LEI N. 2.159, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 · VI - cidadania e Habitação: Direito e Dever de todos;...

LEI N. 2.159, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013

Dispe sobre o Plano Plurianual para o perodo de

2014/2017.

O Prefeito do Municpio de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso.

Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1 O planejamento governamental a atividade que a partir de diagnsticos

e estudos prospectivos, orienta as escolhas de polticas pblicas.

Art. 2 O PPA 2014 a 2017 um instrumento de planejamento governamental

que define diretrizes, objetivos e metas com o propsito de viabilizar a implementao e

a gesto das polticas pblicas, convergir a dimenso estratgica da ao governamental,

orientar a definio de prioridades e auxiliar na promoo do desenvolvimento

sustentvel.

Art. 3 O PPA 2014 a 2017 ter como diretrizes macros:

I - a excelncia na gesto para garantir o provimento de bens e servios;

II - a promoo da sustentabilidade ambiental e econmica;

III - a valorizao da diversidade cultural e identidade;

IV - a ampliao da participao social;

V - a diversificao e verticalizao da economia.

Art. 4 O PPA 2014 a 2017 ter como Macro Desafios:

I - gesto Pblica: desenvolvimento e aperfeioamento dos instrumentos de

gesto;

II - infraestrutura: produtiva, urbana e social de qualidade;

III - educao, Conhecimento, Cultura, Esportes e Lazer de qualidade;

IV - sade, Previdncia e Assistncia Social de qualidade;

V - cincia, Tecnologia e Inovao: como Eixo Estruturante do

Desenvolvimento;

VI - cidadania e Habitao: Direito e Dever de todos;

VII - agronegcio Familiar: Sustentabilidade e Gerao de Renda no Campo;

VIII - desenvolvimento Econmico e Proteo Ambiental: Sustentabilidade da

Qualidade de Vida;

IX - mobilidade Urbana e Trnsito de qualidade.

Art. 5 A gesto do PPA 2014 a 2017 consiste na articulao dos meios

necessrios para viabilizar a consecuo da suas metas, buscando o aperfeioamento

atravs das seguintes etapas:

I - dos mecanismos de implementao e integrao das polticas pblicas;

II - dos critrios de regionalizao das polticas pblicas; e

III - dos mecanismos de monitoramento, avaliao e reviso do PPA2014 a

2017.

Art. 6 O Monitoramento do Plano Plurianual atividade estruturada a partir da

implementao de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritrias do

governo.

Art. 7 A avaliao do PPA 2014 a 2017 consiste na anlise das polticas

pblicas e dos Programas, fornecendo subsdios para eventuais ajustes em sua

formulao e implementao.

Art. 8 O Poder Executivo promover a adoo de mecanismos de estmulo

cooperao de todo poder pblico e sociedade com vistas produo, ao intercmbio e

disseminao de informaes para subsidiar a gesto das polticas pblicas.

Art. 9 O Poder Executivo promover a participao da sociedade no processo

de monitoramento dos Programas, iniciativas, metas, indicadores, objetivos do PPA

2014 a 2017.

Art. 10. O Plano Plurianual para o quadrinio 2014/2017, em cumprimento ao

disposto no artigo 165, 1, da Constituio Federal, estabelecendo, para o perodo, os

programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem

aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de durao

continuada, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta lei.

Art. 11. A excluso ou alterao de programas constantes desta lei, bem como a

incluso de novos programas sero propostos pelo Poder Executivo, atravs de Projeto

de Lei de Reviso do Plano Plurianual ou Projeto de Lei especfico.

Art. 12. A incluso, excluso ou alterao de aes oramentrias e de suas

metas que envolvam recursos do oramento municipal seguiro as diretrizes da lei

oramentria anual.

Pargrafo nico. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder

Executivo autorizado a adequar as metas das aes oramentrias para compatibiliz-las

com as alteraes de valor ou com outras modificaes efetivadas na lei oramentria

anual.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e

a incluir, excluir ou alterar aes e suas respectivas metas, desde que estas modificaes

contribuam para a realizao do objetivo do Programa.

Art. 14. A programao constante do PPA dever ser financiada pelos recursos

oriundos do Tesouro Municipal, das suas Autarquias, das operaes de crdito internas

e externas, dos convnios com a Unio, Estado, e subsidiariamente, das parcerias com a

iniciativa privada.

Art. 15. Os valores financeiros constantes desta lei so referenciais e devero ser

estabelecidos em cada exerccio, quando da aprovao das Leis Oramentrias Anuais,

obedecidos os parmetros fixados pela Lei de Diretrizes Oramentrias e de

conformidade com a previso das receitas, consoante com a legislao tributria em

vigor poca.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 17. Revogam-se as disposies em contrrio.

Municpio de Lucas do Rio Verde/MT, 27 de setembro de 2013.

OTAVIANO OLAVO PIVETA

Prefeito Municipal

PPA 2014 A 2017

ANEXO I

1Relatrio Projeo de Receita

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27/09/201306:24:44

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDEMATO GROSSO

Receita 2014 2015 2016 2017 2018167.308.418,98 175.483.828,49 184.369.320,87 193.948.319,691000000000 201.376.009,97Receitas Correntes31.386.377,00 32.878.984,47 34.510.876,15 36.269.895,931100000000 38.122.008,39 Receita Tributria26.889.333,37 28.184.128,05 29.591.170,17 31.025.889,851110000000 32.529.513,03 Impostos14.438.155,03 15.110.390,79 15.863.746,05 16.612.094,521112000000 17.395.027,94 Impostos Sobre o Patrimnio e a Renda6.361.192,78 6.679.252,42 7.146.800,09 7.647.076,101112020000 8.182.371,43 IPTU-Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial3.623.489,19 3.754.991,66 3.900.514,85 4.052.258,691112040000 4.201.641,58 Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

1.020,00 1.040,40 1.061,21 1.082,431112041000 1.104,08 Pessoas Fiscas1.654.712,95 1.687.807,21 1.730.002,39 1.773.252,451112043100 1.808.717,50 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos1.967.756,24 2.066.144,05 2.169.451,25 2.277.923,811112043400 2.391.820,00 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos4.453.473,06 4.676.146,71 4.816.431,11 4.912.759,731112080000 5.011.014,93 Imposto Sobre Transmisso "Inter Vivos" de Bens Imveis e de Direitos Reais Sobre Imveis4.453.473,06 4.676.146,71 4.816.431,11 4.912.759,731112080100 5.011.014,93 ITBI-Imposto Sobre Transmisso "Inter Vivos" de Bens Imveis

12.451.178,34 13.073.737,26 13.727.424,12 14.413.795,331113000000 15.134.485,09 Imposto Sobre a Produo e a Circulao12.451.178,34 13.073.737,26 13.727.424,12 14.413.795,331113050000 15.134.485,09 Imposto Sobre Servio de Qualquer Natureza - ISS4.265.682,79 4.451.944,68 4.664.666,12 4.976.232,061120000000 5.311.350,82 Taxas2.523.383,33 2.623.089,09 2.744.937,78 2.881.000,871121000000 3.023.843,46 Taxas Pelo Exerccio do Poder de Polcia

111.048,25 115.493,47 120.138,81 124.993,801121210000 130.068,52 Taxa de Controle e Fiscalizao Ambiental28.466,49 29.889,81 31.384,31 32.953,521121210100 34.601,20 Taxa de Licena Prvia45.264,25 47.527,47 49.903,84 52.399,031121210200 55.018,98 Taxa de Licena de Instalao36.906,71 37.644,85 38.397,75 39.165,701121210300 39.949,01 Taxa de Licena de Operao

410,80 431,34 452,91 475,551121210400 499,33 Taxa de Licena de Renovao1.684.867,29 1.735.413,30 1.804.829,84 1.895.071,331121250000 1.989.824,89 Taxa de Lic. P/ Func.de Estabelecimento - Alvar

1.020,00 1.040,40 1.061,21 1.082,431121260000 1.104,08 Taxa de Publicidade Comercial74.864,95 78.608,20 82.538,61 86.665,541121280000 90.998,81 Taxa de Func.de Estabelecimentos em Horrio Especial

167.434,70 184.178,17 202.595,98 212.725,781121290000 223.362,07 Taxa de Licena Para Execuo de Obras10.606,25 11.136,56 11.693,39 12.278,061121310000 12.891,96 Taxa de Utilizao de Area de Domnio Pblico

473.541,89 497.218,99 522.079,94 548.183,931121990000 575.593,13 Outras Taxas Pelo Exerccio de Poder de Polcia442.770,54 464.909,07 488.154,53 512.562,251121990200 538.190,36 Taxa para o Parcelamento do Solo

30.771,35 32.309,92 33.925,41 35.621,681121990500 37.402,77 Taxa de Fiscalizaao Sanitria1.742.299,46 1.828.855,59 1.919.728,34 2.095.231,191122000000 2.287.507,36 Taxas Pela Prestao de Servios

194.643,18 204.375,34 214.594,11 225.323,821122120000 236.590,01 Emolumentos e Custas Processuais Administrativas18.628,58 19.001,16 19.381,18 19.768,801122280000 20.164,18 Taxa de Cemitrio

1.529.027,70 1.605.479,09 1.685.753,05 1.850.138,571122990000 2.030.753,17 Outras Taxas Pela Pretaa de Servios5.250,00 5.512,50 5.788,13 6.077,531122990100 6.381,41 Desdobramento, Remembramento e Titulao

1.453.022,63 1.525.673,76 1.601.957,45 1.762.153,201122990200 1.938.368,52 Taxa de Recolhimento de Lixo Urbano70.755,07 74.292,83 78.007,47 81.907,841122990400 86.003,24 Servios Urbanos70.755,07 74.292,83 78.007,47 81.907,841122990400 86.003,24 Servios Urbanos70.755,07 74.292,83 78.007,47 81.907,841122990401 86.003,24 Servios Urbanos de Limpeza de Terrenos Baldios

231.360,84 242.911,74 255.039,86 267.774,021130000000 281.144,54 Contribuio de melhoria571,20 582,62 594,28 606,161130020000 618,29 Contribuio de Melhoria Para Expanso da Rede de Iluminao Pblica da Cidade

230.789,64 242.329,12 254.445,58 267.167,861130040000 280.526,25 Contribuio de Melhoria Para Pavimentao e Obras Complementares5.532.100,24 5.989.099,91 6.486.989,02 7.029.616,011200000000 7.621.201,66 Receitas de Contribuies3.607.893,00 3.968.682,30 4.365.550,53 4.802.105,601210000000 5.282.315,73 Contribuies Sociais3.607.893,00 3.968.682,30 4.365.550,53 4.802.105,601210290000 5.282.315,73 Contribuies Previdnciarias do Regime Prprio3.597.883,00 3.957.671,30 4.353.438,43 4.788.782,281210290700 5.267.660,07 Contribuio do Servidor Ativo Cvil3.346.200,00 3.680.820,00 4.048.902,00 4.453.792,201210290701 4.899.171,42 Prefeitura Municipal

10.410,00 11.451,00 12.596,10 13.855,511210290702 15.241,06 Cmara Municipal89.635,00 98.598,50 108.458,35 119.304,191210290703 131.234,61 SAAE15.073,00 16.580,30 18.238,33 20.062,161210290704 22.068,38 PREVILUCAS

114.400,00 125.840,00 138.424,00 152.266,401210290705 167.492,60 Servidor Prefeitura Benefcios Temporrios4.290,00 4.719,00 5.190,90 5.709,991210290706 6.280,98 Servidor Legislativo Benefcios Temporrios

10.010,00 11.011,00 12.112,10 13.323,311210290707 14.655,64 Servidor SAAE Benefcios Temporrios5.005,00 5.505,50 6.056,05 6.661,661210290708 7.327,83 Servidor Previlucas BenafciosTemporrios2.860,00 3.146,00 3.460,60 3.806,861210290709 4.187,55 Constribuio Servidores Licenciados5.005,00 5.505,50 6.056,05 6.661,661210290900 7.327,83 Contribuies do servidor Inativo Civil para o Regime Prprio5.005,00 5.505,50 6.056,05 6.661,661210290901 7.327,83 Contribuio do Servidor Inativo

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27/09/201306:24:44


Receita 2014 2015 2016 2017 20185.005,00 5.505,50 6.056,05 6.661,661210291101 7.327,83 Contribuio de Pensionista Civil

1.924.207,24 2.020.417,61 2.121.438,49 2.227.510,411230000000 2.338.885,93 Contribuies Para o Custeio do Servio de Iluminao Pblica5.887.819,44 6.531.620,61 7.250.099,70 8.059.510,791300000000 8.800.548,85 Receita Patrimonial

