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Prof. Gilson Maciel

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Normas pertinentes à PM TO – SOLDADO (Cebraspe)

Lei nº 2.578/2012

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Polícia Militar do Estado do Tocantins

Estatuto dos Policiais Militares

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Sumário

SUMÁRIO 2

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ESTADUAL LEI COMPLEMENTAR Nº 33/1996 3

APRESENTAÇÃO 3

ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS – LEI Nº

2.578/2012 4

1) METODOLOGIA 5

2) CRONOGRAMA 6

3) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 9

4) DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO 23

5) DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA 30

6) DO CARGO E DA FUNÇÃO MILITAR ESTADUAL 46

7) QUESTÕES COMENTADAS 52

8) QUESTÕES COM GABARITO 72

9) GABARITO 80

10) RESUMO DIRECIONADO 81

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Legislação Específica Estadual

Lei Complementar Nº 33/1996

Apresentação

Antes de iniciarmos nossa jornada de sucesso, permita-me uma

breve apresentação. Meu nome é Gilson Maciel, servidor público há 15 anos,

professor, coach e escritor, natural de Brasília/DF. Ingressei no Serviço Público em

2005 e de uma trajetória de muitas experiências, atualmente sou servidor na

Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em exercício no cargo de Diretor de Apoio

Operacional e Científico - DIOPE, unidade responsável pelos setores de perícias,

pesquisas, cálculos, precatórios e apoio científico à atividade finalística do Órgão.

Fui aprovado em diversos concursos, dentre eles: Polícia Federal,

Procuradoria-Geral do Distrito Federal, Ibama, TRF 1, MPU, Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

(Professor – Filosofia).

Dentre minhas formações, destaco: Graduado e Mestre em Filosofia pela Universidade de Brasília.

Área de Pesquisa: Ética e Filosofia do Direito. MBA em Planejamento, Orçamento e Gestão Pública pela Fundação

Getúlio Vargas - FGV. Especialista em Perícia Judicial.

O interesse pelo exercício da docência me atrai desde o início de minha formação acadêmica e sinto-

me extremamente motivado a ajudar-lhe a conquistar sua vaga. Possuo experiência na docência do Ensino

Superior e na formação de professores, além de ser concurseiro de carteirinha. Há 18 anos estou envolvido no

universo dos concursos públicos e julgo ter adquirido a experiência necessária para auxiliá-lo a descobrir os

melhores caminhos para sua aprovação. Como professor aqui no Direção Concursos ministro as disciplinas

relacionadas à Legislação Específica, Regimentos, Código de Ética e Estatutos de Servidores Públicos. Desde já,

iremos trabalhar intensamente para sua aprovação neste certame. Vamos alinhar a experiência, estrutura e

profissionalismo do Direção Concursos, com minha experiência enquanto servidor público, professor e

concurseiro, à sua vontade de conquistar uma vaga. Será uma aliança de sucesso. Com muita motivação e com as

técnicas corretas, buscaremos aquele 100% de aproveitamento nesta disciplina.

É como diz o ditado: a fé remove montanhas, mas não flutua afogado. Estamos empenhados em te

ajudar, mas você também precisa fazer a sua parte, combinados?

Missão dada é missão cumprida. Avante!

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Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares

do Estado do Tocantins – Lei nº 2.578/2012

Nesta aula você terá:

Curso completo escrito (PDF)

teoria e exercícios resolvidos sobre os seguintes pontos:

Lei nº 2.578/2012.

Fórum de dúvidas

para que todas as suas dúvidas sejam sanadas diretamente com seu professor. Não leve dúvidas para sua prova.

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1) Metodologia

Seu edital ainda não foi publicado! Logo, este é o momento ideal para você realizar uma preparação

que lhe garanta aprovação. Nosso objetivo é então, evoluir dia após dia, para que você chegue 100% preparado.

A banca examinadora do seu concurso já foi escolhida e será o CEBRASPE. Portanto, vamos

trabalhar com questões da nossa banca organizadora. Iremos apresentar um curso 100% direcionado ao modo de

cobrança da banca escolhida. Faremos um treinamento intensivo, focado e orientado às peculiaridades da

organizadora do seu concurso. Será um curso teórico com a resolução de muitas questões, para que você alcance

um alto nível de rendimento. Estamos nos preparando para a primeira fase do concurso, que consiste em provas

escritas sobre conhecimentos gerais e específicos.

Outro detalhe importante, é que não temos muitas questões de provas anteriores para nos

basearmos. Mas fiquem absolutamente tranquilos, iremos apresentar muitas questões inéditas, no estilo da

banca, feitas com o máximo rigor e cuidado de quem já enfrentou o modus operandi da banca Cebraspe (CESPE),

muitas vezes. Com orgulho posso dizer que conheço o modo de operar do Cebraspe. Há 18 anos enfrentando essa

banca, que tem uma metodologia e sistemática própria e peculiar, posso garantir que iremos buscar os melhores

caminhos.

O Cespe (como a maioria ainda o conhece) é uma banca que possui um conjunto de expertises, que

foram apropriadas pelo Cebraspe (banca que realizará nosso concurso) e que se utiliza, na grande maioria de seus

concursos, de provas no estilo certo ou errado. Trata-se de um método que, segundo a própria banca

examinadora, avalia melhor a proficiência dos candidatos. Sempre importante lembrar que uma prova é um

instrumento de medida, e como tal, deve medir a proficiência do candidato, nos conhecimentos solicitados ao

edital. O instrumento de medida utilizado pelo Cebraspe se utiliza de calibragens, como todo instrumento de

medidas, e é exatamente por isso que os gabaritos da banca são balanceados, o que isso quer dizer? Quer dizer

que, em regra, metade de todas as questões são certas e a outra metade são erradas, aproximadamente. Isso não

é lenda viu! Ora, mas e daí professor? E daí meu caro aluno, que este curso estará 100% direcionado a esta

metodologia utilizada pela banca examinadora. Vamos usar de todo nosso Know How para que você entenda de

uma vez por todas, as peculiaridades desta banca e para que seu treinamento aqui no Direção seja direcionado,

preciso e eficiente. Em minhas aulas, sempre utilizo dos meus conhecimentos em psicologia da educação, para

trabalhar os processos de ensino/aprendizagem, mas, orientado a concursos públicos. Se por um lado a tarefa

pode ser complexa para mim, por outro, trabalharei intensamente para que seja simples e objetiva para você.

Concurseiro não tem tempo a perder e sejamos honestos, tudo o que você quer agora é sua aprovação, certo?

Estou aqui para lhe ajudar nisso.

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Apresento a você, 5 (cinco) sugestões de sucesso:

I. Estude por ciclos de estudos.

II. Leia este material com a máxima atenção e respeitando seu ciclo de estudos.

III. Faça suas marcações diretamente no pdf, para não perder tempo.

IV. Faça suas revisões através de questões. Faça e refaça as questões deste curso várias vezes (Em

minha opinião este é o ponto central e chave de uma revisão eficaz. É uma técnica poderosa e capaz de

impulsionar seus resultados para o seleto grupo de aprovados. “A repetição é a alma da retenção”, acredite

nisso). Sou do grupo que acredita que a revisão por questões é extremamente eficiente, desde que feita da

maneira correta. Lembre-se de que você não precisa ser um expert no assunto, mas apenas saber responder se

um item está certo ou errado, ou nas questões de múltipla escolha, verificar qual é o gabarito da questão.

V. Não fique com dúvidas, use nosso fórum ativamente. Não confie em fontes duvidosas, estou 100%

disponível para responder aos seus questionamentos.

2) Cronograma

Feita esta apresentação e indicada nossa forma de trabalho, vejamos como este curso estará

organizado. A intenção é preparar você de modo a ajudá-lo a alcançar o melhor rendimento possível, nos

conhecimentos exigidos nesta disciplina. Sem me esquivar da responsabilidade e do desafio propostos, esta é a

minha pretensão e farei meu melhor para vocês, entregando um curso completo e atualizado. Não será mera

reprodução de leis comentadas, mas um curso para lhe deixar seguro e confiante para responder as questões da

prova. Vamos abusar de diversos quadros para facilitar sua memorização.

