LEI N.° 683 - de 5 (le Julho de 1853.

Autorisa o Governo para conceder a incorporação, c approvar os Estatutos de hum Banco de deposito*, des-contos *e emissão, estabelecido na (Made do Rio de Janeiro.

Dom Pedro Segundo, por Graça de Deos, e Una-nime Acclamação dos Povtís, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos sabef a to-dos os Nossos Súbditos que a àssembléa Geral Le-gislativa Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte:

irt . 1.° 0 Governo fica autorisado para conce-der a incorporação , e approvar os Estatutos de hum Hptco de depósitos, descontos e emissão , estabeleci-do na Cidade do Rio de Janeirosobre as seguintes bases:

§ 1.° O Banco durará trinta annos, contados da data de sua installacão, m será creado com o fundo capital de 30.000.000^000 , divididos em 150 .|p acções. O Governo poderá permittir o augmento deste fundo, e bem assim aereação de caixas filiaes, onde as necessidades do commercio as exigirem, ficando iódavia também sujeita á a^njovação do mesmo Go-verno a organisação das dl

§ O Banco terá huià nomeado fe-io Imperador d' entre os A J|ue possuirem 50 #u mais acções, e cçr <$%<'• além das funcções que forem design ^s: 1p re-sidir a Àssembléa geral, J ^Nçimis-sões, a cujos trabalhos j 2.° ser orgão do Banco A berações, suspendendo toa rias á Lei ou aos Estati mente conta desta suspeni elle delibere definitivamente! bléa geral, em nome da Dip operações do Banco. (

§ B.° Haverá também

) ,

meado igualmente pelo Imperador d' entre os Accio-nistas, que possuírem 50 ou mais acções, para sub-stituir o Presidente em seus impedimentos.

8 L ° O Presidente receberá annualmente do Ban-co', como honorário, huma somma, que será fixada nos Estatutos. .

§ 5.° Às operações do Banco poderão começar Logo

que estiverem subscriptas 50.000 acções. § 6.° Os bilhetes do Banco serão á vista e ao

portador, e realisaveis em moeda corrente ( metal ou papel moeda ), e terão o privilegio exclusivo de se-rem recebidos nas Estações Publicas da Corte e 1 ro-vincia do Rio de Janeiro, e nas das outras, on.de estiverem estabelecidas caixas filiaes. O menor valor de cada bilhete será de 20 $ 000 na Cidade e Provín-cias do Rio de Janeiro, e de 10#000 nas outras Provincias do Império.

§ 7.° Em nenhum caso poderão as emissões do Banco elevar-se a mais do duplo do seu fundo dis-ponível senão com autorisação dada por Decreto do Governo. , . _ .

Art. O Banco obrigar-se-ha a retirar da cir-culacão o papel, que actualmente faz as funcções de numerário, á razão de $.000 contos cada anno de-vendo o resgate com£ f mais tardar, dous annos depois da4ps^r Jnesmo Baneo, e ser feito do modo seg4 f ,

§ i . ° \Q00 contos empregados no resgate do • Jy ' m o fornecidos pelo Banco

a titu>: ual não vencerá juros em

(p> o dito estabelecimento. t no Art. 1.° § 1.° pagará

t .000 contos em dinheiro , Publica de 6 por cento, f Li •

aima do papel resgatado ex-o Governo pagará trimestral-p da referida somma. laior segurança de suas ope-

3 )

rações entender o Banco que lhe convêm obter em qualquer paiz estrangeiro hum credito que nao exce-da á quantia, que o Governo lhe estiver devendo em virtude da disposição do § 1.- do Art p < * « o mesmo Governo prestar para esse effeito a garantia

do Brasil. i ^ Art í 0 Todas as vezes que se augmentar o lun-

do do capital do Banco, na fôrma do Art. 1.°, po-derá o Governo exigir que a terça parte desse augmen-to seja applicada ao resgate do papel-moeda, pela lor-ma indicada no § l.° do Art. .

Art. 5.° Os bilhetes do Banco serão isentos do pagamento do sello. . . .

Art. 6.° Ficão revogadas as disposiçoes em con-trüno

Mandamos por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei per-tencer, que a cumprão, e facão comprir e guardar tão inteiramente, como nella se contem. O Secretano d' Estado dos Negocios da Fazenda a faça ™prim , publicar e correr. Dada no Palacio do Bio de Janeiro aos cinco dias do mez de Julho do anno de mil oitocen-tos cincoenta e tres, trigésimo segundo da Independên-cia e do Império.

IMPERADOR Com Rubrica e Guarda.

J o a q u i m José Rodrigues Torres.

Carta de L e i p e l a qual Vossa Magestade I m p e r i a l M a n d a executar o Decreto da Assembléa Geral Legislati-v a , que Houve vor bem S a n c c i o n a r , autonsando o boverno para conceder a i n c o r p o r a ç ã o , e approvar os Estatutos de hum Banco de depositos, descontos e emissão, estabelecido na Cidade do Rio de J a n e i r o .

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

Luiz Alvares de Azevedo Macedo, a fez.

( í ) '

Luiz Antonio Barbosa.

Seilada na Chancellaria do Império em 8 de J u-Iho de 1853.

Antonio Alvares de Miranda Varejão, Official Maior interino.

Foi publicada a presente Lei na Secretaria d' Es-tado dos Negocios da Fazenda em 8 de Julho de 1853.

João Maria Jacobina.

DECRETO N.° 1.223 — de 31 de Agosto de 1853.

Concede a incorporação de hum Banco de depósitos, des-contos e emissão, estabelecido nesta Corte.

Attendendo ao acordo celebrado entre o Meu Mi-nistro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda e as Directorias dos Bancos — do Brasil e Commercial — competentemente autorisadas para celebrar o dito acordo:

Attendendo demais á deliberação tomada em reu-nião promiscua dos accionistas dos dous referidos Bancos:

E Usando da autorisação dada ao Governo pela Lei N.° 683 de 5 de Julho do anno corrente: Hei por bem Conceder a incorporação de hum Banco de depositos, descontos e emissão estabelecido nesta Côrte, o qual se regulará pelos Estatutos, que com este baixão, assignados pelo mesmo Ministro e Secretario d' Estado dos Negocios da Fazenda, Presidente do Meu Conselho de Ministros, que assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta e hum de Agosto de mil oitocentos e cincoenta e três, trigési-mo segundo da Independencia e Império.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

•Joaquim José Rodrigues Torres.

( 5 )

Estatutos do Banco, a que se refere o Decreto N.° 1.223 de 31 de Agosto de 1853.

TITULO I.

HO BANCO DO BRASIL.

SECCÃO I . «

Da creação do Banco.

Art. 1.° Fica estabelecido na Cidade do Rio de Janeiro, sob a denominação de —Banco do Brasil — , hum Banco de depósitos, desconto e emissão, o qual durará trinta annos, contados da data da sua instai-

laÇa°Ârt. 2.° O fundo capital do Banco será de 30.000.000$, divididos em 150.000 acções, Este fundo poderá ser elevado por deliberação da Assembléa Geral dos accionistas e autorisação do Governo. _

Art. 3.° O Banco constitue huma Companfcia anonyma,e suas accões podem ser possuidas por na-cionaes ou estrangeiros.

Art. -4.° A transferencia das acções somente se

opera por acto lançado no registro do Banco com assi-

gnatura do proprietário, ou do procurador com pode-

res especiaes. . .

Art. 5.° 0 Banco poderá, precedendo autorisaçao

do Governo, estabelecer Caixas íiliaes nos lugares onde

as necessidades do Commercio as exigirem. Os Estatutos das Caixas íiliaes serão organisados

pela Directoria do Banco, e submettidos á approva-ção do Governo. , ,

Art 6 o O Banco será installado, e dará prin-

cipio ás suas operações, logo que forem approvados

estes Estatutos, e nomeada a Directoria na lórma ao

Art 71

' Art. 7.° As Caixas íiliaes estabelecidas na Pro-

víncia do Rio Grande de São Pedro do Sul , e na de

( G )

Sáo Paulo, pelo actual — Banco do Brasil — , fícão convertidas em iiliaes do novo Banco desde que este começar as suas operações. A organisação das referidas Caixas poderá todavia ser modificada conforme as re-gras estabelecidas no Art. 5.°

Art. 8.° A importancia das acções subscriptas será realisada em prestações uunca menores de 10 por cento, a saber: a primeira logo que for eleita a Directoria do Banco, e cada huma das outras nos prazos de-signados pela mesma Directoria, por annuncios feitos com anticipação de 15 dias ao menos.

Art. 9.° Os accionistas que não eífectuarem os seus pagamentos com a devida pontualidade, deixarão de ser considerados como taes, e perderão em beneficio do Banco as prestações anteriormente realisadas. Ex-ceptuão-se todavia os casos em que occorrerem cir-cumstancias extraordinarias, devidamente justificadas perante a Directoria.

