confrontações

descritos abaixo:

Norte: Projeto Filinto Müller e Gleba Guariba II ou Pau Brasil;

Sul: Projeto Filinto Müller e Gleba Pau D‟Arco ou Três Morrinhos e outros;

Leste: margem esquerda do Rio Guariba ou o remanescente da Gleba

Guariba II ou Pau Brasil;

Oeste: margem direita do Rio Roosevelt e Projeto Filinto Müller.

Perímetro: o marco inicial, MP I, está cravado à margem esquerda do Rio

Guariba, com coordenadas geográficas aproximadas de latitude 09º00‟02”S e longitude

60º21‟15”WGr; daí segue a montante pela margem esquerda do Rio Guariba, numa distância de

182.200m (cento e oitenta e dois mil e duzentos metros) até o MP II, cravado à margem esquerda do

Rio Guariba, com coordenadas geográficas aproximadas de latitude 09º05‟52”S e longitude

60º23‟26”WGr; daí segue cruzando o Rio Guariba e confrontando com área da Gleba Guariba II ou

Pau Brasil, com azimute verdadeiro de 90º00‟00” e distância de 16.636m (dezesseis mil seiscentos e

trinta e seis metros), até o MP III; daí segue confrontando ainda com área da Gleba Guariba II ou

Pau Brasil, com azimute verdadeiro de 180º00‟00” e distância de 16.087m (dezesseis mil e oitenta e

sete metros), até o MP IV; daí segue confrontando com área da Gleba Pau D‟Arco ou Três

Morrinhos, com azimute verdadeiro de 270º00‟00” e distância de 6.600m (seis mil e seiscentos

metros) até o MP V, cravado à margem esquerda do Rio Guariba, com coordenadas geográficas

aproximadas da latitude 09º13‟39”S e longitude de 60º14‟51”WGr; daí segue a montante, pela

margem esquerda do Rio Guariba, numa distância de 18.860m (dezoito mil oitocentos e sessenta

metros) até o MP VI, cravado à margem esquerda do Rio Guariba, com coordenadas geográficas

aproximadas de latitude 09º21‟07”S e longitude 60º16‟16”WGr; daí segue confrontando com área

do Projeto Filinto Müller, com azimute verdadeiro de 270º00‟00” e distância de 2.028m (dois mil e


08:00 HORAS.


vinte e oito metros), até o MP VII; daí segue confrontando com área do Projeto Filinto Müller, com

azimute verdadeiro de 14º01‟03” e distância de 5.576,40m (cinco mil quinhentos e setenta e seis

metros e quarenta centímetros), até o MP VIII; daí, segue confrontando com área do Projeto Filinto

Müller, com azimute verdadeiro de 331º41‟43” e distância de 14.332,65m (quatorze mil trezentos e

trinta e dois metros e sessenta e cinco centímetros) até o MP IX; daí segue confrontando com área do

Projeto Filinto Müller, com azimute verdadeiro de 318º42‟41” e distância de 8.924,70m (oito mil

novecentos e vinte e quatro metros e setenta centímetros), até o MP X; daí segue confrontando com

área do Projeto Filinto Müller, com azimute verdadeiro de 336º28‟18” e distância de 3.604,70m (três

mil seiscentos e quatro metros e setenta centímetros), até o MP XI, cravado na margem esquerda do

Rio Água Branca, com coordenadas geográficas aproximadas com latitude de 09º05‟58”S e

longitude 60º24‟28”WGr; daí segue a montante, pela margem esquerda, numa distância de 5.340m

(cinco mil trezentos e quarenta metros) até o MP XII, cravado à margem esquerda do Igarapé Água

Branca, com coordenadas geográficas aproximadas de latitude de 09º07‟06”S e longitude

60º26‟27”WGr; daí segue confrontando com área do Projeto Filinto Müller, com azimute verdadeiro

de 336º56‟11” e distância de 5.345,20m (cinco mil trezentos e quarenta e cinco metros e vinte

centímetros), até o MP XIII; daí segue confrontando com área do Projeto Filinto Müller, com

azimute verdadeiro de 270º00‟00” e distância de 20.106m (vinte mil cento e seis metros), até o MP

XIV; daí segue confrontando com área do Projeto Filinto Müller (Titulada), com azimute verdadeiro

de 180º00‟00” e distância de 5.118m (cinco mil cento e dezoito metros) até o MP XV; daí segue

confrontando com área do Projeto Filinto Müller, com azimute verdadeiro de 270º00‟00” e distância

de 5.106m (cinco mil cento e seis metros), até o MP XVI, cravado à margem direita do Rio

Roosevelt, com coordenadas geográficas aproximadas de latitude 09º07‟00”S e longitude

60º41‟20”WGr; daí segue a jusante pela margem direita do Rio Roosevelt, numa distância de

16.185m (dezesseis mil cento e oitenta e cinco metros), até o MP XVII, cravado à margem direita do

Rio Roosevelt, com coordenadas geográficas aproximadas de latitude 09º00‟10”S e longitude

60º43‟00”WGr; daí segue confrontando com área do Projeto Filinto Müller, com azimute verdadeiro

de 90º00‟00” e distância de 39.890m (trinta e nove mil oitocentos e noventa metros) até o MP I,

marco inicial desta descrição.

Art. 3º A Estação Ecológica Guariba-Roosevelt visa assegurar a conservação do

ecossistema em estado natural, da diversidade biológica e proporcionar oportunidades controladas

para educação e pesquisa científica.

Art. 4º A Estação Ecológica Guariba-Roosevelt fica subordinada à Secretaria de

Estado de Meio Ambiente- SEMA, que deverá elaborar o Plano de Manejo da referida Unidade de

Conservação de Proteção Integral, bem como tomar as medidas necessárias para sua efetiva

transformação e controle.

CAPÍTULO II

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AMBIENTAL DA ÁREA DAS 4 RESERVAS

Art. 5º As áreas da Estação Ecológica Guariba-Roosevelt de 57.630,00ha

(cinquenta e sete mil seiscentos e trinta hectares) e da Estação Ecológica do Rio Roosevelt, criada

pela Lei nº 7.162, de 23 de agosto de 1999, de 53.000,65ha (cinquenta e três mil hectares e sessenta

e cinco ares), localizadas nos Municípios de Colniza e Aripuanã, que somadas totalizam

110.630,65ha (cento e dez mil seiscentos e trinta hectares e sessenta e cinco ares), servirão como


08:00 HORAS.


reserva legal deslocada para a regularização fundiária e ambiental da área das “4 Reservas”, situada

nos Municípios de Terra Nova do Norte e Nova Guarita.

Parágrafo único Para fins da regularização de que trata o caput, cada imóvel

pertencente a área das 4 Reservas deverá observar o percentual mínimo de Reserva Legal exigido

pelas normas ambientais vigentes.

Art. 6º A área da Estação Ecológica do Rio Roosevelt está compreendida dentro

do seguinte perímetro: o MP.01 está cravado à margem direita do córrego sem denominação, à

margem direita da MT-206, com coordenadas geográficas aproximadas de latitude 09°01‟04”S e

longitude 60°59‟04”WGr; deste segue com azimute verdadeiro de 0°00‟ e distância aproximada de

5.000 metros, confinando com terras de Domingos de Bortoli até o MP.02; deste segue com azimute

verdadeiro de 270°00‟ e distância aproximada de 6.000 metros, confinando com terras de Domingos

de Bortoli até o MP.03; deste segue com azimute verdadeiro de 360°00‟ e distância aproximada de

9.400 metros, até a margem esquerda do igarapé Cujubim, onde foi cravado o MP.04, confinando

com terras de Rosângela F. Ribeiro, Glória Maria S. Fontes e Maria C. S. Cordeiro; deste segue com

o mesmo azimute verdadeiro e distância aproximada de 1.000 metros, confinando com terras de

Maria C. S. Cordeiro, Sandra F. de Souza, Doracy M. Azevedo e Arlete A. Nazário até o MP.05,

cravado na divisa do Estado de Mato Grosso com o Amazonas; deste segue com azimute verdadeiro

de 89°59‟ e distância aproximada de 14.800 metros, confinando com o Estado do Amazonas até o

MP.06, cravado às margens do igarapé Águas Azuis; deste segue com o mesmo azimute verdadeiro

e distância aproximada de 6.100 metros, até a margem esquerda do Rio Roosevelt, onde foi cravado

o MP.07; deste segue com vários azimutes e distâncias, confinando com a margem esquerda do Rio

Roosevelt até o MP.08, cravado na confluência do igarapé da Morcegueira com o Rio Roosevelt;

deste segue com vários azimutes e distâncias, confinando com a margem esquerda do Rio Roosevelt

até o MP.09, cravado na confluência do igarapé Poleiro com o Rio Roosevelt; deste segue com

vários azimutes e distâncias, confinando com a margem esquerda do Rio Roosevelt até o MP.10,

cravado em comum com terras de Wanderley M. Resende; deste segue com azimute verdadeiro de

270°00‟ e distância aproximada de 6.400 metros, confinando com terras de Wanderley M. Resende

até o MP.11, cravado em comum com terras de Wanderley M. Resende; deste segue com azimute

verdadeiro de 180°00‟ e distância de aproximadamente 6.000 metros, limitando com terras de

Wanderley M. Resende e Maria Auxiliadora até o MP.12, cravado em comum com terras de Maria

Auxiliadora e Décio José Brunini; deste segue com azimute verdadeiro de 270°00‟ e distância

aproximada de 16.400 metros, limitando com terras de Décio J. Brunini, João C. Rosa e Ernesto de

Bastiane até o MP.01, marco onde iniciou este caminhamento.

Art. 7º Para viabilizar a regularização fundiária e ambiental da área das 4 Reservas

o INTERMAT executará o Projeto Varredura, com a finalidade de identificar seus ocupantes, bem

como demarcar as áreas de posse de cada um deles.

Art. 8º Fica o INTERMAT autorizado a realizar a permuta da área das 4 Reservas,

ocupada com os parceleiros, destinando as áreas da Estação Ecológica do Rio Roosevelt e da

Estação Ecológica Guariba-Roosevelt para compor a sua reserva legal deslocada.

Art. 9º Caberá à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, nos termos da

legislação em vigor, o licenciamento das propriedades com reservas legais deslocadas.

Art. 10 Os limites das áreas da Estação Ecológica Guariba-Roosevelt e da Estação

Ecológica do Rio Roosevelt, bem como a regularização fundiária e ambiental da área das 4

Reservas, passam a ser regidas pelas disposições desta lei, com observância das normas ambientais

vigentes, em especial a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema


08:00 HORAS.


Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, seu regulamento, o Decreto nº 4.340,

de 22 agosto de 2002 e a Lei Estadual nº 9.502, de 14 de janeiro de 2011, que instituiu o Sistema

Estadual de Unidades de Conservação -SEUC.

Art. 11 Fica revogada a Lei nº 8.680, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a

ampliação das áreas da Estação Ecológica Rio Roosevelt e da Reserva Extrativista Guariba-

Roosevelt, disciplina a regularização fundiária dos ocupantes da área denominada 4 Reservas, e dá

outras providências.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada

nos moldes previstos na Emenda Constitucional n.º 19, de 20 de dezembro de 2001.

JUSTIFICATIVA

A Reserva Legal em condomínio denominada “4 Reservas” localizada em Terra

Nova do Norte conta com uma área de 86.354 ha (oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e quatro

hectares).

O condomínio florestal 4 Reservas, localizado nos municípios de Terra Nova do

Norte/MT e Nova Guarita/MT, totaliza uma área de 86.354 ha (oitenta e seis mil, trezentos e

cinquenta e quatro hectares). Os moradores do local, por não possuírem título de propriedade, não

conseguem acesso às linhas de crédito rural para produção agrícola, e, consequentemente, acabam

por não aproveitar a terra em sua totalidade.

Para resolver esta situação, o Estado aprovou a Lei Estadual nº 8.680/2007,

autorizando os parceleiros de área nas 4 Reservas a permutar com quotas na área de Estação

Ecológica Rio Roosevelt e Reserva Extrativista Guariba Roosevelt.

Aludida lei destacou uma porção de Terras de aproximadamente 138.092 (cento e

trinta e oito mil, e noventa e dois hectares) compreendidas no interior da Estação Ecológica do Rio

Roosevelt e da Reserva Extrativista Guariba- Roosevelt, visando solucionar o problema das 4

Reservas.

Com isso, ficaram autorizados os parceleiros originais e detentores de fração ideal

da área das 4 Reservas efetuarem uma permuta com Estado de Mato Grosso, através do

INTERMAT, permutando sua quota da área das “4 Reservas”, com quotas na área da Estação

Ecológica do Rio Roosevelt e da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt.

Ocorre que, passados quase 07 (sete) anos da aprovação da lei, a grande maioria

dos parceleiros se recusa, peremptoriamente, em efetuar a permuta, sob o argumento que não terão

como cuidar de sua reserva legal no Município de Colniza, e que por se tratar de uma Reserva

Extrativista, em poucos anos sua reserva florestal estará novamente degradada e, mais uma vez, o

passivo ambiental recairá sob suas propriedades. Ou seja, a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt

logo estará toda depredada e devastada, sendo que a transferência da reserva legal, nos termos da lei

estadual, somente servirá para regularizar a ocupação ilegal das “4 Reservas”, mas que, ainda,

ficarão com o passivo ambiental incidente em suas propriedades.

Ora, realmente a irresignação dos parceleiros com a lei estadual tem procedência,

já que a constituição de reserva legal em Reserva Extrativista não tem o condão de garantir o regime

de proteção integral que afeta à reserva legal.

Ao contrário, a Reserva Extrativista é explorada por populações tradicionais que

não tem capacidade financeira de arcar com os custos ambientais, caso a floresta seja devastadas,


08:00 HORAS.


sendo que esse passivo recairá novamente sobre os parceleiros que transferirem sua reserva para a

Reserva Extrativista.

Ademais, é fato de conhecimento público que a Reserva Extrativista Guariba-

Roosevelt, além das populações tradicionais, também está ocupada por posseiros irregulares, e, em

função disso, logo estará toda depredada e devastada.