Ciclos de Estudos

Respeite seus ciclos

pdf como fonte de estudos

Revisões por

questões

fórum de dúvidas

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Tenho a convicção de que seguindo estes passos você estará afiadíssimo no dia de sua prova. Confie

em nós e nos acompanhe. Seguiremos a seguinte estrutura programática:

Número

da aula

Data de

disponibilização Assunto da aula

Videoaulas

associadas

00 24/09

Lei Nº 2.578/2012 (Estatuto dos

Policiais Militares e Bombeiros Militares

do Estado do Tocantins)

Parte 1

01 20/10




Parte 2

23/10 Teste a sua direção

02 23/11




Parte 3

03 18/12




Parte 4


04 19/01


(Organizacao Basica da Policia Militar do

Estado do Tocantins)

Parte 1

05 23/02


(Organizacao Basica da Policia Militar do

Estado do Tocantins)

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Parte 2


Por último antes de entrarmos efetivamente nos assuntos do edital, permita-se chamar sua

atenção para questões que julgo importantes e você não pode negligenciar.

1º - Em se tratando de questões de legislação, a banca nem sempre cobra a literalidade das leis, é

preciso compreender a literalidade das ideias. Vamos aprender a interpretar à maneira da banca examinadora.

2º - É facil se perder em questões literais se você apenas “decorou” e nao compreendeu as estruturas

da lei. Por isso nosso esforço será para lhe ajudar a compreender tais estruturas. Quanto ao decoreba, não dá para

fugir dele em alguns pontos, vou indicar cada um deles, então a dica é sempre a mesma: Para decorar é preciso

repetir. Mas é fato que existem pontos mais importantes que outros e usaremos mais energias nesses pontos;

3º - Cuidado com normas desatualizadas. Mesmo acessando o sítio de órgãos oficiais, vocês

encontrarão textos normativos desatualizados. Leve esta lição para sua vida de concurseiro. Irei mastigar cada uma

das leis para você e lhe entregar um curso atualizadíssimo.

Por tudo isso, irei esquematizar e explicar tudo que for importante, a fim de que você compreenda e

evolua na disciplina, entendendo os pormenores e as implicações da lei. Memorizar será tarefa menos árdua com

esquemas, gráficos e questões, bem como com o direcionamento de energia para o que for mais relevante e com

maior potencial de ser cobrado em prova. Tudo isso facilitará a retenção do seu conhecimento. Será um esforço

mútuo. Comprometa-se com sua aprovação, pois desde já eu já estou comprometido com você.

Não espere que a vida de um concurseiro

seja prazerosa, pois estudar para

concursos é uma tarefa dura, que exige

abdicação de alguns prazeres da vida,

entretanto, abdique agora de certos

prazeres, estude com afinco, zelo e tenha a

certeza de que essa aprovação mudará sua

vida para melhor. Chega de papo e Avante!

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3) Das Disposições Preliminares

A Lei Nº 2.578/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do

Estado do Tocantins, regula o ingresso na Corporação, a relação jurídica funcional, os direitos, as obrigações, a

ética e as prerrogativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.

Saiba que os militares, de modo geral, são agentes públicos que exercem funções relacionadas à

segurança pública e defesa. Também é importante destacar que possuem regime jurídico distinto dos agentes

civis.

Militares da União:

Marinha Exército Aeronáutica

Quanto aos militares na esfera estadual, temos as forças de segurança pública:

Esta organização básica é importante, para compreendermos que cada uma destas categorias possui

leis específicas que estabelecem vínculos de cada uma delas com o Estado. Aqui neste curso, estudaremos o

regime dos policiais militares do Tocantins.

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Vamos buscar na Constituição Federal de 1988, em seu capítulo relacionado à Segurança Pública, os

fundamentos para a lei:

Art. 144, § 6º: As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e

reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais

estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019) (grifo nosso).

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela

segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. (grifo nosso).

Neste mesmo sentido, dispõe a Lei nº 2.578/2012:

ATENÇÃO

Art. 2º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições permanentes, reserva do Exército

Brasileiro, diretamente subordinadas ao Governador do Estado.

Notem que Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar são instituições permanentes, ou seja, não

podem ser desconstituídas. Ademais, são instituições reservas do Exército Brasileiro e possuem ainda as seguintes

características.

PMTO e CBMTO

Instituição Permanente

Força Auxiliar e Reserva do Exército

Hierarquia e Disciplina militares

Subordinada ao Governador

Polícia Ostensiva

Preservação da Ordem Pública

Atividade-fim da corporação

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc104.htm#art3

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Importantes e fundamentais características das instituições militares são a hierarquia e a disciplina,

vamos tratar melhor sobre isso em momento oportuno.

Das Competências:

Compete, em todo o território tocantinense:

I- à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

II- ao Corpo de Bombeiros Militar as atribuições previstas em leis específicas e as ações de defesa civil.

Percebam aqui, que as competências são justamente a atividade-fim das instituições. Definem o

“para que” elas existem.

Os militares, em razão da destinação constitucional da Corporação, e em decorrência das leis

vigentes, constituem categoria de agente público estadual, denominado militar, na conformidade do art. 42 da

Constituição Federal, vejamos:

Art. 42. Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base

na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações:

I - na ativa:

a) militares estaduais de carreira; (São os militares que estão em plena atividade)

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b) integrantes da reserva remunerada, quando convocados; (É o militar aposentado, entretanto, com

possibilidade de retorno às atividades, passando neste caso, à ativa novamente)

II - na inatividade:

a) reserva remunerada, quando recebam proventos do Estado, sujeitos à prestação de serviços na ativa,

mediante aceitação voluntária, após convocação;

b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados definitivamente

da prestação de serviço na ativa, mas continuam a receber proventos do Estado. (É o militar que, por razões de

avançada idade ou saúde debilitada, não possui mais condições de retorno à ativa)

Muito bem! Você deve estar se perguntando como funcionam essas convocações para retorno à

atividade, não é mesmo? Vejamos:

Art. 148. O militar na reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo, em caráter transitório e

mediante aceitação voluntária, por ato do Chefe do Poder Executivo, se conveniente ao serviço, quando:

I - se torne necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do militar;

II - não haja, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga na Organização Militar.

§ 1º O militar designado tem os direitos e os deveres do militar da ativa em igual situação hierárquica, salvo

quanto à promoção.

§ 2º A convocação a que se refere este artigo é realizada por ato do Comandante-Geral da Corporação, quando

se tratar de praças.

§ 3º A transitoriedade da convocação não impede ao militar a permanência no serviço ativo, até que

implemente o tempo necessário à sua inativação.

§ 4º O militar convocado por tempo determinado retorna, automaticamente, à situação anterior,

assegurando-se-lhe os direitos adquiridos durante o período da convocação.

§ 5º A antiguidade dos militares convocados para o serviço ativo regula-se pela norma do art. 16 desta Lei.

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Aqui precisamos fazer alguns esclarecimentos.

1. Somente os militares da reserva remunerada podem retornar à atividade;

2. Os militares reformados não poderão retornar à atividade;

3. O retorno à atividade dependerá de aceitação voluntária;

4. O retorno à atividade deverá dar-se em caráter transitório;

5. A convocação dependerá de ato do Governador do Estado.

Vamos um pouco mais fundo?

Súmula Vinculante - STF

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de

cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

[Súmula Vinculante 4.]

Julgados Correlatos

De acordo com o art. 42 da CF, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo

que, existindo norma específica (LC 51/1985 ou DL estadual 260/1970), não há que se falar em aplicação da regra prevista aos

trabalhadores em geral (Lei 8.213/1991).

Cabe à lei estadual, nos termos da norma constitucional do art. 142, § 3º, X, regular as disposições do art. 42, § 1º, da CF e

estabelecer as condições de transferência do militar para a inatividade.

O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar, e compreende todos os encargos

relacionados ao policiamento ostensivo e à manutenção da ordem pública.

O serviço bombeiro militar consiste no exercício de atividades destinadas a preservar a ordem pública consubstanciada em

ações de tranquilidade, salubridade e paz social no Estado.

A carreira militar estadual é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às

finalidades das instituições militares estaduais, na conformidade do art. 117 da Constituição Estadual e da

legislação pertinente.

Art. 117. A Polícia Militar é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina

militares, competindo-lhe, entre outras, as seguintes atividades:

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I - o policiamento ostensivo de segurança;

II - a preservação da ordem pública;

III - a polícia judiciária militar, nos termos da lei federal;

IV - orientação e instrução das guardas municipais, onde houver;

V - garantia do exercício do poder de polícia, dos Poderes e órgãos públicos do Estado, especialmente os das

áreas fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.

ATENÇÃO

A carreira militar estadual é privativa do pessoal da ativa.