Art. 10. O dividendo annual consistirá nos lucros liquidos do Banco, depois de deduzidos 6 por cento, que constituirão hum fundo de reserva. Esta deduc-ção porém cessará desde que a reserva exceder á de-cima parle do fundo realisado do mesmo Banco.

O primeiro dividendo será pago no mez de Julho de .1854, e os outros por semestres nos mezes de Ja-neiro e Julho de cada anno.

SECCÃO I I . o

Das operações do Banco.

Art. 11. O Banco poderá: 1.° Descontar letras de cambjo, da terra, e outros

titulos commerciaes á ordem e com prazo determinado, garantidos por duas assignaturas ao menos de pessoas notoriamente abonadas, residentes no lugar em que se fizer o desconto; e bem assim escriptos das Alfan-degas e bilhetes do Thesouro.

Como excepção de regra poderá huma só das

í < )

mencionadas assignaturas ser de pessoa residente no lu*ar do desconto; mas a importancia dos titu os assim descontados nunca excederá á decima parte do fundo

effectivo do Banco. . . , Os descontos não serão feitos a prazo maior de

quatro mezes. . , t 0 Encarregar-se por commissao de compra e Tenaa

de metaes preciosos, de Apólices da Divida Publica, e de quaesquer outros titulos de valores, e da cobrança de dividendos, letras e de outros titulos a prazo üxo.

3.° Receber em conta corrente as sommas que lhe forem entregues por particulares ou públicos, e pagar as quantias de que estes dispuze-rem, até a importancia do que houver recebido.

A ° Tomar dinheiro a premio por meio de contas cor-rentes , ou passando letras, não podado o prazo em nenhum dos dous eâsos ser menor de bü aias. -

5.° Comprar e vender por conta propria meta|jj

preciosos.^ e m p r e s t i m 0 s sobre penhor de ouro, prata

e diamantes; de Apólices da Divida Publica, ^ de acções de Companhias acreditadas, que tenhao cotacao real, e na proporção da importancia realisada; de títulos particulares que representem legitimas transacções com-merciaes, e de mercadorias não sujeitas á corrupção , depositadas nas Alfandegas ou armazéns alfandegados.

0 Banco não pôde emprestar sobre penhor de

suas próprias acções. ^ 7.o1

Fazer movimentos de fundos de humas para

outras Praças do Império. * . 8 0 Effectuar operações de cambio para importar

metaes preciosos , ou impedir a exportação de les 9.o Emittir notas, isto he, bilhetes pagaveis á

vista e ao portador. . ., . Art l i As notas do Banco terão privilegio ex-

clusivo de serem recebidas em pagamento nas Hepar-tições Publicas, a saber: nas d a Cidade e_ Província do Rio de Janeiro, as notas que forem emit idas pela Caixa central; e nas de cada huma das outras Fro-

! * i

vincias, as que forem emittidas pela respectiva Caixa filial.

Art. 13. A' Caixa central do Banco não he per-mittido emittir notas de valor menor de 20 $ , nem ás filiaes de menos de 10$ .

Art. 14. O Banco terá hum cofre de deposilos voluntários para titulos de credito, pedras preciosas, moeda , jóias e ouro ou prata em barras, cios quaes receberá hum premio na proporção do valor dos objectos depositados.

Este valor será estimado pela parte de acordo com a Direcção do Banco. O Banco dará recibo dos depó-sitos , nos quaes designará a natureza e o valor dos objectos depositados; o nome e residencia do deposi-tador; a data em que o deposito for feito; e o nu-mero do registro da inscripeão dos mesmos objectos. Taes recibos não serão tranferidos por via de endosso.

Art. 15. Em nenhum caso, e sob nenhum pre-texto, poderá o Banco fazer ou emprehender outras operações além das que são designadas nestes Estatutos.

Art. 16. A emissão de que trata o Art. 11 , § 9.°, he limitada pelas regras seguintes:

§ 1.° Salva a disposição do Art. 18, a emissão do Banco não pôde elevar-se a mais do duplo do fundo disponível, isto he, a mais do duplo dos valores que o Banco tiver eífectivamente em caixa, represen-tados por moeda corrente, ou barras de ouro de 22 quilates, avaliado pelo preço legal. Exceptua-se todavia o dinheiro recebido a premio ou em contas correntes, o qual não faz parte do fundo disponível.

§ 2.° Salva igualmente a disposição do Art. 19 , a emissão também não pôde exceder a importancia dos descontos feitos na forma do Art. 11, § 1.°, e dos emprestimos sobre penhores de ouro f de prata e de titulos particulares, que representem legitimas transaccões commerciaes.

o

Art. 17. Se em qualquer tempo se reconhecer que a disposição do § 2.° do Artigo antecedente não dá garantia efficaz ao prompto pagamento das notas

( 9 )

do Banco, poderá o Governo, ouvida a Directoria c consultando o Conselho d'Estado , decretar que a emis-são nunca exceda á somrna dos títulos descontados pela fôrma estabelecida no Art. 11 § 1."

Art. 18. O Banco poderá augmentar a emissão, que lhe permitte o § 1.° do Art. 16, com somma igual á do papel moeda que tiver e(lectivamente res-gatado por conta dos 10.000.000$ de que trata o § 1.° do Art. 56; mas de modo que em nenhum caso exceda o triplo do fundo disponível, nem o limite prescripto n o | l ° do citado Art. 16.

Art. 19. Alem do limite marcado no Art. 16 , § 2.°, ou do que for marcado em virtude da dis-posição do Art. 17, poderá o Banco fazer qualquer emissão addicional, trocando notas por moeda cor-rente, ou ouro em barra do toque de 22 quilates, avaliado pelo preço legal; com tanto que conserve cm caixa não só° o fundo disponivel correspondente áquelle limite, rnas ainda a moeda ou barras de ouro que receber em troco da emissão addicional.

Art. 20. O Banco publicará , ao menos de 15 em 15 dias, o preço de seus descontos, e do juro do dinheiro que houver de receber a premio.

Art. 21. Não serão descontadas as letras e outros títulos , que forem assignados por qualquer dos Dire-ctores , que estiver de semana como membro da Com-missão de descontos, ou que só tiverem duas firmas de Directores.

Art. 22. Nos emprestimos, de que trata o § 6." do Art. 11, o Banco receberá, alem do penhor, letras a prazo, que não exceclão de quatro mezes, as (juaes poderão ser assignadas unicamente pelo mutuário, se for notoriamente abonado.

Art. 23. Se o penhor consistir em Apólices da Divida Publica ou acções de Companhias, o mutuário deverá transferi-las previamente ao Banco.

Art. 24. Se o penhor consistir em papeis de cre-dito negociaves no Commercio, ou em ouro, prata, e outras mercadorias, o Banco exigirá consentimento

I 10 )

por escripto do devedor, autorisando o mesmo Banco para negociar ou alhear o penhor, se a divida não íor paga no seu vencimento.

Art. 25. As mercadorias, que tiverem de servir de penhor aos emprestimos do Banco, serão previa-mente avaliadas por hum ou mais Corretores designa-dos pela Directoria.

Art. 26. Se a letra proveniente de emprestimo sobre penhor não for paga no seu vencimento, poderá o Banco proceder á venda do penhor em leilão mer-cantil , na presença de hum dos membros da Directoria, e precedendo annuncios públicos tres dias consecutivos; mas o dono do penhor terá o direito de resgata-lo até começar o leilão, pagando o que dever e as des-pezas que tiver occasionado.

Verificada a venda e liquidada a divida com todas as despezas, juros e a commissão de 1 e meio por cento, será o saldo, se o houver, entregue a quem de direito for.

Art. 27. O Banco só poderá emprestar sobre penhor:

1.° De ouro ou prata, com abatimento de 10 por cento do valor verificado pelo contraste.

1 ° De títulos da Divida Publica, com abatimento de 10 por cento, ao menos, do valor do mercado.

3.° De títulos commerciaes e mercadorias, com abati-mento de 25 por cento ao menos.

4.° De diamantes, com abatimento de 50 por cento ao menos, do valor que lhes for dado por Peritos nomeados pela Directoria.

5.° De acções de Companhias, com abatimento nunca njenor de hum terço do valor realisado,

( 1 1 )

TITULO II.

DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO. o

SECÇÃO I .

Da Assembléa Geral do Banco.

Art. 28. A reunião dos accionistas que possuírem vinte ou mais acções, por si, ou como procurador de outrem, formará a Assembléa Geral, a qual será presidida pelo Presidente do Banco.

Art. 29. A Assembléa Geral reunir-se-ha ordinaria-mente no mez de Julho de cada anno, no dia que for fixado pela Directoria, eextraordinariamente nos casos seguintes:

1.° Quando sua reunião for requerida por hum numero de accionistas, cujas acções formem ao menos hum decimo do fundo capital do Banco.