Em outras palavras, a Lei n.º 8.680/2007 não tem o condão de resolver a questão

ambiental dos parceleiros da área das 4 Reservas, uma vez que a área oferecida para a permuta não

atende aos requisitos legais de proteção exigidos para áreas de Reserva Legal.

Ora, a degradação ambiental da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt é apenas

uma questão de tempo e o passivo ambiental originado, com certeza será de responsabilidade dos

parceleiros permutantes que transferirem sua reserva legal na forma preconizada na Lei nº

8.680/2007.

Portanto, diante da constatação de que a Reserva Extrativista Guariba Roosevelt,

além de possuir um regime de proteção ambiental muito inferior ao exigido para as reservas legais,

está ilicitamente ocupada por posseiros e que certamente, em poucos anos, estará tão degradada

quanto a área de “4 Reservas” outra alternativa não há, exceto a revogação da Lei nº 8.680/2007 e a

alteração da categoria da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, situada nos municípios de Colniza

e Aripuanã, que é Unidade de Conservação de Uso Sustentável, para Unidade de Conservação de

Proteção Integral.

A possibilidade de alteração de categoria de uma unidade de conservação encontra

amparo nos §§ 2º e 5º do Art. 22 da Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades

de Conservação da Natureza - SNUC:

“Art. 22 As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

“...

§ 2º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos

técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais

adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

...

§ 5º As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser

transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento

normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os

procedimentos de consulta estabelecidos no § 2º deste artigo.”



Este é um Projeto que julgo ser um dos melhores que apresentei nesta Casa.

Este é um assunto que já foi discutido aqui por várias vezes, um assunto recorrente

e que muitos acham que não tem solução.

Eu quero, Sr. Presidente em exercício, Deputado Dilmar Dal Bosco, que é

Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais...

Para que nós possamos fazer essa alteração de categoria, de acordo com o Decreto

Federal, nós precisamos, Sr. Presidente, realizar, pelo menos, uma Audiência Pública.

Então, quero aqui pedir a Vossa Excelência, que é conhecedor do problema das 4

Reservas, que por meio da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

possamos realizar Audiência Pública em Terra Nova do Norte ou em Aripuanã ou em Colniza, até


08:00 HORAS.


porque é área a ser compensada das unidades de conservação, pertence a ambos os municípios...

(TEMPO ESGOTADO)...para que possamos levar tranquilidade e segurança jurídica não só àqueles

produtores que ocupam as 4 Reservas, como aos produtores originários e primários do assentamento

P.A. Terra Nova I e Terra Nova II.

Portanto, trata-se de um Projeto extremamente importante. Espero contar com o

apoio dos nobres companheiros Deputados não só para a realização da Audiência Pública, mas,

acima de tudo, para aprovação deste Projeto.

Obrigado, Sr. Presidente!


Expediente, o Deputado Alexandre Cesar.

O SR. ALEXANDRE CESAR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srª Deputada,

servidores da Casa, imprensa e público presente nas galerias.

Sr. Presidente, ocupo a tribuna para registrar que na data de hoje, 21 de maio,

comemoramos o “Dia do Procurador do Estado de Mato Grosso”.

(O DEPUTADO ROMOALDO JÚNIOR ASSUME A PRESIDÊNCIA ÀS 10:35 HORAS.)

O SR. ALEXANDRE CESAR - Hoje, nossa categoria celebra com uma

homenagem singela, mas acredito que bastante representativa, a figura de um Procurador que teve a

sua história intrinsecamente ligada à Procuradoria-Geral e foi um Mestre, um grande Professor, tanto

dos Procuradores quanto dos alunos da UFMT, onde atuou.

Essa homenagem será feita com o descerramento da placa que dá o nome à rua, em

frente ao prédio da Procuradoria-Geral do Estado, de Procurador do Estado Carlos Antônio de

Almeida Melo, Professor Carlão, que nos deixou há dez anos, mas que teve essa iniciativa da

Câmara Municipal de Cuiabá, por meio do Vereador Leonardo de Oliveira, com Projeto de Lei que

foi sancionado pelo Prefeito, em exercício, à época, Rogério Gallo, Procurador do Estado de Mato

Grosso, que, hoje, ocupa o cargo de Procurador-Geral do Município da Capital e faz atribuição ao

nome dessa rua a esse Procurador do Estado.

Eu acredito que é um momento importante, significativo para a Procuradoria em

fazer essa homenagem e, também, vincular o nome da rua àquele espaço, já que na mesma rua,

também, estão a sede do Ministério Público, da Defensoria Pública; é a rua lateral à sede da Ordem

dos Advogados do Brasil que tem entre os seus quadros todas essas instituições, um grande número

de ex-alunos do Professor Carlão.

Eu acho que é uma homenagem justa; também, o momento de celebrarmos as

conquistas e ao mesmo tempo, é claro, apontarmos a necessidade de novos avanços; inclusive a

necessidade de uma estrutura adequada para o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, que

hoje passa por dificuldades estruturais muito graves.

É verdade que o Procurador-Geral, Jenz Prochnow Júnior, tem se esforçado. Já

temos notícia que muito em breve deve começar as obras de reforma do prédio e, também,

ampliação com a construção de um anexo para conter gabinetes para os Procuradores. Com isso, a

Procuradoria-Geral deverá se mudar daquele prédio do edifício Marechal Rondon para outras

estruturas, alugadas provisoriamente para esse fim... (TEMPO ESGOTADO)...mas acredito que o

resultado em breve será bastante positivo, garantindo melhor atendimento aos contribuintes que

procuram aquela instituição e, claro, ao trabalho daqueles que defendem os interesses do Estado de

Mato Grosso.

Ainda, aproveito, Sr. Presidente, que Vossa Excelência me concedeu mais um

minuto, para requerer à Mesa Diretora a inclusão na Ordem do Dia, mais rapidamente possível, se


08:00 HORAS.


não na Sessão vespertina de hoje, mas o mais tardar na Sessão matutina de amanhã, do Projeto de

Lei, Mensagem do Poder Executivo, que promove a revisão do Plano Estadual de Educação, que foi

aprovado, ontem, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, agora, demanda somente mais

uma apreciação em plenário para que possa se converter em lei, ajustando o Plano Estadual de

Educação, que é o anseio de todos na sociedade mato-grossense.

Era isso, Sr. Presidente!

Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Com a palavra, o ilustre

Deputado Dilmar Dal Bosco; em seguida o Deputado Neldo Weirich.

O SR. DILMAR DAL BOSCO - Sr. Presidente, venho a esta tribuna ser solidário

ao nobre Deputado José Domingos Fraga pelo problema que temos enfrentado na região de Terra

Nova do Norte, Nova Guarita, que atinge principalmente as 4 Reservas.

Vamos, sim, como Presidente, juntamente com o Deputado Pedro Satélite, que é

muito atuante naquela situação e sabe bem a situação das 4 Reservas, enfim, com os Deputados da

região, levar a Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos àquela região para

resolvermos o problema ambiental e ajudar o pequeno empreendedor.

Sr. Presidente, falando, ainda, do meio ambiente, como Presidente da Comissão de

Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais desta Casa, dizer que a Assembleia

Legislativa em todos os momentos foi solidária, ajudou para que tivesse realmente mais condições

de funcionar a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso.

Nós conseguimos, juntamente com o Secretário e com o Governo do Estado, a

descentralização, levar aos municípios do Estado de Mato Grosso, Juruena, Contriguaçu, Cáceres,

Vila Rica, Barra do Garças, a oportunidade dos Prefeitos municipais, dos gestores municipais

fazerem suas licenças ambientais de pequenos impactos para dar mais agilidade aos empreendedores

do Estado de Mato Grosso, fazer um poço artesianos, uma piscicultura, posto de combustível. Quer

dizer, foi feito todo um trabalho com a nossa Comissão de Meio Ambiente; foi produzido um

trabalho que desse mais agilidade aos processos da Secretaria de Meio Ambiente.

Nós estamos terminando o Governo do Silval Barbosa, o Secretário José Lacerda

está para entregar a Pasta, quando, de forma virtual, era para estar dando celeridade aos processos da

Secretaria de Meio Ambiente. Infelizmente, os engenheiros florestais do Estado de Mato Grosso, por

meio da AMEF, estão decepcionados com a forma e o sistema implantados.

É muito mais fácil voltar à prática anterior, porque o sistema não suporta, não dá

condições às pessoas acessarem o arquivo para ser incorporado aos processos, porque o sistema não

funciona, é lento, não agrega. Então, não funciona.

E nós estamos no período produtivo, no período de geração de emprego, no

período em que o setor da base florestal pode trabalhar, mas, infelizmente, os processos, os projetos

de manejo não acontecem. Fica tudo parado na grande democracia. É inadmissível!

Nós sofremos dia-a-dia com esse processo dentro da Secretaria de Meio Ambiente

do Estado de Mato Grosso. O CAR não é validado. Aí vem o grande problema que tem em nível

Federal, do Governo Federal, por meio do IBAMA, embargos em propriedades.

Secretário José Lacerda, o setor está se movimentando novamente para fazer

paralisação, para fazer movimento em frente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por meio da

AMEF, por meio do CIPEM, porque nada funciona. Ali só tem uma saída: a grande dificuldade ou é

para fazer as dificuldades dos empreendedores ou é para se ter a facilidade para resolver. Precisamos


08:00 HORAS.


urgentemente dar agilidade a quem emprega, aquém precisa, a quem está movimentando o querido

Estado de Mato Grosso.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente não está tendo funcionamento

adequado para ajudar os setores do Estado de Mato Grosso. Tudo no Estado de Mato Grosso

praticamente depende desta grande Secretaria.

Agora, nós criamos o sistema e não damos condições. Cria-se o sistema novo, mas

não têm técnicos, não têm pessoas com habilidade para desenvolver um programa que seja ágil,

eficaz, um programa que contemple as pessoas que querem ajudar e colocar os seus projetos de

forma digital, ser mais transparente a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Gross.

Então, vamos ajudar o desenvolvimento deste Estado de forma eficaz e não só na

promessa.

Apresento algumas Indicações, Sr. Presidente.

INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador de Estado, Silval da Cunha

Barbosa, com cópia ao Sr. Secretário de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, Cinésio

Nunes de oliveira, a necessidade de manutenção da BR 174, trecho que liga os Municípos de Juína a

Campo Novo do Parecis.

Nos termos do art. 160 do Regimento Interno desta augusta Casa de Leis, requeiro

à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado o presente expediente ao Exmº Sr.

Governador de Estado, Silval da Cunha Barbosa, com cópia ao Sr. Secretário de Estado de

Transporte e Pavimentação Urbana, Cinésio Nunes de Oliveira, mostrando a necessidade de

manutenção da BR 174, trecho que liga os Municípios de Juína a Campo Novo do Parecis.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem o objetivo de atender a reivindicação dos madeireiros e

moveleiros do Município de Juína, os quais solicitam a necessidade de manutenção da BR 174,

trecho que liga os Municípios de Juína a Campo Novo do Parecis.

Há mais de 04 (quatro) meses a BR 174 encontra-se em péssimas condições de

conservação e trafegabilidade no trecho compreendido entre os Municípios de Juína e Campo Novo

do Parecis, compreendendo um trecho de aproximadamente 320 km. As fortes chuvas e o fluxo

intenso de carga que por ali trafegam ocasionaram a abertura de enormes buracos na pista em

diversos pontos.

As condições das estradas da região influenciam diretamente no custo e

produtividade das indústrias, uma vez que sem condições de trafegabilidade as viagens demoram

mais tempo, os caminhões sofrem mais danos, circunstâncias que acarretam o aumento dos custos,

além do atraso no processamento da madeira. Porém, mais do que os custos materiais, o que causa

enorme preocupação são os “custos humanos”, pois o risco de acidentes fatais é uma triste realidade.

Assim, nós, como representantes do povo neste Parlamento, acolhemos com

grande empenho esta reivindicação devido à importância e relevância que o assunto impõe, certo de

que a medida contribuirá com melhores condições de vida para toda a população.

Pelo exposto, acolhemos com grande empenho esta reivindicação e pedimos a

colaboração dos nobres Pares à aprovação da presente matéria.


Deputado DILMAR DAL BOSCO - DEM


08:00 HORAS.


INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador de Estado, Silval da Cunha

Barbosa, com cópia ao Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos

Santos, a necessidade de implantação de um Posto Policial no Distrito de Cardoso d‟Oeste,

localizado no Município de Porto Esperidião.



Governador de Estado, Silval da Cunha Barbosa, com cópia ao Sr. Secretário de Estado de

Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos, mostrando a necessidade de implantação de

um posto policial no Distrito de Cardoso d‟Oeste, localizado no Município de Porto Esperidião.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação visa atender a reivindicação dos Vereadores do Município de

Porto Esperidião, os quais solicitam a necessidade de implantação de um posto policial no Distrito

de Cardoso d‟Oeste, localizado no município supracitado.

Cardoso d‟Oeste é um distrito que engloba vários assentamentos rurais e não

possui nenhum posto policial para garantir a segurança dos moradores. Mesmo na sede do

Município de Porto Esperidião o número de policiais é insuficiente para atender a demanda de

ocorrências, deixando os distritos e comunidades sem segurança pública.

No Distrito ocorrem eventos festivos e a população fica desguarnecida de

segurança, consequência da distância do Distrito a Porto Esperidião para deslocamento de policiais.

Já houve mortes ocasionadas pelos motivos expostos e, principalmente,

considerando que é de dever do Estado oferecer segurança à população.

Sendo assim, esta medida é de suma importância, vez que atende aos anseios

daquela população, ajuda na melhoria das condições de segurança e qualidade de vida das pessoas.

Pelo exposto, acolhemos com grande empenho esta reivindicação e pedimos a

colaboração dos nobres Pares na aprovação da presente matéria.



INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador de Estado, Silval Barbosa, com

cópia ao Sr. Secretário de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, Cinésio Nunes de Oliveira,

a necessidade de recuperação da MT 198, no trecho que liga os Municípios de Rondolândia x

Colniza (Comunidade 3 Fronteiras).