12.010,00 13.020,05 14.130,15 15.350,301310000000 16.701,70 Receitas Imobilirias12.010,00 13.020,05 14.130,15 15.350,301311000000 16.701,70 Aluguis2.010,00 2.020,05 2.030,15 2.040,301311010000 2.060,70 Aluguel do Terreno para o Posto de Combustvel de Aeronaves

10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,001311020000 14.641,00 Aluguel - RPPS5.776.301,34 6.418.581,75 7.134.939,32 7.941.109,031320000000 8.677.708,75 Receitas de Valores Mobilirios

1.010,00 1.022,12 1.036,43 1.057,161321000000 1.083,59 Juros e Ttulos de Renda575.291,34 589.919,63 602.866,74 620.719,661325000000 625.359,73 Remunerao de Depsitos Bancrios499.779,34 509.452,39 517.551,82 530.570,371325010000 539.288,76 Remunerao de Depsitos de Recursos Vnculados

67.610,55 75.122,75 78.878,89 85.317,341325010200 89.583,20 Receita de Remun. de Deps.Bancrios de Rec.Vinc.-FUNDEB41.316,72 47.514,23 49.889,94 54.878,941325010236 57.622,88 Remunerao de Depsitos Bancrios-FUNDEB 60%26.293,83 27.608,52 28.988,95 30.438,401325010237 31.960,32 Remunerao de Depsitos Bancrios-FUNDEB 40%

432.168,79 434.329,64 438.672,93 445.253,031325019900 449.705,56 Rec. Remun. Outros Dep. Rec. Vnculados432.168,79 434.329,64 438.672,93 445.253,031325019901 449.705,56 Receita de Remunerao de Depsitos Bancrios

75.512,00 80.467,24 85.314,92 90.149,291325020000 86.070,97 Remunerao de Depsitos de Recursos No Vnculados19.012,00 19.392,24 19.586,17 19.684,101325020100 19.782,52 Remunerao de Depsitos de Recursos No Vnculados20.000,00 22.000,00 24.000,00 26.000,001325020200 28.000,00 Receita de Remun.Depsito Poupana NV - SAAE36.500,00 39.075,00 41.728,75 44.465,191325029900 38.288,45 Rec.Remun. Outros Dep. Rec. No Vinculados31.500,00 33.075,00 34.728,75 36.465,191325029901 38.288,45 Rec.Remun. Outros Dep. Rec. No Vinculados - Prefeitura5.000,00 6.000,00 7.000,00 8.000,001325029902 0,00 Rec.Remun. Extramercado - SAAE

5.200.000,00 5.827.640,00 6.531.036,15 7.319.332,211328000000 8.051.265,43 Remunerao dos Investimentos do RPPS5.000.000,00 5.603.500,00 6.279.842,45 7.037.819,431328100000 7.741.601,37 Remunerao dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa5.000.000,00 5.603.500,00 6.279.842,45 7.037.819,431328100100 7.741.601,37 Fundos de Investimentos Renda Fixa - RPPS

200.000,00 224.140,00 251.193,70 281.512,781328200000 309.664,06 Remunerao dos Investimentos do RPPS em Renda Varivel99.508,10 100.018,81 101.030,23 103.051,461330000000 106.138,40 Receita de Concesses e Permisses99.298,10 99.798,31 100.798,70 102.808,361333000000 105.883,14 Receita de Concesses e Permisses - Direitos de Uso de Bens Pblicos99.298,10 99.798,31 100.798,70 102.808,361333990000 105.883,14 Outras Receitas de Concesses e Permisses - Direitos de Uso de Bens Pblicos

100,00 100,00 100,00 100,001333990100 100,00 Receita de Concesso da Praa de Alimentao100,00 100,00 100,00 100,001333990200 100,00 Receita de Concesso dos Hanguares105,00 110,25 115,76 115,761333990400 115,76 Receita de Concesso das Empresas Areas

98.993,10 99.488,06 100.482,94 102.492,601333999900 105.567,38 Outras Receitas de Concesses e Permisses - Direitos de Uso de Bens Pblicos210,00 220,50 231,53 243,101339000000 255,26 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSES E PERMISSES210,00 220,50 231,53 243,101339020000 255,26 Outras Receitas de Concesso

7.343.759,68 7.669.048,48 8.049.117,06 8.451.383,931600000000 8.873.791,00 Receita de Servios200,00 200,00 200,00 200,001600310000 200,00 Tarifa e Adicional sobre Tarifa Aeroporturia200,00 200,00 200,00 200,001600310100 200,00 Tarifa Aeroporturia100,00 100,00 100,00 100,001600310101 100,00 Tarifas Cobrada por Embarque de Passageiros100,00 100,00 100,00 100,001600310102 100,00 Tarifa de Pouso e Permanncia de Aeronaves nos Aeroportos

6.008.206,74 6.308.617,07 6.624.047,93 6.955.250,321600410000 7.303.012,84 Servios de Captao, Aduo,Tratamento, Res. Distruio de gua6.008.206,74 6.308.617,07 6.624.047,93 6.955.250,321600410100 7.303.012,84 Servios de Captao, Aduo,Tratamento, Res. Distruio de gua

776.070,34 781.321,31 820.387,38 861.406,751600420000 904.477,08 Servios de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino final de Esgotos745.612,35 749.340,42 786.807,44 826.147,811600420100 867.455,20 Tratamento de Esgotos

30.457,99 31.980,89 33.579,94 35.258,941600420200 37.021,88 Coleta de Fossas156.573,23 160.487,56 168.511,94 176.937,531600480000 185.784,41 Servico de Religamento de Agua156.573,23 160.487,56 168.511,94 176.937,531600480100 185.784,41 Religao402.709,37 418.422,54 435.969,81 457.589,331600990000 480.316,67 Outros Servicos

16.681,37 17.098,41 17.953,33 18.850,991600990100 19.793,54 Expediente21.717,99 22.803,89 23.944,08 25.141,281600990200 26.398,35 Transferncia de Nome

65,96 69,26 72,72 76,361600990300 80,17 Aferio de Hidrmetro1.372,58 1.441,21 1.513,27 1.588,931600990400 1.668,38 Anlise de gua

29.484,83 30.959,07 32.507,02 34.132,371600990500 35.838,99 Aviso de Dbitos51.321,42 52.604,46 54.182,59 56.891,721600990600 59.736,30 Ligao de gua12.802,85 13.442,99 14.115,14 14.820,901600990700 15.561,95 Ligao de Esgoto



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Receita 2014 2015 2016 2017 201882.981,66 84.641,29 86.757,32 91.095,191600990800 95.649,95 Outros Servios

180.461,28 189.484,34 198.958,56 208.906,491600990900 219.351,81 Negociaes5.819,43 5.877,62 5.965,78 6.085,101600991100 6.237,23 Deslocamento de Cavalete

113.216.391,10 118.276.535,29 123.799.075,91 129.660.848,891700000000 133.267.284,70 Transferncias Correntes112.316.525,99 117.358.209,53 122.928.616,07 128.803.546,741720000000 132.389.407,81 Transferncias Intergovernamentais36.768.567,81 38.219.755,59 40.068.418,66 42.040.222,291721000000 41.542.581,88 Transferncias da Unio22.069.129,71 22.658.140,33 23.791.047,34 24.980.599,711721010000 26.229.629,70 Participao na Receita da Unio20.577.835,02 21.092.280,90 22.146.894,94 23.254.239,691721010200 24.416.951,68 FPM-Cota-Parte do Fundo de Participao dos Municpios1.491.294,69 1.565.859,43 1.644.152,40 1.726.360,021721010500 1.812.678,02 ITR-Cota-Parte do Imposto Sobre a PropriedadeTerritorial Rural

302.778,72 308.834,29 315.010,98 321.311,201721220000 337.376,76 Transferncia da Compensao Financeira302.778,72 308.834,29 315.010,98 321.311,201721227000 337.376,76 Cota-Parte Fundo Especial do Petroleo - FEP

9.402.688,80 10.014.729,71 10.524.465,46 11.090.221,781721330000 9.106.248,97 Transferncia de Recursos do Sistema nico de Sade1.357.281,78 1.493.009,96 1.642.310,95 1.806.542,051721330100 1.987.196,25 Piso de Ateno Bsico - Fixo1.728.186,07 1.762.749,79 1.798.004,79 1.833.964,881721330200 1.870.644,18 Programa de Sade da Famlia - PSF (PAB VAR.)1.170.454,58 1.287.500,03 1.416.250,04 1.557.875,041721330300 1.713.662,54 Prog. Agentes Comunitrios de Sade - PACS (PAB VAR)

118.320,00 120.686,40 123.100,13 125.562,131721330400 129.328,99 Teto Financeiro de Vigilncia em Sade - TFVS(EX - TFECD)20.400,00 20.910,00 21.537,30 22.269,571721330600 23.160,35 Incent. Aes Bsicas Vigilncia Sanitria (PAB VAR)

507.738,26 517.893,03 543.787,68 570.977,061721330700 599.525,92 Programa Sade Bucal (PAB VAR)225.581,32 236.860,39 248.703,41 261.138,581721330800 274.195,51 Programa de Assistncia Farmacutica Bsica

16.080,00 16.144,32 16.273,47 16.419,941721331100 16.584,14 Implantao de Aes e Servios de Sade - CAPS I22.625,40 23.077,91 23.770,25 24.245,651721331200 24.730,56 Incentivo Adicional PSF17.914,26 18.362,12 18.821,17 19.762,231721331300 20.750,34 Incentivo Adicional Sade Bucal

102,00 104,55 107,16 109,311721331500 111,49 Campanha de Vacinao do Idoso (Influenza)25.500,00 26.010,00 26.530,20 27.060,801721331600 27.602,02 Teto Financeiro de Vigilncia em Sade - TFVS (Adicional)18.476,43 18.845,95 19.222,87 19.607,331721331700 19.999,48 Aes Estruturantes de Vigilncia Sanitria4.725,00 4.961,25 5.209,31 5.469,781721331800 5.743,27 Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitrios de Sade

1.621.454,10 1.702.526,81 1.787.653,15 1.877.035,801721331900 1.970.887,59 Teto Municipal da Mdia e Alta Complexidade Ambulatorial1.200.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00 1.200.000,001721332000 0,00 Incentivo de Funcionamento UPA1.000.000,00 1.200.000,00 1.250.000,00 1.320.000,001721332100 0,00 Teto Municipal da Mdia e Alta Complexidade Hospitalar

8.576,75 9.005,59 9.455,87 9.928,661721332300 10.425,09 Piso Estratgico - Gerenciamento de Risco de VS2.102,71 2.144,76 2.187,66 2.231,411721332400 2.276,04 Piso Estratgico - Gerenciamentro de Risco VS - Produtos/Servicos3.060,00 3.121,20 3.183,62 3.247,301721332600 3.312,24 Campanha Vacinao H1N1

332.850,14 349.492,65 366.967,28 385.315,651721332700 404.581,43 Piso Fixo de Vigilncia e Promoo da Sade1.260,00 1.323,00 1.389,15 1.458,611721332800 1.531,54 Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitrios de Sade

498.263,01 524.569,24 554.911,08 587.639,811721340000 622.977,26 Transferncia de recursos do Fundo Nacional de Assistncia Social - FNAS152.165,35 167.381,88 184.120,07 202.532,081721340100 222.785,29 Programa CREAS - Piso Fixo Mdia Complexidade(PFMC)

16.000,00 17.000,00 18.000,00 19.000,001721340200 20.000,00 Ateno Bsica - CRAS17.843,22 18.735,38 19.672,15 20.655,751721340300 21.688,54 Transferncia do PETI - Piso Var.de Mdia Complexidade(PVMC)67.343,96 68.690,84 70.064,66 71.465,951721340400 72.895,27 Transferncia Programa Bolsa Famlia15.529,69 16.306,17 17.121,48 17.977,561721340500 18.876,43 Piso Bs.Var-II-Prog.ASEF(Aes Scios Educativas)2.100,00 2.205,00 2.315,25 2.431,011721340600 2.552,56 Casamento Comunitrio

146.495,53 149.425,44 152.413,95 155.462,231721340700 158.571,48 Tranferencia do PAIF - Piso Fixo Bsico40.065,97 42.069,27 44.172,74 46.381,371721340800 48.700,44 Transferncia Equipe Volante PAIF - AB40.719,29 42.755,26 47.030,78 51.733,861721340900 56.907,25 Transferncia para IGDSUAS(ndice de Gesto Descentralizada SUAS)