2.° Quando for requerida pela Commissão fiscal. 3.° Quando a Directoria o julgar necessário. Nas

reuniões extraordinarias a Assembléa Geral não poderá tratar se não do objecto para que for convocaaa.

A convocação ordinaria , ou extraordinaria se fará por edital publicado nos jornaes tres vezes consecutivas, c oito dias antes do indicado para a reunião.

Art. 30. A Assembléa Geral poderá deliberar com o numero de membros que representem hum terço do valor nominal das acções subscriptas no Rio de Janeiro.^ Se no dia designado para a reunião não comparecer numero sufficiente de membros, será de novo convocada a Assembléa Geral com anticipação de cinco dias; e nesta reunião poderá deliberar-se, se os membros presentes não representarem menos da quarta parte do valor nominal das mcsmâs acções

Art. 31. Em cada reunião nomeará a Assembléa Geral, por maioria relativa de votos, dous Secretários, que serão incumbidos de verificar o numero de ac-cionistas presentes, contar os votos, fazer a apuração das votações, ler o expediente c redigir as actas.

12 Art. 32. Os accionistas impedidos ou ausentes

poderão ser representados e votar na Assembléa Geral por outros accionistas munidos dos necessários poderes.

Art 33 . Os voíos da Assembléa Geral serão con-tados da maneira seguinte: cada vinte acções darao direito a hum voto; mas nenhum accionista terá mais de 15 votos, qualquer que seja o numero de acções crue represente por si, ou como procurador de outrem.

Art. 34. Nenhum accionista poderá ter voto em virtude de acções transferidas menos de 00 dias antes da reunião. ,

Art. 35. Compete á Assembléa Geral. 1 0 Alterar, ou reformar os Estatutos do Banco;

mas neste caso he necessário que a reunião seja com-posta de numero de membros, que representem mais

de 10.000.000 $ . „ . , 2.° Approvar, rejeitar ou modificar o liegulamento

interno, organisado pela Directoria. 3.° Julgar as contas annuaes.

Nomear os membros da Directoria, seus sup-

plentes e os Fiscaes. Art 36. Nenhuma alteração, ou modificacao dos

Estatutos poderá ser executada sem approvaçao do Go-

verno. SECCÃO I I . O

Da Direcção geral do Banco.

Art. 37. O Banco será regido por huma Dire-

ctoria composta:

Do Presidente do Banco, e, em sua lalta ou im-

pedimento, do Yice-Presidente. De 15 Directores. . Art 38 Na falta ou impedimento do Vice-Presi-

dente, fará suas vezes o Director que tiver preferencia na ordem da votação; ou, no caso de empate, o que for designado pela sorte.

Art. 39. O Presidente e Vice-Presidente do Banco serão nomeados pelo Imperador.

I 13 )

Os Directores serão eleitos pela Assembléa Geral

dos accionistas, por escrutínio secreto e maioria abso-

luta cie votos. Se no primeiro escrutínio não houver maioria

absoluta, proceder-se-ha a segundo entre os candida-tos mais votados, em numero duplo dos que tiverem de ser eleitos. Em caso de empate decidira a sorte;

Art. 40. Nenhum membro da Directoria poderá entrar em exercício sem possuir e depositar no Banco 50 acções, as quaes serão inalienáveis em quanto durarem suas respectivas funções. . _

Art. 41. Os Directores serão substituídos an-

nualmente pela quinta parte. A antiguidade, e no

caso de igual antiguidade, a sorte regulará as sub-

stituições. Árt. 42. Compete á Directoria: 1.° Deliberar sobre a creação, emissão, e annul-

lacão das notas. . 2.° Fixar semanalmente as quantias que podem

ser empregadas em descontos, ou emprestimos sobre

nenhores. 3.° Determinar a taxa dos descontos, e cio premio

de dinheiro que receber a juro, e o máximo dos prazos por que se farão os mesmos descontos, observando todavia o disposto no final do § 1.° cio Art. 11. _

4.° Organisar a relação das firmas que poderão

ser adimittidas a desconto, e o máximo da quantia

que poderá ser descontada sob a garantia de cada

íirnici 5.°' Dirigir, e fiscalisar todas as operações do Banco. 6.° Nomear e demittir todos os empregados. 7.° Propor á Assembléa Geral as alterações, ou

modificações que julgar necessarias nos Estatutos. 8.° Organisar o Regulamento interno de accordo

com os Estatutos, e executa-lo provisoriamente em quanto não for approvado pela Assembléa Geral.

9.° Approvar o relatorio das operações, e estado do Banco, e o balanço que elevem ser apresentados annualmente á Assembléa Geral.

( 14 )

Art. 43. A Directoria reunir-sc-lia huma vez ao menos cada semana; e poderá deliberar estando pre-sentes dez Directores alem do Presidente, excepto sobre as operações indicadas no Art. 11, § 8.°, para cuja decisão se requer a presença de todos os membros

da Directoria. . . . Art. U . As deliberações serão tomadas por maioria

dos votos presentes, mas quando houver empate sobre a resolução de qualquer negocio, será este adiado, e discutido de novo na sessão seguinte: e se ainda nesta sessão houver empate, terá o Presidente voto de qualidade. , , f ,

Art. 45. A Assembléa Geral nomeara, pela iorma estabelecida no Art. 39, e em cada reunião ordinana,

cinco Supplentes, que serão chamados na ordem da votação, para preencherem os lugares dos Directores fallecidos , ou impedidos, e dos que resignarem o

1Ug&Art. 46. Haverá huma Commissão permanente, composta de tres Fiscaes, eleitos também na forma do Art. 39, d'entre os accionistas de 50 ou mais ac-ções, os quaes serão substituidos annualmente pela terça parte. . ,

* Se algum dos Fiscaes fallecer, ou resignar o lugar, os restantes designar-lhe-hão Substituto d' entre os accio-nistas que tenhão a indicada qualiíicaçao; mas o Fiscal que for assim designado somente tera exercício até a primeira reunião da Assembléa Geral.

Art. 47. Tanto os Directores como os Fiscaes, que houverem de ser substituidos, poderão ser reeleitos.

Art. 48. Compete aos Fiscaes inspeccionar todas as operações do Banco; e para esse eíTeito deverão examinar", ao menos mensalmente, o estado das caixas, a escripturação, registro e mais livros e documentos do mesmo Banco.

Os Fiscaes darão conta á Assembléa Geral dos accionistas, em cada huma de suas reuniões ordiná-rias, da maneira por que tiverem desempenhado suas funccões; declarando se forão fielmente executadas as « 7

( 15 )

disposições dos Estatutos e Regulamento interno, e principalmente as que dizem respeito aos descontos e empréstimos sobre penhores.

Art. 49. Alem das outras Commissões que forem designadas no Regulamento interno, haverá effectiva-mente em serviço huma Gommissão de descontos, composta de tres Directores, encarregada de examinar os titulos apresentados a desconto , verificar se satis-fazem as condições exigidas por estes Estatutos', e se offerecem a necessaria garantia.

Os Directores alternarão neste serviço conforme a ordem em que tiverem sido eleitos, dê modo que nenhum Director sirva na dita Commisão mais de quinze dias consecutivos.

Os Fiscaes poderão assistir aos trabalhos desta, como aos das outras Commissões.

Art. 50. Compete ao Presidente: 1.® Apresentar á Assembléa Geral dos accionistas

em suas reuniões ordinarias, e em nome da Directo-ria, o relatorio annual das operações e estado do Banco.

2.° Presidir as Commissões ordinarias, a cujos tra-balhos entender que deve assistir.

3.° Presidir a Directoria e Assembléa Geral dos accio-nistas; ser orgão delias; examinar e inspeccionar as operações e os outros ramos do serviço do Banco, e fazer executar fielmente estes Estatutos , o Regimento interno e as decisões da Directoria; devendo todavia suspender as que julgar contrarias aos mesmos Esta-tutos , e dar immediatamente conta ao Governo, para que este decida se devem ou não ser executadas.

4.° Propor á Directoria todas as medidas que julgar vantajosas aos interesses do Banco.

5.° Convocar extraordinariamente a Directoria quan-do o julgar conveniente.

Art. 51. He dever do Presidente comparecer dia-riamente no Banco.

Art. 52. O Presidente vencerá o honorário annual de 10.000 #000 pago pelo Banco. Em seus impedi-

( 16 )

mentos compelirá ao Vicc-Presidente, ou a quem fizer T z e s o mesmo vencimento, excepto se o

topXento não exceder a quinze dias, ou for por

m 0 X t d e 5 3 S r e c t o r i a terá hum Secretario para

lavrar e ler as respectivas actas nas quaes scrao cou-

n t r o f D i r S S S o T m r c o m p e n s a f o de seu ttobalho' quatro por cento do lucro liquido do

PH7OTKÍR e fará publicar até o dia 8 de cada mez, tazenaa, e ídid jujj balanço, que mostre conforme o modelo- A, — / f , ; ' a n t e r i o r com clareza as operaçoes n i e o estado do activo e passivo do Estabelecimento no

ultimo dia do mesmo mez.