Governador do Estado, Silval Barbosa, com cópia ao Sr. Secretário de Estado de Transporte e

Pavimentação Urbana, Cinésio Nunes de Oliveira, mostrando a necessidade de recuperação da MT

198, no trecho que liga os Municípios de Rondolândia X Colniza (Comunidade de 03 fronteiras).

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação visa atender a reivindicação dos motoristas que trafegam por

aquela estrada, o qual solicita a recuperação da MT 198, no trecho que liga Rondolândia X Colniza

(Três Fontreiras).


08:00 HORAS.


A MT 198, estando em péssimas condições de trafegabilidade, está implicando na

perda de arrecadação para o nosso Estado, pois os caminhoneiros estão saindo pela cidade de

Machadinho do Oeste, em Rondônia, ficando a emissão das notas para Rondônia

Tendo em vista que a melhoria da MT 198 irá diminuir a precariedade e reduzir as

horas de viagem e, além disso, reduzir os riscos de acidentes, a população está super esperançosa por

essa recuperação e, com isso, trará vantagens em poder contar novamente com a rodovia em boas

condições de trafegabilidade.

E nós, como representantes deste povo neste Parlamento, acolhemos com grande

empenho esta reivindicação devido à importância e relevância que o assunto impõe, certos de que a

medida contribuirá com melhores condições de vida para toda a população.

Por essas razões é que pedimos o acolhimento dos nobres colegas pela aprovação

da matéria.



O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR)- Com a palavra, no Pequeno

Expediente, o Deputado Neldo Weirich.

O SR. NELDO WEIRICH - Sr. Presidente, Srs Deputados, público presente nas

galerias.

Quero saudar, em nossas galerias, a presença do nosso Vereador Locatelli, de

Canarana.

Obrigado pela presença!

Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um elogio, vamos dizer assim, porque isso, para

nós, é muito importante.

Primeiro, falar da visita do Deputado Dilmar no Araguaia e agradecer, porque,

realmente... Eu estive presente no Encontro dos Democratas e as colocações que o Deputado Dilmar

fez naquele momento, eu, da mesma forma, sempre tenho falado de Vossa Excelência, da sua

postura, da sua conduta e o respeito a esta Casa e a todos os Deputados.

Mas quero aqui, Deputado, que transmita também ao Senador Jayme o

agradecimento do Vale do Araguaia, dos municípios dos Hospitais Regionais... Pelo Hospital

Regional de Água Boa são atendidos... Pelo pleito que fizemos ao Senador Jayme Campos, ele

prontamente nos atendeu em destinar uma emenda de quinhentos mil reais para o Hospital Regional

de Água Boa.

Eu, nesta Casa, fiz algumas Indicações referentes à compra de equipamentos

necessários àquele Hospital Regional. Hoje, além do Consórcio Regional, têm vários outros

municípios que, inclusive, não entregam os consórcios, mas, devido a sua qualidade, a sua equipe

médica e toda a estrutura que o Hospital já tem, ele atende até mais municípios e é procurado pelos

outros municípios devido a sua qualidade.

E o Senador Jayme Campos prontamente atendeu o nosso pedido e destinou uma

emenda de quinhentos mil reais para a compra desses equipamentos.

Então, eu gostaria de deixar registrado nesta Casa o agradecimento em nome do

Vale do Araguaia, em nome do Hospital Regional e em nome dos Prefeitos que, com certeza, irão

contribuir muito para o nosso hospital.

Muito obrigado!


08:00 HORAS.


O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Nos termos do art. 118, §1º, do

Regimento Interno, foram apresentadas proposições de autoria dos Srs. Deputados:

MAURO SAVI

INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador Silval da Cunha Barbosa, com

cópia ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, Cel. PM Nerci Adriano

Denardi, a necessidade de disponibilizar uma viatura policial, tipo motocicleta, devidamente

equipada, para que a Coordenadoria Militar da Assembleia Legislativa, visando coibir os constantes

furtos e roubos que vem ocorrendo nas imediações da Assembleia Legislativa.

Conforme disciplina o art. 160, II, do Regimento Interno deste Parlamento

Estadual e usando das prerrogativas constitucionais e regimentais a mim atribuídas, solicito à Mesa

Diretora, depois de ouvido o soberano Plenário, seja enviado às autoridades supracitadas o presente

expediente indicando a necessidade de disponibilizar uma viatura, tipo motocicleta, devidamente

equipada, para a Coordenadoria Militar da Assembleia Legislativa, visando realizar o trabalho

rondas ostensivas no combate ao crime no entorno da Assembleia Legislativa, bem como nas

adjacências de outros órgãos instalados no Centro Político Administrativo - CPA.

JUSTIFICATIVA

Todo crime gera um grande débito para o Estado, exigindo a onerosa atuação de

suas instituições policiais, jurídicas, prisionais e de saúde, bem como para a população, causando a

todos, além do alto custo financeiro, prejuízos moral e de bem-estar. Em assim sendo, cremos que a

melhor forma de se reduzir a criminalidade e os custos citados passa pela prevenção.

A onda de assaltos e arrombamentos de veículos continua assustando os servidores

e visitantes que visitam os órgãos instalados no Centro Político Administrativo - CPA, nesta Capital,

deixando um rastro de prejuízos à população em geral. E para tirar ainda mais a tranquilidade das

vítimas, os crimes continuam impunes e sem solução.

Pelo exposto, convicto de que a prevenção é o mais adequado para a insegurança

instalada nesta região e em respeito aos servidores e visitantes frequentam o Centro Político

Administrativo, solicitamos a cessão de uma viatura, tipo motocicleta, para dar maior agilidade no

combate ao crime.

Dessa forma, após o trâmite legal da matéria, seja a mesma aprovada e

encaminhada para que providências urgentes sejam adotadas.


Deputado MAURO SAVI - PR”

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: “Com fulcro no art. 183, IX, do Regimento

Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que seja registrado nos

Anais da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e encaminhado ao Prefeito e Presidente

da Câmara Municipal Moção de Congratulações ao Município de Nossa Senhora do Livramento,

vazada nos seguintes termos:


membros, mediante requerimento do Deputado Mauro Savi, expressa suas congratulações à

população livramentense, por meio do Sr. Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de Nossa

Senhora do Livramento, pelo transcurso de mais uma data de sua emancipação político-

administrativa, que ocorre no dia de hoje, 21 de maio, com vasta programação cívica.


08:00 HORAS.


JUSTIFICATIVA

O entusiasmo da população daquele município prova a sua grandeza dentro do

contexto estadual, que conta com 284 (duzentos e oitenta e quatro) anos de fundação e 131 (cento e

trinta um) de emancipação político-administrativa. É um dos primeiros núcleos urbanos do Estado

que surgiu, por meio dos sorocabanos Damião Rodrigues e Antonio Ayres, ao encontrarem grande

quantidade de ouro às margens do Ribeirão Cocais, ali se instalaram, dando início a tão importante

núcleo urbano do Estado de Mato Grosso. Inicialmente, denominado Cocais, depois São José dos

Cocais, mais tarde Livramento e finalmente, em 1948, passou a denominar-se Nossa Senhora do

Livramento em homenagem a sua padroeira e por exigência da legislação federal, tendo em vista a

existência dos municípios de Brumado do Livramento, na Bahia e Santana do Livramento, no Rio

Grande do Sul.

Muitos são os filhos dessa prodigiosa terra que se projetaram no cenário regional e

nacional como políticos, profissionais liberais, administradores públicos, empresários rurais, onde se

destacam de forma brilhante na área eclesiástica: Frei Emiliano Monteiro, Frei Antonio Alves da

Costa, Frei José Maria Botelho, Padre João Bosco Monteiro Maciel, Padre Jurandir da Silva, Padre

Marcos de Campos Silva, Madre Ana Rosa de Toledo, Irmã Ady Monteiro da Silva, Irmã Maria de

Lourdes Lacerda Cintra, Irmã Ana Antonia de Almeida, Irmã Maria Umbelina Maciel, Irmã Denise

Viégas Ferreira Mendes, Irmã Antonia Paes de Arruda, Irmã Consuelo Aparecida da Silva, Irmã

Maria Angelina Maciel e tantas outras que muito contribuíram na divulgação dos evangelhos de

Nosso Senhor Jesus Cristo, nas distantes terras missionárias, na verdadeira educação de qualidade e

em diversas obras sociais e caritativas.

Nesta apresentação de gala de nomes ilustres de filhos daquele tão querido

município, podemos citar: Dr. José Monteiro de Figueiredo, Conselheiro Licínio Monteiro da Silva,

João Batista de Almeida, Ciriaco Félix de Toledo, João Eugênio Gomes da Silva - Nheco, Alfredo

Pompeu de Campos, Estácio de Toledo Maciel, Napoleão José da Costa, Nelson Ramos de Almeida,

Sebastião Monteiro da Silva, João Bosco da Silva, Lafayete Botelho de Campos, Gonçalo Botelho

de Campos, Honorato Pedroso de Barros, João Batista Botelho, Salustiano Antunes Maciel, Djalma

Duarte Metelo Caldas, João Leite de Barros, Felicíssimo José da Silva, José de Barros Maciel, José

Gonçalves Botelho do Prado, Rogério Jesus de Arruda, Sebastião de Moraes Filho, Domingos

Monteiro da Silva Neto, João Vírgilio do Nascimento Sobrinho, José Monteiro da Silva, Cilo Torres

Seixas, Antonio Leite de Figueiredo, Waldir Sebastião Maciel, Acimar Arlindo Monteiro da Costa,

José Maria Ribeiro de Moraes, Terezinha do Carmo Infantino, Ana Maria do Carmo Caporossi,

Cléia Maria Maciel Falavigna, e tantos outros que honraram a sua passagem pela vida pública.

Hoje é visível o surgimento de um novo momento na vida do município que se

apresenta para os dias que se avizinham, com coragem, determinação e consciência de que o futuro

depende do hoje e acima de tudo das ações que cabe a cada um desenvolver, como vem afirmando o

atual Prefeito Municipal Dr. Carlos Roberto da Costa - Nézinho.

Com os aplausos desta Casa de Leis reconhecemos o trabalho que vem sendo

desenvolvido pelos Governos Municipal, Estadual e Federal, que nos orgulham e incentivam a

trabalharmos cada vez mais por essa população que confiou em nossa proposta de trabalho, exigindo

investimento bem maior no processo de formação da juventude livramentense, propiciando o pleno

desenvolvimento de cada pessoa, sua preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação


08:00 HORAS.


para o trabalho, exigindo o surgimento de uma nova cidade, mais humana, mais saudável e com

mais justiça social.

Que seja encaminhada cópia desta Moção de Aplausos ao Prefeito Municipal, ao

Vice-Prefeito; ao Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores; ao Presidente do Rotary

Club Internacional; à Assessora Pedagógica do Município; ao Delegado de Polícia Judiciária Civil;

ao Chefe do Escritório Local do INDEA/MT; ao Chefe do Escritório Local da EMPAER/MT; aos

Diretores das Escolas Públicas Estaduais e Municipais; aos Pastores das Igrejas Evangélica

Assembleia de Deus, Batista Nacional, Congregação Cristã do Brasil, Pentecostal Philhadelfia,

Adventista do Sétimo Dia; ao Juiz de Paz do Município; ao Pároco da Paróquia de Nossa Senhora

do Livramento; às Irmãs da Imaculada Conceição de Castres; ao Presidente do Sindicato Rural; ao

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; ao Sindicato dos Profissionais da Educação-

SINTEP; ao Delegado de Polícia Judiciária Civil; ao Comandante do destacamento Militar e outras

autoridades.

Parabéns, Nossa Senhora do Livramento! Parabéns, povo livramentense! Que a

determinação da sua gente sirva de exemplo e se propague por todo o nosso querido Estado de Mato

Grosso.


Deputado MAURO SAVI - PR”

ROMOALDO JÚNIOR

PROJETO DE LEI:

Dispõe sobre a garantia de informação

ao idoso acerca de seu direito de

manter acompanhante no período em

que estiver internado ou em

observação em hospitais no âmbito do

Estado de Mato Grosso.


em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona

a seguinte lei:

Art. 1º Os hospitais da rede pública estadual e privada, no âmbito do Estado de

Mato Grosso, deverão afixar cartaz ou placa, em local visível, informando sobre o direito do idoso

de ser acompanhado em caso de internação ou de observação.

Parágrafo único O cartaz ou a placa de que trata o caput deste artigo deverá

conter, obrigatoriamente, a seguinte informação: „ao idoso internado ou em observação é assegurado

o direito à acompanhante, conforme o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 10.741/03‟.

Art. 2º Esta lei será regulamentada de acordo com o disposto na Emenda

Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de 2001.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741) entrou em vigor na data de 1º de

janeiro de 2004. Sancionado em outubro de 2003, garante a homens e mulheres com mais de 60 anos


08:00 HORAS.


o direito para melhorar a vida deste que já contribuíram na construção do País, porém, desde sua

vigência, são encontradas dificuldades para a efetivação. O art. 16 da Lei garante ao idoso de ter

acompanhante em tempo integral nos casos de internação/observação em estabelecimentos de saúde

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a

acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua

permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

O desconhecimento por parte dos pacientes e a rotina dos estabelecimentos podem

ser a explicação da falta da tal informação A disseminação da lei sobre os direitos pertencentes aos

idosos é de extrema importância para a nova realidade de um país que deixou de ser jovem,

valorizando e respeitando assim esta fase da vida.

Nos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul já existe legislação sobre o assunto,

por meio das Leis 17364/2012 e 14524/2014, respectivamente.

Em vista ao exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares à aprovação

de tal importante preposição


Deputado ROMOALDO JÚNIOR - PMDB”

PROJETO DE LEI:

Assegura ao consumidor, no âmbito do

Estado de Mato Grosso, o direito de

livre escolha da oficina em casos de

cobertura dos danos em veículos por

seguradora.



a seguinte lei:

Art. 1º Fica assegurado ao consumidor, que adquirir qualquer tipo de seguro para

veículo automotor, o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras sempre que for

necessário acionar o seguro para fins de cobertura de danos ao veículo assegurado ou a veículos de

terceiros.