2.290.741,43 2.407.502,43 2.530.884,62 2.661.308,621721350000 2.799.225,20 Transferncia de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educao - FNDE1.494.555,61 1.569.283,39 1.647.747,56 1.730.134,941721350100 1.816.641,69 Tranferncias do Salrio - Educao

693.809,89 733.795,60 776.625,15 822.531,531721350300 871.768,52 Programa Nacional de Alimentao Escolar - PNAE119.668,67 122.062,05 124.503,29 126.993,351721350301 129.533,22 Programa Nacional de Alimentao (PNAC-PENAE CRECHE)377.867,19 396.760,55 416.598,57 437.428,501721350302 459.299,93 Programa Nacional de Alimentao Escolar - PNAE

11.605,47 11.837,58 12.074,33 12.315,821721350303 12.562,13 Programa Nacional de Alimentao Escolar da EJA - PNAE EJA184.668,56 203.135,42 223.448,96 245.793,861721350304 270.373,24 Programa Nacional de Alimentao Escolar Pr-Escola- PNAEP102.375,93 104.423,44 106.511,91 108.642,151721350400 110.814,99 FNDE - Referente ao PNATE102.375,93 104.423,44 106.511,91 108.642,151721350401 110.814,99 PNATE-Programa Nacional Transporte Escolar307.828,52 313.985,09 320.264,79 326.670,091721360000 333.203,49 Outras Transferncias da Unio307.828,52 313.985,09 320.264,79 326.670,091721360100 333.203,49 Transferncia Financeira - L.C. N 87/96



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Receita 2014 2015 2016 2017 20181.897.137,62 1.991.994,50 2.031.834,39 2.072.471,081721990000 2.113.920,50 Outras Transferncias da Unio1.897.137,62 1.991.994,50 2.031.834,39 2.072.471,081721990000 2.113.920,50 Outras Transferncias da Unio1.897.137,62 1.991.994,50 2.031.834,39 2.072.471,081721990100 2.113.920,50 Receita de Compensao de Exportao

53.283.365,63 55.760.631,76 58.313.484,12 60.989.275,501722000000 63.784.074,53 Transferncias dos Estados51.851.829,07 54.258.589,38 56.767.551,06 59.397.881,471722010000 62.155.567,45 Participao na Receita dos Estados45.199.679,09 47.459.663,04 49.832.646,19 52.324.278,501722010100 54.940.492,43 Cota-Parte do ICMS6.155.477,17 6.278.586,71 6.404.158,45 6.532.241,621722010200 6.662.886,45 Cota-Parte do IPVA

300.481,60 315.505,68 321.815,79 328.252,111722010400 334.817,15 Cota-Parte do IPI sobre Exportao157.296,91 165.161,76 168.465,00 171.834,301722011300 175.270,98 Cota-Parte do CIDE

38.894,30 39.672,19 40.465,63 41.274,941722019900 42.100,44 Outras participaes dos Estados38.894,30 39.672,19 40.465,63 41.274,941722019901 42.100,44 Cota Parte FEP -Estadual

1.231.358,90 1.291.855,84 1.331.476,64 1.372.579,021722330000 1.405.242,84 Transferncia de Recursos do Estado para Programas de Sade-Repasse Fundo a Fundo728.048,16 764.450,57 779.739,58 795.334,371722330100 811.241,06 Programa Sade da Famlia - PSF Estadual

30.033,57 31.535,25 32.165,95 32.809,271722330200 33.465,46 Rec Transf. Estadual Farmcia Insumos - Diabetes Mielitus72.635,59 75.196,37 77.863,77 80.642,681722330300 83.538,27 Rec.Autorizao da MAC - Portaria 112/6125.500,00 26.010,00 26.530,20 27.060,801722330301 27.602,02 Manuteno de CAPS - MAC10.200,00 10.404,00 10.612,08 10.824,321722330302 11.040,81 PIMS - MAC36.935,59 38.782,37 40.721,49 42.757,561722330303 44.895,44 Frao Assistencial Especializada - FAE - MAC

287.493,51 301.868,18 316.961,59 332.809,671722330500 339.465,86 Programa Sade Bucal106.743,07 112.080,22 117.684,23 123.568,441722330700 129.746,87 Assistencia Farmacia Basica - Estadual - PAF

105,00 110,25 115,76 121,551722330800 127,63 Programa Raiva Animal5.250,00 5.512,50 5.788,13 6.077,531722330900 6.381,41 Rec. Controle da Dengue1.050,00 1.102,50 1.157,63 1.215,511722331000 1.276,28 Incentivo ao Alcance de Metas da Ateno Bsica

200.177,66 210.186,54 214.456,42 218.815,011722990000 223.264,24 Outras Transferncias do Estado2.100,00 2.205,00 2.315,25 2.431,011722990200 2.552,56 Diversas Tranferncias

198.077,66 207.981,54 212.141,17 216.384,001722990300 220.711,68 Fundo Investimentos Sociais22.264.592,55 23.377.822,18 24.546.713,29 25.774.048,951724000000 27.062.751,40 Tranferncias Multigovernamentais22.264.592,55 23.377.822,18 24.546.713,29 25.774.048,951724010000 27.062.751,40 FUNDEB-Transferncias de Recursos do Fundo de Manuteno

149.646,05 156.828,35 164.369,77 172.288,251730000000 180.602,67 Transferncias de Instituies Privadas1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,001730010000 1.000,00 Transferncias de Pessoas Jurdicas - Geral

138.396,05 145.315,85 152.581,64 160.210,721730020000 168.221,26 Transf.de Pes.Jur.- Cons. Mun.Dir.Criana e Adolescente-CMDCA5.250,00 5.512,50 5.788,13 6.077,531730030000 6.381,41 Transf.de Pes.Jur.-Assistncia Social5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,001730040000 5.000,00 Transf.de Pess.Jur.-Projeto Semeando Educao-BRFOODS

60.447,10 63.419,46 66.540,43 69.817,451750000000 73.258,33 Tranferncia de Pessoas59.447,10 62.419,46 65.540,43 68.817,451750010000 72.258,33 Transferncia de Pessoas Fisicas-CMDCA1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,001750020000 1.000,00 Transferncias de Pessoas Fsicas-Geral

689.771,96 698.077,95 639.549,64 615.196,451760000000 624.015,89 Tranferncias de Convnios248.650,44 248.650,44 181.648,44 148.650,441761000000 148.650,44 Transferncias de Convnios da Unio e de Suas Entidades248.650,44 248.650,44 181.648,44 148.650,441761020000 148.650,44 Transf.de Conv. destinadas Programas de Educao

48.650,44 48.650,44 48.650,44 48.650,441761020100 48.650,44 Convnio Formao Continuada/FNDE200.000,00 200.000,00 132.998,00 100.000,001761020200 100.000,00 Conv.de FNDE - Equipamentos e Mobilirio da Educao441.121,52 449.427,51 457.901,20 466.546,011762000000 475.365,45 Transferncia de Convnios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades412.674,52 420.928,01 429.346,57 437.933,501762020000 446.692,17 Transf. Convnios do Estado p/ Programas de Educao412.674,52 420.928,01 429.346,57 437.933,501762020100 446.692,17 Auxlio Financeiro ao Transporte Escolar

28.447,00 28.499,50 28.554,63 28.612,511762990000 28.673,28 Outras Transferncias de Convnios dos Estados27.397,00 27.397,00 27.397,00 27.397,001762990100 27.397,00 Convnio do Estado1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,001762990101 1.000,00 Transferncia de Recursos Convnio PPD

26.397,00 26.397,00 26.397,00 26.397,001762990102 26.397,00 Transferncia API/1001.050,00 1.102,50 1.157,63 1.215,511762990200 1.276,28 Demais Convnios do Estado1.050,00 1.102,50 1.157,63 1.215,511762990201 1.276,28 Demais Convnios do Estado

3.941.971,52 4.138.539,73 4.273.163,03 4.477.064,141900000000 4.691.175,37 Outras Receitas Correntes690.133,46 725.838,84 751.378,66 777.546,901910000000 804.824,33 Multas e Juros de Mora

54.981,85 56.016,24 57.851,72 59.312,081911000000 60.830,33 Multas e Juros de Mora dos Tributos2.525,00 2.550,25 2.588,50 2.627,331911370000 2.666,74 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalizao dos Mercados de Ttulos e Valores Mobilirios2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,001911380000 2.000,00 Multas e Juros de Mora IPTU



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27/09/201306:24:45


Receita 2014 2015 2016 2017 201825.095,44 25.597,35 26.877,21 28.221,071911400000 29.632,13 Multas e Juros de Mora do Imposto Sobre Servios

539,02 549,80 560,79 572,011911980000 572,01 Multas Juros Mora Contribuicoes Melhoria24.822,39 25.318,84 25.825,22 25.891,671911990000 25.959,45 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos21.628,87 22.061,45 22.502,68 22.502,681911990100 22.502,68 Multas e Juros de Mora Diversos3.193,52 3.257,39 3.322,54 3.388,991911990200 3.456,77 Multas e Juros de Mora de Limpeza de Lote2.500,00 2.750,00 3.025,00 3.327,501912000000 3.660,25 Multas e Juros de Mora das Contribuies2.500,00 2.750,00 3.025,00 3.327,501912010000 3.660,25 Multas e Juros de Mora das Contribuies Previdencirias RPPS

247.610,73 264.054,70 277.252,43 291.110,051913000000 305.660,56 Multa e Juros de Mora da Dvida Ativa dos Tributos81.368,51 89.505,37 93.980,63 98.679,661913110000 103.613,65 Multa e Juros de Mora da Dvida Ativa do IPTU62.309,77 65.425,26 68.696,52 72.131,351913130000 75.737,92 Multa e Juros de Mora da Dvida Ativa do ISSQN

100,00 100,00 100,00 100,001913980000 100,00 Multa juros da Div.Ativa Contribuio Melhoria103.832,45 109.024,07 114.475,28 120.199,041913990000 126.208,99 Multas e Juros de Mora da Dvida Ativa de Outros Tributos

61.152,23 64.209,84 67.420,34 70.791,351915000000 74.330,92 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outras Receitas61.152,23 64.209,84 67.420,34 70.791,351915990000 74.330,92 Outras Multas e Juros de Mora da Dvida Ativa de Outras Receitas61.152,23 64.209,84 67.420,34 70.791,351915990100 74.330,92 Outras Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outras Receitas -Principal

110.368,20 120.918,62 123.477,43 126.096,421918000000 128.777,29 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,001918010000 2.000,00 Multa Efetuada pelo SAAE2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,001918010200 2.000,00 Multa por Infrao - SAAE5.250,00 5.512,50 5.788,13 6.077,531918020000 6.381,41 Encargos Dirios - SAAE

477,99 501,89 526,98 553,331918050000 581,00 Multas e Juros de Mora da Alienao de Outros Bens Imveis102.640,21 112.904,23 115.162,32 117.465,561918990100 119.814,88 Multas por Atrazo - SAAE213.520,45 217.889,44 222.351,74 226.909,501919000000 231.564,98 Multas de Outras Origens

86.788,52 88.524,29 90.294,78 92.100,671919150000 93.942,69 Multas Previstas na Legislao de Trnsito1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,001919220000 1.000,00 Multas de Alienao de Outros Bens Imveis

94.299,65 96.185,64 98.109,35 100.071,541919260000 102.072,97 Multas Previstas na Legislao Sobre Defesa de Direitos Diversos27.479,57 28.029,17 28.589,75 29.161,541919500000 29.744,78 Multas por Auto Infrao3.952,71 4.150,34 4.357,86 4.575,751919990000 4.804,54 Outras Multas3.952,71 4.150,34 4.357,86 4.575,751919990100 4.804,54 Repasse ao Fundo Municipal do Meio Ambiente

476.798,00 498.915,84 462.317,08 487.083,631920000000 513.302,74 Indenizao e Restituies386.798,00 405.915,84 426.017,08 447.153,631921000000 469.379,74 Indenizaes

13.894,94 14.092,63 14.300,20 14.518,161921060000 14.747,02 Indenizaes por Danos Causados ao Patrimnio Pblico1.437,88 1.437,88 1.437,88 1.437,881921060100 1.437,88 Violao de Hidrmetro8.503,21 8.503,21 8.503,21 8.503,211921060200 8.503,21 Violao de Caixinha3.296,93 3.461,78 3.634,86 3.816,611921060300 4.007,44 Violao de Rede

