LEI N° 020/97 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ......cpoca da ocorrência do fato gerador e...

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LEI N° 020/97 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO

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LEI N° 020/97INSTITUI O

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE

SÃO FRANCISCO DO BREJÃO

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-institui <> <vni<;o triiíutário no município ni<; sÁo Francisco doHRICJÄO K i OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

A Prefeita M unicipal do Síio I•'rancisco do lirojflo, Kstado do Maranliíío, Inço saber <juo ; i

< iiiuara M unicipal :ipi ovou e ou san cion o ;i souumlo loi:

JHSPOSK/ÃO PRIÍ U M INAIl

Al t. I" - Ksla loi iuslilui o ( Yulipo Tributário do M un icíp io do Sfio [;n in c isco do BrejíHo, o b e d e c id o s o s mandamentos oriundos da ' ‘ons li lu içáo F ed e ia l . do < 'ódi&o Tributário N a c io n a l , dom ais lo is com plem entares , das r e s o lu ç õ e s do Senado Federal o da lcg is laçao estadual nos linulos do sua com petoncm .

Livro Primeiro PAR I lí KSPKCIAJ,- IlU m U U S

Vrt. 2°- bicam instituídos os seguintes tributos:

1 - IM PO STO S:a. Imposto sobro a Propriodado Predial e T o n i to i ia l Urbana;’b. Imposto sobre S e r v iç o s de qualquei iiatiii a:c. Im poslos sobre transm issão “ in lo rv iv o s" do bens m oveis .

I I - T A X A S :a. Taxa do Serviços Públicos;b. l axado Licença.

Ill - C O N T R IB U IÇ Ã O D li MICLUORIA

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Capitulo IDO IM PO ST O S O B R E A P R O P R IE D A D E P R E D IA L E T E R R IT O R IA L

U R B A N A

S E Ç Ã O I H JP Ó T E S E D E IN C ID Ê N C IA

A i i . 3" - A h ip ó tese da incidência do im p osto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o d o m ín io útil ou a p o sse do bem im óvel, por natureza ou a cessã o física localizada na zo n a urbana do município.

Parágrafo único - O falo gerador do im p osto o corre anualm ente 110 dia primeiro de janeiro.

A i i . 4" - Para o s e fe ito s d es te im p osto con s id era -se zon a urbana a definida e delimitada em lei municipal o n d e existam pelo m en os do is d o s seguintes m elhoram entos con stru íd os ou m antidos pelo poder público:I - m eio fio ou ca lçam en to c o m canalização das águas pluviais;II - abastec im ento de agua;III - s istem a d e e s g o t o s sanitários,IV - rede da ilum inação pública c o m ou sem p os team en to para a distribuição domiciliar;V - e sc o la primária ou p o s to d e saú de a um a distância m áxim a da 03 três quilóm etros do im óvel considerado.

Parágrafo primeiro - con s id eram -se tam bém zo n a urbana as áreas urbanizáveis ou de exp an são urbana, definidas e delim itadas em lei municipal, constantes de lo team en tos a p rov ad os p e los órg ã o co m p eten tes e destin ados á habitação, à indústria ou ao com érc io , loca lizad os fora da zo n a acima referida.

Parágrafo S eg u n d o - O Im posto Predial e Territorial Urbano incide sobre o im óvel loca lizado dentro da zon a urbana independentem ente de sua área ou de seu • destino.

A rt . 5" - O bem im óvel para o s e fe ito s deste im posto será c lassificado co m o terreno ou prédio«

Parágrafo Primeiro - C on sid era -se terreno o bem imóvel:a. sem edificação;b. cm que houver con stru çã o paralisada o u c m andauvcLUo;c. cm que houver ed ificação interditada, cond enada , cm ruina ou em dem olição;d. cuja construção seja de natureza temporária, provisória ou possa ser rem ovida sem destruição, alteração ou m odif icação .

Parágrafo S egu n d o - C on sid era-se prédio o ^ b e m im óvel no qual exista ed ificação utilizável para habitação ou- para exerc íc io da qualquer

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atividade, seja qual for a sua denom in ação , form a ou destino, desd e que não com preendida nas s i tuações do parágrafo anterior.

A rt. 6" - A incidência do Im posto independe:I - da legitimidade d o s títulos da aquisição da propriedade, do dom ín io útil ou dá p osse do bem im óvel;II - do resultado financeiro da exp loração e c o n ó m ic a do bem imóvel;III - do cum prim ento de quaisquer ex igên c ias legais, regulam entares e administrativas relativas ao bem imóvel.

S e c ã o 11

S U JE IT O P A S S IV O

A r t . 7" - Contribuinte do im p osto é o proprietário, o titular do dom ínio útil ou0 p ossu idor a qualquer título do bem im óvel.