TITULO III .

DISPOSIÇÕES GERAES.

Art 56 O Banco obriga-se a retirar cia circulação o nanei aue actualmente faz as funcções de numera-rioPTrSâode 2.000.000 £>000 cada anno, devendo o resgate comecar, o mais tardar, dous annos depois ffliallação do mesmo Banco, e ser feito do modo

T í ^ ò s primeiros 10 .000 .000^000 empregados no resgate do papel-moeda, serão fornecidos pelo Banco aütu lo de empréstimo, o qual não vencerá juros em aua to durar o privilegio do dito Estabelecimento. H o o prazo marcado no Art. 1.% pagará o Governo os refer dos 10.000.000^)000 em dinheiro ou em Apólices da Divida Publica cie 6 por cento e ao par. T 2 Logo que a somma do papel resgatado exce-der a 10 000.000^000, o Governo pagara trimestral-mente ao Banco o excesso da referida somma.

Art. 57. O p a p e l - m o e d a que o Banco retirar da

circutacão, em virtude do disposto no § 1.° do Artigo

( 17 )

antecedente, será remettido no fim de cada semestre, e depois de convenientemente inutilisado, a laixa da Amortisacão, a qual, precedendo a necessaria confe-rencia dará ao Banco conhecimentos das quantias que receber, assignados pelo Inspector da mesma Caixa e Thesoureiro da Seçcão de substituição e resgate do papel-moeda. . . ,

Os conhecimentos serão depois enviados ao lhe-souro Nacional e trocados ahi por titulos de igual valor, assignados pelo Presidente e mais Membros do Tribu-nal- e com estes titulos haverá o Banco em devido tempo o pagamento do emprestimo que fizer ao Governo na fôrma do citado § 1.° do Artigo

Ar. 58. As quantias resgatadas na forma do fc 9 o do Art 26 serão também inutilisadas , e remet-tidas trimestralmente á Caixa d'Amortisacão; e á vista de conhecimentos semelhantes aos do Artigo antece-dente, o Banco haverá do Thesouro Nacional a im-portância delias; podendo o mesmo Banco suspender o resgate do papel-moeda, em quanto lhe nao íorem devidamente pagas as referidas quantias. .

Art 59 Quando por escassez de papel-moeda nao puder o Banco realisar o resgate a que fica obrigado em virtude do Art. 56, deverá a Directoria solicitar do Governo as medidas necessarias para remover essa difficuldade. .

Art. 60. Se para maior segurança de suas ope-rações entender o Banco, que lhe convêm obter em qualquer Paiz estrangeiro hum credito , que nao ex-ceda á quantia que o Governo lhe estiver devendo, em virtude da disposição do§ l . ° do Art 56, poderá o mesmo Governo prestar para esse effeito a garantia

do Brasil.^ ^ ^ ^ v e z e s q u e s e a u g m entar o fundo

capital do Banco, na fôrma do Art. , poderá o

Governo exigir que a terça parte desse augmento seja

applicada ao resgate do papel-moeda, pela iórma in-

dicada no Art. 56.

( 18 )

Art. 6 1 As notas do Banco serão isentas do pa-

gamento do se o. ^ ^ estabelecidas no Art. 16, §

1» poderão ser modificadas por Decreto do Governo, que auíorise o Banco para elevar a emissão até o

trinlo do seu fundo disponível. Art 64 A Directoria procurará sempre ultimar

por meio de árbitros as contestações que se possao

suscitar no meneio dos negocios do Banco. Art 65 A Directoria fica autonsada para reque-

rer dos Poderes políticos do Estado quaesquer meaidas aue iulgar convenientes para credito, segurança e pros-S a d e do Estabelecimento; e particularmente que £ accões, ou fundos existentes no Banco perten-centes^ estrangeiros, sejão, mesmo no caso de guerra, invioláveis como os dos nacionaes.

Art 66 Os bens moveis, semoventes ou de raiz, aue o Banco houver de seus devedores por meios con-cmatorios ou judiciaes, serão vendidos no menor prazo

P0SS1ArV 67 O Banco poderá comprar e possuir os

edifícios que forem necessários para seu estabeleci-

m e I l t\k 68 A Directoria fica autonsada para de-mandar' e ser demandada, e para exercer livre e geral administração e plenos poderes nos quaes devem, sem re^rva alguma, considerar-se comprehendidos e ou-toreados todos/ mesmos os poderes em pausa propria.

g Art 69 Os membros da Directoria sao respon-

sáveis pelos abusos que praticarem no exercício de

suas funcções. ^ ^ R -

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

Art 70 Das 150.000 acções mencionadas no Art l serão distribuídas 80.000 aos accionistas dos dous Estabelecimentos bancaes existentes nesta Lôrte,

( 19 )

a saber: 50.000 ao Banco do Brasil, e 30.000 ao

Commercial E s t a t u t < ) g f o r c m adop-

Udos'et

referidos Bancos, e approvaaos peto WTOr

Ministro da Fazenda> a b n r s u b s c J ^ ^ t o e . s rão

distribuir mais 30^000 acçws^ c u j ^ p ^ ^ d l t o s

convocados juntamente Directoria, que K t S S S Í B a S e dar principio és su as

operações D i r e c t o r i a q u e installar o Banco ,

e bem asJini A S L é o j c a l ^ « C E í S f f i ser nomeada na primeira 1 8 5 5 .

exercício. r e s t a r e m p a r a com-Art. 74. As acções, q r e s e r_

pletar o fundo de 30.000.000 , n P a r a vadas para serem distribuídas nas mv>nc

T l e f f e t ' Í T n d T e ^ a í u m d o f S o s actuaes, filial em lugar onae e x i s w e a

abrir-se-l.a subscnpçao P " ™ . ® ^ r ^èsse ligar , Directoria julgar conveniente distribui ne »

devendo caber de P J ^ f ™ ™ a ° u f u n d o capital, se mero de acções equivalente ac .seu 1 £ ^

quizer converter-se em Caua i ua i at> c o m _ As accões distribuídas aos Bancos loca» putadás pelo seu valor nomina1; as outias peio p que for marcado pela Directory l l i s .

Art. 75 As .acções. que ^ o j ^ n a fórma

tr buidas nesta Corte, ou nas " Banco ,

dos dous Artigos a l t t e í e i t e ® premio que para serem opportunamente vendidas, <t obtiverem fará parte do fundo d a

Art. 76. No fim de cinco annos,

installacáo do -Banco do Brasil- poderá a Direciona dispor ; na fôrma do Artigo antecedente, das acções que restarem para completar os oito mil contos men-cionados no Art. 74, embora não tenha podido esta-belecer , dentro desse prazo , Caixas fihaes em todos os lugares onde actualmente existem Bancos.

Art. 77. Installado o Banco do Brasil, e verificada a primeira prestação , cessarão logo as,operaçoes dos dous Estabelecimentos bancaes actualmente existentes nesta Corte , cuja liquidação será feita do modo se-

g T Í o o Banco do Brasil receberá por inventario,

e lançará em debito e credito da conta corrente, que

deve abrir aos dous referidos Estabelecimentos, todo

o activo e passivo que lhes pertencer. .

S 2 0 Cobrará por conta dos mesmos Estabeleci-mentos todas as dividas activas, ficando o dito Banco responsável pelos titulos vencidos e não cobrados, se deixar de praticar os actos que sejão necessários para conservar a validade e realisar a cobrança dos mesmos

tlt81°3.'0 Não poderá reformar os titulos vencidos , com ou sem novação, salvo por consentimento da Directoria do Banco a quem pertencerem , ou da Commissão especial nomeada por ella na forma do 8 6 0

8*4° Concederá aos devedores, que a exigirem, reforma das letras que actualmente se achem garan-tidas por penhor de Apólices da Divida Publica, accões de Companhias acreditadas, ou dos proprios Estabelecimentos; com tanto porém que a reforma seia a prazos e de modo que dentro de mezes, a contar do comeco das operações do Banco do Brasil, esteja completamente terminada a liquidaçao de que

fica encarregado. . 8 5 0 Abrirá aos dous Estabelecimentos conta de

iuro reciproco por tudo que receber e pagar de conta e por conta delles, incluídas as prestações com que

( 20 )

devem entrar em devido tempo para pagamento das

T e »q « a d f a entrega6 ao° Banco do Brasil dos

OU8

Í™?0 rReaTsadf "/'cobrança de todos os titulos, e Iago todo o passivo dos Estabelecimentos exUnC os, incluído o valor das acções mencionadas no Art. 70, o saldo que restar de' cada hum dos Bancos será

raS0.Pt:%Xt0X°Uq«Mado de qualquer do! Bancos não for sufficiente para pagar integral-men te o seu passivo, deverão o s respectivos accionistas

r n t H b n " " r d e v i d i tempo com t d i f a - f l ^ q ™ fnrpm resDonsave s ; e aqufilles que nao a reansareui ficão p r S s na rkzáo k . do? interesses, on van-

n ? q78e P 0 t o l o S l 0 não cobrará com-missão alguma pela liquidação de que fica incum-b i d o cm vWude do iisposto no Artigo an ecedente.