656,92 689,76 724,25 760,461921060400 798,49 Violao de Lacre372.903,06 391.823,21 411.716,88 432.635,471921990000 454.632,72 Outras Indenizaes367.403,06 385.773,21 405.061,88 425.314,971921990300 446.580,72 Outras Indenizaes

5.500,00 6.050,00 6.655,00 7.320,501921990400 8.052,00 Outras Indenizaes - RPPS90.000,00 93.000,00 36.300,00 39.930,001922000000 43.923,00 Restituies5.000,00 5.500,00 6.050,00 6.655,001922010000 7.320,50 Restituies Diversas

25.000,00 27.500,00 30.250,00 33.275,001922100000 36.602,50 Restituies de Compensao Fin. entre Reg.Geral e RPPS60.000,00 60.000,00 0,00 0,001922990000 0,00 Outras Restituies RPPS

2.531.434,46 2.657.999,17 2.790.892,12 2.930.429,681930000000 3.076.944,17 Receita da Dvida Ativa2.152.596,78 2.260.219,61 2.373.223,58 2.491.877,731931000000 2.616.464,61 Receita da Dvida Ativa Tributria

966.981,49 1.015.330,57 1.066.097,10 1.119.401,951931110000 1.175.372,05 Receita da Dvida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana1.050,00 1.102,50 1.157,63 1.215,511931120000 1.276,28 Receita da Dvida Ativa do Imposto Sobre a Trans. Inter-Vivos Bens Mveis -ITBI

688.302,70 722.717,83 758.853,72 796.796,411931130000 836.636,23 Receita da Dvida Ativa do Imposto Sobre Servio de Qualquer Natureza - ISSQN386.984,30 406.326,50 426.635,81 447.960,581931980000 470.351,60 Receita da Dvida Ativa das Contribuies de Melhoria

140,32 140,32 140,32 140,321931980100 140,32 Contrib. Melhoria da Exp. Rede de Iluminao Pblica386.843,98 406.186,18 426.495,49 447.820,261931980200 470.211,28 Contrib. Melhoria p/ Paviment. e Obras Complementares109.278,29 114.742,21 120.479,32 126.503,281931990000 132.828,45 Receita da Dvida Ativa de Outros Tributos109.278,29 114.742,21 120.479,32 126.503,281931999900 132.828,45 Receita da Dvida Ativa de Outros Tributos378.837,68 397.779,56 417.668,54 438.551,951932000000 460.479,56 Receita da Dvida Ativa no Tributria378.837,68 397.779,56 417.668,54 438.551,951932990000 460.479,56 Receita da Dvida Ativa No-Tributria de Outras Receitas

13.492,56 14.167,19 14.875,55 15.619,321932990100 16.400,29 Receita da Dvida Ativa No-Tributria de Restituies



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Receita 2014 2015 2016 2017 2018344.364,15 361.582,35 379.661,47 398.644,541932990200 418.576,77 Receita da Dvida Ativa No-Tributria de Alienao de Imveis

20.980,97 22.030,02 23.131,52 24.288,091932999900 25.502,50 Receita da Dvida Ativa No-Tributria Diversas243.605,60 255.785,88 268.575,17 282.003,931990000000 296.104,13 Receitas Diversas243.605,60 255.785,88 268.575,17 282.003,931990990000 296.104,13 Outras Receitas

93.649,39 127.882,11 106.326,99 112.907,571990990100 62.567,44 Material - SAAE5.309,44 5.574,91 5.853,66 6.146,341990990200 6.453,66 Outras Receitas

144.646,77 122.328,86 156.394,52 162.950,021990990400 227.083,03 Outras Receitas Diversas32.366.997,76 32.938.237,00 28.951.495,47 27.333.516,252000000000 6.435.435,86Receitas de Capital11.500.000,00 12.000.000,00 12.000.000,00 12.000.000,002100000000 10.000,00 Operaes de Crdito11.500.000,00 12.000.000,00 12.000.000,00 12.000.000,002110000000 10.000,00 Operaes de Crdito Internas11.500.000,00 12.000.000,00 12.000.000,00 12.000.000,002114000000 10.000,00 Operaes de Crdito Internas - Contratuais10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,002114030000 0,00 Oper.de Crdito Internas p/Programas de Saneamento1.500.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,002114050000 10.000,00 Oper.de Crdito Internas p/ Coleta Seletiva Mecanizada5.056.120,68 5.535.852,30 6.063.239,47 6.182.504,252200000000 6.245.435,86 Alienao de Bens

298.505,65 302.475,76 306.525,28 310.655,782210000000 314.868,90 Alienao de Bens Mveis - Outros50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,002211000000 50.000,00 Alienao de Bens Mveis Educao50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,002212000000 50.000,00 Alienao de Bens Mveis Sade

4.757.615,03 5.233.376,54 5.756.714,19 5.871.848,472220000000 5.930.566,96 Alienao de Bens Imveis4.757.615,03 5.233.376,54 5.756.714,19 5.871.848,472225000000 5.930.566,96 Alienao de Imveis Urbanos

15.810.877,08 15.402.384,70 10.888.256,00 9.151.012,002400000000 180.000,00 Transferncia de Capital15.810.877,08 15.402.384,70 10.888.256,00 9.151.012,002470000000 180.000,00 Transferncia de Convnios15.650.877,08 15.192.384,70 10.728.256,00 9.041.012,002471000000 180.000,00 Transferncia da Unio e de suas Entidades1.516.000,00 1.516.000,00 816.000,00 408.000,002471010000 0,00 Transf.de Conv.da Unio Destinadas p/ o Sistema nico de Sade - SUS

816.000,00 816.000,00 816.000,00 408.000,002471010100 0,00 Conv para Construo do PSF700.000,00 700.000,00 0,00 0,002471010200 0,00 Conv. P/ Construo e Equipagem UPA

6.682.060,38 2.974.968,00 100.000,00 1.853.012,002471020000 0,00 Transf.de Conv.da Unio Destinadas a Programas de Educao1.853.012,00 0,00 0,00 0,002471020100 0,00 Convnio para Construo de Proinfncia Araras

0,00 1.853.012,00 0,00 0,002471020200 0,00 Convnio p/ Construo da Proinfncia do Bairro Jaime Fuji0,00 0,00 0,00 1.853.012,002471020300 0,00 Construo p/Construo da Proinfncia do Bairro Dalmaso

2.894.000,00 0,00 0,00 0,002471020400 0,00 Convnio do FNDE p/ Construo de Escola Ensino Fundamental Jaime Fuji100.000,00 100.000,00 100.000,00 0,002471020500 0,00 Conv. Aquisio de nibus509.485,00 0,00 0,00 0,002471020600 0,00 Conv de Ampliao da CEI Anjo Gabriel662.781,69 0,00 0,00 0,002471020700 0,00 Conv.de Ampliao da Escola Caminho P/ o Futuro662.781,69 0,00 0,00 0,002471020800 0,00 Conv.de Ampliao da Escola So Cristvo

0,00 1.021.956,00 0,00 0,002471020900 0,00 Conv. de Construo da Escola Fredolino Vieira Barros1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,002471030000 0,00 Transf.de Conv.da Unio Destinados a Programas de Saneamento1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,002471030100 0,00 Transf.de Convnios p/ Rede de Esgoto1.300.000,00 4.900.000,00 5.730.000,00 4.910.000,002471050000 0,00 Transf.de Conv.da Unio destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte

0,00 0,00 500.000,00 500.000,002471050100 0,00 Conv.Construo e Pavimentao Travessia Urbana 2200.000,00 2.000.000,00 1.300.000,00 0,002471050200 0,00 Convnio da infraestrutura Anel Virio -Trecho MT 449/BR 163100.000,00 0,00 0,00 0,002471050300 0,00 Convnio para Pavimentao Av. das Naes500.000,00 1.300.000,00 500.000,00 0,002471050500 0,00 Convnio Pavimentao Avenida A-Trecho MT 449/Linha 05400.000,00 0,00 0,00 0,002471050600 0,00 Convnio de Ponte Crrego Kuat100.000,00 1.600.000,00 1.000.000,00 1.000.000,002471050700 0,00 Convnio de Infraestrutura da Linha 05 - Trecho BR163/Anel Virio

0,00 0,00 660.000,00 1.540.000,002471050800 0,00 Conv.infraestrutura Rua dos Narcisos(Anel Virio - Novo Distrito Industrial)0,00 0,00 1.320.000,00 1.320.000,002471050900 0,00 Infraestrutura da Av. Universitria - Bairro Parque das Emas/Novo Industrial0,00 0,00 450.000,00 550.000,002471051000 0,00 Conv.infraestrutura Rua dos Narcisos(Rua Das Bromlias/Anel Virio)

5.152.816,70 4.801.416,70 3.082.256,00 870.000,002471990000 180.000,00 Outras Transferncias de Convnio da Unio2.209.816,70 2.209.816,70 0,00 0,002471990100 0,00 Transf.Conv.Centro de Convenes e Museu

392.000,00 0,00 0,00 0,002471990200 0,00 Conv.Min.Turismo - Portal Turstico de Entrada1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 0,002471990300 0,00 Convnio do Construo do Centro Cultural

400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,002471990400 0,00 Convnio da Praa da Juventude2471990500 Convnio do Georefereciamento

300.000,00 300.000,00 222.256,00 0,002471990600 0,00 Conv.P/ Sinalizao Turstica300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,002471990700 0,00 Conv.Mobiliario Turstico P/ Centro de Convenes



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Receita 2014 2015 2016 2017 2018211.000,00 200.600,00 0,00 0,002471990800 0,00 Conv.Mobilirio p/ Centro Cultural

50.000,00 83.000,00 0,00 0,002471990900 0,00 Conv.Imobilirio p/ Centro de Atendimento ao Turista150.000,00 158.000,00 0,00 0,002471991000 0,00 Conv. P/ Construo do Centro Atendimento ao Turista140.000,00 150.000,00 160.000,00 170.000,002471999900 180.000,00 Demais Convnios da Unio160.000,00 210.000,00 160.000,00 110.000,002472000000 0,00 Transferncia do Estado e de suas Entidades100.000,00 150.000,00 100.000,00 100.000,002472030000 0,00 Transferncia de Conv. Estados Destinados aos Programas Saneamento Bsico100.000,00 150.000,00 100.000,00 100.000,002472030100 0,00 Convnio Esgoto Sanitrio

50.000,00 50.000,00 50.000,00 0,002472050000 0,00 Transferncia de Conv. Estados Destinados a Prog.de Infraestrutura em Transporte50.000,00 50.000,00 50.000,00 0,002472050100 0,00 Convnio Pav. Asfaltica/SINFRA10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,002472990000 0,00 Outras Tranferncias de Convnios dos Estados10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,002472990100 0,00 Demais Convnios do Estado

4.678.367,54 5.142.928,22 5.632.250,91 6.017.247,047000000000 9.595.439,28Receitas Correntes Intra-Oramentrias4.678.367,54 5.142.928,22 5.632.250,91 6.017.247,047200000000 9.595.439,28 Contribuies Intra-Oramentrias4.678.367,54 5.142.928,22 5.632.250,91 6.017.247,047210000000 9.595.439,28 Contribuies Intra-Oramentrias4.678.367,54 5.142.928,22 5.632.250,91 6.017.247,047210290000 9.595.439,28 Contribuies Previdencirias do regime Prprio3.817.020,75 4.198.722,83 4.618.595,11 5.080.454,627210290100 5.588.499,09 Contribuio Patronal Pessoal Civil3.550.014,00 3.905.015,40 4.295.516,94 4.725.068,637210290101 5.197.575,49 Prefeitura Municipal

11.045,00 12.149,50 13.364,45 14.700,907210290102 16.170,00 Cmara Municipal95.089,00 104.597,90 115.057,69 126.563,467210290103 139.219,81 SAAE15.990,00 17.589,00 19.347,90 21.282,697210290104 23.410,96 PREVILUCAS

121.368,00 133.504,80 146.855,28 161.540,817210290105 177.694,89 Patronal Prefeitura - Benefcios Temporrios4.551,00 5.006,10 5.506,71 6.057,387210290106 6.663,12 Patronal Legislativo - Benefcios Temporrios

10.619,70 11.681,67 12.849,84 14.134,827210290107 15.548,30 Patronal SAAE- Benefcios Temporrios5.309,85 5.840,84 6.424,92 7.067,417210290108 7.774,15 Patronal Previlucas - Benefcios Temporrios3.034,20 3.337,62 3.671,38 4.038,527210290109 4.442,37 Contribuio Patronal Licenciados