O Estatuto trás ainda algumas expressões, considerando-as equivalentes. Vale a pena ter em mente

para não fazer confusão, afinal, são consideradas sinônimas, vejamos:

na ativa; da ativa em serviço ativo; em serviço na ativa; em serviço; em atividade; em atividade militar estadual, conferida

ao militar no desempenho de: a)cargo; b)comissão; c)incumbência ou missão; d)serviço ou atividade considerada de

natureza militar.

Ademais, é de natureza militar e considerado integrante dos quadros de organização da Corporação

a função ou cargo para o qual o interesse público e a conveniência administrativa recomendem a nomeação de

militar do Estado.

A esta altura você já deve ter notado que há bastante diferenças entre a vida civil e a vida militar. Um

exemplo clássico, é o relativo à prisão administrativa. Os militares podem ser presos administrativamente,

situação inconcebível à um civil.

Já extraímos também da Constituição Federal, algumas regras para militares e deste Estatuto, as

regras estaduais de competência do Ente Federativo. Não tenho dúvidas de que você deve conhecer muito bem

este o Estatuto da corporação a qual você fará parte. Sigamos.

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Passemos agora a uma série de definições trazidas pelo Estatuto e que poderá nos ajudar a

compreendermos diversos dispositivos da lei que serão abordados ao longo de nosso estudo. Ademais, como são

conceitos, devemos considerar como altamente prováveis de cobrança em prova.

Conceitos

Comandante: é o título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou

outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de

leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e

disciplina de uma Organização Militar (OM);

Missão, Tarefa ou

Atividade

é o dever advindo de uma ordem específica de comando, direção ou chefia;

Corporação é a denominação dada, nesta Lei, à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO e ao

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins- CBMTO;

Organização Militar -

OM

é a denominação dada à Unidade Policial Militar - UPM e à Unidade de Bombeiro

Militar - UBM, administrativa ou operacional, da Corporação incluídas suas

subunidades;

Sede é todo o território do município no qual se localizem as instalações administrativas de

uma OM;

Serviço Ativo é a situação do militar capacitado legalmente para o exercício de cargo, comissão,

função ou encargo militar;

Efetivo Serviço é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço, atividade,

função de natureza ou de interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos

legais;

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Comissão, Encargo e

Incumbência

é o exercício das atribuições que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou

natureza das obrigações, não são catalogadas como posições titulares nos Quadros de

Organização e Distribuições de Efetivo (QOD) da Corporação;

Função Militar é o exercício das atribuições inerentes ao cargo, comissão, encargo ou incumbência;

Adição é o ato administrativo que vincula o militar a uma OM, sem integrá-lo ao seu efetivo,

ficando subordinado ao comando desta para todos os fins;

Inclusão ou Nomeação é o ato administrativo pelo qual o candidato habilitado em concurso público específico

é admitido na Corporação;

Declaração é o ato administrativo pelo qual o Cadete é elevado a Aspirante a Oficial, após

conclusão, com aproveitamento, do respectivo curso de formação;

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Movimentação é a denominação genérica do ato administrativo que implica uma das seguintes

situações:

a) Classificação: é a modalidade de movimentação que lota o militar em uma

OM, em decorrência de promoção, reversão, término de licença, conclusão ou

interrupção de curso;

b) Transferência: é a modalidade de movimentação, com animus de

definitividade, de uma para outra OM ou, no âmbito de uma OM, de uma para outra

fração, destacada ou não, e pode ser feita por necessidade do serviço ou a bem da

disciplina, ou ainda por interesse próprio a requerimento do interessado;

c) Nomeação: é a modalidade de movimentação, fora do âmbito da OM, em que

a função, comissão, encargo e incumbência a ser ocupado pelo militar é nela

especificado;

d) Designação: é a modalidade de movimentação do militar para realizar curso

ou estágio ou exercer função especificada no âmbito da OM;

Almanaque documento que contém a escala hierárquica constituída por militares da ativa de um

determinado posto ou graduação de um Quadro, posicionados em ordem decrescente

de antiguidade e numerados de um até o limite de vagas estabelecidas por lei de

fixação do efetivo;

Excedente situação especial e transitória a que, automaticamente, passa o militar da ativa

quando, sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo

de seu Quadro, em virtude de promoção de outro militar mais antigo em

ressarcimento de preterição ou, ainda, outro caso previsto em lei;

Licenciamento o pedido de exoneração das praças;

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Trânsito é o período de afastamento temporário do serviço, concedido ao militar cuja

movimentação implique, obrigatoriamente, mudança de município. Destina-se aos

preparativos decorrentes da mudança.

1. Inédita – Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) / 2020.

Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições permanentes, reserva das Forças Armadas, diretamente subordinadas ao Governador do Estado. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 2º, tanto a Polícia Militar, quanto o Corpo de Bombeiros Militar são forças auxiliares e reservas do Exército Brasileiro. As Forças Armadas são constituídas por Marinha, Exército e Aeronáutica.



Vamos deixar o item certo? A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições permanentes, reserva do Exército Brasileiro das Forças Armadas, diretamente subordinadas ao Governador do Estado.

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Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Compete à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e as ações de defesa civil. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 3º, I, compete, à Polícia Militar, em todo o território tocantinense, o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. As ações de defesa civil são de competência dos Bombeiros Militares do Estado.

Art. 3º Compete, em todo o território tocantinense:

I - à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

II - ao Corpo de Bombeiros Militar as atribuições previstas em leis específicas e as ações de defesa civil.

Vamos deixar o item certo? Compete à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e as ações de defesa civil.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Os militares, em razão da destinação constitucional da Corporação, e em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente público estadual, denominado militar, na conformidade do art. 42 da

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Constituição Federal. Ademais, Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações: Ativos e Inativos. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Certo A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 4º, de fato, os militares constituem categoria de agente público estadual, denominado militar, bem como podem estar em situação de atividade ou inatividade. Vejamos:


I - na ativa:










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Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. A carreira militar estadual é privativa do pessoal em serviço. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Certo A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 7º, parágrafo único, a carreira militar estadual é privativa do pessoal da ativa. Isto porque a carreira militar tem como característica a continuidade e devoção às finalidades das instituições militares.

Art. 7º A carreira militar estadual é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às



Parágrafo único. A carreira militar estadual é privativa do pessoal da ativa.

Atenção para expressões equivalentes. Em serviço é equivalente à na ativa. Vamos recordar!

Art. 8º São equivalentes as expressões:

I - na ativa;

II - da ativa em serviço ativo;

III - em serviço na ativa;

IV - em serviço;

V - em atividade;

VI - em atividade militar estadual, conferida ao militar no desempenho de:

a) cargo;

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b) comissão;

c) incumbência ou missão;

d) serviço ou atividade considerada de natureza militar.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Comandante é o título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar (OM). ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Certo A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 10, I, temos a seguinte conceituação:

Art. 10. Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações:

I - Comandante: é o título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou

outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for

responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar (OM).


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Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Serviço Ativo é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço, atividade, função de natureza ou de interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos legais. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 10, VII, serviço ativo é a situação do militar capacitado legalmente para o exercício de cargo, comissão, função ou encargo militar. O conceito apresentado é o de Efetivo Serviço. Vamos deixar o item certo? Efetivo Serviço Serviço Ativo é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço, atividade, função de natureza ou de interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos legais.

4) Do Ingresso na Corporação

O ingresso na Corporação depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e

títulos, com aplicação de exame de conhecimentos e habilidades, exame de capacidade física, avaliação de saúde

e psicológica e exame toxicológico.

Vejamos quais são os requisitos para ingresso na Polícia Militar:

I- a nacionalidade brasileira;

II- idade mínima de 18 anos, no ato da inclusão;

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III- idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos;

IV- altura mínima de 1,63m, se do sexo masculino, e 1,60m, se do sexo feminino;

V- conclusão do ensino médio para Praças e graduação em nível superior para Oficiais, na conformidade do

respectivo edital;

VI- idoneidade moral, comprovada mediante apresentação de certidões policial e judicial, na forma

prevista em edital;

VII- comprovação negativa de sentença condenatória, transitada em julgado, em âmbito penal, penal

militar e eleitoral;

VIII-estar em dia com as obrigações eleitorais;

IX - se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar;

X- pleno exercício dos direitos políticos;

XI- estar compatibilizado para nova investidura em cargo público;

XII- não ser ex-aluno ou ex-agente público, civil ou militar, desligado, demitido ou exonerado por

incompatibilidade ou motivo disciplinar;

XIII-procedimento irrepreensível e idoneidade moral ilibada, avaliados segundo normas baixadas pelo

Comandante-Geral da Corporação.