Parágrafo primeiro - Para o s fins d es te artigo , equiparam -se ao contribuinte o prom itente com prador imitido na p o sse , o s titulares de direito real sobre im óvel alheio e o lideicomissário.

Parágrafo seg u n d o - C o n h ec id o o proprietário ou o titular d o dom ín io útil e o possu idor, para efe ito da determ inação do sujeito passivo , dar-se-á preferência àqueles e não a este; dentre aqueles, tom ar-se-á o titular d o dom ínio útil.

Parágrafo terceiro - N a im possib il idade de e le ição do proprietário ou titular do dom ín io útil devido ao fato de o m e sm o ser im une ao im posto , dele estar isento , ser d esco n h ec id o ou não loca lizado , será responsável pelo tributo aquele que estiver na p osse do imóvel.

S e ç ã o 111

B A S E D E C A L C U L O E A L ÍQ U O T A

A rt. 8" - A base da cálculo do im p osto é o valor venal d o bem imóvel.

Parágrafo único - Para o s fins d es te artigo con s id era -se valor venal:I - n o s c a s o s de terrenos não ed ificados em construção cm ruinas ou em dem olição , o

valor da terra nua,II - n os d em ais ca so s , o valor da terra e da ed if icação , con s id erad os cm conjunto.

A r t . 9° - O valor venal do bem im óvel será c o n h e c i d o ^

1 - tra tando-se d e prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado d e cada tipo de ed if icação , ap licad os o s fatores corretivos d o s c o m p o n en tes da construção , pela

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m etragem da construção, som ad o o resultado ao valor d o terreno, observada a tabela de valores da construção, constantes 110 decreto dc regulam entação d o C .T .M .

II - tratando-se de terreno, levan d o-se em consideração as sua medidas, ap licados os fatores corretivos, observada a tabela de valores de terreno, constantes no d ecreto de regulam entação do C .T .M .

Parágrafo único - Q uando num m e sm o terreno houver mais de um a unidade autónom a edificada, será calcúlada a fração ideal do terreno, con form e regulam ento.

A rt . 10 0 - Será arbitrado p e lo ex e c u t iv o é atualizado antes do lançam ento, o valor venal do im óvel, c o m base nas suas características e c o n d iç õ e s peculiares, levan d o-se em conta o s eq u ip am en tos e melhorias decorrentes de obras públicas receb idos pela área cm que se localizem , va lores das áreas vizinhas ou situadas em zon as eco n o m ic a m e n te equ ivalentes bem c o m o o s preços correntes 110 mercado.

Parágrafo único - Q uando não forem objetos de atualização previsto neste artigo, o s va lores venais d o s im óve is serão atualizados trimestralmente por ato do Poder E x ecu t iv o , to m a n d o -se por base a variação do 1PC (índice da Preços ao C onsum id or), ou .o u tr o indexador e s ta b e le c id o pelo G o v ern o Federal.

A l t- 11 - Para cá lcu lo do im p osto , serão utilizadas as segu intes alíquotas;

I - 2% (d o is por c en to ) , tratando-se d e terreno, seg u n d o a defin ição feita no Parágrafo primeiro do art. 5o desta lei;II - 1% (um por c en to ) , tratando-se de prédio.

A r t . 12 - O s im óve is não ed ificados e não m urados poderão ter seus tributos acresc id os , a través de d ecre to do Poder E xecutivo .

S e ç ã o IV

L A N Ç A M E N T O

A rt. 1 3 - 0 lançam ento do im p osto será anual e feito pela autoridade administrativa a vista d o s e lem en to s constantes do Cadastro Imobiliário fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer a apurados pelo fisco.

A rt . 14 - Cada im óvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contígu o , será objeto de lançam ento iso lado , que levará em conta a sua situação á cp o ca da ocorrência do fato gerador e reger -se-á pela lei então v igente ainda que posteriorm ente m odificada ou revogada.

A rt . 15 - N a h ipótese d e con d om ín io , o im p osto poderá ser lançado em nom e de um, de alguns, ou d e to d o s o s co-proprietários

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Parágrafo único - Em sc tratando, porém de cond om ín io cuja unidade, nos term os da lei civil constituem propriedades au tónom as, o im posto será lançado em nom e individual d os respectivos proprietários das unidades.

A rt. 1 6 - 0 lançam ento do im p osto n ão implica em reconhecim ento dc legitimidade de propriedade, do dom ínio útil ou dá p o sse do bem imóvel.

f S e ç ã o V

D O C A D A S T R O IM O B IL IÁ R IO F ISC A L

A r t . 17 A inscrição 110 Cadastro Imobiliário Fiscal será prom ovida pelo Contribuinte ou R esp on sável na lorm a e nos prazos regulam entares, ainda'quando seus titulares não est iverem sujeitos ao im posto .