Art 79 0 Banco do Brasil receberá os pré-

dios pertencentes aos Bancos actualmente existentes

pelo preço que lhes tiverem custado. Aio de Janeiro 31 de Agosto de 1853.

Joaquim José Rodrigues Torres.

Rio do Janeiro. Na fypographia Nacional. 1854.

( 21 )

M O D E L O - A . —

Balanço do Banco do Brasil pertencente ao me* de.... de , extrahido da Escvipturação.

ACTIVO.

ACCIONISTAS. Por entradas ainda não realisadas...

LETRAS DESCONTADAS.

Com duas assignaturas residentes na Côrte.

Com huma só dita idem

LETRAS CAUCIONADAS.

Por ouro, prata e titulos commerciaes. . .

Por outros titulos e mercadorias

DIVERSOS VALORES. Importancia de varias Contas

que formão parte do activo do Banco

GANHOS E PERDAS. Juros e outras despezas

CAIXA. Pelo que nella existe

Em dinheiro

Em barras d' ouro do toque de 22 quilates

v>

Rs . .

«5

ÍD

PASSIVO.

CAPITAL. Fundo com que foi creado

RESERVA. Importancia de 6 por °/„ sobre os lucros

EMISSÃO. Valor de bilhetes em circulação

LETRAS A PAGAR. Passadas sobre dinheiro recebido a premio,

CONTAS CORRENTES. Saldo a favor de diversos

GANHOS E PERDAS. Lucro das diversas operações até hoje..

RS.

F. Presidente do Banco.

1' Guarda Livros,

DECRETO N.® 1.223 — de 31 de Agosto de 1853.

Concede a incorporação de hum Banco de depositos, des-contos e emissão, estabelecido nesta Corte.

Altendendo ao acordo celebrado entre o Meu Ministro

e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda e as Directoria»

dos Bancos — do Brasil e Commercial—competentemente au-

torisadas para celebrarem o dito acordo:

Attendendo demais á deliberação tomada em reunião pro-

miscua dos accionistas dos dous referidos Bancos:

E Usando da autorisação dada ao Governo pela Lei N.0

683 de 5 de Julho do anno corrente: Hei por bem Con-

ceder a incorporação de hum Banco de depositos, descontos

e emissão estabelecido nesta Côrte, o qual se regulará pelos

Estatutos, que com este baixão, assignados pelo mesmo Mi-

nistro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, Pre-

sidente do Meu Conselho de Ministros, que assim o tenha

entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em

trinta e hum de Agosto de mil oitocentos cincoenta e tres,

trigésimo segundo da Independencia e Império.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

Estatutos do Banco, a que se refere o Decreto N.° 1.223 de 31 de Agosto de 1853.

TITULO I.

no BANCO DO BRASIL.

SECÇÃO I .

Da cr cação do Banco.

Art. 1.° Fica estabelecido na Cidade do Rio de Janeiro,

sob a denominação de—Banco do Brasil — , hum Banco de

depositos, desconto e emissão, o qual durará trinta annos,

contados da data da sua installação.

Art. 2.° O fundo capital do Banco será de 30.000.000 $ ,

divididos em 150.000 acções. Este fundo poderá ser ele-

vado por deliberação da Assembléa Geral dos accionistas e

autorisação do Governo.

( 2 )

Art. 3.° 0 Banco constitue hum Companhia anonyma,

c suas acções podem ser possuídas por nacionacs ou estran-

geiros.

Art, 4.° A transferencia das acções somente se opera

por acto lançado nos registros do Banco com assinatura do

proprietário, ou do procurador com poderes especiaes.

Art. 5.° O Banco poderá, precedendo autorisação do

Governo , estabelecer Caixas íiliaes nos lugares onde as ne-

cessidades do Comraercio as exigirem.

Os Estatutos das Caixas filiaes serão organisados pela Di-

rectoria do Banco , e submettidos a approvação do Governo.

Art. 6.° O Banco será installado, e dará principio ás

suas operações, logo que forem approvados estes Estatutos,

e nomeada a Directoria na fôrma do Art. 71.

Art. 7.° As Caixas filiaes estabelecidas na Província do

Rio Grande de São Pedro do Sul, e na de São Paulo, pelo

actual—Banco do Brasil—,ficão convertidas em filiaes do novo

Banco desde que este começar as suas operações. A orga-

nisação das referidas Caixas poderá todavia ser modificada

conforme as regras estabelecidas no Art. 5.°

Art. 8.° A importancia das acções subscriptas será rea-

lisada em prestações nunca menores de 10 por cento , a saber:

a primeira logo que for eleita a Directoria do Banco, e cada

huma das outras nos prazos designados pela mesma Directoria,

por an nuncios feitos com anticipação de 15 dias ao menos.

Art. 9.° Os accionistas que não effectuarem os seus pa-

gamentos com a devida pontualidade, deixarão de ser con-

siderados comotaes, e perderão em beneficio do Banco as

prestações anteriormente realisadas. Exceptuão-se todavia os

casos em que occorrerem circumstancias extraordinarias, de-

vidamente justificadas perante a Directoria.

Art. 10. 0 dividendo annual consistirá nos lucros lí-

quidos do Banco, depois de deduzidos 6 por cento, que cons-

tituirão hum fundo de reserva. Esta deducção porem ces-

sará desde que a reserva exceder á decima parte do fundo

realisado do mesmo Banco.

O primeiro dividendo será pago no mez de Julho de

1854, e os outros por semestres nos mezes de Janeiro e

Julho de cada anno.

( 3 )

SECÇÃO II.

Das operações do Banco.

Art. 11. O Banco poderá:

1.° Descontar letras de cambio, da terra, e outros titu-

los commerciaes á ordem e com prazo determinado, garan-

tidos por duas assignaturas ao menos de pessoas notoriameute

abonadas, residentes no lugar em que se fizer o desconto;

e bem assim escriptos das Alfandegas e bilhetes do Thesouro.

Como excepção de regra poderá huma só das mencio-

nadas assignaturas ser de pessoa residente no lugar do des-

conto ; mas a importancia dos titulos assim descontados nunca

excederá á decima parte do fundo effectivo do Banco.

Os descontos n5o serão feitos a prazos maior de quatro mezes.

2.° Encarregar-se por commissSo de compra e venda dc

metaes preciosos, de Apólices da Divida Publica, e de quaes-

quer outros titulos de valores, e da cobrança de dividendos,

letras e de outros titulos a prazo fixo.

3.° Receber em conta corrente as sommas que lhe forem

entregues por particulares ou Estabelecimentos públicos, e

pagar as quantias de que estes dispuzerem, até a importancia

do que houver recebido.

4.° Tomar dinheiro a premio por meio de contas cor-

rentes , ou passando letras, não podendo o prazo em nenhum

dos dous casos ser menor de 60 dias.

5.° Comprar e vender por conta propria metaes píéciosos.

6.° Fazer emprestimos sobre penhor de ouro, prata e dia-

mantes; de Apólices da Divida Publica; de acções de Com-

panhias acreditadas, que tenhão cotação real, e na proporção

da importancia realisada; de titulos particulares que repre-

sentem legitimas transacções commerciaes, e de mercadorias

não sujeitas á corrupção, depositadas nas Alfandegas ou ar-

mazéns alfandegados.

O Banco não pôde emprestar sobre penhor de suas pró-

prias acções.

7.° Fazer movimentos de fundos de humas para outras

Praças do Império.

8.° Effectuar operações de cambio para importar metaes

preciosos, ou impedir a exportação dclies.

9.° Emittir notas, isto lie, bilhetes pagaveis avista e ao portador.

( )

Art. 12. As notas do Banco terão privilegio exclusivo

de serem recebidas em pagamento nas Repartições Publicas,

a saber: nas da Cidade e Província do Rio de Janeiro, as

notas que forem emittidas pela Caixa central; e nas de cada

huma das outras Províncias, as que forem emittidas pela res-

pectiva Caixa filial.

Art. 13 A' Caixa central do Banco não he permittido

emittir notas de valor menor de 2 0 $ , nem ás íiliaes de

menos de 1 0 $ .

Art. 14. O Banco terá hum cofre de depositos volun-

tários para titulos de credito , pedras preciosas^ moeda, jóias

e ouro ou prata em barras, dos quaes receberá hum premio

na proporção do valor dos objectos depositados.