XIV- Carteira Nacional de Habilitação – CNH, permissão válida para dirigir ou comprovante de aprovação

junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, no mínimo na categoria “B”.

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FASES DO CONCURSO PÚBLICO

FASE CARÁTER REGRAS

Exame de

conhecimentos e

habilidades

Eliminatório e

classificatório

Aplicado por meio de provas objetivas, discursivas, orais,

práticas ou prático-orais.

Exame de capacidade

física

Eliminatório Consiste em exames médicos, testes clínicos e exames

laboratoriais, estabelecidos no edital do concurso, à custa

do candidato.

Avaliação psicológica Eliminatório Consiste em avaliação objetiva e padronizada das

características cognitivas e de personalidade dos

candidatos, mediante emprego de técnicas científicas,

admitindo-se testes de personalidade, de inteligência,

inventários e questionários, na conformidade do edital do

concurso;

É destinada a identificar os traços de personalidade

incompatíveis com os critérios de inclusão na Corporação,

fundados nas exigências funcionais e comportamentais do

cargo a ser ocupado. Para esses fins consideram-se traços

de personalidade incompatíveis com a inclusão na

Corporação:

a) descontrole emocional;

b) descontrole da agressividade;

c) descontrole da impulsividade;

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d) alterações acentuadas da afetividade;

e) oposicionismo às normas sociais e figuras de autoridade;

f) dificuldade acentuada para estabelecer contato

interpessoal;

g) funcionamento intelectual abaixo da média, associado a

prejuízo no comportamento adaptativo e desempenho

deficitário de acordo com idade e grupamento social;

h) distúrbio acentuado da energia vital, de forma a

comprometer a capacidade para ação, com depressão ou

elação acentuadas.

Exame toxicológico Confidencial Realizado às custas do candidato.

Após o ingresso, o militar é submetido a curso de formação ou habilitação específico. Se o militar for

reprovado, será exonerado da Corporação ou reconduzido ao posto ou graduação anterior. Neste caso, a

exoneração ou recondução será precedida de sindicância instaurada para apurar os fatos que ensejaram a

reprovação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

ATENÇÃO

As vagas para ingresso na Corporação, destinadas ao sexo feminino, são limitadas a 10% do total

disponibilizado no concurso público. Não se aplicando tal regra aos Quadros Especialistas e de Saúde.

Ademais, não pode ingressar na Corporação e dela é demitido o candidato que tenha exercido

atividades prejudiciais ou danosas à segurança pública ou à segurança nacional.

Os alunos dos cursos de formação são submetidos à investigação social, de caráter eliminatório,

podendo ser demitidos, se não possuírem procedimento e idoneidade moral irrepreensíveis, nos termos do

respectivo edital.

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Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. O ingresso na Corporação depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com aplicação de exame de conhecimentos e habilidades, exame de capacidade física, avaliação de saúde e psicológica e exame toxicológico, na forma prevista na Lei e no correspondente edital, exigindo-se ainda do candidato, a idade mínima de 18 anos, no ato da inclusão e idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 30 anos. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 11, a idade máxima é de 32 anos. Vamos deixar o item certo? O ingresso na Corporação depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com aplicação de exame de conhecimentos e habilidades, exame de capacidade física, avaliação de saúde e psicológica e exame toxicológico, na forma prevista na Lei e no correspondente edital, exigindo-se ainda do candidato, a idade mínima de 18 anos, no ato da inclusão e idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 30 32 anos.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012.

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O exame de capacidade física, de caráter eliminatório e classificatório, consiste em exercícios variados, por sexo, estabelecidos no edital do concurso, que permitam avaliar a capacidade de realização de esforços e a resistência à fadiga física dos candidatos. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 11, § 2º, o exame de capacidade física não possui caráter classificatório, mas apenas eliminatório. É dizer, sua classificação não será alterada em função de desempenho inferior ou superior a de outros concorrentes. Você apenas será julgado apto ou inapto.

§ 2º O exame de capacidade física, de caráter eliminatório, consiste em exercícios variados, por sexo,

estabelecidos no edital do concurso, que permitam avaliar a capacidade de realização de esforços e a

resistência à fadiga física dos candidatos.

Vamos deixar o item certo? O exame de capacidade física, de caráter eliminatório e classificatório, consiste em exercícios variados, por sexo, estabelecidos no edital do concurso, que permitam avaliar a capacidade de realização de esforços e a resistência à fadiga física dos candidatos.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Os alunos dos cursos de formação são submetidos à investigação social, de caráter eliminatório, podendo ser demitidos, se possuírem procedimento e idoneidade moral irrepreensíveis, nos termos do respectivo edital. ( ) Certo

( ) Errado

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Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 11, § 18, possuir procedimento e idoneidade moral irrepreensíveis, são condições para não eliminação dos alunos durante o curso de formação. A questão afirma justamente o contrário.

*§ 18. Os alunos dos cursos de formação são submetidos à investigação social, de caráter eliminatório,


respectivo edital.

Vamos deixar o item certo? Os alunos dos cursos de formação são submetidos à investigação social, de caráter eliminatório, podendo ser demitidos, se não possuírem procedimento e idoneidade moral irrepreensíveis, nos termos do respectivo edital.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. O exercício das funções militares é privativo do militar de carreira. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Certo A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 12, o exercício das funções de policial militar é privativo do militar de carreira.

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5) Da Hierarquia e da Disciplina

Não há vida militar sem hierarquia e disciplina. É uma frase forte, mas verdadeira. A hierarquia e a

disciplina são a base institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e a autoridade e a

responsabilidade crescem com o grau hierárquico, vejamos os conceitos trazidos no próprio Estatuto.

A ordenação a que se refere o conceito de hierarquia, se faz por postos ou graduações; e, dentro de

um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade no posto ou na graduação.

O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre

militares da ativa, da reserva remunerada, reformados e de outras organizações militares.

Como disse, hierarquia e disciplina são fundamentos da vida militar e como tal, precisamos

compreender como seus integrantes são afetados. A hierarquia policial-militar consiste em uma ordenação que

acontece de forma progressiva da autoridade e em diferentes níveis. A hierarquia tem um ponto chave na

obediência. Obedecer é a capacidade de cumprir ordens. Se assim não fosse, cada integrante da instituição

poderia querer impor sua vontade, suas visões e suas prioridades. Por isso, a hierarquia policial-militar decorre da

obediência dentro de uma estrutura, no qual todos são importantes, mas existem gradações, sendo a gradação

máxima o Governador do Estado, que em síntese, é o Comandante Supremo da Corporação. Em outras palavras,

o que temos é uma ordenação da autoridade, que se faz por postos e graduações, escalonadas hierarquicamente

e por antiguidade, bem como por precedência funcional.

Alguns conceitos são importantes para compreendermos melhor a estrutura policial-militar,

sobretudo se você não teve nenhuma experiência militar em sua vida. Vamos conceituar nos exatos termos do

Estatuto.

•A hierarquia policial-militar é a ordenação progressiva da autoridade, em níveis diferentes, decorrente daobediência dentro da estrutura da Polícia Militar, alcançando seu grau máximo no Governador do Estado, que é oComandante Supremo da Corporação.

HIRARQUIA

•Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições quefundamentam a Corporação e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeitocumprimento do dever por parte de todos e cada um de seus integrantes.

DISCIPLINA

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O regulamento disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a

observância das seguintes particularidades:

I- a pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a trinta dias;

II- nenhuma punição disciplinar pode ser aplicada sem o devido processo legal e sem observância da ampla

defesa e do contraditório;

III- ao militar estadual é assegurado o direito de recorrer das punições disciplinares, utilizando os recursos

previstos nesta Lei;

IV- as penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que

possa ser transmitido a todos os integrantes da Corporação;

V- a pena de demissão é aplicada ao militar não estável, após sindicância, e, ao estável, após submissão a

Conselho de Justificação ou de Disciplina;

• Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo.

Posto

• Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Corporação.

Graduação

• A antiguidade, em cada posto ou graduação, é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva inclusão, promoção, nomeação, declaração, ou reinclusão salvo quando taxativamente for fixada outra data ou critério estabelecido em lei.

Antiguidade

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VI- as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade

crescente:

a) advertência;

b) repreensão;

c) detenção;

d) prisão;

e) reforma disciplinar;

f) demissão.

Sei que você pode estar se perguntando, mas quando devem ser mantidas a hierarquia e a disciplina?