157.520,79 169.997,69 162.026,34 0,007210290200 0,00 Confisso Parcelamento de Dbitos157.520,79 169.997,69 162.026,34 0,007210290201 0,00 Juros parcelamento de Dbitos703.826,00 774.207,70 851.629,46 936.792,427210291300 4.006.940,19 Amortizao Dficit Atuarial654.030,00 719.433,00 791.376,30 870.513,937210291301 957.564,30 Prefeitura Municipal

2.035,00 2.238,50 2.462,35 2.708,597210291302 2.979.449,00 Cmara Municipal17.519,00 19.270,90 21.197,99 23.317,797210291303 25.649,57 SAAE2.946,00 3.240,60 3.564,66 3.921,137210291304 4.313,24 PREVILUCAS

22.360,00 24.596,00 27.055,60 29.761,167210291305 32.737,28 Patronal Prefeitura - Benefcios Temporrios1.443,00 1.587,30 1.746,03 1.920,637210291306 2.112,70 Patronal Legislativo - Benefcios Temporrios1.956,00 2.151,60 2.366,76 2.603,447210291307 2.863,78 Patronal SAAE - Benefcios Temporrios

978,00 1.075,80 1.183,38 1.301,727210291308 1.431,89 Patronal Previlucas - Benefcios Temporrios559,00 614,00 676,39 744,037210291309 818,43 Contribuio Patronal Licenciados

103.974,12 103.974,12 95.309,61 0,008000000000 0,00Receitas de Capital Intra-Oramentrias103.974,12 103.974,12 95.309,61 0,008200000000 0,00 Contribuies Intra-Oramentrias103.974,12 103.974,12 95.309,61 0,008210000000 0,00 Contribuies Sociais Intra-Oramentrias103.974,12 103.974,12 95.309,61 0,008210290000 0,00 Contribuies Previdencirias de Regime Prprio Intra-Oramentrias103.974,12 103.974,12 95.309,61 0,008210290200 0,00 Confisso e Parcelamento de Dbitos103.974,12 103.974,12 95.309,61 0,008210290201 0,00 Principal Amortizado

-16.408.429,21 -17.039.124,38 -17.800.613,69 -18.598.368,109000000000 -19.434.164,75Dedues da Receita Corrente-1.601.910,00 -1.633.948,20 -1.666.627,17 -1.699.959,709100000000 -1.733.958,90 Renncia-1.426.470,00 -1.454.999,40 -1.484.099,39 -1.513.781,379110000000 -1.544.057,00 Impostos

-408.000,00 -416.160,00 -424.483,20 -432.972,869112000000 -441.632,32 Renncia de Imposto sobre o Patrimnio e a Renda-408.000,00 -416.160,00 -424.483,20 -432.972,869112020000 -441.632,32 Renncia de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

-1.018.470,00 -1.038.839,40 -1.059.616,19 -1.080.808,519113000000 -1.102.424,68 Imposto sobre Produo e a Circulao-1.018.470,00 -1.038.839,40 -1.059.616,19 -1.080.808,519113050000 -1.102.424,68 Renncia de Imposto sobre Servio de Qualquer Natureza

-53.040,00 -54.100,80 -55.182,82 -56.286,479121250000 -57.412,20 Renncia de Taxa de Licena p/ Func.de Estab. Comerciais, Industrias e Prest.Servios-122.400,00 -124.848,00 -127.344,96 -129.891,869121290000 -132.489,70 Renncia de Taxa de Licena para Execuo de Obras

-14.806.519,21 -15.405.176,18 -16.133.986,52 -16.898.408,409700000000 -17.700.205,85 Transferncias Correntes-14.806.519,21 -15.405.176,18 -16.133.986,52 -16.898.408,409720000000 -17.700.205,85 Transferncias Intergovernamentais-4.475.391,64 -4.594.425,09 -4.822.262,43 -5.061.453,969721000000 -5.312.566,64 Transferncias da Unio



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Receita 2014 2015 2016 2017 2018-4.413.825,94 -4.531.628,07 -4.758.209,47 -4.996.119,949721010000 -5.245.925,94 Deduo das Tranferncias da Unio-4.115.567,00 -4.218.456,18 -4.429.378,99 -4.650.847,949721010200 -4.883.390,34 Deduo de Receita do FPM - FUNDEB e Redutor Financeiro-4.115.567,00 -4.218.456,18 -4.429.378,99 -4.650.847,949721010201 -4.883.390,34 Deduo de Receita para a Formao do FUNDEB - FPM

-298.258,94 -313.171,89 -328.830,48 -345.272,009721010500 -362.535,60 Deduo de Receita para Formao do FUNDEB - ITR-61.565,70 -62.797,02 -64.052,96 -65.334,029721360100 -66.640,70 Deduo de Receita para Formao do FUNDEB - ICMS Desonerao - LC 87/96

-10.331.127,57 -10.810.751,09 -11.311.724,09 -11.836.954,449722010000 -12.387.639,21 Deduo das Receitas de Transferncias de Estados-9.039.935,82 -9.491.932,61 -9.966.529,24 -10.464.855,709722010100 -10.988.098,49 Deduo de Receita para Formao do FUNDEB - ICMS-9.039.935,82 -9.491.932,61 -9.966.529,24 -10.464.855,709722010101 -10.988.098,49 Deduao de Receita para Formaao FUNDEB ICMS-1.231.095,43 -1.255.717,34 -1.280.831,69 -1.306.448,329722010200 -1.332.577,29 Deduo de Receita para Formao do FUNDEB - IPVA

-60.096,32 -63.101,14 -64.363,16 -65.650,429722010400 -66.963,43 Ded.de Receita p/ a Formao do FUNDEB - IPI-ExportaoTotal..: 188.049.329,19 196.629.843,45 201.247.763,17 208.700.714,88 197.972.720,36


Relatrio Projeo da Receita por Destinao

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0.1.00.000000Cdigo Destinao Perc. % Valor

Recursos Ordinrios PrpriosPerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 20176.361.192,78 6.679.252,42 7.146.800,09 7.647.076,10

1.1.12.020000 IPTU-Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 52,00 % 3.307.820,25 52,00 % 52,00 % 3.716.336,05 7.647.076,1052,00 %3.473.211,261.1.12.041000 Pessoas Fiscas 52,00 % 530,40 52,00 % 52,00 % 551,83 1.082,4352,00 %541,011.1.12.043100 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos 52,00 % 860.450,73 52,00 % 52,00 % 899.601,24 1.773.252,4552,00 %877.659,751.1.12.043400 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 52,00 % 1.023.233,24 52,00 % 52,00 % 1.128.114,65 2.277.923,8152,00 %1.074.394,911.1.12.080100 ITBI-Imposto Sobre Transmisso "Inter Vivos" de Bens Imveis 52,00 % 2.315.805,99 52,00 % 52,00 % 2.504.544,18 4.912.759,7352,00 %2.431.596,291.1.13.050000 Imposto Sobre Servio de Qualquer Natureza - ISS 52,00 % 6.474.612,74 52,00 % 52,00 % 7.138.260,54 14.413.795,3352,00 %6.798.343,381.1.21.210100 Taxa de Licena Prvia 100,00 % 28.466,49 100,00 % 100,00 % 31.384,31 32.953,52100,00 %29.889,811.1.21.210200 Taxa de Licena de Instalao 100,00 % 45.264,25 100,00 % 100,00 % 49.903,84 52.399,03100,00 %47.527,471.1.21.210300 Taxa de Licena de Operao 100,00 % 36.906,71 100,00 % 100,00 % 38.397,75 39.165,70100,00 %37.644,851.1.21.210400 Taxa de Licena de Renovao 100,00 % 410,80 100,00 % 100,00 % 452,91 475,55100,00 %431,341.1.21.250000 Taxa de Lic. P/ Func.de Estabelecimento - Alvar 100,00 % 1.684.867,29 100,00 % 100,00 % 1.804.829,84 1.895.071,33100,00 %1.735.413,301.1.21.260000 Taxa de Publicidade Comercial 100,00 % 1.020,00 100,00 % 100,00 % 1.061,21 1.082,43100,00 %1.040,401.1.21.280000 Taxa de Func.de Estabelecimentos em Horrio Especial 100,00 % 74.864,95 100,00 % 100,00 % 82.538,61 86.665,54100,00 %78.608,201.1.21.290000 Taxa de Licena Para Execuo de Obras 100,00 % 167.434,70 100,00 % 100,00 % 202.595,98 212.725,78100,00 %184.178,171.1.21.310000 Taxa de Utilizao de Area de Domnio Pblico 100,00 % 10.606,25 100,00 % 100,00 % 11.693,39 12.278,06100,00 %11.136,561.1.21.990200 Taxa para o Parcelamento do Solo 100,00 % 442.770,54 100,00 % 100,00 % 488.154,53 512.562,25100,00 %464.909,071.1.21.990500 Taxa de Fiscalizaao Sanitria 100,00 % 30.771,35 100,00 % 100,00 % 33.925,41 35.621,68100,00 %32.309,921.1.22.120000 Emolumentos e Custas Processuais Administrativas 100,00 % 194.643,18 100,00 % 100,00 % 214.594,11 225.323,82100,00 %204.375,341.1.22.280000 Taxa de Cemitrio 100,00 % 18.628,58 100,00 % 100,00 % 19.381,18 19.768,80100,00 %19.001,161.1.22.990100 Desdobramento, Remembramento e Titulao 100,00 % 5.250,00 100,00 % 100,00 % 5.788,13 6.077,53100,00 %5.512,501.1.22.990200 Taxa de Recolhimento de Lixo Urbano 100,00 % 1.453.022,63 100,00 % 100,00 % 1.601.957,45 1.762.153,20100,00 %1.525.673,761.1.22.990401 Servios Urbanos de Limpeza de Terrenos Baldios 100,00 % 70.755,07 100,00 % 100,00 % 78.007,47 81.907,84100,00 %74.292,831.1.30.020000 Contribuio de Melhoria Para Expanso da Rede de Iluminao Pblica da Cidade100,00 % 571,20 100,00 % 100,00 % 594,28 606,16100,00 %582,621.1.30.040000 Contribuio de Melhoria Para Pavimentao e Obras Complementares 100,00 % 230.789,64 100,00 % 100,00 % 254.445,58 267.167,86100,00 %242.329,121.3.11.020000 Aluguel - RPPS 100,00 % 10.000,00 100,00 % 100,00 % 12.100,00 13.310,00100,00 %11.000,00



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2014 2015 2016 2017100,00 100,00 100,00 100,00

1.3.33.990100 Receita de Concesso da Praa de Alimentao 100,00 % 100,00 100,00 % 100,00 % 100,00 100,00100,00 %100,001.3.33.990200 Receita de Concesso dos Hanguares 100,00 % 100,00 100,00 % 100,00 % 100,00 100,00100,00 %100,001.3.33.990400 Receita de Concesso das Empresas Areas 100,00 % 105,00 100,00 % 100,00 % 115,76 115,76100,00 %110,251.3.33.999900 Outras Receitas de Concesses e Permisses - Direitos de Uso de Bens Pblicos100,00 % 98.993,10 100,00 % 100,00 % 100.482,94 102.492,60100,00 %99.488,061.3.39.020000 Outras Receitas de Concesso 100,00 % 210,00 100,00 % 100,00 % 231,53 243,10100,00 %220,501.6.00.310101 Tarifas Cobrada por Embarque de Passageiros 100,00 % 100,00 100,00 % 100,00 % 100,00 100,00100,00 %100,001.6.00.310102 Tarifa de Pouso e Permanncia de Aeronaves nos Aeroportos 100,00 % 100,00 100,00 % 100,00 % 100,00 100,00100,00 %100,001.6.00.410100 Servios de Captao, Aduo,Tratamento, Res. Distruio de gua 100,00 % 6.008.206,74 100,00 % 100,00 % 6.624.047,93 6.955.250,32100,00 %6.308.617,071.6.00.420100 Tratamento de Esgotos 100,00 % 745.612,35 100,00 % 100,00 % 786.807,44 826.147,81100,00 %749.340,421.6.00.420200 Coleta de Fossas 100,00 % 30.457,99 100,00 % 100,00 % 33.579,94 35.258,94100,00 %31.980,891.6.00.480100 Religao 100,00 % 156.573,23 100,00 % 100,00 % 168.511,94 176.937,53100,00 %160.487,561.6.00.990100 Expediente 100,00 % 16.681,37 100,00 % 100,00 % 17.953,33 18.850,99100,00 %17.098,411.6.00.990200 Transferncia de Nome 100,00 % 21.717,99 100,00 % 100,00 % 23.944,08 25.141,28100,00 %22.803,891.6.00.990300 Aferio de Hidrmetro 100,00 % 65,96 100,00 % 100,00 % 72,72 76,36100,00 %69,261.6.00.990400 Anlise de gua 100,00 % 1.372,58 100,00 % 100,00 % 1.513,27 1.588,93100,00 %1.441,211.6.00.990500 Aviso de Dbitos 100,00 % 29.484,83 100,00 % 100,00 % 32.507,02 34.132,37100,00 %30.959,071.6.00.990600 Ligao de gua 100,00 % 51.321,42 100,00 % 100,00 % 54.182,59 56.891,72100,00 %52.604,461.6.00.990700 Ligao de Esgoto 100,00 % 12.802,85 100,00 % 100,00 % 14.115,14 14.820,90100,00 %13.442,991.6.00.990800 Outros Servios 100,00 % 82.981,66 100,00 % 100,00 % 86.757,32 91.095,19100,00 %84.641,291.6.00.990900 Negociaes 100,00 % 180.461,28 100,00 % 100,00 % 198.958,56 208.906,49100,00 %189.484,341.6.00.991100 Deslocamento de Cavalete 100,00 % 5.819,43 100,00 % 100,00 % 5.965,78 6.085,10100,00 %5.877,621.7.22.990300 Fundo Investimentos Sociais 100,00 % 198.077,66 100,00 % 100,00 % 212.141,17 216.384,00100,00 %207.981,541.7.30.010000 Transferncias de Pessoas Jurdicas - Geral 100,00 % 1.000,00 100,00 % 100,00 % 1.000,00 1.000,00100,00 %1.000,001.7.30.020000 Transf.de Pes.Jur.- Cons. Mun.Dir.Criana e Adolescente-CMDCA 100,00 % 138.396,05 100,00 % 100,00 % 152.581,64 160.210,72100,00 %145.315,851.7.30.030000 Transf.de Pes.Jur.-Assistncia Social 100,00 % 5.250,00 100,00 % 100,00 % 5.788,13 6.077,53100,00 %5.512,50