Parágrafo único - N o s term os d o inciso VI do Art. 13 do C ó d ig o Tributário N acional, até o dia d ez (1 0 ) dc cada m es o s serventuários da justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, con form e m o d e lo sregulam entares, ex tratos ou c o m u n ic a ç õ e s dc a to s relativos a im óveis , inclusive escrituras d e enfiteuse , anticrese, h ipoteca , arrendam ento ou locação , bem c o m o de averb ações , in scr ições ou transcrições realizadas 110 m ês anterior.

A r t . 1 8 - 0 im p osto será p ago de uma v e z ou parceladam ente, na forma e prazo defin idos cm regulam ento.

Parágrafo Primeiro - O contribuinte que optar pelo pagam ento cm cota única até a data d o v en c im en to , gozara d e d e sc o n to d e 10% (d e z por cento).

Parágrafo se g u n d o - O pagam ento das parcelas v incendas só poderá ser efe tuado a p ó s o pagam ento das parcelas vencidas.

A rt . 19 - Q u an d o o adquirente da p o sse , dom ín io útil ou propriedade d c bem im óvel já lançado for p e s so a imune ou isenta, ven cerão antecipadam ente as prestações vincendas relativas ao im p osto parcelado respondendo por elas o alienante, ressalvando o d isp o s to 110 item V do Art. 20.

S e ç ã o VI

IS E N Ç Õ E S

A rt . 20 - Fica isento do im p osto o bem imóvel:

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, ..........., Hunuuu I1UIIV0I’ C!Md 1 <141gra tui tamèn te para uso da IJni. «o, dos Estados, dó D i s ­trito Federal, do Município ou do suas autarquias;

II -- pertencente a agrerniacao d espor t i v a licenciada, quando utilizado efetiv a e habitualm ente no e x e r c í ­cio de suas a t i v i d a d e s sociais;

III ~ pertencente ou c e d i d o gratui tamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a ponçj regrar classe s patronais ou t r a b a l h a d o r a s , com a finalidade de realizar sua uniao, representacao, defesa, ele va c a o de seu nível cultural, físico ou recreativos;

IV •- pertence nte a s o c i e d a d e civil sem fins lucrativos e d e s t i. n a dos ao e x €3 r c i c i o d e a t i v i. d ades c u 1 1 u r ais, re - cr e a t i v a s ou esportivas;

V - djEtc.1.arado de u t i l i d a d e p u b l i c a p a r a f i n s do c le s a p r o - p r i a c a o , a p a r t i r da p a r c e l a c o r r e s p o n d e n t e ao p e r io d o de a r r e c a d a c a o do i m p o s t o em que o c o r r e r a i m i s s a o de po s s e o u a o c u pa o a o e f e f. i v a pe 1 o pod e r d e s a p r o p r i - an t e .

C a p i t u l o II

0 0 I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S D E Q U A L Q U E R N A T U R E Z A

S e c a o I

H I P Ó T E S E D E I N C I D Ê N C I A

A r t . 21 - A h i p ó t e s e d e i n c i d ê n c i a d o i m p o s t o s o b r e S e r v i ç o s d eQ u a l q u e r N a t u r e z a e a p r e s t a c a o d e s e r v i ç o c o n s t a n t e d a l i s t a d o

A r t . 2 3 , p o r e m p r e s a o u p r o f i s s i o n a l a u b o n o m o , i n d e p e n d e :

a. d a e x i s t e n o i a d e e s t a b e l e c i m e n t o f i x o ;

b. d o r e s u l t a d o . f i n a n c e i r o d o e x e r c í c i o d a a t i v i d a d e ;c. d o c u m p r i m e n t o d e q u a l q u e r e x i g e n c i a l e g a l o u

r e g u l a m e n t a r ;d. d o p a g a m e n t o o u n a o d o p r e c o d o s e r v i ç o n o m e s m o m e ®

o u e x e r c í c i o .

A r t . 2 2 - P a r a o s e f e i t o s d e i n c i d ê n c i a d o i m p o s t o , c o n s i d e r a - s el o c a l d a p r e s t a c a o d o s e r v i ç o :

I - o d o e s t a b e l e c i m e n t o p r e s t a d o r ;

II - n a f a l t a d e e s t a b e l e c i m e n t o , o d o d o m i c i l i o d o

p r e s t-ado r ;

I I I - o l o c a l d a o b r a , n o c a s o d e c o n s t r u ç ã o c i v i l .

6

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1 - M e d i c o s , i n c l u s i v e a n a l i s e s c l i n i c a s , e l e t r i c i d a d em e d i c a , r a d i o t e r a p i a , ul h r a - s o n o g r a f i a , r a d i o l o g i a ,

t o m o g r a f i a © c o n g e n e r e s .2 ~ H o s p i t a i s , c l i n i c a s , a m b u l a t o r i o s , p r o n t o s - s o c o r r o s ,

m a n i c ô m i o s , c a s a s d e s a u d e , d o r e p o u s o e d o r e c u p e r a - c a o e c o n g © n e r © s .