A resposta é bastante simples, vejamos:

CÍRCULOS HIERÁRQUICOS

Art. 14. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e tem a

finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do

respeito mútuo:

Outro aspecto importante a ser observado, é em relação aos círculos hierárquicos, que nada mais

são, do que o agrupamento de militares, de acordo com os postos e graduações que ocupam. Trata-se de uma

espécie de classificação, vejamos:

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos Policiais-Militares em atividade ou na

inatividade.

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CÍRCULOS HIERÁRQUICOS NA POLÍCIA MILITAR DO TOCANTINS

CÍRCULOS DE OFICIAIS

HIERQUIZAÇÃO POSTOS E GRADUAÇÕES

CÍRCULO DE OFICIAIS SUPERIORES Coronel

Tenente Coronel

Major

CÍRCULO DE OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS Capitão

CIRCULO DE OFICIAIS SUBALTERNOS 1º Tenente

2º Tenente

CÍRCULO DE PRAÇAS ESPECIAIS

CÍRCULO DE PRAÇAS ESPECIAIS Aspirante a Oficial

Aluno do Curso de Formação de Oficiais, abrangendo:

1. Cadete III;

2. Cadete II;

3. Cadete I.

CÍRCULO DE SUBALTERNOS E SARGENTOS

CÍRCULO DE SUBTENENTES E SARGENTOS Subtenente

1º Sargento

2º Sargento

3º Sargento

CÍRCULO DE CABOS E SOLDADOS

CÍRCULO DE CABOS E SOLDADOS Cabo

Soldado

Aluno Soldado

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Questões importantes que você precisa lembrar.

O grau hierárquico inicial e final dos diversos quadros da Corporação, bem como suas qualificações,

são fixados, em cada caso, na Lei de Organização Básica da Corporação.

Sempre que o militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deve

mencionar sua respectiva situação.

O aluno matriculado no Curso de Formação ou de Habilitação de:

I - Oficiais frequenta o círculo de Oficiais Subalternos;

II - Sargentos frequenta o círculo de Subtenentes e Sargentos;

III - Soldados frequenta o círculo de Cabos e Soldados.

O Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo (QOD) da Corporação é estabelecido por ato do

Chefe do Poder Executivo.

A precedência entre militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no

posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

Outras regras a serem consideradas.

No caso de ser igual a antiguidade, a mesma será estabelecida:

I- entre os militares do mesmo quadro, mediante classificação final e geral do respectivo curso de formação ou

habilitação;

II- nos demais casos, com base nos postos ou nas graduações anteriores. No desempate da antiguidade, recorre-

se, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data da inclusão e à data de nascimento para definir a

precedência e, neste último caso, os mais velhos serão considerados mais antigos;

III- entre os alunos dos cursos de formação ou habilitação de oficiais e de formação ou habilitação de soldados,

de acordo com a ordem classificatória do respectivo concurso, válida para o primeiro ano do curso, e, nos demais

anos, conforme classificação prevista no regulamento do órgão de formação.

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Em igualdade de posto ou graduação:

I- os militares da ativa têm precedência sobre os inativos;

II- a precedência entre os militares da ativa e os da reserva que estiverem convocados é definida pelo tempo de

efetivo serviço no posto ou na graduação.

A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:

I- os Aspirantes a Oficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças;

II- o aluno do Curso de Formação de Oficiais é hierarquicamente superior ao Subtenente;

III- o aluno do Curso de Habilitação de Oficiais tem precedência hierárquica sobre o Subtenente, restrita ao

período do curso;

IV- o praça do Curso de Formação ou Habilitação de Cabos e de Sargentos tem precedência hierárquica sobre

seus pares, restrita ao período do curso.

A Corporação mantém um assento individual no qual são registrados todos os dados referentes ao

seu pessoal da ativa e da reserva.

Os Alunos Oficiais são declarados Aspirantes a Oficial pelo Comandante-Geral da Corporação.

O aspirantado é o estágio probatório do Oficial.

Do Comando e da Subordinação

Importante frisar que a subordinação não afeta a dignidade do militar e decorre, exclusivamente, da

estrutura hierarquizada da Corporação.

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O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício das seguintes funções nas organizações

militares:

Os Subtenentes e os Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no

treinamento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração, podendo, também, ser empregados

na execução de atividade-fim da Corporação.

No exercício das atividades militares, e no comando de subordinados, os Subtenentes e Sargentos

deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes:

I- assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras de serviço e das normas operativas

pelas praças que lhe estiverem diretamente subordinadas;

II- a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças, em todas as circunstâncias.

ATENÇÃO

Os cabos e soldados desempenham, essencialmente, atividades de execução.

Às Praças Especiais ( Aspirante a Oficial e Aluno do Curso de Formação de Oficiais) cabe a rigorosa

observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao

estudo e ao aprendizado técnico-profissional.

Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos

atos que praticar, atendido o art. 38 do Código Penal Militar.

Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

Comando Chefia Direção

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Coação irresistível

a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

Obediência hierárquica

b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

§ 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

§ 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos

atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

Não é objetivo deste curso tratar sobre Direito Penal Militar, mas tão somente dos assuntos

diretamente relacionados no Estatuto. De toda sorte, vale a pena conhecer o teor do art. 38 do CPM.

Quero apenas chamar sua atenção, para uma questão que irá permear todo nosso curso. Mantenham

sempre em mente que manifestações ilegais não devem ser obedecidas. De outro modo, as ordens devem ser

prontamente obedecidas, desde que não sejam manifestamente ilegais. Atentem-se para os conceitos-chave,

prontamente e manifestamente.

Detalhe interessante da conduta do policial-militar é que os fundamentos da hierarquia e disciplina

são de observância permanente pelos policiais militares, não só pelos que estão na ativa, mas também para os

que já se encontram na inatividade.

Ademais, a responsabilidade pelas ordens dadas e suas consequências é de quem as deu, bem como

a responsabilidade pelo fiel cumprimento, sem exceções e omissões é de quem as recebeu.

Não há justificativa para a omissão ou o excesso, pois ao militar cabe, ao receber uma ordem, solicitar

os esclarecimentos que se fizerem necessários ao seu total e fiel cumprimento, ou seja, o militar deve ter pleno

entendimento e compreensão da ordem recebida.

11.Inédita – Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) / 2020.


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A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Certo A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 13, e de fato, a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. Ademais, hierarquia e disciplina constituem a base institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam a Corporação e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e cada um de seus integrantes. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Certo A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 13, § 4º, disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam a Corporação e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e cada um de seus integrantes. Fica apenas o alerto, de que é a rigorosa observância e acatamento integral das lei e não de ordens manifestamente ilegais.

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Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, excluindo-se os da reserva remunerada, reformados e de outras organizações militares. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 13, § 5º a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada, reformados e de outras organizações militares. Vamos deixar o item certo? A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, excluindo-se os da reserva remunerada, reformados e de outras organizações militares.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. A pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a quinze dias. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário:

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Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 13, § 6º, I, a pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a trinta dias. Vamos deixar o item certo? A pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a trinta quinze dias.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares de diversas categorias e tem a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 14, círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e tem a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. Os círculos hierárquicos são espaços para o convívio de militares de mesma categoria. Os círculos são:





Tenente Coronel

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Major



2º Tenente




1. Cadete III;

2. Cadete II;

3. Cadete I.



1º Sargento

2º Sargento

3º Sargento



Soldado

Aluno Soldado

Vamos deixar o item certo? Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares de mesma categoria diversas categorias e tem a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

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Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Posto é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 15, § 1º, Posto é o grau hierárquico do Oficial. O grau hierárquico da praça é que é Graduação. Vamos deixar o item certo? Posto é o grau hierárquico do oficial praça, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 15, § 1º, de fato, Graduação é o grau

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hierárquico da praça, entretanto, é conferido por ato do Comandante-Geral da Corporação. O Chefe do Poder Executivo confere o grau hierárquico somente dos oficiais. Vamos deixar o item certo? Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Corporação Chefe do Poder Executivo.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. O aluno matriculado no Curso de Formação ou de Habilitação de Oficiais frequenta o círculo de Oficiais Subalternos. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Certo A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 15, §5º, de fato, o aluno matriculado no Curso de Formação ou de Habilitação de Oficiais frequenta o círculo de Oficiais Subalternos, vejamos:

§ 5º O aluno matriculado no Curso de Formação ou de Habilitação de:




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Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. A subordinação não afeta a dignidade do militar e decorre, dentre outros aspectos, da estrutura hierarquizada da Corporação. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 20, de fato, a subordinação não afeta a dignidade do militar, entretanto decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Corporação. Vamos deixar o item certo? A subordinação não afeta a dignidade do militar e decorre, exclusivamente dentre outros aspectos, da estrutura hierarquizada da Corporação.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Os cabos e soldados desempenham, essencialmente, atividades distintas. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado

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A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 23, os cabos e soldados desempenham, essencialmente, atividades de execução. Pode até exercer tarefas distintas dentro da Caserna, porém, essencialmente exercem atividades de execução. Vamos deixar o item certo? Os cabos e soldados desempenham, essencialmente, atividades de execução distintas.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar, atendido o art. 38 do Código Penal Militar. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Certo A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 25, cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar, atendido o art. 38 do Código Penal Militar.