Este valor será estimado pela parte de acordo com a

Direcção do Banco. O Banco dará recibo dos depositos,

nos quaes designará a natureza e o valor dos objectos de-

positados ; o nome e residencia do depositador; a data em

que o deposito for feito; e o numero do registro da ins-

cripção dos mesmos objectos. Taes recibos não serão trans-

feridos por via de endosso.

Art. 15. Em nenhum caso, e sob nenhum pretexto,

poderá o Banco fazer ou emprehender outras operações alêtn

das que são designadas nestes Estatutos.

Art. 16. A emissão de que trata o Art. 11 , § 9 .%

he limitada pelas regras seguintes :

§ 1.° Salva a disposição do Art. 1 8 , a emissão do

Banco não pôde elevar-se a mais do duplo do fundo dis-

ponível , isto he , a mais do duplo dos valores que o

Banco tiver effectivamente em caixa , representados por moeda

corrente , ou barras de ouro de 22 quilates, avaliado pelo

preço legal. Exceptua-se todavia o dinheiro recebido a pre-

mio ou em contas correntes, o qual não faz parte do fundo

disponível.

§ 2.° Salva igualmente a disposição do Art. 19 , a

emissão também não pôde exceder a importancia dos des-

contos feitos na fôrma do Art. 11, § 1.°, e dos emprésti-

mos sobre penhores de ouro, de prata e de titulos parti-

culares , que representem legitimas transacções commer-

ciaes.

Art. 17. Se em qualquer tempo se reconhecer que a

disposição do § 2.° do Artigo antecedente não dá garantia

eíficaz ao prompto pagamento das notas do Banco , poderá

o Governo , ouvida a Directoria e consultando o Conselho

d'Estado , decretar que a emissão nunca exceda á somma

dos titulos descontados pela fôrma estabelecida no Art. 11

S 1.° Art. 18. O Banco poderá augmentar a emissão, que

lhe permitte o § 1.° do Art 16, com somma igual á do

papel-moeda que tiver eftectivamante resgatado por conta

dos 10.000.000$) de que trata o § 1.° do Art. 56; mas

de modo que em nenhum caso exceda o triplo do fundo

disponível, nem o limite prescripts no § 2.° do citado

Art. 16.

Art. 19. Alòm do limite marcado no Art. 16 , § 2 . ° ,

ou do que for marcado em virtude da disposição do Art.

1 7 , poderá o Banco fazer qualquer emissão addicional ,

trocando notas pot moeda corrente, ou ouro em barra do

toque de 22 quilates, avaliado pelo preço legal; com tanto

que conserve em caixa não só o fundo disponível corres-

pondente áquelle limite, mas ainda a moeda ou barras de

ouro que receber em troco da emissão addicional.

Art. 20. 0 Banco publicará , ao menos de 15 em 15

dias, o preço de seus descontos , e do juro do dinheiro

que houver de receber a premio.

Art. 21. Não serão descontadas as letras e outros

titulos, que forem assignados por qualquer dos Directores,

que estiver de semana como membro da Commissão de

descontos, ou que só tiverem duas firmas de Directores.

Art. 22. Nos emprestimos, de que trata o § 6.° do

Art. 11 , o Banco receberá, além do penhor, letras a

prazo, que não excedão de quatro mezes, as quaes poderão

ser assignadas unicamente pelo mutuário , se for notoria-

mente abonado.

Art. 23. Se o penhor consistir em Apólices da Divida

Publica ou acções de Companhias, o mutuário deverá

transferi-las previamente ao Banco.

Art. 24. Se o penhor consistir em papeis de credito

negociáveis no commercio, ou em ouro, prata , e outras

mercadorias , o Banco exigirá consentimento por escripto

do devedor, autorisando o mesmo Banco para negociar ou

alhear o penhor, se a divida não for paga no seu venci-

mento.

Art. 25. As mercadorias, que tiverem de servir de

penhor aos emprestimos do Banco, serão previamente ava-

liadas por hum ou mais Corretores designados pela Di-

rectoria.

( 5 )

( « )

Art. 26. Sc a letra proveniente de empréstimo sobre

penhor não for paga no seu vencimento , poderá o Banco

proceder á venda do penhor em leilão mercantil , na pre-

sença de hum dos membros da Directoria , e precedendo

annuncios públicos tres dias consecutivos ; mas o dono do

penhor terá o direito de resgata-lo até começar o leilão,

pagando o que dever e as despezas que tiver occasionado.

Verificada a venda e liquidada a divida com todas as

despezas, juros e a commissão de l1/ , por cento, será

o saldo, se o houver , entregue a quem de direito for.

Art. 27. O Banco só poderá emprestar sobre penhor:

1.° Üe ouro ou prata, com abatimento de 10 porcento

do valor verificado p«lo Contraste.

2.° De titulos da Divida Publica, com abatimento de

10 por cento, ao menos, do valor do mercado.

3.° De titulos commerciaes e mercadorias, com abati-

mento de 25 por cento ao menos.

De diamantes, com abatimento de 50 por cento

ao menos , do valor que lhes for dado por Peritos nomeados

pela Directoria.

5.° De acções de Companhias, com abatimento nunca

menor de hum terço do valor realisado.

TITULO II.

DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO. o

SECÇÃO I .

Da Assembléa Geral do Banco.

Art. 28. A reunião dos accionistas que possuirem

vinte ou mais acções, por si, ou como procurador de ou-

trem , formará a Assembléa Geral , a qual será presidida

pelo Presidente do Banco.

Art. 29. A Assembléa Geral reunir-se-ha ordinaria-

mente no mez de Julho de cada anno, no dia que for

fixado pela Directoria, e extraordinariamente nos casos se-

guintes :

1.° Quando sua reunião for requerida por hum numero

de accionistas, cujas acções formem ao menos hum de-

cimo do fundo capital do Banco.

2.° Quando for requerida pela Commissão fiscal.

7 )

3.° Quando a Directoria o julgar necessário. Nas reu-

niões cxtraordinarias a Assembléa Geral não poderá tratar

se não do objecto para que for convocada.

A convocação ordinaria, ou extraordinaria se fará por

edital publicado nos jornaes tres vezes consecutivas, e oito

dias antes do indicado para a reunião.

Art. 30. A Assembléa Geral poderá deliberar com o

numero de membros que representem hum terço do valor

nominal das acções subscriptas no Rip de Janeiro. Se no

dia designado para a reunião não comparecer numero sulfi-

ciente de membros, será de novo convocada a Assembléa

Geral com anticipação de cinco dias ; e nesta reunião po-

derá deliberar-se , se os membros presentes não represen-

tarem menos da quarta parte do valor nominal das mesmas

acções.

Art. 31. Em cada reunião nomeará a Assembléa Geral,

por maioria relativa de votos, dous Secretários , que serão

incumbidos do verificar o numero de accionistas presentes,

contar os votos , fazer a apuração das votações , ler o ex-

pediente e redigir as actas.

Art. 32. Os accionistas impedidos ou ausentes poderão

ser representados e votar na Assembléa Geral por outros ac-

cionistas munidos dos necessários poderes.

Art. 33. Os votos da Assembléa Geral serão contados

da maneira seguinte : cada vinte acções darão direito a

hum voto ; mas nenhum accionista terá mais de 15 votos,

qualquer que seja o numero de acções que represente por

s i , ou como procurador de outrem.

Art. Nenhum accionista poderá ter voto em vir-

tude de acções transferidas menos de 60 dias antes da reu-

nião.

Art. 35. Compete á Assembléa Geral.

1.° Alterar, ou reformar os Estatutos do Banco; mas

neste caso he necessário que a reunião seja composta de

numero de membros, que representem mais de 10 .000 .000$ .

2.° Approval*, rejeitar ou modificar o Regulamento in-

terno , organisado pela Directoria.

3.° Julgar as contas annuaes.

4.° Nomear os membros da Directoria , seus Supplentes

e os Fiscaes.

Art. 36. Nenhuma alteração, ou modificação dos Es-

tatutos poderá ser executada sem approvação do Governo.

( » ')

SECÇÃO II.

Da Direcção geral do Banco.

Art. 37. O Banco será regido por liuma Directoria

composta: .

Do Presidente do Banco, e, em sua falta ou impedi-

mento , do Yice-Presidente.

De 15 Directores.

Art. 38. Na falta o u impedimento do Yice-Presidente,

fará snas vezes o Director que tiver preferencia na ordem

da votação; ou, no caso de empate, o que for designado nela sorte. , _

Art. 39. O Presidente e Vice-Presidente do Banco serão

nomeados pelo Imperador. Os Directores serão eleitos pela Assemblea Geral dos

accionistas, por escrutínio secreto e maioria absoluta de

votos. , . . , Se no primeiro escrutínio não houver maioria abso-

luta , proceder-se-ha a segundo entre os candidatos mais vo-

tados, em numero duplo dos que tiverem de ser eleitos.

Em caso de empate decidirá a sorte.