3 - B a n c o s d e s a n g u e , l e i t e , p e l e , o l h o s , s e m e n e c o n g e -

n © r o s .

A - E n f e r m e i r o s , o b s t r e t a s , o r t o p t i c o s , f o n o a u d i o l o g o s , p r o t e t i c o s ( p r ó t e s e d e n t a r i a ) .

5 - A s s i s t ê n c i a m e d i c a e c o n g e n e r e s p r e v i s t o s n o s i t e n s1, 2, 3, ,d e s t a l i s t a , p r e s t a d o s a t r a v é s d e p l a n o s d e m e d i c i n a cio g r u p o , c o n v ê n i o s , i n c l u s i v e c o m o m p r n s a s p a r a a s s i s t ê n c i a a e m p r e g a d o s .

6 P l a n o s d e s a u d e , p r e s t a d o s p o r e m p r e s a q u e n a o e s t e j a‘i n c l u i d a - n o i t e m 5 d e s t a l i s t a o q u e s e c u m p r a m a t r a ­v é s d e s e r v i ç o s p r e s t a d o s por t e r c e i r o s , c o n t r a t a d o s p e l a e m p r e s a o u a p e n a s p a g o s p o r e s t a ; m e d i a n t e i n d i -

c a c a o d o b e n e f i c i á r i o d o p l a n o .

7 - M e d i c o s v e t e r i n á r i o s .

8 •- H o s. p i. t a i s v e t e r i n a r i o s , e 1 i n i c: a s v e t e r i n a r i a s © c o n -g e n a r e s .

9 -- G u a r d a , t r a t a m e n t o , a m e s t r a m e n t o , a d e s t r a m e n t o , e m b e ­

l e z a m e n t o , a l o j a m e n t o e c o n g ê n e r e s , r e l a t i v o s a a n i ­m a i s .

1 0 - B a r b e i r o s , c a b e l e r e i r o s ; m a n i c u r o s , p e d i c u r o s , t r a t a ­m e n t o d © p e l e , d e p i l a c a o e c o n g e n e r e s .

11 - B a n h o s , d u c h a s , s a u n a , m a s s a g e n s , g i n a s t i c a s ec o n g e n e r e s .

12 - V a r r i c a o , c o l e t a , r e m o c a o e i n c i n e r a c a o d o l i x o .13 - l i m p e z a e d r a g a g e m d e p o r t o s , r i o s © c a n a i s ..1.4 - L i m p e z a , m a n u t e n c a o e c o n s e r v a c a o d e i m ó v e i s , i n c l u ­

s i v e v i a s p u b l i c a s , p a r q u e s e j a r d i n s ,

15 - D e s i n f e t a c a o , i m u n i z a c a o , W i g i e n i z a c a o , d e s r a t i z a c a o e c o n g e n e r e s .

ló - C o n t r o l e é t r a t a m e n t o d e e f l u e n t e s d e q u a l q u e r n a t u ­

r e z a e d e a g e n t e s f i s i c o s e b i o l o g i c o s .1.7 - I n c i n e r a c a o d e r e s i d u e s q u a i s q u e r .18 - L i m p e z a d e c h a m i n é s .1,9 •••• S a n e a m e n t o a m b i e n t a l e c o n g e n e r e s .2 0 -• A s s i s t ê n c i a t é c n i c a .21 - A s s e s s o r s a o u c o n s u l t o r i a d e q u a l q u e r n a t u r e z a , n a o

c o n t i d a e m o u t r o s i t e n s d e s t a l i s t a , o r g a n i z a c a o ^ p r o ­

c e s s a m e n t o d e d a d o s , c o n s u l t o r i a t é c n i c a , f i n a n c e i r a

e a d m i n i s t r a t iva .2 2 - P l a n e j a m e n t o , c o o r d e n a c a o , p r o g r a m a c a o o u o r g a n i z a c a o

.« t é c n i c a , f i n a n c e i r a o u a d m i n i s t r a t i v a .2 3 - A n a l i s e s , i n c l u s i v o s d e s i s t e m a s , e x a m e s , p e s q u i s a s e

i n f o r r n a c o e s , c o l e t a e p r o c e s s a m e n t o d e d a d o s d e q u a l ­

q u e r n a t u r e z a .

2 4 - C o n t a b i l i d a d e , a u d i t o r i a , g u a r d a - l i v r o s , t é c n i c o s e m

c o n t a b i 1 i. d a d e e c o n g e n e r e s .2 5 - Peri.ci.as, l a u d o s , e x a m e s tec.ni.cos e a n a l i s e t é c n i c a s .