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3 de 25



2014 2015 2016 20175.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00

1.7.30.040000 Transf.de Pess.Jur.-Projeto Semeando Educao-BRFOODS 100,00 % 5.000,00 100,00 % 100,00 % 5.000,00 5.000,00100,00 %5.000,001.7.50.010000 Transferncia de Pessoas Fisicas-CMDCA 100,00 % 59.447,10 100,00 % 100,00 % 65.540,43 68.817,45100,00 %62.419,461.7.50.020000 Transferncias de Pessoas Fsicas-Geral 100,00 % 1.000,00 100,00 % 100,00 % 1.000,00 1.000,00100,00 %1.000,001.9.11.370000 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalizao dos Mercados de Ttulos e Valores Mobilirios100,00 % 2.525,00 100,00 % 100,00 % 2.588,50 2.627,33100,00 %2.550,251.9.11.380000 Multas e Juros de Mora IPTU 52,00 % 1.040,00 52,00 % 52,00 % 1.040,00 2.000,0052,00 %1.040,001.9.11.400000 Multas e Juros de Mora do Imposto Sobre Servios 52,00 % 13.049,63 52,00 % 52,00 % 13.976,15 28.221,0752,00 %13.310,621.9.11.980000 Multas Juros Mora Contribuicoes Melhoria 100,00 % 539,02 100,00 % 100,00 % 560,79 572,01100,00 %549,801.9.11.990100 Multas e Juros de Mora Diversos 100,00 % 21.628,87 100,00 % 100,00 % 22.502,68 22.502,68100,00 %22.061,451.9.11.990200 Multas e Juros de Mora de Limpeza de Lote 100,00 % 3.193,52 100,00 % 100,00 % 3.322,54 3.388,99100,00 %3.257,391.9.13.110000 Multa e Juros de Mora da Dvida Ativa do IPTU 52,00 % 42.311,63 52,00 % 52,00 % 48.869,93 98.679,6652,00 %46.542,791.9.13.130000 Multa e Juros de Mora da Dvida Ativa do ISSQN 52,00 % 32.401,08 52,00 % 52,00 % 35.722,19 72.131,3552,00 %34.021,141.9.13.980000 Multa juros da Div.Ativa Contribuio Melhoria 100,00 % 100,00 100,00 % 100,00 % 100,00 100,00100,00 %100,001.9.13.990000 Multas e Juros de Mora da Dvida Ativa de Outros Tributos 52,00 % 53.992,89 52,00 % 52,00 % 59.527,15 120.199,0452,00 %56.692,521.9.15.990100 Outras Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outras Receitas -Principal 100,00 % 61.152,23 100,00 % 100,00 % 67.420,34 70.791,35100,00 %64.209,841.9.18.010200 Multa por Infrao - SAAE 100,00 % 2.000,00 100,00 % 100,00 % 2.000,00 2.000,00100,00 %2.000,001.9.18.020000 Encargos Dirios - SAAE 100,00 % 5.250,00 100,00 % 100,00 % 5.788,13 6.077,53100,00 %5.512,501.9.18.050000 Multas e Juros de Mora da Alienao de Outros Bens Imveis 100,00 % 477,99 100,00 % 100,00 % 526,98 553,33100,00 %501,891.9.18.990100 Multas por Atrazo - SAAE 100,00 % 102.640,21 100,00 % 100,00 % 115.162,32 117.465,56100,00 %112.904,231.9.19.150000 Multas Previstas na Legislao de Trnsito 100,00 % 86.788,52 100,00 % 100,00 % 90.294,78 92.100,67100,00 %88.524,291.9.19.220000 Multas de Alienao de Outros Bens Imveis 100,00 % 1.000,00 100,00 % 100,00 % 1.000,00 1.000,00100,00 %1.000,001.9.19.260000 Multas Previstas na Legislao Sobre Defesa de Direitos Diversos 100,00 % 94.299,65 100,00 % 100,00 % 98.109,35 100.071,54100,00 %96.185,641.9.19.500000 Multas por Auto Infrao 100,00 % 27.479,57 100,00 % 100,00 % 28.589,75 29.161,54100,00 %28.029,171.9.19.990100 Repasse ao Fundo Municipal do Meio Ambiente 100,00 % 3.952,71 100,00 % 100,00 % 4.357,86 4.575,75100,00 %4.150,341.9.21.060100 Violao de Hidrmetro 100,00 % 1.437,88 100,00 % 100,00 % 1.437,88 1.437,88100,00 %1.437,881.9.21.060200 Violao de Caixinha 100,00 % 8.503,21 100,00 % 100,00 % 8.503,21 8.503,21100,00 %8.503,21



Data.:Hora.:

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4 de 25



2014 2015 2016 20173.296,93 3.461,78 3.634,86 3.816,61

1.9.21.060300 Violao de Rede 100,00 % 3.296,93 100,00 % 100,00 % 3.634,86 3.816,61100,00 %3.461,781.9.21.060400 Violao de Lacre 100,00 % 656,92 100,00 % 100,00 % 724,25 760,46100,00 %689,761.9.21.990300 Outras Indenizaes 100,00 % 367.403,06 100,00 % 100,00 % 405.061,88 425.314,97100,00 %385.773,211.9.22.010000 Restituies Diversas 100,00 % 5.000,00 100,00 % 100,00 % 6.050,00 6.655,00100,00 %5.500,001.9.31.110000 Receita da Dvida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana52,00 % 502.830,38 52,00 % 52,00 % 554.370,49 1.119.401,9552,00 %527.971,901.9.31.120000 Receita da Dvida Ativa do Imposto Sobre a Trans. Inter-Vivos Bens Mveis -ITBI 52,00 % 546,00 52,00 % 52,00 % 601,97 1.215,5152,00 %573,311.9.31.130000 Receita da Dvida Ativa do Imposto Sobre Servio de Qualquer Natureza - ISSQN52,00 % 357.917,41 52,00 % 52,00 % 394.603,93 796.796,4152,00 %375.813,271.9.31.980100 Contrib. Melhoria da Exp. Rede de Iluminao Pblica 100,00 % 140,32 100,00 % 100,00 % 140,32 140,32100,00 %140,321.9.31.980200 Contrib. Melhoria p/ Paviment. e Obras Complementares 100,00 % 386.843,98 100,00 % 100,00 % 426.495,49 447.820,26100,00 %406.186,181.9.31.999900 Receita da Dvida Ativa de Outros Tributos 52,00 % 56.824,71 52,00 % 52,00 % 62.649,25 126.503,2852,00 %59.665,951.9.32.990100 Receita da Dvida Ativa No-Tributria de Restituies 100,00 % 13.492,56 100,00 % 100,00 % 14.875,55 15.619,32100,00 %14.167,191.9.32.990200 Receita da Dvida Ativa No-Tributria de Alienao de Imveis 100,00 % 344.364,15 100,00 % 100,00 % 379.661,47 398.644,54100,00 %361.582,351.9.32.999900 Receita da Dvida Ativa No-Tributria Diversas 100,00 % 20.980,97 100,00 % 100,00 % 23.131,52 24.288,09100,00 %22.030,021.9.90.990100 Material - SAAE 100,00 % 93.649,39 100,00 % 100,00 % 106.326,99 112.907,57100,00 %127.882,111.9.90.990200 Outras Receitas 100,00 % 5.309,44 100,00 % 100,00 % 5.853,66 6.146,34100,00 %5.574,911.9.90.990400 Outras Receitas Diversas 100,00 % 144.646,77 100,00 % 100,00 % 156.394,52 162.950,02100,00 %122.328,869.1.12.020000 Renncia de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 100,00 % -408.000,00 100,00 % 100,00 % -424.483,20 -432.972,86100,00 %-416.160,009.1.13.050000 Renncia de Imposto sobre Servio de Qualquer Natureza 100,00 % -1.018.470,00 100,00 % 100,00 % -1.059.616,19 -1.080.808,51100,00 %-1.038.839,409.1.21.250000 Renncia de Taxa de Licena p/ Func.de Estab. Comerciais, Industrias e Prest.Servios100,00 % -53.040,00 100,00 % 100,00 % -55.182,82 -56.286,47100,00 %-54.100,809.1.21.290000 Renncia de Taxa de Licena para Execuo de Obras 100,00 % -122.400,00 100,00 % 100,00 % -127.344,96 -129.891,86100,00 %-124.848,00

27.608.692,17 28.937.377,53 30.397.762,64 32.001.614,15Total Anual:



Data.:Hora.:

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5 de 25


Recursos de Impostos EducaoPerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 20176.361.192,78 6.679.252,42 7.146.800,09 7.647.076,10

1.1.12.020000 IPTU-Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 25,00 % 1.590.298,20 25,00 % 25,00 % 1.786.700,02 7.647.076,1025,00 %1.669.813,111.1.12.041000 Pessoas Fiscas 25,00 % 255,00 25,00 % 25,00 % 265,30 1.082,4325,00 %260,101.1.12.043100 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos 25,00 % 413.678,24 25,00 % 25,00 % 432.500,60 1.773.252,4525,00 %421.951,801.1.12.043400 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 25,00 % 491.939,06 25,00 % 25,00 % 542.362,81 2.277.923,8125,00 %516.536,011.1.12.080100 ITBI-Imposto Sobre Transmisso "Inter Vivos" de Bens Imveis 25,00 % 1.113.368,27 25,00 % 25,00 % 1.204.107,78 4.912.759,7325,00 %1.169.036,681.1.13.050000 Imposto Sobre Servio de Qualquer Natureza - ISS 25,00 % 3.112.794,58 25,00 % 25,00 % 3.431.856,03 14.413.795,3325,00 %3.268.434,311.9.11.380000 Multas e Juros de Mora IPTU 25,00 % 500,00 25,00 % 25,00 % 500,00 2.000,0025,00 %500,001.9.11.400000 Multas e Juros de Mora do Imposto Sobre Servios 25,00 % 6.273,86 25,00 % 25,00 % 6.719,30 28.221,0725,00 %6.399,341.9.13.110000 Multa e Juros de Mora da Dvida Ativa do IPTU 25,00 % 20.342,13 25,00 % 25,00 % 23.495,16 98.679,6625,00 %22.376,341.9.13.130000 Multa e Juros de Mora da Dvida Ativa do ISSQN 25,00 % 15.577,44 25,00 % 25,00 % 17.174,13 72.131,3525,00 %16.356,321.9.13.990000 Multas e Juros de Mora da Dvida Ativa de Outros Tributos 25,00 % 25.958,11 25,00 % 25,00 % 28.618,82 120.199,0425,00 %27.256,021.9.31.110000 Receita da Dvida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana25,00 % 241.745,37 25,00 % 25,00 % 266.524,28 1.119.401,9525,00 %253.832,641.9.31.120000 Receita da Dvida Ativa do Imposto Sobre a Trans. Inter-Vivos Bens Mveis -ITBI 25,00 % 262,50 25,00 % 25,00 % 289,41 1.215,5125,00 %275,621.9.31.130000 Receita da Dvida Ativa do Imposto Sobre Servio de Qualquer Natureza - ISSQN25,00 % 172.075,67 25,00 % 25,00 % 189.713,43 796.796,4125,00 %180.679,461.9.31.999900 Receita da Dvida Ativa de Outros Tributos 25,00 % 27.319,57 25,00 % 25,00 % 30.119,83 126.503,2825,00 %28.685,55