Art. /i0. Nenhum membro da Directoria poderá entrar

em exercício sem possuir e depositar no Banco 50 acções,

as quaes serão inalienáveis em quanto durarem suas respectivas

funcçoes. ^ ^ Directores serão substituídos annualmente

pela quinta parte. A antiguidade, e no caso de igual an-

tiguidade a sorte, regulará as substituições.

° Art. 42. Compete á Directoria:

1 D e l i b e r a r sobre a creação, emissão , e annullação das

notas. . 2.° Fixar semanalmente as quantias que podem ser em-

pregadas em descontos, ou emprestimos sobre penhores.

3.° Determinar a taxa dos descontos, e do premio do

dinheiro que receber a juro, e o máximo dos prazos por-

que se farão os mesmos descontos, observando todavia o disposto no final do § 1.° do Art. l i .

li» Organisar a relação das firmas que poderão ser ad-

mittidas a desconto, e o máximo da quantia que poderá

ser descontada sob a garantia de cada firma. 5.° Dirigir, e fiscalisar todas as operações do Banco.

6.° Nomear e demittir todos os empregados.

7." Propor á Assembléa Geral as alterações, ou modifi-

cações que julgar necessarias nos Estatutos.

8.° Organisar o Regulamento interno de acordo com os

Estatutos, e executa-lo provisoriamente em quanto não for

approvado pela Assembléa Geral.

9.° Approvar o relatorio das operações, e estado do

Banco, e o balanço que devem ser apresentados annual-mente á Assembléa Geral.

Art. 43. A Directoria reunir-se-ha huma vez ao menos

cada semana; e poderá deliberar estando presentes dez Di-

rectores alem do Presidente, excepto sobre as operações in-

dicadas no Art. 11, S 8.° , para cuja decisão se requer a

presença de todos os membros da Directoria.

Art. A4. As deliberações serão tomadas por maioria dos

votos presentes, mas quando houver empate sobre a reso-

lução de qualquer negocio, será este adiado, e discutido

de novo na sessão seguinte: e se ainda nesta sessão houver

empate, terá o Presidente voto de qualidade.

Art. 45. A Assembléa Geral nomeará, pela forma es-

tabelecida no Art. 39 , e em cada reunião ordinaria, cinco

Supplentes, que serão chamados na ordem da votação, para

preencherem os lugares dos Directores fallecidos, ou impe-

didos, e dos que resignarem o lugar.

Art. 46. Haverá huma Commissão permanente, com-

posta de tresFiscaes, eleitos também na forma do Art. 39,

d'entre os accionistas de 50 ou mais acções, os quaes serão

substituídos annualmente pela terça parte.

Se algum dos Fiscaes fallecer, ou resignar o lugar, os

restantes designar-lhe-hão Substituto d'entre os accionistas

que tenhão a indicada qualificação; mais o Fiscal que for

assim designado somente terá exercido até a primeira reunião da Assembléa Geral.

Art. 47. Tanto os Directores como os Fiscaes, que hou-

verem de ser substituídos, poderão ser reeleitos.

Art. /i8. Compete aos Fiscaes inspeccionar todas as

operações do Banco; e para esse eíTeito deverão examinar,

ao menos mensalmente, o estado das caixas, a escnptu-

ração, registro e mais livros e documentos do mesmo Banco.

Os Fiscaes darão conta á Assembléa Geral dos accionis-

tas, em cada huma de suas reuniões ordinarias, da ma-

neira por que tiverem desempenhado suas funcções; decla-

rando se forão fielmente executadas as disposições dos Es-

( 9 )

( 10 )

tatutos e Regulamento interno, c principalmente as que dizem

respeito aos descontos e emprestimos sobre penhores.

Art. 49. Além das outras Commissoes que forem de-

signadas no Regulamento interno , haverá effective mente em

seniço huma CommissSo de descontos, composta de tres

Directores, encarregada de examinar os titulos apresentados

a desconto, verificar se satisfazem as condições exigidas por

estes Estatutos, e se offerecem a necessaria garantia.

Os Directores alternarão neste serviço conforme a ordem

em que tiverem sido eleitos, de modo que nenhum Di-

rector sirva na dita Commissão mais de quinze dias con-

secutivos. , „ . , Os Fiscaes poderão assistir aos trabalhos desta, como

aos das outras Commissoes. Art. 50. Compete ao Presidente:

1.° Apresentar á Assembléa Geral dos accionistas em

suas reuniões ordinarias , e em nome da Directoria, o re-

latorio annual das operações e estado do Banco. 2.° Presidir as Comniissões ordinarias, a cujos trabalhos

entender que deve assistir.

3.° Presidir a Directoria e Assemblea Geral dos acccio-

nistas; ser orgão delias; examinar e inspeccionar as ope-

rações e os outros ramos do serviço do Banco, e fazer

executar fielmente estes Estatutos, o Regimento interno e

as decisões da Directoria; devendo todavia suspender as

que julgar contrarias aos mesmos Estatutos, e dar ímme-

diatamente conta ao Governo, para que este decida se

devem ou não ser executadas. 4.° Propor á Directoria todas as medidas que julgar

vantajosas aos interesses do Banco.

5.° Convocar extraordinariamente a Directoria quando o

julgar conveniente. .

Art. 51. He dever do Presidente comparecer diaria-

mente no Banco. .

Art. 52. O Presidente vencera o honorário annual

de 10 .000^ 000 pago pelo Banco. Em seus impedimentos

competirá ao Vice-Presidente , ou a quem fizer as suas vezes,

o mesmo vencimento, excepto se o impedimento não ex-

ceder a quinze dias, ou for por motivo de moléstia.

Art. 53. A Directoria terá hum Secretario para la-

vrar e ler as respectivas actas, nas quaes serão consigna-

das todas as decisões que tomar. Art 5/<. Os Directores terão em compensação de seu

1 1 1 )

t r a b a l h o quatro por cento do lucro liquido do Banco, depois

de deduzido o fundo de reserva. # -

Art. 55. A Directoria remetterá ao Ministro da fa-

zenda, e fará publicar até o dia 8 década mez, conforme

o m o d e l o — A h u m balanço, que mostre com clareza as

operações realisadas no mez anterior, e ò estado do activo

e passivo do Estabelecimento no ultimo dia do mesmo mez.

TITULO III .

DISPOSIÇÕES GERAES.

Art. 56. O Banco obriga-se a retirar da circulação

o papel que actualmente faz as funcções de numerário,

á razão de 2.000.000^000 cada anno, devendo o res-

gate começar, o mais tardar, dous annos depois da ins-

tallação do* mesmo Banco, e ser feito do modo seguinte :

§ 1.° Os primeiros 10.000.000$ 000 empregados no

resgate do papel-moeda, serão fornecidos pelo Banco a ti-

tulo de emprestimo, o qual não vencerá juros em quanto

durar o privilegio do dito Estabelecimento. Findo o prazo

marcado no Art. 1.°, pagará o Governo os referidos

10.000.000$000 em dinheiro ou em Apólices da Divida Publica de 6 por cento e ao par.

§ 2.° Logo que a somma do papel resgatado exceder

a 10.000.000$000, o Governo pagará trimestralmente ao

Banco o excesso da referida somma.

Art. 57. O papel-moeda que o Banco retirar da cir-

culação, em virtude do disposto no § 1.° do Artigo an-

tecedente , será remettido no fim de cada semestre, e de-

pois de convenientemente inutilisado, á Caixa d'Amortisa-

ção, a qual, precedendo a necessaria conferencia, dará ao

Banco conhecimentos das quantias que receber, assignados

pelo Inspector da mesma Caixa e Thesoureiro da Secção

de substituição e resgate do papel-moeda.

Os conhecimentos serão depois enviados ao Thesouro

Nacional e trocados ahi por titulos de igual valor, assigna-

dos pelo Presidente e mais Membros do Tribunal; e com

estes titulos haverá o Banco cm devido tempo o pagamento

do emprestimo que fizer ao Governo, na fôrma do citado

§ 1.° do Artigo antecedente. ,

Art. 58. As quantias resgatadas na forma do & 2.°

do Art. serão também iniitilisadas., e remettidas tn-

( «2 )

inestralmente á Caixa d'Amortisação; e á vista de conhe-

cimentos semelhantes aos do Artigo antecedente, o Banco

haverá do ThesouroNacional a importancia delias-, podendo

o mesmo Banco suspender o resgate do papel-moeda, cm

quanto lhe não forem devidamente pagas as referidas quantias.

Art. 59. Quando por escassez de papel-moeda não

puder o Banco realisar o resgate a que fica obrigado em

virtude do Art. 56, deverá a Directoria solicitar do Governo

as medidas necessarias para remover essa diíficuldade.