7

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. . . . . . . . . j j . i i i . o i f> .» i «::j .

7.1 - A v a l i.acato d e b e n s .

2 8 - D a t i l o g r a f i a , e s t e n o g r a f i a , e x p e d i e n t e , s e c r e t a r i a e mç) e r a 1 o c o n g e n © r e s .

2 9 -- P r o j e t o s , c á l c u l o s e d e s e n h o s t é c n i c o s d e q u a l q u e rn a t u r e z a .

3 0 - A e r o f o L o g r a m © t r i a ( i n c l u s i v e i n t e r p r e t a c a o ) , m a p e a ™rn e n t o e t o p o g r a f i a .

31 - E x e c u c a o , p o r a d m i n i s t r a c a o , e m p r e i t a d a ,o u s u b e m p r e l-t a d a , d cs c o n s t r u c a o o i v i l , d e o b r a s h i d r a u i i c a s o o u t r a s o b r a s s e m e l h a n t e s e r e s p e c t i v a e n g e n h a r i a c o n ­s u l t i v a , i n c l u s i v e s e r v i ç o s a u x i l i a r e s o u c o m p ] © m e n - t a r e s ( e x « e t o o f o r n © c i. rn e n t o d e m e r c a d o r i. a s p r o d u z i. -

« d a s p e l o p r e s t a d o r d e s e r v i ç o s , f o r a d o l o c a l d a

p r e s t a c a o d o s s e r v i ç o s , q u e 1'i.ca s u j e i t o a o l CMS.) .3 2 - Deinol i c a o .

3 3 - R e p a r a c a o , c o n s e r v a c a o e r e f o r m a d e e d i f i c i o s , e s t r a ­

d a s , p o n t e s , p o r t o s e c o n g e n e r e s ( e x c e t o o forneci.-- ci m e n t o d e m e r c a d o r i a s p r o d u z i d a s p e l o p r e s t a d o r - d e

s e r v i ç o s f o r a d o l o c a l d a p r e s t a c a o d o s s e r v i ç o s , q u e f i c a s uj © i. t o a o T C M S ) .

3 4 •- P e s q u i s a , p e r f u r a c a o , c i m e n t a c a o , p e r f i l a r i a m , e s t i m u ­

l a c a o e o u t r o s s e r v i ç o s r e l a c i o n a d o s c o m .a e x p l o r a c a o e e x p o r t a ç ã o d e p e t r o l e o e g a s n a t u r a l .

3 5 ~ F l o r e s t a m e n t o e r e f l o r e s t a m e n t o .

3 6 - E s c o r a m e n t o e c o n t e n c a o d e e n c o s t a s o s e r v i ç o s c o n g e ­n e r e s .

3 7 ■■■• P a i s a g i s m o , j a r d i n a g e m e d e c o r a c a o ( e x c e t o o f o r n e c i ­m e n t o d e m e r c a d o r i a s , q u e f i c a s u j e i t o a o T C M S ) .

3 8 - R a s p a g e m , c a l e f a c a o , p o l i m e n t o , l u s t r a c a o d e p i s o s ,p a r e d e s e d i. v i. s o r • i. a s .

3 9 E n s i n o , i n s t r u ç ã o , t r e inaimfh t o , a v a l i a c a o d e c o n h e c i -m e n tos, d e q u a l q u e r grali o u n a t u r e z a .

4 0 - P l a n e j a m e n t o , o r g a n i z a c a o e a d m i n i s t r a c a o d e f e i r a s .e x p o s i c o e s , c o n g r e s s o s e c o n g e n e r e s .

41 - O r g a n i z a c a o d e f e s t a s e r e c e p o o e s : b u f f e t ( ei x c. e t. o of o r n e c i m e n t o d e a l i m e n t a c a o e b e b i d a s , q u e f i c a s u ­j e i t o a o I C M S ).

4 2 - A d m i n i s t r a c a o d e b e n s e n e g o c i o s d e t e r c e i r o s e d ec o n s o r c i o s .

4 3 ~ A d m i n i s t r a c a o d e f u n d o s m u t u o s ( e x c e t o a r e a l i z a d ap o r i n s t i t u i ç õ e s a u t o r i z a d a s a f u n c i o n a r p e l o B a n c o C e n t r a l ) .

44 - A g e n c i a m e n t o , c o r r e t a g e m o u . i n t e r m e d i a c a o d e c a m b i o ,

<im sraçiurosj m d m p l a n o s d ® p r e v i d f m a i a p r i v a d a .4 5 - A g e n c i a m e n t o , c o r r e t a g e m o u i n t e r m e d i a c a o d e t i t u l e s

q u a i s q u e r ( e x c e t o o s s e r v i ç o s e x e c u t a d o s p o r i n s t i ­

t u i ç õ e s a u t o r i z a d a s a f u n c i o n a r p e l o B a n c o C e n t r a l ) .4 6 -- A g e n c i a m e n t o , c o r r e t a g e m o u i n t e r m e d i a c a o d e d i r e i t o s

d a p r o p r i e d a d e i n d u s t r i a l , a r t i s ti c a o u li t e r a r i a .