§1º O direito de escolha se estende ao terceiro envolvido no sinistro e que

deva ser ressarcido pela seguradora

§2º Não havendo consenso entre o terceiro e o segurado, a seguradora deverá

respeitar a escolha de cada um para o reparo de seus veículos separadamente.

§3º O direito de escolha envolve qualquer tipo de oficina de automóveis, seja

mecânica, de lanternagem, de pintura, de recuperação e limpeza de interior ou outras do gênero,

desde que legalmente constituída como pessoa jurídica.

Art. 2º As centrais de atendimento das seguradoras deverão informar aos

envolvidos quando do atendimento do sinistro, o direito de livre escolha da oficina reparadora, sem

que isto implique por si só na negativa da indenização ou reparação, fazendo constar tal condição,

ainda, em destaque no contrato firmado com o segurado.

Art. 3º As seguradoras não poderão criar obstáculo ou impor tratamento

diferenciado em razão do exercício de livre escolha pelo segurado ou pelo terceiro envolvido,


08:00 HORAS.


ficando vedada a imposição de qualquer tipo de relação de oficinas que limitem o direito de escolha

do segurado ou do terceiro como condição para o conserto dos veículos.

Art. 4º As infrações às normas desta lei ficam sujeitas, conforme o caso, às

sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definições em normas

específicas, previstas e regulamentadas nos arts. 50 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro

de 1990.


JUSTIFICATIVA

Com a presente proposição busca-se proteger os interesses dos consumidores que,

muitas vezes, são desrespeitados em seu direito de escolha da oficina onde seu veículo deva ser

reparado, vendo-se forçado a acatar a imposição da seguradora para efetivar o reparo pelo qual já

pagou quando contratou com a seguradora e sob pena de perder a cobertura do seguro.

Algumas seguradoras criam tal imposição para efetivar o reparo com um custo

menor em detrimento do proprietário do veículo, pois algumas oficinas chegam ao absurdo de

substituir peças danificadas por outras já usadas, já que as mesmas não são perfeitamente visíveis.

A matéria, ora abordada, não é de competência privativa da União, uma vez que

não institui ou cria nenhuma norma sobre seguros e sim adentram na área de consumo e de defesa do

consumidor, ambos os temas de competência legislativa concorrente com o Estado e possível de ser

disciplinada por esta Casa Legislativa.

O objetivo desta proposição é voltado para o consumidor e a defesa dos direitos

que este tem ao contratar um seguro contra danos ao seu veículo e terceiros para o seu veículo.

A transformação deste projeto em lei especifica garantirá a defesa de um direito

constitucional de consumidor no ato de escolher a oficina de sua preferência para o reparo de seu

veículo, com a cobertura do seguro contratado.

Assim sendo, solicitamos o apoio dos nobres Pares no sentido da aprovação do

presente Projeto de Lei que certamente beneficiará os direitos dos consumidores.



PROJETO DE LEI:

“Dispõe sobre a prevenção, o

tratamento e os direitos fundamentais

dos usuários de drogas e dá outras

providências.



a seguinte lei:

Art. 1º O Governo do Estado, por meio de seus órgãos competentes, deverá

estabelecer políticas de prevenção, cuidados, tratamento e reinserção dos usuários de drogas, que

articulem os diferentes campos da saúde, educação, juventude, família, previdência, justiça e

emprego, estimulando e promovendo atividades públicas e privadas de forma a:


08:00 HORAS.


I - promover esclarecimentos que visem conscientizar o conjunto da

população sobre as ações de prevenção e programas de tratamento voltados aos usuários de drogas;

II - desenvolver campanhas que visem informar e estimular o diálogo, a

solidariedade e a inserção social dos usuários de drogas, não os estigmatizando ou discriminando e

manter inserido na escola e no trabalho o usuário de drogas e em tratamento quando ele assim

precisar;

III - prover as condições indispensáveis à garantia do pleno atendimento e

acesso igualitário dos usuários de drogas aos serviços e ações da área de saúde;

IV - desenvolver atividades permanentes que busquem prevenir a infecção

dos usuários de drogas pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), Hepatite C ou outras

patologias conexas;

Parágrafo único Para os efeitos desta lei, considera-se a dependência de

droga uma situação provisória que expressa um sofrimento que se traduz em dificuldades físicas,

psicológicas e sociais.

Art. 2º São direitos fundamentais dos usuários de drogas:

I - garantia de não exclusão de escolas, centros esportivos e outros próprios

no Estado de Mato Grosso, pela sua condição de usuário de drogas;

II - não sofrer discriminação em campanhas contra o uso de drogas que

diferenciem os usuários dos dependentes;

III - o acesso a tratamentos que respeitem sua dignidade, permitindo sua

reinserção social;

IV - ser informado, de todas as formas, estratégias, tipos e etapas de

tratamentos, incluindo os desconfortos, riscos, efeitos colaterais e benefícios do tratamento;

V - apoio psicológico durante e após o tratamento, sempre que necessário.

Art. 3º Os testes anti-HIV e para Hepatites B e C devem ser estimulados a todas as

pessoas, em particular aos usuários de drogas, sem constrangimento ou obrigação, sendo necessárias

as seguintes medidas:

I - a testagem sorológica deve ser procedida com aconselhamento pré e pós-

teste;

II - o resultado do teste deve permanecer estritamente protegido pelo segredo

profissional;

III - as pessoas soropositivas devem ser informadas do resultado do teste;

amparadas do ponto de vista médico, psicológico, jurídico e social; e encaminhadas para os serviços

públicos especializados.

Art. 4º Todos os usuários de drogas terão acesso à vacina de Hepatite B.

Art.5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações

orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.


JUSTIFICATIVA

Dia 26 de junho é o Dia Mundial de Combate ao Narcotráfico e ao Abuso de

Drogas, um dia que serve bem para uma análise mais profunda deste fenômeno global: o uso de

drogas ilícitas e suas consequências. Um fenômeno que tem histórias e estórias nos mais diversos


08:00 HORAS.


países, presente há muitos e muitos anos na vida da humanidade e que exige soluções muito mais

complexas do que supõe qualquer vã filosofia.

O mundo conhece na história o uso tradicional de coca nos países Andinos ou o

uso de ópio nos países Asiáticos, mas nunca havia vivido um período de busca de lucro intenso

como o que acompanhou o desenvolvimento do capitalismo no restante do século passado. Hoje

temos uma indústria que gera cifras de cerca de 500 bilhões de dólares/ano e detém 8% de todo o

comércio mundial, segundo estimativa da UNDCP (órgão das Nações Unidas que cuida de Drogas).

A visão predominante e fracassada de que só a repressão resolve todos os

problemas de drogas que domina parte do planeta terra, vem perdendo terreno para iniciativas

inovadoras e de maior sucesso, capitaneadas por países como Holanda, Bélgica, Suíça, Austrália e

Canadá.

No Brasil, pesquisadores, professores universitários, profissionais de saúde,

envolvidos com prevenção e tratamento de drogas, militantes de organizações não governamentais,

defendem que só uma visão multilateral que envolva áreas do conhecimento amplas como educação,

esportes, saúde, justiça, segurança pública, assistência social, dentre outras, poderá de fato intervir

no problema de maneira séria e eficaz, reduzindo os danos causados pelo abuso de drogas que

incluem danos sociais, de saúde e até de segurança pública.

Não é possível aceitar cidadãos em pleno gozo de seus direitos, sejam excluídos de

equipamentos públicos de convivência comunitária como escolas, equipamentos esportivos e outros

apenas pelo fato de serem usuários de drogas ou, ainda, serem presos pelo simples uso da droga.

Nesse sentido espírito é que apresentamos este Projeto de Lei que trata dos

Direitos dos Usuários de Drogas, o qual certamente merecerá amplo acolhimento por parte dos meus

nobres Pares.



PROJETO DE RESOLUÇÃO:

“Concede Título de Cidadã Mato-

grossense a Srª Zilda Aparecida

Zompero Pazini.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com

base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, resolve:

Art. 1º Conceder Título de Cidadã Mato-grossense a Srª Zilda Aparecida Zompero

Pazini.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Zilda Aparecida Zompero Pazini é natural de Diamante do Norte/PR. Formou-se

em Ciências Sociais; é Pós-Graduada em Iluminação e, atualmente, cursa Pós-Graduação em

Designer de Interiores; proprietária e Diretora da empresa Eletro Fios Materiais Elétricos LTDA.

(fundada em abril de 1993), uma das maiores empresas do ramo em Mato Grosso; Diretora da BPW

Cuiabá e Coordenadora de Negócios da BPW Brasil; possui Diploma de Membro Fundador da

Representação Estadual de Mato Grosso da Associação Internacional de Poetas.


08:00 HORAS.


Pelo seu trabalho profissional e em defesa dos direitos da mulher vem recebendo

diversos prêmios, condecorações e homenagens, a saber: 2014- Moção de Congratulações da

Assembleia Legislativa de Mato Grosso; 2013 - OAB: homenagem pelo trabalho voluntário

realizado na Campanha „Março é Mulher‟, concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil; 2009 a

2013 - Top of Mind, pelo quinto ano consecutivo a empresa Eletro Fios recebeu o prêmio de empresa

mais lembrada no segmento de materiais elétricos em Cuiabá; 2013 - Leader Quality: Certificação

de Qualidade conferida à Eletro Fios por meio da Willian Edwards Deming Internacional; 2013 -

Prêmio „Os Melhores 2013‟, concedido pelo Centro Nacional de Pesquisas - CNP à empresa Eletro

Fios

Pela sua destacada atuação social e profissional entendemos ser a Srª Zilda

Aparecida Zompero Pazini merecedora do Título de Cidadã Mato-grossense.



PROJETO DE RESOLUÇÃO:

“Concede Título de Cidadã Mato-

grossense a Srª Carla Regina Gubert.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com

base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, resolve:

Art. 1º Conceder Título de Cidadã Mato-grossense a Srª Carla Regina Gubert.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Carla Regina Gubert é natural de Medianeira/PR; formou-se em Bacharel em

Direito; é designer de eventos da empresa Carla Gubert Arte em Criar; é Diretora da Associação de

Mulheres de negócios e Profissionais - BPW Cuiabá; participou e coordenou as ações do evento

Março é Mulher 2013 e 2014

Pelo seu trabalho profissional e em defesa dos direitos da mulher vem recebendo

diversos prêmios, condecorações e homenagens, a saber: 2014- Moção de Congratulações da

Assembleia Legislativa de Mato Grosso; 2014 - Troféu BPW Cuiabá; 2013 - Medalha de Honra da

BPW Brasil; 2013 - Troféu Destaque BPW Cuiabá por ter trazido o maior número de associadas

para a BPW Cuiabá; e 2013 - Troféu Destaque BPW Cuiabá, por ter sido a associada que fez a

diferença na rede.

Pela sua destacada atuação social e profissional entendemos ser a Srª Carla Regina

Gubert merecedora do Título de Cidadã Mato-grossense.



Encerrado o Pequeno Expediente e tendo expirado o prazo regimental para o

Grande Expediente, passemos à Ordem do Dia.

Indicações, apresentadas na presente Sessão, de autoria dos Deputados Dilmar Dal

Bosco, José Domingos Fraga e Mauro Savi.


08:00 HORAS.


Em discussão as Indicações. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.

Deputados que as aprovam, permaneçam como se encontram. (PAUSA). Aprovadas. Vão ao

Expediente.

Moção de Congratulações, de autoria do Deputado José Domingos Fraga, ao

Distrito de Cangas, localizado no Município de Poconé, por ocasião da comemoração dos seus 227

anos.

Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados

que a aprovam, permaneçam como se encontram. (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.

Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Mauro Savi, à população

livramentense, por meio do Sr. Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora do

Livramento, pelo transcurso de mais uma data de sua emancipação político-administrativa, dia 21 de

maio do corrente ano.



Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Carlos Avalone, ao Mixto

Esporte Clube pelo brilhante desempenho em seus 80 anos de existência.



Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro, à

Associação Mato-grossense dos Magistrados, na pessoa do Exmº Presidente Carlos Alberto Alves da

Rocha, pelo grande destaque na Etapa Centro-Oeste de Campeonato de Futebol das Associações de

Magistrados, nos dias 1º e 03 de maio do corrente ano.



Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro, à Prefeitura

Municipal de Campo Novo do Parecis, na pessoa do Exmº Prefeito Mauro Valter Berft, pela

realização do VIII Festival de Cultura e Jogos Indígenas do Parecis, nos dias 05 a 08 de junho do

corrente ano.



Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro, à Prefeitura

Municipal de Nossa Senhora do Livramento, na pessoa do Exmº Prefeito Municipal, Carlos Roberto

da Costa, pelo aniversário de 284 anos do município, comemorados no dia 21 de maio do corrente

ano.



Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro, ao talentoso

fotógrafo Fablício Rodrigues de Barros pelas impressionantes e maravilhosas fotos de Cuiabá tiradas

da sua própria sacada.



Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro, à Câmara

Municipal de Nossa Senhora do Livramento, na pessoa do Exmº Presidente, Vereador Cássio

Manoel Assunção, pelo aniversário de 284 anos do município, comemorado no dia 21 de maio do

corrente ano.


08:00 HORAS.


Em discussão...

O Sr. Emanuel Pinheiro - Concede-me a palavra para discutir, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Com a palavra, para discutir, o

ilustre Deputado Emanuel Pinheiro.

O SR. EMANUEL PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa,

assistência e telespectadores da TV Assembleia Legislativa.

Sr. Presidente, não há nenhum cuiabano de “tchapa e cruz”, nenhuma amante desta

terra, mesmo por adoção, que não sinta um prazer e um orgulho enorme de ter na nossa região um

município da história e da cultura de Nossa Senhora do Livramento.

Hoje, pela manhã, bem cedo estive com o extraordinário Prefeito Carlos Roberto

da Costa, o Nezinho, lançando as comemorações, com o desfile dos 284 anos de um dos municípios

que forma o berço e a tradição de Cuiabá, da cuiabania, dos papa-bananas de todo o Estado de Mato

Grosso.

