LEI N. 12.594 DE 18/01/2012
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LEI N. 12.594 DE 18/01/2012
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
O SINASE AGORA É LEI
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SGD SINASE
SUS
SEGURANÇACULTURA
ESPORTE LAZER
TRABALHO
EDUCAÇÃO
SINASE POLÍTICA PÚBLICA
SUAS
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RESULTADOS ESPERADOSX
CONTEÚDOS DA LEI
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RESULTADOS ESPERADOS x
CONTEÚDO LEI
UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO E NOVO PAPEL DO SISTEMA DE JUSTIÇA
• PRINCÍPIOS - (EXCEPCIONALIDADE)• PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO- EXECUÇÃO-
AVALIAÇÃO E EXTINÇÃO DA MSE• GARANTIA DE DEFESA• HOMOLOGAÇÃO DO PIA E ACOMPANHAMENTO
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UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO
MUDANÇAS NECESSÁRIAS SISTEMA DE JUSTIÇA
ALÉM DA APLICAÇÃOHORIZONTALIDADE
CO-RESPONSABILIDADE
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RESULTADOS ESPERADOS x
CONTEÚDO LEI
MELHORIA DA GESTÃO DO SISTEMA –SINASE• COMPETÊNCIAS DAS ESFERAS (defesa) • FINANCIAMENTO (orçamento + fundos)• PLANOS DE ATENDIMENTO – (3 esferas- decenal)• INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS- CEDCAS e CMDCAS• SISTEMA DE INFORMAÇÃO• SISTEMA DE AVALIAÇÃO • RESPONSABILIZAÇÃO –PENALIZAÇÃO GESTORES
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RESULTADOS ESPERADOS x
CONTEÚDO LEI
MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E EFETIVIDADE DA MSE– DIREITOS INDIVIDUAIS– PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO – PIA– ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE– DAS VISITAS– REGIMES DISCIPLINARES– CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO– MAIOR PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA (pia)
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MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E EFETIVIDADE DA MSE
MUDANÇAS NECESSÁRIAS NO EXECUTIVO
ESTRUTURAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA INVESTIMENTOSQUALIDADE DO ATENDIMENTO COMPROMISSOS INTERSETORIAIS INSTITUCIONALIDADE E LUGAR DA POLÍTICA
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MARCO SITUACIONALE
DESAFIOS
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MARCO SITUACIONAL – SINASE Contexto geral – dificuldades
Aumento da violência sistêmica e do tráfico expondo a população adolescente pobre e de territórios vulnerabilizados ao maior risco de envolvimento com a violência como vítima e autor. Movimentos no legislativo de retrocesso quanto as leis garantistas dos direitos, mesmo após a sanção do SINASE.Política pública recente e com baixa adesão por parcela dos governos, gerando disparidade entre os estados e municípios quanto ao status institucional e financiamento da política e qualidade do atendimentoVisão conservadora e preconceituosa por parte da sociedade dificultando alternativas de inserção escolar, profissional, social e cultural dos adolescentes
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MARCO SITUACIONAL - SINASE
Contexto geral – oportunidadesProgramas federais integrados com foco na redução das vulnerabilidades (Brasil sem miséria- Crack-é possível vencer- Brasil que Protege...)Sanção da lei e seus desdobramentos Articulação com as políticas públicas setoriais no SINASE em processo (Comissão Intersetorial) Articulação com o sistema de justiça em andamento (Colegiado Interinstitucional, CNJ;CNMP;Condege; Conanda, sdh) Fóruns ativos e apoiados (fonacriad, fonajuv, renade) Investimentos do governo federal e parte dos estados e municípios nos últimos anos (2006-resolução)