4 7 -- A g e n c i a m e n t o , c o r r e t a g e m o u i n t e r m e d i a c a o d e c o n t r a ­

t o s d e f r a n q u i a ( f r a n c h i s e ) e d e f a t u r a c a o ( f a c t o r i n g )

8

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r - iy | i i\ ... i. o i i i v m i i u , ' > I v . j c j h l J . c .:;a * » • \ K f>.) r w I I I U I ; < ; * U t:íJ C H :1 P T (,")

g r a m a s d e t u r i s m o , p a s s e i o s e x c u r s õ e s ,g u i a s d e t u r i s ­m o e c o n g e n e r e s .

4 9 - A g e n c i a m e n t o , c o r r e t a g e m o u i n t e r m e d i a c a o d e b o n sm o v e i s e i m ó v e i s n a o a b r a n g i d o s nos- i t e n s 45, 4 6,4 7 e 48.

5 0 - D e s p a c h a n te s .

51 - A g e n t e s d e p r o p r i e d a d e s i n d u s t r i a l .

52 - A g e n t e s d e p r o p r i e d a d e s a r t í s t i c a o u l i t e r a r i a .53 - L e i l ã o .

54 - R e g u l a c a o d e s i n i s t r o s c o b e r t o s p o r c o n t r a t o s d e s e ­g u r o s ; i n s p e c a o e a v a l i a ç ã o d e r i s c o s p a r a c o b e r t u r a

d e c o n t r a t a s d e s e g u r o s , p r e v e n ç ã o e g e r e n c i a d e r i s ­c o s s e o u r a v e i s , p r pis t a d o s p o r q u o m n a o s o j a o p r o p r i n

s e g u r a d o o u c o m p a n h i a d e s e g u r o .55 - A r m a z e n a m e n t o , d e p o s i t o , c a r g a , d e s c a r g a , a r i n m a c a o n

g u a r d a d e b e n s d o q u a l q u e r e s p e c i e ( e x c e t o d e p o s i t o s f e i t o s e m i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s a u t o r i z a d a s a f u n ­c i o n a r p e l o B a n c o C e n t r a l ) .

5 6 -- G u a r d a o e s t a c i o n a m e n t o d e v e i c u l o s a u t o m o t o r e s t e »—r e s t r e s ..

57 -- V i g ê n c i a o u s e g u r a n ç a d e p e s s o a s e b e n s .

5 8 - T r a n s p o r t e , c o l e t a , r e m e s s a o u e n t r e g a d e b e n s o u v a ­

l o r e s . d e n t r o d o t e r r i t o r i o d o m u n i c í p i o .5 9 - D i v e r s õ e s p u b l i c a s :

a ) c i. n e m a s , " t a x i. d a n c i n g s '' e c o n g e n e r ' e s ; b) b i l h a r e s , b o l i c h e s , c o r r i d a s d e a n i m a i s e o u t r o s

;) o g o s ;c ) e x p o s i c o e s., c o m o o b r a n c a ^ l e in g r e s s o s ; d) b a i l e s , s h o w s , f e s t i v a i s , r e c i t a i s e c o n g e n e r e s ,

i n c l u s i v e e s p e t á c u l o s q u e s e j a m L a m b e m . t r a n s m i t i ­d o s , m e d i a n t e c o m p r a d e d i r e i t o s p a r a t a n t o , p e l a t e 1 e v i s a o o u p e 1o r a d i o ;

e ) ;i o g o s e l e t r o n i o o s ;f ) corripe t i. c o e s e s p o r t i. v a s o u d e d e s t re za f 5. s:i.ca o 11

i n t e l e c t u a l c o m o u s e m a p a r t i c i p a c a o d o s e x p e c t a ­d o r e s , i n c l u s i v e a v e n d a d e d i r e i t o s a t r a n s m i s s a o p e l o r a d i o o u p e l a t e l e v i s ã o ,

g) e x e c u c a o d e m u s i c a , i n d i v i d u a l m e n t e o u p o r c o n j u n ­t o s .

6 O - D i. s t r i b u i c a o e v e n d a d e b i l h e t e d e l o t e r i a , c a r t o e s p u l e s o u c u p o n s d e a p o s t a s , s o r t e i o s o u p r ê m i o s .

6 1 - F o r n e c i m e n t o d e m u s i c a ,m e d i a n t e t r a n s m i s s a o p o r q u a l ­q u e r p r o c e s s o , p a r a v i a s p u b l i c a s o u a m b i e n t e s f e c h a ­

d o s ( e x c e t o t r a n s m i s s õ e s r a d i o f ô n i c a s o u d e t e l e v i ­s ã o ) .