Nossa Senhora do Livramento, Sr. Presidente, nobres Pares, é uma terra com uma

cultura muito peculiar, com um povo extremamente hospitaleiro, cônscio da sua história, da sua

riqueza, da sua tradição e sabedor da enorme contribuição que deu e que dá para o nosso querido e

eterno Estado de Mato Grosso.

Livramento, que nasceu sob a mesma empolgação do ciclo de ouro que se

acometeu em Cuiabá, tanto é que de povoado Livramento é a irmã mais nova de Cuiabá apenas nove

anos, separam a descoberta da terra de Pascoal Moreira Cabral, a nossa linda e eterna Cidade Verde,

da nossa querida e eterna Nossa Senhora do Livramento.

Só que Livramento começou também dentro da esperança do ciclo do ouro, às

margens do Ribeirão Cocais nasceu, ali, o berço do nascimento do Município de Nossa Senhora do

Livramento.

Estamos nos idos do Século XVII, quando paulistas, de Socoraba, saíram de

Cuiabá e migraram para tentar a vida a trinta quilômetros da Capital, na região conhecida como

Córrego dos Cocais, boa para a exploração do ouro. Logo a notícia se espalhou e centenas, milhares,

de pessoas saíram de Cuiabá, migravam com aqueles paulistanos de Sorocaba para tentar a vida

nova às margens do Córrego Cocais, também conhecido como Ribeirão Cocais. Entretanto, a estrada

que ligava as minas de Cuiabá até a Capital da província de Mato Grosso, que era Vila Bela da

Santíssima Trindade, tinha uma localização geográfica muito melhor e muito mais adequada, uma

vegetação fantástica que atraia uma melhor viagem do que aquela em que ficava o berço do

nascimento de Livramento em Ribeirão do Cocais, tanto é que Ribeirão de Cocais, São José dos

Cocais, que era o antigo nome de Livramento, era considerado naquele muito fora de mão, porque a

sua estrada não ligava diretamente à então Capital de Mato Grosso, que era Vila Bela da Santíssima

Trindade.

Em virtude disso, as tropas que faziam essas viagens, que imigravam e faziam

essas viagens, resolveram parar exatamente naquela região, onde construíram um arraial e tinha uma

melhor movimentação estratégica para parada, descanso e pouso. Começava a nascer ali o arraial

que veio a se denominar mais tarde de Nossa Senhora do Livramento.

Talvez estejamos aí, Sr. Presidente, falando de duzentos e sessenta, duzentos e

quarenta, de duzentos anos atrás, mas começava ali a se escrever a história de um povo que presa

pela sua cultura, que presa pela sua história e tradições.


08:00 HORAS.


Conta a história, que vinda a imagem de Senhora de Portugal até a Capital da

Província de Mato Grosso, teria que ser transferida das minas de Cuiabá, de passagem pela região,

até Vila Bela da Santíssima Trindade.

Conta essa história, ou a lenda - está aqui o ex-Deputado Francisco Monteiro, que

viveu a época e pode nos dizer se é verdade ou não - que essa imagem vinha no lombo de burro e o

burro empacou exatamente nessa estrada, nesse ponto estratégico da estrada, onde estava o pequeno

arraial daquela região de São José dos Cocais. O burro empacou, não ia nem para frente, nem para

trás. Na hora que tiravam a imagem da Santa do lombo do burro o burro andava, colocava a imagem

da Santa no burro o burro empacava. Assim os tropeiros, os viajantes tentaram várias vezes, tiravam

a imagem, o burro andava, colocava a imagem, o burro empacava. O burro estava levando a imagem

da Santa para a Capital da Província de Mato Grosso, Vila Bela da Santíssima Trindade. Como o

burro não andava, nem para trás, nem para frente, como tinham muitas pessoas naquela viagem,

mantimentos também eram levados, resolveram deixar naquela localidade a imagem da Santa.

Resolveram deixar naquela localidade a imagem da Santa porque o burro empacava com a Santa no

seu lombo. Exatamente naquele local onde deixaram a imagem da Santa foi erguida a tradicional

Igreja de Nossa Senhora do Livramento, um local estratégico, tornou-se parada e pouso obrigatória

de dezenas, centenas de viajantes e logo depois fundaram o arraial.

O Distrito foi fundado alguns anos depois, em 1835, elevado à categoria de

Município Nossa Senhora do Livramento em 1835, completando, então, 131 anos de emancipação

político-administrativa.

Entretanto, Sr. Presidente nobres Pares, a história também tem as suas

contradições, os seus erros e as suas falhas. Nos primeiros trinta anos da década do século passado o

então interventor Armênio Alves, se não me engano era esse o sobrenome dele, resolveu destruir

toda a história de Nossa Senhora do Livramento de 1930 para trás, alegando que a partir daquele

momento, de 1930 em diante, começaria a ser contada a verdadeira história de Nossa Senhora do

Livramento. Um crime contra a história, um crime contra a cultura e contra as tradições de Nossa

Senhora do Livramento, de São José dos Cocais e da Baixada Cuiabana.

Talvez, um político desatualizado a sua época, acabou por destruir aquilo que seria

o maior acervo cultural de um povo, de uma cultura e de uma história, uma das mais ricas histórias

da Baixada Cuiabana e do Estado de Mato Grosso.

Falar de Nossa Senhora do Livramento sem falar do período do Ribeirão dos

Cocais, da descoberta do Ciclo do Ouro até 1930, é a mesma coisa que renegar a herança e a

genética de um ser humano.

Então, tenho muito orgulho, Sr. Presidente e nobres Pares, de estar participando

como Deputado Estadual e como representante da Baixada Cuiabana dos 284 anos de um dos mais

tradicionais municípios de Mato Grosso, berço do nascimento também da minha região da Baixada

Cuiabana.

Lastreado e embasado nesse passado de histórias, de lutas e de sucesso nós temos

que escrever o novo futuro, um futuro promissor para Nossa Senhora do Livramento.

Indiscutivelmente, Sr. Presidente, sem tirar o mérito de lideranças políticas que

dirigiram os destinos de Nossa Senhora do Livramento em um passado recente, e sempre temos que

reconhecer essa figura emblemática do ex-Deputado Francisco Monteiro, que também foi Prefeito e

fez um grande trabalho em Nossa Senhora do Livramento, mas é indiscutível a importância histórica

no processo de crescimento e de desenvolvimento de Nossa Senhora do Livramento se

desconhecemos o papel singular do Prefeito Nezinho.


08:00 HORAS.


Já no seu terceiro mandato de vitórias consecutivas, elegendo sucessores e de

realizações de gestão que entraram para a história, Nezinho vem se firmando como o grande líder

que pode capitanear talvez uma das mais ricas histórias políticas, administrativas e culturais da nossa

Baixada Cuiabana.

No desfile eu comentava com ele qual era a emoção, o que ele pensava naquele

momento em que ele pela terceira vez administrava o Município. Ele falava: “Deputado, a minha

empolgação e o meu amor por Nossa Senhora do Livramento é o mesmo de quando eu aqui nasci,

aqui fui criado e quando eu assumi o meu primeiro mandato. Eu me realizo quando estou discutindo

os problemas de Nossa Senhora do Livramento; eu me realizo quando eu debato com a Câmara, com

as autoridades e com a população em geral os problemas e as dificuldades que Nossa Senhora do

Livramento enfrenta. Os grandes desafios para administrar um município que não está inserido no

agronegócio, município que precisa inclusive redefinir a sua vocação econômica para fortalecer a

geração de emprego e a geração de renda, um município que sempre foi visto como quintal de

Várzea Grande, como município de segundo escalão dentro da estrutura político-administrativa da

Baixada Cuiabana”.

Consciente é o Prefeito da importância do papel histórico, da importância de Nossa

Senhora do Livramento no processo de construção desse novo Mato Grosso que hoje temos e que

hoje vivemos.

Então, Sr. Presidente, é de se orgulhar saber que a nossa pequenina Nossa Senhora

do Livramento tem um Prefeito antenado, um Prefeito lincado com a sua tradição, com a sua cultura,

com a sua história e, principalmente, com o futuro de dezenas, de milhares de jovens que precisam

de uma expectativa de vida, porque apenas com geração de emprego, com geração de renda, com

descobrimento de novas vocações econômicas é que podemos transformar, de fato e de direito, a

realidade social deste milionário acervo histórico e cultural da Baixada Cuiabana do Estado de Mato

Grosso, que é Nossa Senhora do Livramento.

Então, quero aqui convidar todos os colegas Deputados: hoje, à noite, terá, às

20:00 horas, uma Sessão Especial em homenagem aos 284 anos de Nossa Senhora do Livramento, e

que Vossas Excelências possam tirar um tempo da apertada agenda e visitarem até o dia 31 de maio

a extensa programação que a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora Livramento organizou para o

aniversário de 284 anos do município. Principalmente Vossas Excelências, a maioria deste Plenário,

formada por lideranças do interior do Estado e de outras regiões, até regiões recentes, oriundas do

agronegócio, é necessário que venham visitar a origem de tudo, venham aqui conhecer como

começou Mato Grosso, como começou a história de Cuiabá. Visitem Livramento que com certeza

Vossas Excelências vão entender por que Mato Grosso sofreu o boom do agronegócio e onde foi o

começo de tudo, onde tudo iniciou, com que raiz, com que cultura, com que tradição foi escrita a

história dos 268 anos do Estado de Mato Grosso.

Nossa Senhora do Livramento é mais velha do que Mato Grosso, é contemporânea

de Cuiabá. São os municípios que desenharam todo o processo de nascimento, de crescimento na

adolescência e de amadurecimento na idade adulta deste riquíssimo e vasto Mato Grosso, Estado que

se abre para o amanhã.

Eu quero muito que os colegas Deputados de várias regiões vão ao encontro da

nossa origem, ao encontro da nossa cultura, da nossa tradição e conheçam um pouco da

simplicidade, do calor humano e da hospitalidade do livramentense, do papa-banana. Talvez Vossas

Excelências voltem se reencontrando com suas origens e, principalmente, com a origem do nosso

Estado.


08:00 HORAS.


Então, com muito orgulho, Sr. Presidente, nobres Pares, quero saudar da tribuna do

povo mato-grossense os 284 anos da nossa história, representada no Município de Nossa Senhora do

Livramento. Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Continuam em discussão as

Moções. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que as aprovam, permaneçam como

se encontram (PAUSA). Aprovadas. Vão ao Expediente.

Em 1ª discussão, em regime de urgência e urgentíssima, Projeto de Lei

Complementar nº 03/14, de autoria do Deputado Pedro Satélite, que acrescenta o inciso XVIII e o §

4º ao art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003.

Solicito ao ilustre Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,

Deputado Alexandre Cesar, que reúna a Comissão em Plenário para emitir Parecer ao Projeto de Lei

Complementar nº 03/14.

O SR. ALEXANDRE CESAR (PRESIDENTE DA COMISSÃO DE

CONTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO) - Sr. Presidente, eu, dando o cumprimento à

determinação de Vossa Excelência, convido o Deputado Emanuel Pinheiro para relatar o Projeto de

Lei Complementar nº 03/14, de autoria do Deputado Pedro Satélite, que acrescenta o inciso XVIII e

o § 4º ao art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, lei esta que trata da

agência de Fomento do Estado Mato Grosso, MT Fomento.

O SR. EMANUEL PINHEIRO (RELATOR) - Sr. Presidente, atendo a

determinação, a designação do nosso Presidente, o colega Alexandre Cesar, Presidente da Comissão

de Constituição, Justiça e Redação.

Já era bastante oportuno que a Assembleia Legislativa se manifestasse de uma vez

por todas sobre essa remodelagem aqui, essa repaginação interna do MT Fomento.

Talvez neste momento de discutir o mérito desta propositura idealizada aqui pelo

Deputado Pedro Satélite era necessário também solicitar à Mesa que pautasse o Projeto, a

Mensagem do Executivo, que é do ano passado, se eu não me engano, que reestrutura o MT

Fomento, cujo Presidente tem inúmeras vezes, Mário Milton Mendes, visitado esta Casa, o meu

gabinete parlamentar. Inclusive, hoje, quando eu chegava em Nossa Senhora do Livramento, ele me

ligava perguntando, uma vez que não estava entendendo, porque até hoje apenas a reestruturação do

MT Fomento não havia sido analisada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Então sentirá o mérito da iniciativa do Deputado Pedro Satélite que determina que

entre a operacionalização de linhas de crédito para financiamento, que o MT Fomento é o agente

indutor, possa financiar veículos novos a ser utilizados pelos taxistas.

É uma ideia extremamente louvável. Estimula uma categoria com a qual temos

uma ligação muito grande na Capital do Estado e em Várzea Grande. São trabalhadores, são

batalhadores, pessoas que inauguraram o sistema de transporte urbano da nossa Capital. Antes de

existir o ônibus, que é o transporte coletivo, o micro-ônibus, o transporte escolar ou o mototáxi,

existia o transporte individual de passageiros, que é o táxi, pioneiro em todo esse sistema que hoje

formata o nosso sistema viário, nosso sistema de trânsito e de transporte, principalmente dos grandes

centros ou mesmo das pequenas cidades. O taxista é indiscutivelmente uma célula mater do sistema

de transporte de uma comunidade e de uma sociedade.

Então eu quero, como Relator, parabenizar o Deputado Pedro Satélite pela

iniciativa e votar favoravelmente à matéria.

O SR. ALEXANDRE CESAR (PRESIDENTE DA COMISSÃO DE

CONTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO) - Obrigado, Deputado Emanuel Pinheiro.


08:00 HORAS.


Colho o voto dos demais membros da Comissão. Como vota o Deputado Sebastião

Rezende?

SEBASTIÃO REZENDE (DECLARAÇÃO DE VOTO) - Também quero

parabenizar o Deputado Pedro Satélite, Sr. Presidente, pela propositura do Projeto que é

extremamente importante, embora estejamos analisando a constitucionalidade da matéria.

Nós tivemos a oportunidade, ainda em 2007, de fazer uma propositura semelhante,

Deputado Pedro Satélite, infelizmente vetada pelo Governo do Estado, o que foi lamentável pela

importância do projeto dessa envergadura, porque proporciona a taxistas - e na oportunidade nós

estendíamos também aos mototaxistas - esse trabalho. É extremamente importante! Porque é o

momento, até pela exigência da renovação da frota, são extremamente necessárias linhas de crédito

para que esse trabalho seja feito. E Vossa Excelência busca essa garantia!