7.232.388,00 7.582.393,30 7.960.946,90 8.347.759,54Total Anual:



Data.:Hora.:

Pgina.:

27/09/201306:25:23


6 de 25


Recursos de Impostos - SadePerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 20176.361.192,78 6.679.252,42 7.146.800,09 7.647.076,10

1.1.12.020000 IPTU-Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 23,00 % 1.463.074,33 23,00 % 23,00 % 1.643.764,02 7.647.076,1023,00 %1.536.228,051.1.12.041000 Pessoas Fiscas 23,00 % 234,60 23,00 % 23,00 % 244,08 1.082,4323,00 %239,291.1.12.043100 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos 23,00 % 380.583,98 23,00 % 23,00 % 397.900,55 1.773.252,4523,00 %388.195,661.1.12.043400 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 23,00 % 452.583,94 23,00 % 23,00 % 498.973,79 2.277.923,8123,00 %475.213,131.1.12.080100 ITBI-Imposto Sobre Transmisso "Inter Vivos" de Bens Imveis 23,00 % 1.024.298,80 23,00 % 23,00 % 1.107.779,15 4.912.759,7323,00 %1.075.513,741.1.13.050000 Imposto Sobre Servio de Qualquer Natureza - ISS 23,00 % 2.863.771,02 23,00 % 23,00 % 3.157.307,55 14.413.795,3323,00 %3.006.959,571.9.11.380000 Multas e Juros de Mora IPTU 23,00 % 460,00 23,00 % 23,00 % 460,00 2.000,0023,00 %460,001.9.11.400000 Multas e Juros de Mora do Imposto Sobre Servios 23,00 % 5.771,95 23,00 % 23,00 % 6.181,76 28.221,0723,00 %5.887,391.9.13.110000 Multa e Juros de Mora da Dvida Ativa do IPTU 23,00 % 18.714,75 23,00 % 23,00 % 21.615,54 98.679,6623,00 %20.586,241.9.13.130000 Multa e Juros de Mora da Dvida Ativa do ISSQN 23,00 % 14.331,25 23,00 % 23,00 % 15.800,20 72.131,3523,00 %15.047,801.9.13.990000 Multas e Juros de Mora da Dvida Ativa de Outros Tributos 23,00 % 23.881,45 23,00 % 23,00 % 26.329,31 120.199,0423,00 %25.075,531.9.31.110000 Receita da Dvida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana23,00 % 222.405,74 23,00 % 23,00 % 245.202,33 1.119.401,9523,00 %233.526,031.9.31.120000 Receita da Dvida Ativa do Imposto Sobre a Trans. Inter-Vivos Bens Mveis -ITBI 23,00 % 241,50 23,00 % 23,00 % 266,25 1.215,5123,00 %253,571.9.31.130000 Receita da Dvida Ativa do Imposto Sobre Servio de Qualquer Natureza - ISSQN23,00 % 158.309,62 23,00 % 23,00 % 174.536,36 796.796,4123,00 %166.225,101.9.31.999900 Receita da Dvida Ativa de Outros Tributos 23,00 % 25.134,01 23,00 % 23,00 % 27.710,24 126.503,2823,00 %26.390,71

6.653.796,94 6.975.801,81 7.324.071,13 7.679.938,77Total Anual:



Data.:Hora.:

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27/09/201306:25:23


7 de 25


RPPS - Sem DestinaoPerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 20173.346.200,00 3.680.820,00 4.048.902,00 4.453.792,20

1.2.10.290701 Prefeitura Municipal 100,00 % 3.346.200,00 100,00 % 100,00 % 4.048.902,00 4.453.792,20100,00 %3.680.820,001.2.10.290702 Cmara Municipal 100,00 % 10.410,00 100,00 % 100,00 % 12.596,10 13.855,51100,00 %11.451,001.2.10.290703 SAAE 100,00 % 89.635,00 100,00 % 100,00 % 108.458,35 119.304,19100,00 %98.598,501.2.10.290704 PREVILUCAS 100,00 % 15.073,00 100,00 % 100,00 % 18.238,33 20.062,16100,00 %16.580,301.2.10.290705 Servidor Prefeitura Benefcios Temporrios 100,00 % 114.400,00 100,00 % 100,00 % 138.424,00 152.266,40100,00 %125.840,001.2.10.290706 Servidor Legislativo Benefcios Temporrios 100,00 % 4.290,00 100,00 % 100,00 % 5.190,90 5.709,99100,00 %4.719,001.2.10.290707 Servidor SAAE Benefcios Temporrios 100,00 % 10.010,00 100,00 % 100,00 % 12.112,10 13.323,31100,00 %11.011,001.2.10.290708 Servidor Previlucas BenafciosTemporrios 100,00 % 5.005,00 100,00 % 100,00 % 6.056,05 6.661,66100,00 %5.505,501.2.10.290709 Constribuio Servidores Licenciados 100,00 % 2.860,00 100,00 % 100,00 % 3.460,60 3.806,86100,00 %3.146,001.2.10.290901 Contribuio do Servidor Inativo 100,00 % 5.005,00 100,00 % 100,00 % 6.056,05 6.661,66100,00 %5.505,501.2.10.291101 Contribuio de Pensionista Civil 100,00 % 5.005,00 100,00 % 100,00 % 6.056,05 6.661,66100,00 %5.505,501.9.12.010000 Multas e Juros de Mora das Contribuies Previdencirias RPPS 100,00 % 2.500,00 100,00 % 100,00 % 3.025,00 3.327,50100,00 %2.750,001.9.21.990400 Outras Indenizaes - RPPS 100,00 % 5.500,00 100,00 % 100,00 % 6.655,00 7.320,50100,00 %6.050,001.9.22.100000 Restituies de Compensao Fin. entre Reg.Geral e RPPS 100,00 % 25.000,00 100,00 % 100,00 % 30.250,00 33.275,00100,00 %27.500,001.9.22.990000 Outras Restituies RPPS 100,00 % 60.000,00 100,00 % 0,00 % 0,000,00 %60.000,007.2.10.290101 Prefeitura Municipal 100,00 % 3.550.014,00 100,00 % 100,00 % 4.295.516,94 4.725.068,63100,00 %3.905.015,407.2.10.290102 Cmara Municipal 100,00 % 11.045,00 100,00 % 100,00 % 13.364,45 14.700,90100,00 %12.149,507.2.10.290103 SAAE 100,00 % 95.089,00 100,00 % 100,00 % 115.057,69 126.563,46100,00 %104.597,907.2.10.290104 PREVILUCAS 100,00 % 15.990,00 100,00 % 100,00 % 19.347,90 21.282,69100,00 %17.589,007.2.10.290105 Patronal Prefeitura - Benefcios Temporrios 100,00 % 121.368,00 100,00 % 100,00 % 146.855,28 161.540,81100,00 %133.504,807.2.10.290106 Patronal Legislativo - Benefcios Temporrios 100,00 % 4.551,00 100,00 % 100,00 % 5.506,71 6.057,38100,00 %5.006,107.2.10.290107 Patronal SAAE- Benefcios Temporrios 100,00 % 10.619,70 100,00 % 100,00 % 12.849,84 14.134,82100,00 %11.681,677.2.10.290108 Patronal Previlucas - Benefcios Temporrios 100,00 % 5.309,85 100,00 % 100,00 % 6.424,92 7.067,41100,00 %5.840,847.2.10.290109 Contribuio Patronal Licenciados 100,00 % 3.034,20 100,00 % 100,00 % 3.671,38 4.038,52100,00 %3.337,627.2.10.290201 Juros parcelamento de Dbitos 100,00 % 157.520,79 100,00 % 100,00 % 162.026,34 0,00100,00 %169.997,69



Data.:Hora.:

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8 de 25


RPPS - Sem DestinaoPerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 2017654.030,00 719.433,00 791.376,30 870.513,93

7.2.10.291301 Prefeitura Municipal 100,00 % 654.030,00 100,00 % 100,00 % 791.376,30 870.513,93100,00 %719.433,007.2.10.291302 Cmara Municipal 100,00 % 2.035,00 100,00 % 100,00 % 2.462,35 2.708,59100,00 %2.238,507.2.10.291303 SAAE 100,00 % 17.519,00 100,00 % 100,00 % 21.197,99 23.317,79100,00 %19.270,907.2.10.291304 PREVILUCAS 100,00 % 2.946,00 100,00 % 100,00 % 3.564,66 3.921,13100,00 %3.240,607.2.10.291305 Patronal Prefeitura - Benefcios Temporrios 100,00 % 22.360,00 100,00 % 100,00 % 27.055,60 29.761,16100,00 %24.596,007.2.10.291306 Patronal Legislativo - Benefcios Temporrios 100,00 % 1.443,00 100,00 % 100,00 % 1.746,03 1.920,63100,00 %1.587,307.2.10.291307 Patronal SAAE - Benefcios Temporrios 100,00 % 1.956,00 100,00 % 100,00 % 2.366,76 2.603,44100,00 %2.151,607.2.10.291308 Patronal Previlucas - Benefcios Temporrios 100,00 % 978,00 100,00 % 100,00 % 1.183,38 1.301,72100,00 %1.075,807.2.10.291309 Contribuio Patronal Licenciados 100,00 % 559,00 100,00 % 100,00 % 676,39 744,03100,00 %614,008.2.10.290201 Principal Amortizado 100,00 % 103.974,12 100,00 % 100,00 % 95.309,61 0,00100,00 %103.974,12

8.483.234,66 9.311.884,64 10.133.041,05 10.863.275,64Total Anual:


COSIP - Sem DetalhamentoPerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 20171.924.207,24 2.020.417,61 2.121.438,49 2.227.510,41

1.2.30.000000 Contribuies Para o Custeio do Servio de Iluminao Pblica 100,00 % 1.924.207,24 100,00 % 100,00 % 2.121.438,49 2.227.510,41100,00 %2.020.417,611.924.207,24 2.020.417,61 2.121.438,49 2.227.510,41Total Anual:


Alienao - Educao BsicaPerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 201750.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00

2.2.11.000000 Alienao de Bens Mveis Educao 100,00 % 50.000,00 100,00 % 100,00 % 50.000,00 50.000,00100,00 %50.000,0050.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00Total Anual:



Data.:Hora.:

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9 de 25


Alienao de Bens - SadePerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 201750.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00

2.2.12.000000 Alienao de Bens Mveis Sade 100,00 % 50.000,00 100,00 % 100,00 % 50.000,00 50.000,00100,00 %50.000,0050.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00Total Anual:


Alienao de Bens - OutrosPerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 2017198.505,65 202.475,76 206.525,28 210.655,78

2.2.10.000000 Alienao de Bens Mveis - Outros 100,00 % 198.505,65 100,00 % 100,00 % 206.525,28 210.655,78100,00 %202.475,762.2.25.000000 Alienao de Imveis Urbanos 100,00 % 4.757.615,03 100,00 % 100,00 % 5.756.714,19 5.871.848,47100,00 %5.233.376,54

4.956.120,68 5.435.852,30 5.963.239,47 6.082.504,25Total Anual:


Receita No-Primrias - OutrasPerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 20172.010,00 2.020,05 2.030,15 2.040,30

1.3.11.010000 Aluguel do Terreno para o Posto de Combustvel de Aeronaves 100,00 % 2.010,00 100,00 % 100,00 % 2.030,15 2.040,30100,00 %2.020,051.3.21.000000 Juros e Ttulos de Renda 100,00 % 1.010,00 100,00 % 100,00 % 1.036,43 1.057,16100,00 %1.022,12

3.020,00 3.042,17 3.066,58 3.097,46Total Anual:



Data.:Hora.:

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10 de 25


Remunerao No Vinculados Perc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 201719.012,00 19.392,24 19.586,17 19.684,10