6 2 - G r a v a c a o e d i s t r i b u i ç ã o d e f i l m e s e v i d e o - t a p e s .

6 3 - Ç o n o g r a f i a o u g r a v a c a o d e s o n s o u r u i d o s , i n c l u s i v et.rucagern, d u b 1.agern e mi x a g e m s o n o r a .

64 - F o t o g r a f i a e c i n e m a t o g r a f i a , i n c l u s i v e r e v e l a c a o , a m -

p l i a c a o , c o p i a , r e p r o d u ç ã o e t r u c a g e m .6 5 - P r o d u c a o , p a r a t e r c e i r o s , m e d i a n t e o u s e m e n c o m e n d a

p r e v i a , d e e s p e t á c u l o s , e n t r e v i s t a s e c o n g e n e r e s .

9

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_____,____ j u i j.iiaj. cio s e r v i ç o .i£» 6 7 - l.ubri f i c a c a o , l i m p e z a e r e v i s ã o d e m a q u i n a s , v e i o u . los,

•g, a p a r e l h o s e e q u i p a m e n t o s (e x c e t o o f o r n e c i m e n t o d e

p e c a s parl.es, q u e f i c a s u j e i t o a o IClifJ) .

4 6 8 C o n s e r t o , r e s t a u r a c a o , m a n u t e n ç ã o «3 c o n s e r v a c a o d e

m a q u i n a s , v e i c u l o s , m o t o r e s , e l e v a d o r e s o u d e q u a l q u e r o b j e t o ( e x c e t o o f o r n e c i m e n t o d e p e c a s e p a r t e s , q u e f i c a s u j e i t o a o T C M S ) .

6 9 - R e c o n d i c i o n a m e n t o d o m o t o r e s ( o v a l o r d a s p e c a s f o r n e ­c i d a s p e l o p r e s t a d o r d e s e r v i ç o f i c a s u j e i t o a o I C M S )

7 0 - R e c a u c h u t a g e m o u r e g e n e r a c a o d e p n e u s p a r a o u s u á r i of i n a l .

7 1. - R e c o n d y i c i o n a m e n t o , a c o n d i c i o n a m e n t o , p i n t u r a , bonefi.™ c i a m e n t o , l a v a g e m , s e c a g e m , t i. n g i.men t o , <ial v.uiopl as--

tia, a n o d i z a c a o . c o r t e , r e c o r t e , p o l i m e n t o , p i a s ti fi- c a n a o o c o n g e n e r e s ,d e o b j e t o s n a o d e s t i n a d o s a j n d u s - t r 1 a 1 i z a c a o o u a c o m <3 r c i. a 1 i z a <;a o .

7 2 - L. u s t r a c a o d e b e n s inovo is q u a n d o o s e r v i ç o f o r p r e s t a ­

d o p a r a u s u á r i o f i n a l d o o b j e t o l u s t r a d o .7 3 - I n s t a l a c a o e m o n t a g e m d e a p a r e l h o s , m a q u i n a s e e q u i ­

p a m e n t o s , p r e s t a d o s a o u s u á r i o f i n a l d o s e r v i ç o , e x ­c l u s i v a m e n t e c o m m a t e r i a l p o r o l e f o r n e c i d o .

74 - M o n t a g e m i n d u s t r i a l , p r e s t . a d a a o u s u á r i o f i n a l d o s e r ­v i ç o , e x c l u s i v a m e n t e c o m m a t e r i a l , p o r e l e f o r n e c i d o .

7 5 - C o p i a o u r e p r o d u ç ã o , p o r q u a i s q u e r p r o c e s s o s , d e d o ­c u m e n t o s e o u t r o s p a p e i s , p l a n t a s o u d e s e n h o s .

7 6 - C o m p o s i ç ã o g r a f i c a , f o t o cq^jpos i s a o , c l i c h e r i a , z i n c o -

g r a f i a , l i t o g r a f i a o f p t o l i t o g r a f i a .7 7 - C o l o c a c a o d e m o l d u r a s e a f i n s , e n c a d e r n a c a o , g r a v a c a o

e d o u r a c a o d e l i v r o s , r e v i s t a s e c o n g e n e r e s .

7 8 - l. o c a c a o d e b e n s m o v e i s , i n c l u s i v e a r r e n d a m e n t o m e r ­c a n t i l .