Então, quero aqui, também, estabelecer o meu voto favorável pela aprovação do

referido Projeto de Lei Complementar nº 03/2014.

Muito obrigado, Sr. Presidente!

O SR. ALEXANDRE CESAR (PRESIDENTE DA COMSSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO) - Eu, também, acompanho o voto do Relator.

Portanto, aprovado o Parecer do Relator favorável à proposição de autoria do

Deputado Pedro Satélite.

Com isso, já que estão ausentes os demais membros da Comissão de Constituição,

Justiça e Redação: Deputados Dilmar Dal Bosco e Walter Rabello, eu restituo a Vossa Excelência,

Sr. Presidente, o Projeto para que possa submetê-lo à votação do Plenário.

O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Com três votos a Comissão de

Constituição, Justiça e Redação aprova o Projeto de Lei Complementar nº 03/14, de autoria do

Deputado Pedro Satélite.

Em discussão o Parecer...

O Sr. Pedro Satélite - Para discutir, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Com a palavra, para discutir, o

ilustre autor da matéria, Deputado Pedro Satélite.

Eu gostaria de cumprimentar o Presidente da Câmara Municipal de Nova Maringá,

Vereador Sidney Ferreira dos Santos, popular Ney, e o Assessor Jurídico daquela Casa, Sr. Isaías

Eugênio.

Sejam bem-vindos a este Parlamento, em nome dos Srs. Deputados!

A palavra está assegurada ao Deputado Pedro Satélite.

O SR. PEDRO SATÉLITE - Sr. Presidente, apenas, quero agradecer os membros

da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por terem entendido a importância deste Projeto de

Lei que não contém vício de inconstitucionalidade, pois, não vai onerar em nada o Estado e nem o

MT Fomento. É, apenas, um beneficio que o taxista terá para financiar o carro novo, em até quarenta

e oito meses, com juros zero. Ele pagará as taxas. Esse benefício quem terá é a sociedade,

juntamente com os taxistas. Mas é a sociedade que terá o maior benefício, porque, ao invés de o

taxista comprar um carro popular, sem ar-condicionado, ele poderá com a diferença dos juros que o

banco... O MT Fomento não terá lucro, mas, também, não terá prejuízo nenhum, porque as taxas

serão pagas. Então, o taxista poderá comprar um carro com ar-condicionado, mais confortável, num

valor superior e pagando praticamente o mesmo preço de um carro popular no final dos 48 meses.

Quem ganhará com isso será o usuário, principalmente neste momento, Deputado

Emanuel Pinheiro, da Copa do Mundo, porque o benéfico será estendido a todos os municípios do


08:00 HORAS.


Estado de Mato Grosso, principalmente aos da Baixada Cuiabana, Cuiabá e Várzea Grande. Quando

o turista vir para Cuiabá e pegar um táxi para ir a Chapada dos Guimarães ou para o aeroporto à

Capital, com certeza, poderá andar em um carro mais confortável.

Eu agradeço, também, pela agilidade e rapidez com que este Projeto está sendo

aprovado para que o Governador possa sancioná-lo e os taxistas puderem adquirir esse carro, um

carro novo, para que possamos usufruir desse benefício, agora, na Copa do Mundo.

É bom ressaltar aos usuários que não haverá nenhum acréscimo na tarifa do táxi. O

taxista, apenas, oferecerá mais conforto e segurança ao turista e à sociedade que usufruir do táxi não

só na Copa do Mundo, mas após a Copa do Mundo.

Portanto, agradeço as Comissões que entenderam a importância desse Projeto de

Lei.

Obrigado, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) -...Continua em discussão o

Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como

se encontram (PAUSA). Aprovado.

Art. 1º (LIDO). Em discussão o art. 1°. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.

Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.

Art. 2º (LIDO). Em discussão o art. 2°. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.

Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Não tendo

sofrido emenda, dispensa-se a Redação Final. Encaminha-se o Projeto ao Expediente.

Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 142/14, do Tribunal de Contas, que dispõe

sobre a revisão geral dos subsídios dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Com Parecer favorável da Comissão Especial.

Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados

que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai à 2ª discussão.

Solicito à Consultoria que providencie para a Sessão vespertina o Parecer à matéria

do Tribunal de Contas, em 2ª discussão.

Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 305/12, Mensagem n° 40/12, de autoria do

Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado, através do INTERMAT, a promover à

regularização fundiária de lotes inseridos em áreas dominiais urbanas, a título oneroso ou gratuito,

conforme o caso. Com Parecer favorável da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal

e Agrário e de Regularização Fundiária ao Projeto e à Emenda n° 01.



Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 116/14, de autoria da Procuradoria-Geral de

Justiça, que altera a Lei nº 9.782, de 19.07.12, para acrescentar o Art.30-A que institui o auxílio-

funeral à família de servidor falecido, ativo ou aposentado. Com Parecer favorável da Comissão de

Saúde, Previdência e Assistência Social.



Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 59/13, de autoria do Deputado José Domingos

Fraga, que institui a política pública de inserção hídrica emergencial - “MT Água para Todos”, para

atender as comunidades urbanas e/ou rurais que se encontram com o recurso hídrico escasso para

consumo humano, dessedentação de animais e produção de alimentos. Com Parecer favorável da

Comissão de Trabalho e Administração Pública.


08:00 HORAS.




Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 372/13, de autoria do Deputado Romoaldo

Júnior, que dispõe sobre a Política Mato-grossense de Energia Renovável e de Medidas para

Incentivo à Produção e Uso de Energia renovável. Com Parecer favorável da Comissão de Meio

Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais.



Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 488/13, Mensagem 106/13, de autoria do Poder

Executivo, que dispõe sobre as ações de vigilância para erradicação da tuberculose no Estado de

Mato Grosso. Com Parecer favorável da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e

Agrário e de Regularização Fundiária.



Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 58/13 de autoria do Deputado José Domingos

Fraga, que institui o Programa Mato-grossense de Inclusão Sociodigital - Mato Grosso Conectado.

Com Parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública.



Em 1ª discussão, Projeto de Resolução nº 36/13, de autoria do Deputado Mauro

Savi, que dispõe sobre a realização de exames médicos periódicos dos Parlamentares e Servidores da

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Com Parecer favorável da Comissão de Trabalho

e Administração Pública.



Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 384/11, de autoria do Deputado Riva, que

modifica o Art. 1º da Lei nº 8.851, de 04.04.08, que proíbe a obrigação de caução ou depósito, de

qualquer natureza, para possibilitar a internação de doentes em situação de urgência e emergência

em hospitais da rede privada. Com Parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do

Contribuinte.



Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 482/11, de autoria do Deputado Wagner Ramos,

que veda os estabelecimentos comerciais e particulares, no âmbito do Estado de Mato Grosso, que

trabalhem com a venda de veículos ou imóveis, a obrigar o comprador a realizar financiamento por

instituições financeiras impostas pelo próprio comércio, e dá outras providências. Com Parecer

favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.



Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 507/11, de autoria do Deputado Airton

Português, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos contratos de adesão dos

serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, informando que o contratante

poderá rescindi-lo, sem ônus, por má qualidade do serviço prestado, independente dos prazos de

fidelização. Com Parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.


08:00 HORAS.




Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 296/13, de autoria do Deputado Romoaldo

Júnior, que dispõe sobre o reconhecimento oficial do Festival de Cururu e Siriri, de Cuiabá, como de

interesse público e cultural. Com Parecer favorável da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia,

Cultura e Desporto.



Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 354/13, de autoria do Deputado Mauro Savi,

que institui o programa de acompanhamento, aconselhamento e assistência social às pessoas

portadoras de anemia/doença falciforme no Estado de Mato Grosso. Com Parecer favorável de




Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 13/13, de autoria do Deputado Mauro Savi, que

dispensa a exigência pelos Órgãos integrantes da Administração Pública Estadual de autenticação de

documentos em cartórios e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Trabalho,

Administração e Serviço Público.



Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 04/13, de autoria do Deputado Riva, que institui

diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e

de nível médio das redes pública e privada. Com Parecer favorável da Comissão de Trabalho,

Administração e Serviço Público.


que o aprovam, permaneçam como se encontram. (PAUSA). Aprovado. Vai à 2ª discussão.

Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 222/13, de autoria da Deputada Teté Bezerra,

que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 8.965, de 27 de agosto de 2008, que "institui a Política

Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado de Mato Grosso”. Com Parecer favorável da

Comissão de Indústria, Comércio e Turismo.



Em 1ª discussão, Projeto de Lei Complementar nº 19/13, de autoria do Deputado

Guilherme Maluf, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de

1992. Com Parecer favorável da Comissão Especial.




que institui o sistema de monitoramento nos presídios e cadeias no âmbito do Estado de Mato

Grosso. Com Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.


que o aprovam, permaneçam como se encontram. (PAUSA). Aprovado o Parecer, rejeitado o

Projeto. Vai ao arquivo.


08:00 HORAS.


Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 369/13, de autoria do Deputado Luiz Marinho,

que institui o cartão rompendo limites pela vida, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras

providências. Com o Parecer favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social



Em 2ª discussão, Projeto de Lei nº 534/12, de autoria do Deputado José Domingos

Fraga, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes informativos sobre os malefícios

causados pela bebida alcoólica, e dá outras providências. Com Parecer contrário da Comissão de

Constituição, Justiça e Redação.

Conforme Requerimento oral do ilustre Deputado José Domingos Fraga, o mesmo

será encaminhado como requerimento para a propositura ser elaborada pelo Executivo Estadual.

À Consultoria Técnico-Jurídica para as providências.

Em 2ª discussão, Projeto de Lei nº 249/12, de autoria do Deputado Emanuel

Pinheiro, que dispõe sobre a obrigação dos fornecedores de bens e serviços de proceder à imediata

correção de cobrança indevida e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de



que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.

Como o Projeto já é do conhecimento de todos, procederemos à apreciação apenas

do 1º e último artigos.

Art. 1º (LIDO). Em discussão o art. 1º. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.

Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.

Art. 5º (LIDO). Em discussão o art. 5º. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.

Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Não tendo

sofrido emenda, dispensa-se a Redação Final. Encaminha-se o Projeto ao Expediente.


que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA e dá outras

providências. Com Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.


que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado o Parecer, rejeitado o Projeto.

Vai ao Arquivo.

Em 2ª discussão, Projeto de Lei nº 708/11, de autoria do Deputado Dilmar Dal

Bosco, que institui o Selo Empresa Inclusiva de reconhecimento às iniciativas empresariais que

favoreçam a integração das pessoas deficientes no âmbito do Estado de Mato Grosso. Com Parecer

contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.



Vai ao Arquivo.


que obriga os estabelecimentos que comercializam aparelhos de telefonia celular a informar sobre os

riscos que a radiação dos mesmos pode causar à saúde e dá outras providências. Com Parecer




Vai ao Arquivo


08:00 HORAS.


Em 2ª discussão, Projeto de Lei nº 603/12, de autoria do Deputado Mauro Savi,

que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas informativas alertando sobre as condições

que se encontram os rios, lagoas e cachoeiras no âmbito do Estado de Mato Grosso. Com Parecer




Vai ao Arquivo.

Em 2ª discussão, Projeto de Lei nº 543/12, de autoria do Deputado Walter Rabello,

que cria normas especificas de licitações aos Órgãos da Administração Direta, Indireta e

Fundacional. Com Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.



Vai ao Arquivo.

Em 2ª discussão, Projeto de Lei nº 08/13, de autoria do Deputado Emanuel

Pinheiro, que autoriza as instituições de ensino, mantidas pelo Poder Público Estadual, a instituir

programa de monitoria para alunos matriculados na rede pública estadual de ensino. Com Parecer




Vai ao Arquivo.

Em 2ª discussão, Projeto de Lei n° 548/2012, de autoria do Deputado Mauro Savi,

que institui nas Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso o “Programa Nutricional Preventivo da

Obesidade Infantil. Com Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.



Vai ao Arquivo.

Em 2ª discussão, Projeto de Lei n° 542/2012, de autoria do Deputado Dilmar Dal

Bosco, que determina a obrigação de colocação de placas informativas no interior de todos os meios

de transportes coletivos que atuam no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Com Parecer




Vai ao Arquivo.

Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 390/2013, de autoria do Deputado Gilmar

Fabris, que dispõe sobre a regulamentação da reprodução e eliminação da vida de cães e gatos pelos

Centros de Controle de Zoonoses, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de




Em 2ª discussão, Projeto de Lei n° 742/2011, de autoria do Deputado Dilmar Dal

Bosco, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de telefonia, TV

por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e gás, sediadas no Estado

de Mato Grosso, a notificar o consumidor através de correspondência com aviso de recebimento

(AR) sobre a data da suspensão dos serviços contratados e dá outras providências. Com Parecer



08:00 HORAS.




Vai ao Arquivo.


que fica instituída a Semana Estadual da Segurança do Ciclista no Trânsito de Mato Grosso. Com

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.



Vai ao Arquivo.

Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 382/2013, de autoria do Deputado Gilmar

Fabris, que dispõe sobre a autorização da criação da Política Estadual de Saúde do Adolescente no

Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Saúde,

Previdência e Assistência Social




que institui na Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso a “Semana de Treinamento para a

Prevenção e Combate Contra Incêndios”, e dá outras providências. Com Parecer contrário da

Comissão de Constituição, Justiça e Redação.



Vai ao Arquivo.

Em 1ª discussão, Projeto de Lei n° 379/2013, de autoria do Deputado Gilmar

Fabris, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável do Cerrado. Com Parecer

favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais



Em 1ª discussão, Projeto de Lei n° 386/2011, de autoria do Deputado Ademir

Brunetto, que obriga a afixação de números de telefone para avaliação de motoristas e dá outras

providências. Com Parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.



Em 2ª discussão, Projeto de Lei n° 223/12, de autoria do Deputado Nininho, que

Dispõe sobre a instalação de placas padronizadas de informação sobre postos de combustíveis,

restaurante, hospedagens existentes nas rodovias estaduais. Com Parecer contrário da Comissão de




Vai ao Arquivo.