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MARCO SITUACIONAL - SINASE
Contexto geral – oportunidadesMeio fechado
•Regionalização em andamento•Tendência a estabilização do sistema (crescimento discreto)•Concursos públicos
Meio aberto
•Expansão do R$ MDS para 902 municípios
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DIAGNÓSTICO SINASE
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DIAGNÓSTICO -SINASEDO NÚMERO DE ADOLESCENTES NO SINASE
• 20.666.575 ADOLESCENTES NO BR. - 12 A 17 ANOS
• 58.764 CUMPRINDO M.S.E. (0,28%)
• 18.107 RESTRIÇÃO E PRIVAÇÃO (0,08%)
• 40.657 MEIO ABERTO (0,19%)
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DIAGNÓSTICO -SINASE
PROPORÇÃO: POPULAÇÃO 12 -17 X INTERNOS
MÉDIA BR = 10.000 – 8,8
ABAIXO DA MÉDIA (1,5 -7,1)MA-AM-PI-BA-PA-RN-GO-AL-PB-MG-RJ-RR-SE-MT-SC-
MS-TO-RS
ACIMA DA MÉDIA (9,0 – 29,6)AP-PR-RO-CE-ES-PE-SP-AC-DF
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DIAGNÓSTICO-SINASE
INTERNOS X MEIO ABERTO - MÉDIA BR 1/2ACIMA DA MÉDIARR 1/15 GO 1/12 POUCO ACIMASC 1/6 PR e MS 1/5 MG-DF-MA 1/4 CE-AM-RS 1/3MÉDIA PA-PI-RN-MT- ES 1/2ABAIXO DA MÉDIA AC-AP-RO-TO-AL-BA-PB-PE-SE-RJ-SP 1/1
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REDE INSTALADA
209 Municípios com unidades socioeducativas – 49 SP
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Questões – rede instalada
• Grande diferenças entre estados• Alguns estados com baixa descentralização• Maioria estados sem atendimento inicial integrado • Unidades impróprias (22 desativações)• Superlotação grave 30% a 50% PE, CE, PB• Concentração do excedente em 1 ou 2 unidades na
maioria dos estados• Delegacias sem espaço em separado p/ adolescente• Permanência delegacias- dado não captado
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DIAGNÓSTICO- MEIO ABERTO
• JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS ESCOLARES E COMUNITÁRIOS DOS ADOLESCENTES- (proliferação de mse - mecânica da punição)
• MUNICIPALIZAÇÃO INCOMPLETA (execução judiciário e governo estadual (3)
• REDES LOCAIS DE APOIO POUCO ESTRUTURADAS E PREPARADAS PARA INCLUSÃO (escolas, usb, caps…)
• DIFICULDADE DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA
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DIAGNÓSTICO- MEIO ABERTO
• FINANCIAMENTO PARCIAL PELO MDS (CREAS)• REDE DE PROGRAMAS PRÓPRIOS DAS PREFEITURAS
OU DE ONG`S INVISÍVEIS E ISOLADAS • EXPANSÃO DA OFERTA PELO MDS EFETIVADA
PARCIALMENTE• R$ DISPONIBILIZADOS PELO MDS NÃO UTILIZADOS• PARTICIPAÇÃO LIMITADA DA ESFERA ESTADUAL – CO-FINANCIAMENTO /VIA CONVÊNIO/ ACOMPANHAMENTO
MONITORAMENTO/CAPACITAÇÃO
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DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO SINASE
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DESAFIOS DO SINASE • CONSOLIDAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA SUBSTANTIVA DE
ATENÇÃO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI – CONTINUIDADE DAS AÇÕES– ESTRUTURA E FINANCIAMENTO – RESPOSTA A EXPECTATIVA DA POPULAÇÃO
• SINASE TORNAR-SE EFETIVAMENTE UM SISTEMANORMATIZADO, REGULAMENTADO, IMPLEMENTADO– COMANDO ÚNICO– VINCULAÇÃO TESOURO MANUTENÇÃO PROGRAMAS MSE– REPASSE R$ FIA-FIA P/MANUTENÇÃO– DEMAIS FUNDOS EM COMPLEMENTAÇÃO
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SINASE CONCEITO
(RE) INSTITUIÇÃO DE DIREITOS
RESPONSABILIZAÇÃO E OPORTUNIDADES
ESFORÇO PARA INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA INFRACIONAL
PROJETO (DE / PARA) VIDA DO ADOLESCENTE
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POLÍTICA PÚBLICARESPOSTA A UMA DEMANDA DA
POPULAÇÃO
DEMANDA CONCRETA
VISIBILIDADE
RECONHECIMENTO
EXPECTATIVA
EXPRESSA PLANOS, ESTRUTURAS, ORÇAMENTOS,
PRESTAÇÃO DE CONTAS
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DESAFIOS