Art. 60. Se para maior segurança de suas operações

entender o Banco, que lhe convêm obter em qualquer Paiz

estrangeiro hum credito, que não exceda á quantia que o

Governo lhe estiver devendo, em virtude da disposição do

§ 1 d o Art. 5 6 , poderá o mesmo Governo prestar para

esse effeito a garantia do Brasil. Art. 61. Todas as vezes que se augmentar o fundo

capital do Banco, na fôrma do Art. 2.°, poderá o Governo

exigir que a terça parte desse augmento seja applicada ao

resgate do papel-moeda , pela fôrma indicada no Art. 56.

Art. 62. As notas do Banco serão isentas do paga-

mento do sello.

Art. 63. As regras estabelecidas no Art. l b , § 1. ,

poderão ser modificadas por Decreto do Governo, que au-

torise o Banco para elevar a emissão até o triplo do seu fundo disponível.

Art. 64. A Directoria procurará sempre ultimar por

meio de árbitros as contestações que se possão suscitar no

meneio dos negocios do Banco.

Art. 65. A Directoria fica autorisada para requerer

dos Poderes políticos do Estado quaesquer medidas que jul-

gar convenientes para credito, segurança e prosperidade

do Estabelecimento; e particularmente que as acções, ou

fundos existentes no Banco, pertencentes a estrangeiros,

sejão, mesmo no caso de guerra, invioláveis como os dos

nacionaes.

Art. 66. Os bens moveis, semoventes ou de raiz,

que o Banco houver de seus devedores por meios conci-

liatorios ou judíciaes, serão vendidos no menor prazo pos-

sível.

Art. 67. O Banco poderá comprar e possuir os edi-

fícios que forem necessários para seu estabelecimento.

Art. 68. A Directoria fica autorisada para demandar

e ser demandada , e para exercer livre e geral adminis-

( 13 )

tração c plenos poderes, nos quaes devem, sem reserva

alguma, considerar-se comprehendidos e outorgados todos,

mesmo os poderes em causa propria. Art. 69. Os membros da Directoria são responsáveis

pelos abusos que praticarem no exercício de suas funcções.

TITULO IV.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

Art. 70. Das 150.000 acções mencionadas no Art.

2.°, serão distribuídas 80.000 aos accionistas dos dous Es-

tabelecimentos bancaes existentes nesta Côrte, a saber :

50.000 ao Banco do Brasil, e 30.000 ao Commercial.

Art. 71. Tanto que estes Estatutos forem adoptados

em reunião promiscua dos accionistas dos dous referidos

Bancos, e approvados pelo Governo, fará o Ministro da

Fazenda abrir subscripção nesta Corte para distribuir mais

30.000 acções, cujos possuidores serão convocados junta-

mente com os accionistas dos ditos Estabelecimentos, para

elegerem a Directoria, que deve installar o novo Banco , e

dar principio ás suas operações.

Art. 72. A Directoria que installar o Banco, e bem

assim a Commissão fiscal, que deve também ser nomeada

na primeira reunião da Assembléa Geral, exercerão suas

funeções até o fim de Junho de 1855.

Art. 73. Os Directores e Fiscaes, que houverem de

ser substituidos em 1855 e 1856, serão designados pela

sorte d'entre os que tiverem mais tempo de exercício.

Art. 74. As acções, que restarem para completar o

fundo de 30 .000 .000$000, ficarão reservadas para serem

distribuídas nas Províncias. Para esse effeito, logo que se

decidir a creação de Caixa filial em lugar onde exista algum

dos Bancos actuaes, abrir-se-ha subscripção para venderas

acções que a Directoria julgar conveniente distribuir nesse

lugar, devendo caber de preferencia ao Banco local o nu-

mero de accões equivalente ao seu fundo capital, se quizer

converter-se 'era Caixa filial do Banco do Brasil. As acções

distribuídas aos Bancos locaes serão computadas pelo seu

valor nominal; as outras pelo preço que for marcado pela Directoria. , . . .

Art. 75. As acções, que não puderem ser distribuídas;

nesta Côrte, ou nas Províncias, na fôrma dos dous Arti-

( )

gos antecedentes, reverterão ao Banco , para serem oppor-

tunamente vendidas, c o premio que obtiverem fará parle

do fundo de reserva.

Art. 76. No fim de cinco annos, contados da ins-

tallação do—Banco do Brasil—poderá a Directoria dispor,

na fôrma do Artigo antecedente, das acções que restarem

para completar os oito mil contos mencionados no Art. 74,

embora não tenha podido estabelecer, dentro desse prazo ,

Caixas filiaes em todos os lugares onde actualmente existem

Bancos.

Art. 77. Installado o Banco do Brasil, e verificada

a primeira prestação, cessarão logo as operações dos dous

Estabelecimentos bancaes actualmente existentes nesta Corte ,

cuja liquidação será feita do modo seguinte :

§ 1.° O Banco do Brasil receberá por inventario, d a n -

çará em debito e credito da conta corrente, que deve

abrir aos dous referidos Estabelecimentos, todo o activo e

passivo que lhes pertencer.

§ 2.° Cobrará por conta dos mesmos Estabelecimentos to-

das as dividas activas, ficando o dito Banco responsável

pelos títulos vencidos e não cobrados, se deixar de pra-

ticar os actos que sejão necessários para conservar a vali-

dade e realisar a cobrança dos mesmos titulos.

§ 3.° Não poderá reformar os titulos vencidos, com ou

sem novação, salvo por consentimento da Directoria do Banco

a quem pertencerem, ou da Commissão especial nomeada

por ella na fôrma do § 6.°

§ 4.° Concederá aos devedores, que a exigirem , re-

forma das letras que actualmente se achem garantidas por

penhor de Apólices da Divida Publica , acções de Compa-

nhias acreditadas, ou dos proprios Estabelecimentos; com

tanto porém que a reforma seja a prazos e de modo que

dentro de 12 mezes, a contar do começo das operações

do Banco do Brasil, esteja completamente terminada a li-

quidação de que fica encarregado.

§ 5." Abrirá aos dous Estabelecimentos conta de juro

reciproco por tudo que receber e pagar de couta e por

conta delles, incluídas as prestações com que devem en-

trar em devido tempo para pagamento das acções que lhe

ficão pertencendo.

S 6.° Verificada a entrega ao Banco do Brasil dos ti-

tulos dos dous Estabelecimentos, suas respectivas Direcio-

nas, ou as Commissõcs que para esse fim forem por cilas

( 15 )

nomeadas, acompanharão e fiscalisarão a liquidação, cada

huma do respectivo Estabelecimento; e deliberarão defini-

tivamente sobre as duvidas que possão occorrer, qualquer

que seja a natureza , ou importancia delias.

§ Ilealisada a cobrança de todos os titulos, e pago

todo o passivo dos Estabelecimentos extinctos, inclüido o

valor das acções mencionadas no Art. 70, o saldo que

restar de cada hum dos Bancos será rateado pelos respe-

ctivos accionistas.

§ 8.° Se porem o activo liquidado de qualquer dos

Bancos não for sufliciente para pagar integralmente o seu

passivo, deverão os respectivos accionistas contribuir em

devido tempo com a differença por que forem responsáveis;

e aquelles que não a realisarem ficão privados na razão

delia dos interesses, ou vantagens a que puderem ter di-

reito. , Art. 78. 0 Banco do Brasil não cobrara commissao

alguma pela liquidação de que fica incumbido, em virtude

do disposto no Artigo antecedente.

Art. 79. 0 Banco do Brasil receberá os prédios per-

tencentes aos Bancos actualmente existentes pelo preço que

lhes tiverem custado.

Rio de Janeiro 31 de Agosto de .1853.

Joaquim José Rodrigues Torres.

Rio de Janeiro. Na Typographia Nacional. 185S.

F. Presidente do Banco.

F. Guarda Livros.

M O D E L O — A . —

Balanço do Banco do Brasil pertencente ao mez de.... de extrahido da Escripturação.

ACTIVO. | PASSIVO.

ACCIONISTAS. Por entradas ainda não realisadas ft CAPITAL. Fundo com que foi creado 9

LETRAS DESCONTADAS. RESERVA. Impor t anc i a de 6 por % sobre os lucros $

Com duas assignaturas residentes na Côrte. $ EMISSÃO. Valor de bilhetes em circulação 9

Com numa so dita idem 9 <

ft LETRAS A PAGAR. Passadas sobre dinheiro recebido a premio. ft LETRAS CAUCIONADAS.

Por ouro, prata e titulos commerciaes.... ft CONTAS CORRENTES. Saldo a favor de diversos ft

Por outros titulos e mercadorias ft GANHOS E PERDAS. Lucro das diversas operações até hoje. . ft

ft DIVERSOS VALORES. Importancia de varias Contas

que formão parte do activo do Banco ft

GANHOS E PERDAS. Juros e outras despezas ft

CAIXA. Pelo que nella existe

Em dinheiro ft

Em barras d'ouro do toque de 22 quilates. ft

Rs . . ft Rs . . ft \