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Apenas atentem-se para questões que possam cobrar a obediência a ordens manifestamente ilegais, pois isto estará incorreto.

6) Do Cargo e da Função Militar Estadual

ATENÇÃO

Art. 26. Cargo militar é aquele que só pode ser exercido por militar em serviço ativo.

§ 1º O cargo militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado no Quadro de Organização, ou previsto,

caracterizado ou definido como tal, em outras disposições legais.

Explicando

A cada cargo militar corresponde um conjunto de:

1. atribuições;

2. deveres;

3. responsabilidades.

que se constituem em obrigações do respectivo ocupante.

As obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o correspondente grau

hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específica.

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Considera-se vago o cargo ocupado por militar extraviado ou desertor.

ATENÇÃO

Art. 28. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.

Dentro de uma mesma organização militar, a sequência de substituições, bem como as normas,

atribuições e responsabilidades relativas, são estabelecidas na legislação específica, respeitadas a precedência e

as qualificações exigidas para o exercício de suas funções.

A contar da data da nomeação, o Oficial do último posto da Corporação que tenha ocupado cargo,

pelo período de dois anos, de Comandante-Geral, Chefe do Estado Maior ou Chefe da Casa Militar não é obrigado

a exercer, na Corporação, cargo ou função hierarquicamente inferior, podendo ser empregado em outro órgão da

estrutura do Estado.

As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não sejam

catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização, ou em outro dispositivo legal, são cumpridas

como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade militar ou de natureza militar.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Cargo militar é aquele que é exercido por militar em serviço ativo ou inativo. ( ) Certo

( ) Errado

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Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 26, cargo militar é aquele que só pode ser exercido por militar em serviço ativo. Vamos deixar o item certo? Cargo militar é aquele que só pode ser é exercido por militar em serviço ativo ou inativo.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. A cada cargo militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo ocupante. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 26, § 2º, a cada cargo militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo ocupante.



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A contar da data da nomeação, o Oficial do último posto da Corporação que tenha ocupado cargo, pelo período de três anos, de Comandante-Geral, Chefe do Estado Maior ou Chefe da Casa Militar não é obrigado a exercer, na Corporação, cargo ou função hierarquicamente inferior, podendo ser empregado em outro órgão da estrutura do Estado. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 30, o período é de dois anos e não três como afirma a questão, a fim de que, o Oficial do último posto da Corporação que tenha ocupado cargo, durante este período, de Comandante-Geral, Chefe do Estado Maior ou Chefe da Casa Militar não seja obrigado a exercer, na Corporação, cargo ou função hierarquicamente inferior, podendo ser empregado em outro órgão da estrutura do Estado. Vamos deixar o item certo? A contar da data da nomeação, o Oficial do último posto da Corporação que tenha ocupado cargo, pelo período de dois três anos, de Comandante-Geral, Chefe do Estado Maior ou Chefe da Casa Militar não é obrigado a exercer, na Corporação, cargo ou função hierarquicamente inferior, podendo ser empregado em outro órgão da estrutura do Estado.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não sejam catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização, ou em outro dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade militar ou de natureza militar. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário:

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Gabarito: Certo A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 31, a questão está correta, vejamos:

Art. 31. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não sejam



FIM

Chegamos aqui ao fim da nossa aula 00.

Espero que que você tenha aproveitado ao máximo e continue conosco.

Use o Teste de direção para aprofundar seus conhecimentos. Mantenha suas revisões em dia e faça muitas, mas muitas questões. “Esta é a chave da sua aprovação”, acredite. Não tenha receio em fazer e refazer várias vezes todas as questões deste curso.

Mantenha seu foco e disciplina que a aprovação virá!

Qualquer dúvida que tiver, não hesite em me procurar no fórum de dúvidas ou em minhas redes sociais.

Conte comigo. Muito obrigado. Um forte abraço.

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7) Questões comentadas



( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 2º, tanto a Polícia Militar, quanto o Corpo de Bombeiros Militar são forças auxiliares e reservas do Exército Brasileiro. As Forças Armadas são constituídas por Marinha, Exército e Aeronáutica.



Vamos deixar o item certo? A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições permanentes, reserva do Exército Brasileiro das Forças Armadas, diretamente subordinadas ao Governador do Estado.



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Compete à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e as ações de defesa civil. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 3º, I, compete, à Polícia Militar, em todo o território tocantinense, o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. As ações de defesa civil são de competência dos Bombeiros Militares do Estado.

Art. 3º Compete, em todo o território tocantinense:

I - à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

II - ao Corpo de Bombeiros Militar as atribuições previstas em leis específicas e as ações de defesa civil.

Vamos deixar o item certo? Compete à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e as ações de defesa civil.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Os militares, em razão da destinação constitucional da Corporação, e em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente público estadual, denominado militar, na conformidade do art. 42 da Constituição Federal. Ademais, Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações: Ativos e Inativos. ( ) Certo

( ) Errado

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Comentário: Gabarito: Certo A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 4º, de fato, os militares constituem categoria de agente público estadual, denominado militar, bem como podem estar em situação de atividade ou inatividade. Vejamos:


I - na ativa:












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A carreira militar estadual é privativa do pessoal em serviço. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Certo A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 7º, parágrafo único, a carreira militar estadual é privativa do pessoal da ativa. Isto porque a carreira militar tem como característica a continuidade e devoção às finalidades das instituições militares.

Art. 7º A carreira militar estadual é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às



Parágrafo único. A carreira militar estadual é privativa do pessoal da ativa.

Atenção para expressões equivalentes. Em serviço é equivalente à na ativa. Vamos recordar!

Art. 8º São equivalentes as expressões:

I - na ativa;

II - da ativa em serviço ativo;

III - em serviço na ativa;

IV - em serviço;

V - em atividade;

VI - em atividade militar estadual, conferida ao militar no desempenho de:

a) cargo;

b) comissão;

c) incumbência ou missão;

d) serviço ou atividade considerada de natureza militar.

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( ) Errado

Comentário: Gabarito: Certo A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 10, I, temos a seguinte conceituação:

Art. 10. Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações:

I - Comandante: é o título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou

outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for

responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar (OM).



( ) Errado

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Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 10, VII, serviço ativo é a situação do militar capacitado legalmente para o exercício de cargo, comissão, função ou encargo militar. O conceito apresentado é o de Efetivo Serviço. Vamos deixar o item certo? Efetivo Serviço Serviço Ativo é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço, atividade, função de natureza ou de interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos legais.



( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 11, a idade máxima é de 32 anos. Vamos deixar o item certo? O ingresso na Corporação depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com aplicação de exame de conhecimentos e habilidades, exame de capacidade física, avaliação de saúde e psicológica e exame toxicológico, na forma prevista na Lei e no correspondente edital, exigindo-se ainda do candidato, a idade mínima de 18 anos, no ato da inclusão e idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 30 32 anos.

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Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. O exame de capacidade física, de caráter eliminatório e classificatório, consiste em exercícios variados, por sexo, estabelecidos no edital do concurso, que permitam avaliar a capacidade de realização de esforços e a resistência à fadiga física dos candidatos. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 11, § 2º, o exame de capacidade física não possui caráter classificatório, mas apenas eliminatório. É dizer, sua classificação não será alterada em função de desempenho inferior ou superior a de outros concorrentes. Você apenas será julgado apto ou inapto.

§ 2º O exame de capacidade física, de caráter eliminatório, consiste em exercícios variados, por sexo,

estabelecidos no edital do concurso, que permitam avaliar a capacidade de realização de esforços e a

resistência à fadiga física dos candidatos.