TORNAR-SE UM SISTEMA
SINASE TORNAR-SE EFETIVAMENTE UM SISTEMANORMATIZADO, REGULAMENTADO, IMPLEMENTADO
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SINASEEXECUTIVODESIGUALDADE NO DESEMPENHO:
– REDE FISICA– DESCENTRALIZAÇÃO– INVESTIMENTO– TAXAS INTERNAÇÃO– LOCUS INSTITUCIONAL
SISTEMA DE JUSTIÇA– DESALINHAMENTO
CONCEITUAL E PRÁTICO– ESTRUTURAS INCOMPLETAS
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SINASE
• POLÍTICA PÚBLICA RECENTE
• AUSÊNCIA DE CONSENSO MÍNIMO
• VISÃO ESTIGMATIZADA SOBRE O ADOLESCENTE
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DESAFIO: MUDANÇA CULTURAL
INTERNAMENTEDO MODELO PRISIONAL- PUNITIVO- AO SOCIOEDUCATIVO
EXTERNAMENTESUPERAÇÃO SENSO COMUM ESTIGMADESESPERANÇA
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Modelo prisionalcrime x castigocaráter aflitivo
Instituição total isolamentomassificaçãoocupação tempo
Resultadosdesrespeito aos DHmotins rebeliõesmortesdesesperança
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Modelo socioeducativo
sanção x educação
consciência atos e consequências
restituição de direitos
reinserção num novo padrão de convívio
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MUDANÇA CULTURAL
EXTERNAMENTEVINCULO AUTOMATICO DROGAS x VIOLÊNCIA
INFORMAÇÃO DO PÂNICO/ MEDO
CRIMINALIZAÇÃO POBREZA
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DESAFIOS DO SINASEDESAFIO: MUDANÇA CULTURAL
PROCESSO DE MUDANÇA: MODELO CONCEITUAL /CONCEITO ESTRUTURADO
MODELO MENTAL /APRENDIZAGEM COGNITIVA
MODELO INSTITUÍDO / PRÁTICA COTIDIANA
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CONTROLE SOCIALPAPEL DA MÍDIA
PAPEL DOS CONSELHOS
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PAUTA NACIONAL -2012
MELHORIA DA GESTÃODIVULGAÇÃO E MOBILIZAÇÃO
Encontro nacional (1o. Semestre)Encontros regionais / estaduais (2o. Semestre)
PLANEJAMENTO E NORMATIZAÇÃO Plano Nacional Decenal –sinaseDiretrizes e Normas Referenciais (parâmetros pedagógicos, de
segurança e arquitetônicos, de gestão )Modelo de inscrição nos conselhos unificadoSIPIA-SINASE
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PAUTA NACIONAL
MELHORIA DA GESTÃOArticulação -2013
Colegiados interinstitucionaisComissões intersetoriais
Avaliação2013 elaboração sistema e regulamento2014 primeira aplicação
![Page 36: LEI N. 12.594 DE 18/01/2012](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061501/56815ded550346895dcc1657/html5/thumbnails/36.jpg)
PAUTA NACIONAL
MELHORIA DO ATENDIMENTO REDE FÍSICANAIS NAS CAPITAISAPOIO A DESATIVAÇÃO UNIDADES IMPRÓPRIAS
RH- FORMAÇÃO ESCOLA DO SINASE –EAD , PRESENCIAL- (GESTÃO)PROFISSÃO DO SOCIOEDUCADOR (MTE/SDH)CURSO DE TECNÓLOGO EM SOCIOEDUCAÇÃO
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PAUTA NACIONAL
MELHORIA DO ATENDIMENTO DIREITOS FUNDAMENTAIS – PPPMEC – GT, PRONATEC, MAIS EDUCAÇÃOMS- SAÚDE MENTAL, DIREITOS SEXUAISMDS – PROGRAMA MUNICIPAL DE M.A.
MUDANÇA CULTURALPROJETOS DEFESA E JUSTIÇA RESTAURATIVAPRÊMIO SOCIOEDUCANDOANDI
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PAUTA ESTADUAL
INSCRIÇÃO PROGRAMAS CEDCAS (REGIMENTO REGIME DISCIPLINAR…)
ATENDIMENTO INICIAL INTEGRADOGARANTIA DEFESA TÉCNICAADEQUAÇÃO PPP – PIA
visita familiares- (íntima)participação famílias PIA
SIPIA-SINASEPLANO/AVALIAÇÃOREORDENAMENTO
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PAUTA MUNICIPAL
PROGRAMA MUNICIPAL DE M.A.(educação, saúde, assistência,…)
INSCRIÇÃO PROGRAMAS CMDCASSIPIA- SINASEREDE DE APOIO - PIACOMISSÃO /COLEGIADOPLANO / AVALIAÇÃO REORDENAMENTO PROGRAMAS
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Ministra – SDHMaria do Rosário
Secretária - SNPDCACarmem Oliveira
Coordenadora SinaseThelma A. Oliveira
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