Não há mais matérias na Ordem do Dia.

Solicito à Assessoria que inclua na pauta da Sessão vespertina a inclusão e a

reconstituição da Mensagem n° 51/13, Projeto de Lei n° 294/13, que autoriza a constituição de

sociedades de economia mista subsidiárias da MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR e

estabelece outras providências; da Mensagem n° 69/13, Projeto de Lei n° 366/13; e da Mensagem n°


08:00 HORAS.


66/13, Projeto de Lei n° 375/13, todos de autoria do Poder Executivo. Os Srs. Deputados solicitaram

vista de todos, mas não foram devolvidos à Mesa Diretora.

Também, solicito aos Srs. Deputados que quando pedirem vista ao projeto se

atentem para o prazo regimental para evitar que a Mesa tome providências no sentido de reconstituir

os projetos, projetos esses importantes para o Governo que se encontram nesta Casa desde o ano

passado e não foram devolvidos à Mesa Diretora.

À Assessoria para reconstituir e colocá-los na pauta da próxima Sessão vespertina.

A pedido do ilustre Deputado Emanuel Pinheiro solicito a reconstituição do

Projeto de Lei da reforma do MT Fomento, também com os Pareceres da Comissão para apreciação

na Sessão Vespertina.

Gostaria de registrar a visita dos alunos, pelo Programa “Por Dentro do

Parlamento”, da Escola Municipal de Educação Básica 13 de maio, do Município de Primavera do

Leste, município do ilustre Deputado Zeca Viana. Eles estão acompanhados pelos professores: Srª

Márcia de Fátima Ringon Moreira; Srª Maria Zenni Lunelli, Diretora; Srª Kátia Lilian do

Nascimento; Srª Neusa Pieniz; Srª Delma Zanatta; Srª Samara Aline de Souza Camargo; e Srª

Carmem Betti Borges de Oliveira.

Sejam bem-vindos a este Parlamento. Cumprimento em nome dos Srs. Deputados.

Encerrada a Ordem do Dia, passemos às Explicações Pessoais.

Com a palavra o ilustre Deputado José Domingos Fraga.

O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer

uso, Sr. Presidente, das Explicações Pessoais, para dar continuidade a uma discussão que tivemos na

semana passada aqui mesmo desta tribuna, quando tratávamos da segurança pública no Estado de

Mato Grosso, precisamente no Município de Sorriso em função da Audiência Pública que ocorrerá

no próximo dia 23, Audiência Pública essa que infelizmente estou impedido de participar, por mais

que eu gostaria, Deputado Marcio Pandolfi, mas gostaria que Vossa Excelência pudesse se fazer

presente, até porque as lideranças políticas de toda a região, dentre elas dos municípios que mais

crescem no Estado, que é o Município de Lucas do Rio Verde se farão presente e nós gostaríamos

que Vossa Excelência se fizesse presente, até pudesse levar a toda população ali envolvida nessa

Audiência Pública a justificativa da nossa ausência, em função de estarmos aqui presidindo uma

Sessão Especial para entrega de Título de Cidadão Mato-grossense a dezenas de brasileiros que

nesse mesmo horário estarão sendo homenageados com a mais alta honraria que esta Casa pode

proporcionar ao cidadão brasileiro, que é o Título de Cidadão Mato-grossense.

Por coincidência, sou autor do Requerimento e ao mesmo tempo estarei aqui

presidindo a Sessão nesse mesmo horário.

(A SRª DEPUTADA TETÉ BEZERRA ASSUME A DIREÇÃO DOS TRABALHOS ÀS 11:32

HORAS.)

O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA - Mas quero, Sr. Presidente, levar ao

conhecimento de Vossas Excelências que a situação em Sorriso se agravou.

Na última semana um jovem infrator do Município de Sinop, na tentativa de

assaltar outro jovem que estava chegando da aula, ao adentrar na sua casa foi abordado por esse

jovem infrator, que disparou um tiro contra a vítima que veio à óbito. O pai da vítima, ao socorrer,

tentando evitar o disparo, tomou a arma do menor infrator e terminou também disparando contra o

menor infrator. O mesmo está na UTI no Município de Sorriso, no Hospital Regional, parece-me que

está respirando ainda com auxílio de aparelhos, mas o quadro tem evoluído para uma melhora.


08:00 HORAS.


Isso causou, Deputado Marcio Pandolfi, uma revolta muito grande da população, a

população, através das redes sociais mobilizou todo o comércio, toda a indústria, mobilizou a

população como um todo da cidade de Sorriso, e cerca de seis mil pessoas foram às ruas, clamando

por mais segurança pública, clamando por mudanças na legislação. E ali percorreram várias ruas da

cidade e terminaram a Audiência Pública inclusive no fórum da cidade, onde foram recebidos pelo

Juiz Criminal, chefe do Fórum de Sorriso, e ali clamaram por mais efetivo, até porque, de acordo

com os estudos feitos pela Polícia Militar, Sorriso há dez anos tinha menos de sessenta mil

habitantes e tinha dez policiais militares a mais do que hoje, quando se encontra com quase oitenta e

cinco mil habitantes.

Isso traz, sem sombra de dúvida, uma revolta muito grande à população, porque é

um dos municípios que mais contribui com o desenvolvimento socioeconômico do Estado de Mato

Grosso. É a quarta economia do Estado, e, infelizmente, hoje, a população ordeira, trabalhadora,

independentemente do poder aquisitivo, independentemente de credo, está presa, enquanto a

bandidagem corre solta.

Com esta movimentação, a ROTAM esteve lá, até porque eu tive a oportunidade

de questionar e levar essa preocupação ao Comandante Denardi, a ROTAM esteve lá, mas mesmo

assim continua tendo assalto, continua tendo roubo, independentemente da presença da ROTAM.

Só que a minha preocupação, Srs. Deputados, Sr. Presidente, é que a ROTAM é

passageira. Dentro de uma semana, duas semanas, a ROTAM sai do município de Sorriso, como

também sai de outros municípios, em que ela vai por acaso quando é convidada ou intimada a

aparecer. E nós precisamos, Srs. Deputados, resolver o problema da segurança pública não só do

Município de Sorriso, mas no Estado de Mato Grosso.

E quero até levar ao conhecimento de Vossas Excelências que, durante essa

movimentação pública, 70% dos comerciantes fecharam as portas em solidariedade à movimentação

social, colocaram carros à disposição dos seus servidores, dos seus trabalhadores para que pudessem

ir até o local da movimentação pública. E nós não podemos, nós que somos os fiscais do Poder

Executivo, fiscais do cumprimento da lei, acompanhar de forma passiva, cruzando os braços, como

se nada estivesse acontecendo no Estado de Mato Grosso.

Então, quero, através desta tribuna, levar ao conhecimento de toda a população de

Mato Grosso, levar ao conhecimento da Secretaria de Estado de Segurança Pública o meu

descontentamento com os investimentos que ora estão sendo feitos na segurança pública do Estado

de Mato Grosso, levar ao conhecimento do Governador do Estado que nós não somos contra os

investimentos que ora estão sendo feitos através do MT Integrado, através do PRÉ-INVEST, até

porque é um Estado eminentemente primário, que precisa de obra de infraestrutura para que

possamos ser competitivos, melhorando a vida da população no interior do Estado.

Nós não somos contra os investimentos em função ao evento da Copa do Mundo,

até porque o Senador Blairo Maggi assinou um tratado com a FIFIA e com a CBF e tem que honrar

principalmente no que diz respeito às obras de mobilidade urbana, que é muito importante para a

Capital do Estado.

Mas mais importante de tudo, Srs. Deputados, é a vida, e infelizmente

investimento na segurança pública, principalmente no que diz respeito à parte de efetivo, não existe.

Tem um concurso público que está se engatinhando, mil e trezentos servidores para a segurança

pública e corpo de bombeiros, Politec, Polícia Militar, Polícia Judiciária.

Há mais de dois anos, infelizmente, este concurso público ainda não oportunizou

para que esses futuros militares, policiais civis pudessem estar na rua. E a população mato-


08:00 HORAS.


grossense, que é submetida à mais alta carga tributária, seja de ICMS, seja de taxa, no Brasil não tem

como receber esta segurança pública, até porque é um princípio constitucional, porque a segurança

pública é um direito de todos e obrigação do Estado.

Então eu quero aqui levar ao conhecimento dos Srs. Deputados e Srª Presidente a

necessidade de o Governo fazer uma reflexão em relação à necessidade de ampliar o corpo efetivo

em todo o Estado de Mato Grosso.

O núcleo de policiais, militares e civis, que vai ser reintegrado em ambas polícias é

insuficiente para atender o Estado de Mato Grosso. É um Estado que cresce a passos largos, é um

Estado que tem hoje menos de sete mil policiais militares.

E se você for tirar aqueles policiais militares que estão de licença médica, que

estão afastados por desvio de conduta, que estão guardando paredes, que estão em atividades meio,

não sobram cinco mil e quinhentos policiais militares fazendo o policiamento extensivo, cuidando

da segurança da nossa população.

E, além disso, a Polícia Judiciária, como também a Polícia Militar, totalmente

desaparelhada. Sem armamento, sem munição, e sem viatura para atender as ocorrências,

principalmente quando se trata de Município como Sorriso e tantos outros que têm distritos longe da

sede do município, cujos acessos são totalmente dificultosos.

É importante sim que tenhamos essa preocupação de investirmos na inteligência,

até porque a maioria dos crimes que acontecem no Estado de Mato Grosso são adventos da droga,

que não escolhe porta para adentrar, e infelizmente a polícia quando age só pega o consumidor, o

pequeno traficante, não consegue pegar aqueles que transportam toneladas e mais tonelada de drogas

no Estado de Mato Grosso. E esses que são pegos, em função de os inquéritos serem muito mal

concebidos e até em função de a lei ser totalmente branda, esses marginais não conseguem ficar

determinado tempo nos presídios, até levando em consideração também que infelizmente as nossas

Delegacias, os nossos presídios estão super lotados por falta de investimento no Estado de Mato

Grosso nesse setor... (TEMPO ESGOTADO.)

Então eu quero aqui, Sr. Presidente, levar ao conhecimento dos senhores, bem

como do Governo do Estado e também da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a necessidade

de sentarmos e fazemos uma reflexão, uma reanálise da necessidade de investimentos para que

possamos garantir aos homens e mulheres de bem que geram emprego e renda que eles possam

continuar contribuindo para com o Estado de Mato Grosso, e garantir acima de tudo o direito

constitucional de ir e vir, mas para isso precisamos ter vontade política, Sr. Governador e Srs.

Secretário de Segurança Pública, para que de fato os investimentos possam acontecer no Estado de

Mato Grosso e para que possamos devolver a sensação de segurança pública a toda a população

mato-grossense e em especial a população do meu querido município de Sorriso.

Portanto fica aqui o meu descontentamento e ao mesmo tempo o meu repúdio por

falta de investimentos nesse segmento importantíssimo para que o Estado de Mato Grosso possa

continuar se desenvolvendo... (TEMPO ESGOTADO.)

A SRª PRESIDENTE (TETÉ BEZERRA) - Dando continuidade às Explicações

Pessoais, com a palavra, o Deputado Carlos Avalone.

O SR. CARLOS AVALONE - Srs. Deputados, Presidente Teté Bezerra, imprensa

presente e telespectadores da TV Assembleia Legislativa, na reunião de ontem, nós participamos de

um debate, que começou com o Deputado Dilmar Dal Bosco; depois, o Deputado Marcio Pandolfi,

sobre a questão dos fundos, principalmente sobre o FETHAB. Coloquei aqui que, no final de 2012,

participei de uma articulação da Assembleia Legislativa, juntamente com as federações,


08:00 HORAS.


principalmente com a FAMATO, dentro da FAMATO, durante dezoito horas de discussões, para

encontrarmos uma alternativa. E o Governo estava mostrando que precisava utilizar recursos do

FETHAB para fins que não estavam previstos na lei, que não estavam previstos no início do

processo de formação do FETHAB.

Foram dezoito horas de discussão e nessas dezoito horas chegamos a um

entendimento com todos os Deputados e com o Governo de que 30% desses recursos seriam

utilizados para funções distintas, como: pagamento de folha, dívida e uma série de outras coisas.

Ninguém queria disso, mas o Governo mostrou que naquele tinha um problema, precisava disso e a

Assembleia Legislativa entendeu que iria atender esse pleito. E ficou o compromisso do Governo de

que não mexeria em um tostão a mais desse Fundo e houve um entendimento da parte de todos nós

que em relação aos outros fundos, também, não. Por exemplo: tem o FUNDEIC, que é um fundo

importantíssimo para atender o pequeno empresário da área industrial e comercial do Estado; tem o

fundo do esporte.

O Deputado Marcio Pandolfi, não estava aqui conosco, mas no mandato anterior

eu criei a lei do esporte conseguindo 1% dos recursos do FUNDEIC. O FUNDEIC é composto de

7% de tudo que se deixa de arrecadar e dos recursos que vêm dos incentivos fiscais e é feito um

fundo que atende o pequeno empresário industrial e o pequeno empresário comercial. São valores de

até vinte, trinta, cinquenta mil reais que são dados para essas pequenas indústrias.

Mas ele, também, não está sendo utilizado; também, está sendo deixado e até o

final do ano é contingenciado, Deputado, e vai para a Conta Única e não é gasto. Então, as

Secretarias não conseguem gastar esse recurso com o pequeno empresário, com o pequeno

industrial.

Então, eu criei uma lei, na época que o Deputado Baiano Filho era o Secretário de

Esportes e Lazer, discutimos o assunto e destinamos dos 7% que vêm de incentivo fiscal 1% e

criamos o Fundo do Esporte. Na época, que o Deputado Baiano Filho era Secretário funcionou bem:

o dinheiro entreva e era colocado no Fundo que era disponibilizado. Foram feitos ginásios de

esporte; foi criado o Programa Bolsa Atleta. Hoje, o que acontece? Nós temos...