Vamos deixar o item certo? O exame de capacidade física, de caráter eliminatório e classificatório, consiste em exercícios variados, por sexo, estabelecidos no edital do concurso, que permitam avaliar a capacidade de realização de esforços e a resistência à fadiga física dos candidatos.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Os alunos dos cursos de formação são submetidos à investigação social, de caráter eliminatório, podendo ser demitidos, se possuírem procedimento e idoneidade moral irrepreensíveis, nos termos do respectivo edital.

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( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 11, § 18, possuir procedimento e idoneidade moral irrepreensíveis, são condições para não eliminação dos alunos durante o curso de formação. A questão afirma justamente o contrário.

*§ 18. Os alunos dos cursos de formação são submetidos à investigação social, de caráter eliminatório,


respectivo edital.

Vamos deixar o item certo? Os alunos dos cursos de formação são submetidos à investigação social, de caráter eliminatório, podendo ser demitidos, se não possuírem procedimento e idoneidade moral irrepreensíveis, nos termos do respectivo edital.



( ) Errado

Comentário: Gabarito: Certo

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A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 12, o exercício das funções de policial militar é privativo do militar de carreira.


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Certo A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 13, e de fato, a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. Ademais, hierarquia e disciplina constituem a base institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.



( ) Errado

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Comentário: Gabarito: Certo A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 13, § 4º, disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam a Corporação e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e cada um de seus integrantes. Fica apenas o alerto, de que é a rigorosa observância e acatamento integral das leis e não de ordens manifestamente ilegais.



( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 13, § 5º a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada, reformados e de outras organizações militares. Vamos deixar o item certo? A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, excluindo-se os da reserva remunerada, reformados e de outras organizações militares.

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( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 13, § 6º, I, a pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a trinta dias. Vamos deixar o item certo? A pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a trinta quinze dias.



( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado

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A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 14, círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e tem a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. Os círculos hierárquicos são espaços para o convívio de militares de mesma categoria. Os círculos são:





Tenente Coronel

Major



2º Tenente




4. Cadete III;

5. Cadete II;

6. Cadete I.



1º Sargento

2º Sargento

3º Sargento


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Soldado

Aluno Soldado

Vamos deixar o item certo? Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares de mesma categoria diversas categorias e tem a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.



( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 15, § 1º, Posto é o grau hierárquico do Oficial. O grau hierárquico da praça é que é Graduação. Vamos deixar o item certo? Posto é o grau hierárquico do oficial praça, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo.

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( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 15, § 1º, de fato, Graduação é o grau hierárquico da praça, entretanto, é conferido por ato do Comandante-Geral da Corporação. O Chefe do Poder Executivo confere o grau hierárquico somente dos oficiais. Vamos deixar o item certo? Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Corporação Chefe do Poder Executivo.



( ) Errado

Comentário: Gabarito: Certo

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A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 15, §5º, de fato, o aluno matriculado no Curso de Formação ou de Habilitação de Oficiais frequenta o círculo de Oficiais Subalternos, vejamos:

§ 5º O aluno matriculado no Curso de Formação ou de Habilitação de:






( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 20, de fato, a subordinação não afeta a dignidade do militar, entretanto decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Corporação. Vamos deixar o item certo? A subordinação não afeta a dignidade do militar e decorre, exclusivamente dentre outros aspectos, da estrutura hierarquizada da Corporação.

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( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 23, os cabos e soldados desempenham, essencialmente, atividades de execução. Pode até exercer tarefas distintas dentro da Caserna, porém, essencialmente exercem atividades de execução. Vamos deixar o item certo? Os cabos e soldados desempenham, essencialmente, atividades de execução distintas.



( ) Errado

Comentário:

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Gabarito: Certo A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 25, cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar, atendido o art. 38 do Código Penal Militar.














Apenas atentem-se para questões que possam cobrar a obediência a ordens manifestamente ilegais, pois isto estará incorreto.



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( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 26, cargo militar é aquele que só pode ser exercido por militar em serviço ativo. Vamos deixar o item certo? Cargo militar é aquele que só pode ser é exercido por militar em serviço ativo ou inativo.



( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 26, § 2º, a cada cargo militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo ocupante.

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Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. A contar da data da nomeação, o Oficial do último posto da Corporação que tenha ocupado cargo, pelo período de três anos, de Comandante-Geral, Chefe do Estado Maior ou Chefe da Casa Militar não é obrigado a exercer, na Corporação, cargo ou função hierarquicamente inferior, podendo ser empregado em outro órgão da estrutura do Estado. ( ) Certo

( ) Errado

Comentário: Gabarito: Errado A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 30, o período é de dois anos e não três como afirma a questão, a fim de que, o Oficial do último posto da Corporação que tenha ocupado cargo, durante este período, de Comandante-Geral, Chefe do Estado Maior ou Chefe da Casa Militar não seja obrigado a exercer, na Corporação, cargo ou função hierarquicamente inferior, podendo ser empregado em outro órgão da estrutura do Estado. Vamos deixar o item certo? A contar da data da nomeação, o Oficial do último posto da Corporação que tenha ocupado cargo, pelo período de dois três anos, de Comandante-Geral, Chefe do Estado Maior ou Chefe da Casa Militar não é obrigado a exercer, na Corporação, cargo ou função hierarquicamente inferior, podendo ser empregado em outro órgão da estrutura do Estado.



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( ) Errado

Comentário: Gabarito: Certo A questão versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Nesse contexto e tendo em vista o disposto em seu Art. 31, a questão está correta, vejamos:

Art. 31. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não sejam



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8) Questões com Gabarito



( ) Errado


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Compete à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e as ações de defesa civil. ( ) Certo

( ) Errado


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Os militares, em razão da destinação constitucional da Corporação, e em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente público estadual, denominado militar, na conformidade do art. 42 da Constituição Federal. Ademais, Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações: Ativos e Inativos. ( ) Certo

( ) Errado

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Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. A carreira militar estadual é privativa do pessoal em serviço. ( ) Certo

( ) Errado



( ) Errado



( ) Errado

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( ) Errado


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. O exame de capacidade física, de caráter eliminatório e classificatório, consiste em exercícios variados, por sexo, estabelecidos no edital do concurso, que permitam avaliar a capacidade de realização de esforços e a resistência à fadiga física dos candidatos. ( ) Certo

( ) Errado


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. Os alunos dos cursos de formação são submetidos à investigação social, de caráter eliminatório, podendo ser demitidos, se possuírem procedimento e idoneidade moral irrepreensíveis, nos termos do respectivo edital. ( ) Certo

( ) Errado

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( ) Errado


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. ( ) Certo

( ) Errado



( ) Errado

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( ) Errado



( ) Errado



( ) Errado

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( ) Errado



( ) Errado


Julgue o item abaixo de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Lei nº 2.578/2012. A contar da data da nomeação, o Oficial do último posto da Corporação que tenha ocupado cargo, pelo período de três anos, de Comandante-Geral, Chefe do Estado Maior ou Chefe da Casa Militar não é obrigado a exercer, na Corporação, cargo ou função hierarquicamente inferior, podendo ser empregado em outro órgão da estrutura do Estado. ( ) Certo

( ) Errado

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( ) Errado

9) Gabarito

1. E 10. C 19. E

2. E 11. C 20. E

3. C 12. C 21. C

4. C 13. E 22. E

5. C 14. E 23. E

6. E 15. E 24. E

7. E 16. E 25. C

8. E 17. E

9. E 18. C

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10) Resumo direcionado

ATENÇÃO



Das Competências:

Compete, em todo o território tocantinense:

I- à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

II- ao Corpo de Bombeiros Militar as atribuições previstas em leis específicas e as ações de defesa civil.

PMTO e CBMTO

Instituição Permanente

Força Auxiliar e Reserva do Exército

Hierarquia e Disciplina militares

Subordinada ao Governador

Polícia Ostensiva

Preservação da Ordem Pública

Atividade-fim da corporação

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I - na ativa:










O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar, e compreende todos os encargos

relacionados ao policiamento ostensivo e à manutenção da ordem pública.

O serviço bombeiro militar consiste no exercício de atividades destinadas a preservar a ordem pública consubstanciada em

ações de tranquilidade, salubridade e paz social no Estado.

ATENÇÃO

A carreira militar estadual é privativa do pessoal da ativa.