1.3.25.020100 Remunerao de Depsitos de Recursos No Vnculados 100,00 % 19.012,00 100,00 % 100,00 % 19.586,17 19.684,10100,00 %19.392,241.3.25.020200 Receita de Remun.Depsito Poupana NV - SAAE 100,00 % 20.000,00 100,00 % 100,00 % 24.000,00 26.000,00100,00 %22.000,001.3.25.029901 Rec.Remun. Outros Dep. Rec. No Vinculados - Prefeitura 100,00 % 31.500,00 100,00 % 100,00 % 34.728,75 36.465,19100,00 %33.075,001.3.25.029902 Rec.Remun. Extramercado - SAAE 100,00 % 5.000,00 100,00 % 100,00 % 7.000,00 8.000,00100,00 %6.000,001.3.28.100100 Fundos de Investimentos Renda Fixa - RPPS 100,00 % 5.000.000,00 100,00 % 100,00 % 6.279.842,45 7.037.819,43100,00 %5.603.500,001.3.28.200000 Remunerao dos Investimentos do RPPS em Renda Varivel 100,00 % 200.000,00 100,00 % 100,00 % 251.193,70 281.512,78100,00 %224.140,00

5.275.512,00 5.908.107,24 6.616.351,07 7.409.481,50Total Anual:


Recurso de Transferncias - OrdinrioPerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 201720.577.835,02 21.092.280,90 22.146.894,94 23.254.239,69

1.7.21.010200 FPM-Cota-Parte do Fundo de Participao dos Municpios 52,00 % 10.700.474,21 52,00 % 52,00 % 11.516.385,37 23.254.239,6952,00 %10.967.986,071.7.21.010500 ITR-Cota-Parte do Imposto Sobre a PropriedadeTerritorial Rural 52,00 % 775.473,24 52,00 % 52,00 % 854.959,25 1.726.360,0252,00 %814.246,901.7.21.227000 Cota-Parte Fundo Especial do Petroleo - FEP 100,00 % 302.778,72 100,00 % 100,00 % 315.010,98 321.311,20100,00 %308.834,291.7.21.360100 Transferncia Financeira - L.C. N 87/96 52,00 % 160.070,83 52,00 % 52,00 % 166.537,69 326.670,0952,00 %163.272,251.7.21.990100 Receita de Compensao de Exportao 100,00 % 1.897.137,62 100,00 % 100,00 % 2.031.834,39 2.072.471,08100,00 %1.991.994,501.7.22.010100 Cota-Parte do ICMS 52,00 % 23.503.833,13 52,00 % 52,00 % 25.912.976,02 52.324.278,5052,00 %24.679.024,781.7.22.010200 Cota-Parte do IPVA 52,00 % 3.200.848,13 52,00 % 52,00 % 3.330.162,40 6.532.241,6252,00 %3.264.865,091.7.22.010400 Cota-Parte do IPI sobre Exportao 52,00 % 156.250,43 52,00 % 52,00 % 167.344,21 328.252,1152,00 %164.062,951.7.22.019901 Cota Parte FEP -Estadual 52,00 % 20.225,04 52,00 % 52,00 % 21.042,13 41.274,9452,00 %20.629,541.7.22.990200 Diversas Tranferncias 100,00 % 2.100,00 100,00 % 100,00 % 2.315,25 2.431,01100,00 %2.205,00

40.719.191,35 42.377.121,37 44.318.567,69 46.353.538,13Total Anual:



Data.:Hora.:

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11 de 25


Rec.de Transferncia de Impostos - EducaoPerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 201720.577.835,02 21.092.280,90 22.146.894,94 23.254.239,69

1.7.21.010200 FPM-Cota-Parte do Fundo de Participao dos Municpios 25,00 % 5.144.458,75 25,00 % 25,00 % 5.536.723,74 23.254.239,6925,00 %5.273.070,221.7.21.010500 ITR-Cota-Parte do Imposto Sobre a PropriedadeTerritorial Rural 25,00 % 372.823,67 25,00 % 25,00 % 411.038,10 1.726.360,0225,00 %391.464,861.7.21.360100 Transferncia Financeira - L.C. N 87/96 25,00 % 76.957,13 25,00 % 25,00 % 80.066,20 326.670,0925,00 %78.496,271.7.22.010100 Cota-Parte do ICMS 25,00 % 11.299.919,77 25,00 % 25,00 % 12.458.161,55 52.324.278,5025,00 %11.864.915,761.7.22.010200 Cota-Parte do IPVA 25,00 % 1.538.869,29 25,00 % 25,00 % 1.601.039,61 6.532.241,6225,00 %1.569.646,681.7.22.010400 Cota-Parte do IPI sobre Exportao 25,00 % 75.120,40 25,00 % 25,00 % 80.453,95 328.252,1125,00 %78.876,421.7.22.019901 Cota Parte FEP -Estadual 25,00 % 9.723,58 25,00 % 25,00 % 10.116,41 41.274,9425,00 %9.918,059.7.21.010201 Deduo de Receita para a Formao do FUNDEB - FPM 100,00 % -4.115.567,00 100,00 % 100,00 % -4.429.378,99 -4.650.847,94100,00 %-4.218.456,189.7.21.010500 Deduo de Receita para Formao do FUNDEB - ITR 100,00 % -298.258,94 100,00 % 100,00 % -328.830,48 -345.272,00100,00 %-313.171,899.7.21.360100 Deduo de Receita para Formao do FUNDEB - ICMS Desonerao - LC 87/96100,00 % -61.565,70 100,00 % 100,00 % -64.052,96 -65.334,02100,00 %-62.797,029.7.22.010101 Deduao de Receita para Formaao FUNDEB ICMS 100,00 % -9.039.935,82 100,00 % 100,00 % -9.966.529,24 -10.464.855,70100,00 %-9.491.932,619.7.22.010200 Deduo de Receita para Formao do FUNDEB - IPVA 100,00 % -1.231.095,43 100,00 % 100,00 % -1.280.831,69 -1.306.448,32100,00 %-1.255.717,349.7.22.010400 Ded.de Receita p/ a Formao do FUNDEB - IPI-Exportao 100,00 % -60.096,32 100,00 % 100,00 % -64.363,16 -65.650,42100,00 %-63.101,14

3.711.353,38 3.861.212,08 4.043.613,04 4.234.920,85Total Anual:



Data.:Hora.:

Pgina.:

27/09/201306:25:23


12 de 25


Recurso de Transferncia de Impostos - SadePerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 201720.577.835,02 21.092.280,90 22.146.894,94 23.254.239,69

1.7.21.010200 FPM-Cota-Parte do Fundo de Participao dos Municpios 23,00 % 4.732.902,06 23,00 % 23,00 % 5.093.785,83 23.254.239,6923,00 %4.851.224,611.7.21.010500 ITR-Cota-Parte do Imposto Sobre a PropriedadeTerritorial Rural 23,00 % 342.997,78 23,00 % 23,00 % 378.155,05 1.726.360,0223,00 %360.147,671.7.21.360100 Transferncia Financeira - L.C. N 87/96 23,00 % 70.800,56 23,00 % 23,00 % 73.660,90 326.670,0923,00 %72.216,571.7.22.010100 Cota-Parte do ICMS 23,00 % 10.395.926,19 23,00 % 23,00 % 11.461.508,62 52.324.278,5023,00 %10.915.722,501.7.22.010200 Cota-Parte do IPVA 23,00 % 1.415.759,75 23,00 % 23,00 % 1.472.956,44 6.532.241,6223,00 %1.444.074,941.7.22.010400 Cota-Parte do IPI sobre Exportao 23,00 % 69.110,77 23,00 % 23,00 % 74.017,63 328.252,1123,00 %72.566,311.7.22.019901 Cota Parte FEP -Estadual 23,00 % 8.945,68 23,00 % 23,00 % 9.307,09 41.274,9423,00 %9.124,60

17.036.442,79 17.725.077,20 18.563.391,56 19.442.662,88Total Anual:


Transf. Rec. SUS - Piso de Ateno BsicaPerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 20171.357.281,78 1.493.009,96 1.642.310,95 1.806.542,05

1.7.21.330100 Piso de Ateno Bsico - Fixo 100,00 % 1.357.281,78 100,00 % 100,00 % 1.642.310,95 1.806.542,05100,00 %1.493.009,961.7.21.331500 Campanha de Vacinao do Idoso (Influenza) 100,00 % 102,00 100,00 % 100,00 % 107,16 109,31100,00 %104,551.7.21.332600 Campanha Vacinao H1N1 100,00 % 3.060,00 100,00 % 100,00 % 3.183,62 3.247,30100,00 %3.121,201.7.22.330200 Rec Transf. Estadual Farmcia Insumos - Diabetes Mielitus 100,00 % 30.033,57 100,00 % 100,00 % 32.165,95 32.809,27100,00 %31.535,251.7.22.331000 Incentivo ao Alcance de Metas da Ateno Bsica 100,00 % 1.050,00 100,00 % 100,00 % 1.157,63 1.215,51100,00 %1.102,50

1.391.527,35 1.528.873,46 1.678.925,31 1.843.923,44Total Anual:



Data.:Hora.:

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27/09/201306:25:23


13 de 25


Transf. Rec. SUS - PSFPerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 20171.728.186,07 1.762.749,79 1.798.004,79 1.833.964,88

1.7.21.330200 Programa de Sade da Famlia - PSF (PAB VAR.) 100,00 % 1.728.186,07 100,00 % 100,00 % 1.798.004,79 1.833.964,88100,00 %1.762.749,791.7.21.331200 Incentivo Adicional PSF 100,00 % 22.625,40 100,00 % 100,00 % 23.770,25 24.245,65100,00 %23.077,911.7.22.330100 Programa Sade da Famlia - PSF Estadual 100,00 % 728.048,16 100,00 % 100,00 % 779.739,58 795.334,37100,00 %764.450,57

2.478.859,63 2.550.278,27 2.601.514,62 2.653.544,90Total Anual:


Transf. Rec. SUS - Sade BucalPerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 2017507.738,26 517.893,03 543.787,68 570.977,06

1.7.21.330700 Programa Sade Bucal (PAB VAR) 100,00 % 507.738,26 100,00 % 100,00 % 543.787,68 570.977,06100,00 %517.893,031.7.21.331300 Incentivo Adicional Sade Bucal 100,00 % 17.914,26 100,00 % 100,00 % 18.821,17 19.762,23100,00 %18.362,121.7.22.330500 Programa Sade Bucal 100,00 % 287.493,51 100,00 % 100,00 % 316.961,59 332.809,67100,00 %301.868,18

813.146,03 838.123,33 879.570,44 923.548,96Total Anual:


Transf. Rec. SUS - Agente Comunitrio de SadePerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 20171.170.454,58 1.287.500,03 1.416.250,04 1.557.875,04

1.7.21.330300 Prog. Agentes Comunitrios de Sade - PACS (PAB VAR) 100,00 % 1.170.454,58 100,00 % 100,00 % 1.416.250,04 1.557.875,04100,00 %1.287.500,031.7.21.331800 Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitrios de Sade 100,00 % 4.725,00 100,00 % 100,00 % 5.209,31 5.469,78100,00 %4.961,251.7.21.332800 Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitrios de Sade 100,00 % 1.260,00 100,00 % 100,00 % 1.389,15 1.458,61100,00 %1.323,00

1.176.439,58 1.293.784,28 1.422.848,50 1.564.803,43Total Anual:



Data.:Hora.:

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27/09/201306:25:23


14 de 25


Transf. Rec. SUS - Farmcia BsicaPerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 2017225.581,32 236.860,39 248.703,41 261.138,58

1.7.21.330800 Programa de Assistncia Farmacutica Bsica 100,00 % 225.581,32 100,00 % 100,00 % 248.703,41 261.138,58100,00 %236.860,391.7.22.330700 Assistencia Farmacia Basica - Estadual - PAF 100,00 % 106.743,07 100,00 % 100,00 % 117.684,23 123.568,44100,00 %112.080,22

332.324,39 348.940,61 366.387,64 384.707,02Total Anual:


Transf. Rec. SUS - Vigilncia SanitriaPerc. % Valor Perc. % Valor Perc. % Valor

2014 2015 2016 2017118.320,00 120.686,40 123.100,13 125.562,13

1.7.21.330400 Teto Financeiro de Vigilncia em Sade - TFVS(EX - TFECD) 50,00 % 59.160,00 50,00 % 50,00 % 61.550,07 125.562,1350,00 %60.343,201.7.21.330600 Incent. Aes Bsicas Vigilncia San

LEI N. 2.159, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 · VI - cidadania e Habitação: Direito e Dever de todos;...

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