Eu recebi uma ligação outro dia do pessoal do ciclismo que me falou: “Olha,

estamos indo para São Paulo participar de um evento. Temos lá alguns atletas que têm o Bolsa

Atleta, mas não estamos conseguindo receber. Já está há quatro, cinco meses atrasado o Bolsa

Atleta.”. Eu falei: Não estou entendendo! Existe uma Lei que foi feita por nós e aprovada pelo

Governo. Por que não está sendo destinado? Nós fomos verificar e há dois, três anos que o Fundo

não é aplicado. Esse recurso não chega à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer. Funcionava

quando o Deputado Baiano Filho era Secretário, mas, depois, por algum motivo, não sei se foi

ineficiência da própria Secretaria de ir atrás; não sei se por falta de acompanhamento, esse recurso

não chegou lá.

Então, Deputados, não é só na questão do FETHAB que está tendo contenção dos

recursos, mas em outros fundos está ocorrendo isso, também. Eles estão sendo canalizados para

pagamento de dívida, de Folha de Pagamento, enfim, de outras coisas a que o Fundo se destina.

Então, isso tem trazido um problema sério para setores importantes, como o setor

do esporte, da construção, porque temos estradas com problemas.

Quer dizer, há o entendimento do Governo que como ele lançou programas como

MT Integrado, das pontes e tal, esse dinheiro do FETHAB poderia ser destinado para outra coisa.

Se tiver esse entendimento, é preciso que entendam que isso, primeiro, não está

legal; segundo, não está legal e não está combinado com a Assembleia Legislativa, porque foi feito


08:00 HORAS.


um acordo transformado em lei que isso não iria mais acontecer. Isso está trazendo um grande

transtorno para o Estado de Mato Grosso, para segmentos importantes e cito, mais uma vez, o

segmento do esporte como um desses.

Quer dizer, um atleta que passa por isso, que está há cinco meses com o Bolsa

Atleta atrasado, é uma sacanagem para o esporte quando estamos falando em Copa do Mundo e em

Olimpíadas.

Então, quero fazer um apelo ao Governo no sentido de que o Governo, o

Governador olhe com carinho a questão do esporte; olhe com carinho a questão do FETHAB e veja

que esses dois Fundos são fundamentais.

O FUNDEIC eu conheço profundamente, Deputado, e sei que é um Fundo que

pode fomentar o interior inteiro. Ele não é só para Cuiabá e Várzea Grande. É um Fundo pelo qual

se tem condições de trabalhar.

Na época que fui Secretário criamos a categoria dose Agentes de Desenvolvimento

em dezessete regiões do Estado. Dezessete regiões do Estado tinham uma cota para que aplicassem

esses recursos lá. O Agente de Desenvolvimento era um funcionário do Estado, um Consultor, que

visitava a empresa e falava: olha, você tem direito ao FCO; você tem direito ao FUNDEIC; você tem

direito ao BNDES; você tem direito a isso e mostrava as linhas de financiamento. Por quê? Porque o

pequeno não tem conhecimento disso. A informação não chega para o pequeno. A informação fica

concentrada no grande empresário. Ela fica concentrada no médio empresário. Para você conseguir

informações do que o pequeno empresário tem condições de receber precisa-se, como Estado, levar

essa informação ao pequeno industrial, ao pequeno prestador de serviço, ao pequeno comerciante.

Era isso que se fazia naquela época.

Em Colíder, dando um exemplo que vi do Prefeito Nilson Santos sair daqui

recentemente: eu fui várias vezes lá e entregamos vinte, trinta cheques, início de pagamento de

pequenos financiamentos que o Estado fazia, naquela época.

Esses recursos eu tenho certeza que o atual Secretário Alan tem condições de

fazer, mas para ele fazer isso é preciso que os recursos estejam disponibilizados. E o FUNDEIC era

progressivo. A tendência dele é crescer sempre. Ele não tem por que diminuir. Como ele é composto

por 7% de todos os incentivos que são dados àquele segmento para aplicar no pequeno, tipo uma lei

Robin Hood, você tira do grande para dar para o pequeno... Quer dizer, se você tem 7% todo ano

entrando no Fundo; como o Estado todo ano está dando incentivo fiscal para mais indústrias que

vêm para cá, você tem um Fundo que tende a crescer sempre. É um Fundo que teria que estar com

vinte, trinta, quarenta milhões de reais. Hoje, não está chegando nem quatro e nem cinco milhões à

Secretaria.

Então, eu tenho pedido...

Encaminhei um Requerimento ao Secretário da Fazenda indagando: o que está

acontecendo com o Fundo do Esporte? O que está acontecendo com o FUNDEIC? Por quê? Esta é

uma forma clara de ajudarmos o Estado. Às vezes, o Governador pensa que esse é um trabalho de

Oposição. Se for, ótimo. É para isso que estamos aqui mesmo. Mas, independente disso, se estamos

cobrando e mostrando que esses recursos poderiam estar atendendo os pequenos, nós estamos dando

a resposta que a população está precisando, que esses pequenos produtores estão precisando, no

caso, pequenos industriais, pequenos comerciantes.

Então, o FUNDEIC, o Fundo do Esporte e o FETHAB - só para citar três - são

Fundos que estão perdendo a função e estão ficando desmoralizados perante a sociedade. Isso vai

acabar tendo um impacto com a sociedade pedindo que não existam mais. Isso trabalha contra os


08:00 HORAS.


segmentos, porque se o dinheiro não está indo para lá, por que eu estou pagando? Quem está

recolhendo quando não vê o dinheiro ser bem aproveitado, quer que deixe de ser aplicado.

Então, eu peço uma atenção especial. Estou esperando resposta do Secretário de

Fazenda e tenho certeza que ele mandará, porque conheço o Secretário e nesse ponto ele tem sido

atencioso nas nossas demandas. Eu preciso dessas informações, porque não é possível que esse

Fundo, que funcionou na época especificamente que o Deputado Baiano era Secretário, hoje não

esteja funcionando. São recursos importantes que nós precisamos dar apoio.

Neste final de semana tem uma atividade esportiva de corrida de rua e lá no

Nordeste o pessoal todo está precisando do apoio e não tem condições de tê-lo, está indo com o

dinheiro do próprio bolso. Quer dizer, são pessoas ranqueadas com prêmios e isso não pode

continuar acontecendo.

Então, fica aqui o meu apelo para que o Estado olhe com carinho a questão dos

fundos.

Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (ADALTO DE FREITAS) - Com a palavra o nobre

Deputado Emanuel Pinheiro (AUSENTE). Com a palavra o nobre Deputado Alexandre Cesar

(AUSENTE).

Solicito ao Deputado Deucimar Silva assumir a Presidência para que eu possa

fazer uso da palavra.

(O SR. DEPUTADO DEUCIMAR SILVA ASSUME A PRESIDÊNCIA ÀS 11:53 HORAS)

O SR. PRESIDENTE (DEUCIMAR SILVA) - Com a palavra o Deputado Adalto

de Freitas, que dispõe de sete minutos.

O SR. ADALTO DE FREITAS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores

da TV Assembleia Legislativa.

Sr. Presidente, é importante para nós que estamos vivendo um momento realmente

muito atípico em nosso Estado, onde os Poderes, Tribunal de Contas, Ministério Público, Executivo

Estadual, Assembleia Legislativa, sofreram na manhã de ontem, e ainda continuará por um bom

tempo, todas essas investigações e ações que estão sendo operadas pela Polícia Federal, o que está

caindo na graça da população mato-grossense, da população brasileira. Não temos dúvida que até

Cristo foi ovacionado para poder ser sacrificado.

Mas o que nós precisamos é deixar claro que o que pensa realmente está em todos

os sites, na mídia, e eu vou ler aqui o que a maioria dos internautas, que está fazendo acesso às redes

sociais, está dizendo e pensando.

O Ibraim, aqui, diz no site do rdnews:

“Desculpem, mas tive que parar de ler as notícias para vomitar, agora voltei, mas é

isso que dá vontade ao ver tanta podridão, tanto banditismo com o dinheiro público, dinheiro nosso,

suado, de tantos impostos e encargos que são pagos o ano inteiro, para que esses ratos sujos desviem

para as suas contas bancárias e propriedades sem fim, tudo as nossas custas.

Querem saber quem trabalha sério mesmo nessa corja? Ninguém! Todos estão

permanentemente à espreita de oportunidades espúrias que aproveitam para o seu enriquecimento,

nada mais além disso; seus cargos e amizades são usados para fins ilícitos, sempre ilícitos; a causa

pública para esses bandidos não existe, o que existe é apenas o interesse próprio de mais e mais

fortuna, mas sempre à sombra de negociatas e desvios e, ainda, contando com uma quantidade

interminável de asseclas que os rodeiam e veneram como se fossem algo que prestassem.

Cadeia para esses sanguessugas de dinheiro e outros recursos públicos.


08:00 HORAS.


Parabéns à organização do trabalho da Polícia Federal! Apenas lamentamos que

não tenha sido preso blablablá, mas, certamente, o real motivo do Ministro, petista roxo, Tofoli não

autorizar foi porque blablablá é da base petista, sendo preso iria estragar a imagem de seu cabo

eleitoral em Mato Grosso para as eleições presidenciais deste ano.

Esse pessoal do STF também não é bobo não, não dão ponto sem nó, como se diz.

Mas, deixa estar, a hora de todos esses embusteiros vai chegar. As eleições estão aí.

Viva a Polícia Federal! Brasil!

Por que eu quis ler isto aqui Sr. Presidente, Srs. Deputados? Porque esta Casa é

composta de vinte e quatro Srs. Deputados; temos outras instituições e o histórico é que se você

pegar de Vereador a Governador: quantos realmente saem da vida pública bem de vida? É um ou

outro. É um ou outro e todos nós somos jogados na vala comum.

Eu sei que o distanciamento, a falta de transparência faz com que a nossa

população pense isso de nós. E com relação a isso é que não posso admitir que o meu nome seja

envolvido como se eu fosse mais um, em que pese estará aqui fazendo um desabafo, um

esclarecimento.

Eu conheço o Deputado Riva há alguns anos, desde quando vim para cá, sempre o

respeitei como colega e ele sempre deu demonstrações efetivas de tratamento digno para com todos

nós Deputados. Fico triste de ver isso acontecendo com ele. Mas quando vejo que a própria Polícia

Federal, por orientação da justiça, não pode dar notoriedade às minúcias dos fatos, isso me

entristece, porque fica parecendo que tem coisas que vão nos jogar realmente todos no mesmo

buraco. Não pode!

Eu acho que o Deputado Riva tem que ter o direito a sua defesa. Imagino que os

louros ou que os ganhos indevidos se, porventura, houve, devem vir à tona e devem ser esclarecidos.

Mas eu acredito que as atitudes ilegais devem ser colocadas de forma muito transparente.

Estamos às vésperas de um processo eleitoral e eu não estou querendo crucificar

ninguém, nem julgar ninguém, mas entendo que tinha que se esclarecer de forma muito direta e

tranquila todas as informações, todas as mazelas que possam cair sobre os ombros de cada um dos

senhores Parlamentares, a mim e de todos os outros Poderes.

O que nós percebemos é que existe, sim, uma vergonha muito grande nossa ao ver

que a população está aplaudindo isso que é uma vergonha para Mato Grosso, é uma vergonha para

todos os Poderes. Isso, realmente, me entristece e é muito lamentável!

Nem todo mundo tem que pagar por esse preço e eu fico por imaginar o que será

da sociedade sem as instituições respeitadas.

Hoje, lamentamos que até o próprio Ministério Público que sofreu esse embate

terrível... (TEMPO ESGOTADO) ...estar sendo questionado, Sr. Presidente. Isso é falta de nós aqui

mesmo dentro do Estado não cumprirmos com nosso papel de transparência.

Entendo que o Executivo talvez seja maior responsável sim, porque o maior Poder

do Estado está nas mãos do Executivo e quando esse não cumpre com seu papel, não cumpre com a

transparência, não cumpre com suas obrigações todos os outros Poderes ficam vulneráveis.

Infelizmente Mato Grosso vive o que eu jamais imaginaria estar aqui convivendo.

Lamentável!

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (DEUCIMAR SILVA) - Não há mais tempo para as

Explicações Pessoais.

Mantenho a minha inscrição para a próxima Sessão.


08:00 HORAS.


Antes de encerrar a presente Sessão, convido todos os Deputados para a próxima

Sessão às 17:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Compareceram à Sessão os seguintes Srs. Deputados: da Bancada do Partido da

República - Emanuel Pinheiro, Hermínio J. Barreto, Neldo Weirich, Mauro Savi, Sebastião Rezende

e Wagner Ramos; da Bancada do Partido Social Democrático - Deucimar Silva, José Domingos

Fraga, Pedro Satélite e Walter Rabello; da Bancada do Bloco Democrático dos Trabalhadores -

Alexandre Cesar, Teté Bezerra, Baiano Filho e Romoaldo Júnior; da Bancada do Bloco

Independente - Carlos Avalone, Dilmar Dal Bosco, Zeca Viana, Luiz Marinho e Marcio Pandolfi; da

Bancada do Partido Solidariedade - Adalto de Freitas.

Deixaram de comparecer os Srs. Deputados João Malheiros, do PR; Airton

Português e Riva, do PSD; e Dr. Antônio Azambuja, da Bancada do Bloco Independente.

Declaro encerrada a presente Sessão (LEVANTA-SE A SESSÃO).

Equipe Técnica:

- Taquigrafia:

- Amanda Sollimar Garcia Taques Vital;

- Cristiane Angélica Couto Silva Faleiros;

- Cristina Maria Costa e Silva;

- Dircilene Rosa Martins;

- Donata Maria da Silva Moreira;

- Isabel Luíza Lopes;

- Luciane Carvalho Borges;

- Tânia Maria Pita Rocha.

- Revisão:

- Ila de Castilho Varjão;

- Nilzalina Couto Marques;

- Regina Célia Garcia;

- Rosa Antonia de Almeida Maciel Lehr;

- Rosivânia de França Daleffe.

LEI N° DE DE DE 1999. · da homologação do termo de acordo e transação extrajudicial...

Documents

Transcript of LEI N° DE DE DE 1999. · da homologação do termo de acordo e transação extrajudicial...