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Conceitos

Comandante: é o título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou

outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de

leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e

disciplina de uma Organização Militar (OM);

Missão, Tarefa ou

Atividade

é o dever advindo de uma ordem específica de comando, direção ou chefia;

Corporação é a denominação dada, nesta Lei, à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO e ao

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins- CBMTO;

Organização Militar -

OM

é a denominação dada à Unidade Policial Militar - UPM e à Unidade de Bombeiro

Militar - UBM, administrativa ou operacional, da Corporação incluídas suas

subunidades;

Sede é todo o território do município no qual se localizem as instalações administrativas de

uma OM;

Serviço Ativo é a situação do militar capacitado legalmente para o exercício de cargo, comissão,

função ou encargo militar;

Efetivo Serviço é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço, atividade,

função de natureza ou de interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos

legais;

Comissão, Encargo e

Incumbência

é o exercício das atribuições que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou

natureza das obrigações, não são catalogadas como posições titulares nos Quadros de

Organização e Distribuições de Efetivo (QOD) da Corporação;

Função Militar é o exercício das atribuições inerentes ao cargo, comissão, encargo ou incumbência;

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Adição é o ato administrativo que vincula o militar a uma OM, sem integrá-lo ao seu efetivo,

ficando subordinado ao comando desta para todos os fins;

Inclusão ou Nomeação é o ato administrativo pelo qual o candidato habilitado em concurso público específico

é admitido na Corporação;

Declaração é o ato administrativo pelo qual o Cadete é elevado a Aspirante a Oficial, após

conclusão, com aproveitamento, do respectivo curso de formação;

Movimentação é a denominação genérica do ato administrativo que implica uma das seguintes

situações:

a) Classificação: é a modalidade de movimentação que lota o militar em uma

OM, em decorrência de promoção, reversão, término de licença, conclusão ou

interrupção de curso;

b) Transferência: é a modalidade de movimentação, com animus de

definitividade, de uma para outra OM ou, no âmbito de uma OM, de uma para outra

fração, destacada ou não, e pode ser feita por necessidade do serviço ou a bem da

disciplina, ou ainda por interesse próprio a requerimento do interessado;

c) Nomeação: é a modalidade de movimentação, fora do âmbito da OM, em que

a função, comissão, encargo e incumbência a ser ocupado pelo militar é nela

especificado;

d) Designação: é a modalidade de movimentação do militar para realizar curso

ou estágio ou exercer função especificada no âmbito da OM;

Almanaque documento que contém a escala hierárquica constituída por militares da ativa de um

determinado posto ou graduação de um Quadro, posicionados em ordem decrescente

de antiguidade e numerados de um até o limite de vagas estabelecidas por lei de

fixação do efetivo;

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Excedente situação especial e transitória a que, automaticamente, passa o militar da ativa

quando, sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo

de seu Quadro, em virtude de promoção de outro militar mais antigo em

ressarcimento de preterição ou, ainda, outro caso previsto em lei;

Licenciamento o pedido de exoneração das praças;

Trânsito é o período de afastamento temporário do serviço, concedido ao militar cuja

movimentação implique, obrigatoriamente, mudança de município. Destina-se aos

preparativos decorrentes da mudança.

Requisitos para ingresso na Polícia Militar:

I- a nacionalidade brasileira;

II- idade mínima de 18 anos, no ato da inclusão;

III- idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos;

IV- altura mínima de 1,63m, se do sexo masculino, e 1,60m, se do sexo feminino;

V- conclusão do ensino médio para Praças e graduação em nível superior para Oficiais, na conformidade do

respectivo edital;

VI- idoneidade moral, comprovada mediante apresentação de certidões policial e judicial, na forma

prevista em edital;

VII- comprovação negativa de sentença condenatória, transitada em julgado, em âmbito penal, penal

militar e eleitoral;

VIII-estar em dia com as obrigações eleitorais;

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IX - se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar;

X- pleno exercício dos direitos políticos;

XI- estar compatibilizado para nova investidura em cargo público;

XII- não ser ex-aluno ou ex-agente público, civil ou militar, desligado, demitido ou exonerado por

incompatibilidade ou motivo disciplinar;

XIII-procedimento irrepreensível e idoneidade moral ilibada, avaliados segundo normas baixadas pelo

Comandante-Geral da Corporação.

XIV- Carteira Nacional de Habilitação – CNH, permissão válida para dirigir ou comprovante de aprovação

junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, no mínimo na categoria “B”.

ATENÇÃO

As vagas para ingresso na Corporação, destinadas ao sexo feminino, são limitadas a 10% do total

disponibilizado no concurso público. Não se aplicando tal regra aos Quadros Especialistas e de Saúde.

•A hierarquia policial-militar é a ordenação progressiva da autoridade, em níveis diferentes, decorrente daobediência dentro da estrutura da Polícia Militar, alcançando seu grau máximo no Governador do Estado, que é oComandante Supremo da Corporação.

HIRARQUIA

•Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições quefundamentam a Corporação e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeitocumprimento do dever por parte de todos e cada um de seus integrantes.

DISCIPLINA

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O regulamento disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a

observância das seguintes particularidades:

I- a pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a trinta dias;

II- nenhuma punição disciplinar pode ser aplicada sem o devido processo legal e sem observância da ampla

defesa e do contraditório;

III- ao militar estadual é assegurado o direito de recorrer das punições disciplinares, utilizando os recursos

previstos nesta Lei;

IV- as penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que

possa ser transmitido a todos os integrantes da Corporação;

V- a pena de demissão é aplicada ao militar não estável, após sindicância, e, ao estável, após submissão a

Conselho de Justificação ou de Disciplina;

• Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo.

Posto

• Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Corporação.

Graduação

• A antiguidade, em cada posto ou graduação, é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva inclusão, promoção, nomeação, declaração, ou reinclusão salvo quando taxativamente for fixada outra data ou critério estabelecido em lei.

Antiguidade

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VI- as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade

crescente:

a) advertência;

b) repreensão;

c) detenção;

d) prisão;

e) reforma disciplinar;

f) demissão.





Tenente Coronel

Major



2º Tenente

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos Policiais-Militares em atividade ou na

inatividade.

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1. Cadete III;

2. Cadete II;

3. Cadete I.



1º Sargento

2º Sargento

3º Sargento



Soldado

Aluno Soldado

O aluno matriculado no Curso de Formação ou de Habilitação de:




No caso de ser igual a antiguidade, a mesma será estabelecida:

I- entre os militares do mesmo quadro, mediante classificação final e geral do respectivo curso de formação ou

habilitação;

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II- nos demais casos, com base nos postos ou nas graduações anteriores. No desempate da antiguidade, recorre-

se, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data da inclusão e à data de nascimento para definir a

precedência e, neste último caso, os mais velhos serão considerados mais antigos;

III- entre os alunos dos cursos de formação ou habilitação de oficiais e de formação ou habilitação de soldados,

de acordo com a ordem classificatória do respectivo concurso, válida para o primeiro ano do curso, e, nos demais

anos, conforme classificação prevista no regulamento do órgão de formação.

Em igualdade de posto ou graduação:

I- os militares da ativa têm precedência sobre os inativos;

II- a precedência entre os militares da ativa e os da reserva que estiverem convocados é definida pelo tempo de

efetivo serviço no posto ou na graduação.

A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:

I- os Aspirantes a Oficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças;

II- o aluno do Curso de Formação de Oficiais é hierarquicamente superior ao Subtenente;

III- o aluno do Curso de Habilitação de Oficiais tem precedência hierárquica sobre o Subtenente, restrita ao

período do curso;

IV- o praça do Curso de Formação ou Habilitação de Cabos e de Sargentos tem precedência hierárquica sobre

seus pares, restrita ao período do curso.

O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício das seguintes funções nas organizações

militares:

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Os Subtenentes e os Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no

treinamento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração, podendo, também, ser empregados

na execução de atividade-fim da Corporação.

No exercício das atividades militares, e no comando de subordinados, os Subtenentes e Sargentos

deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes:

I- assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras de serviço e das normas operativas

pelas praças que lhe estiverem diretamente subordinadas;

II- a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças, em todas as circunstâncias.

ATENÇÃO

Os cabos e soldados desempenham, essencialmente, atividades de execução.

ATENÇÃO

Art. 26. Cargo militar é aquele que só pode ser exercido por militar em serviço ativo.

§ 1º O cargo militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado no Quadro de Organização, ou previsto,

caracterizado ou definido como tal, em outras disposições legais.

Explicando

A cada cargo militar corresponde um conjunto de:

1. atribuições; 2. deveres; 3. responsabilidades.

que se constituem em obrigações do respectivo ocupante.

Comando Chefia Direção

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ATENÇÃO

Art. 28. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.

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Lei nº 2.578/2012 Aula 00 · Aula 00 2 de 93| Normas pertinentes à PM TO – SOLDADO (Cebraspe)...

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