7 9 •- F u n e r a i s .8 0 - A l f a i a t a r i a e c o s t u r a , q u a n d o o m a t e r i a l f o r f o r n e c i ­

d o p e l o u s u á r i o . f i n a I. , e x c e t o a v i a m e n t o .81. - T i n t u r a r i a e l a v a n d e r i a .8 2 T a x i. d a r n i i. a .83, - R e c r u t a m e n t o , a g e n c i a m e n t o , s e l e c a o , c o l o c a c a o o u f o r ­

n e c i m e n t o d e m a o - d e --obra , m e s m o e m c a r a t e r t e m p o r á r i o , i n c l u s i v e por e m p r e g a d o s d o p r e s t a d o r d o s e r v i ç o o u p o r t r a b a l h a d o r e s a v u l s o s p o r e l e c o n t r a t a d o s .

8 4 - P r o p a g a n d a e p u b l i c i d a d e , i n c l u s i v e p r o m o c a o d e v a n -

d a s , p l a n e j a m e n t o d e c a m p a n h a s o u s i s t e m a d e p u b l i c i ­d a d e , e l a b o r a c a o d e d e s e n h o s , t e x t o s e d e m a i s m a t e r i ­

a i s p u b l i c i t á r i o s ( e x c e t o s u a i m p r e s s ã o , r e p r o d u ç ã o o u f abr i c a c a o ).

8 5 - V e i c u l a c a o e di v u l g a c a o d e t e x t o s , d e s e n h o s e o u t r o s

, m a t e r i a i s d e p u b l i c i d a d e , p o r q u a l q u e r m e i o ( e x c e t ov i s a o ) .

8 6 - S e r v i ç o s p o r t u á r i o s e a e r o p o r t . u a ri o s ; u t i l i z a c a o d ep o r t o o u a e r o p o r t o ; a t r a c a c a o ; c a p a t a z i a ; a r m a z e n a g e m

i n t e r n a , , e x t e r n a e e s p e c i a l ; s u p r i m e n t o d o a g u a , s e r ­

v i ç o s a c e s s o r i o s ; m o v i m e n t a c a o d e m e r c a d o r i a f o r a d ov c a i s .

1.0

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8 88 99 0 9 ].929 3 9.1

a r q u i to toí ui b a n i s tas a g ronoinos

9 5

9 697

9 8

99

to r c o i r o s , d o t í t u l o s

i n

si is-

E n g e n h e i roí D Gin t is t a s .E c o n o ui is t a s .P s i c o 1o g o s .A s s i . s t o n t o s s o c i a i s .R e l a ç õ e s p u b l i c a s .C o b r a n c a © r e c e b i rn© n t o s p o r c o n t a d e

c l u s i v o d i r e i t o s a u t o r a i s , p r o t e s t o s

t a c a o d e p r o t e s t o s , d e v n l u c a o d o t i t u l o s n a o p a q o s ,

m a n u t o n c a o d e t í t u l o s v e n c i d o s , f o r n e c i m e n t o d e p o -

s i c o e s d a c o b r a n c a o u r e c e b i m e n t o © o u t r o s s e r v i ç o s c o r r e l a t o » d a c o b r a n c a o u r e c e b i m e n t o ( e s t e i t e m t a m b e m o s s e r v i ç o s p r ó s lado*-, p o r inti t u i c o n n a u t o r i ~ .radas a f u n c i o n a r p e l o R a n c o C e n t r a l ) .Inti. t u i c o e s f i n a n c e i r a s a u t o r i z a d a s a f u n c i o n a r p e l o B a n c o C e n t r a l : f o r n e c i m e n t o d e t a l a o d e c h e q u e s ; e m i s ­

s ã o d © c h e q u e s a d m i n i s t r a t i v o s ; t r a n s f e r e n c i a d e fun-

d o s ; d e v o l u o a o d e c h e q u e s ; e x c 1 u s a o d o c c f , s u s t a o a o ’ d e p a g a m e n t o d e c h e q u e s ; o r d e n s d o p a g a m e n t o e d e erra d i t o s , p o r q u a l q u e r m e i o ; e m i s s ã o e r e n o v a ç ã o d e c a r ­

t õ e s m a g n é t i c o s ; c o n s u l t a s e m t e r m i n a i s e l o t roiri c o s ; ’ p a g a m e n t o s p o r c o n t a d e t e r c e i r o s ; i n c l u s i v e o s f e i ­

to f o r a d o e s t a b e l e o i r n e n t o ; _ e l a b o r a c a o d e f i c h a c a d a s

t r a i ; a l u g u e l d e c o f r e s , , f o r n e c i m e n t o d e s e g u n d a vi.a ’ d e a v i s o s d e l a n ç a m e n t o d e e x t r a t o d e c o n t a s ; o m i s s ã o d e c a r n e s ( n e s t e i t e m n a o e s t a a b r a n g i d o 6 r e s s a r c i - -’ m e n t o , a s i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s , d e g a s t o s c o m por­t e s d e c o r r e i o , t e l e g r a m a s , t e l e x e t e l e p r o c e s s a m e n t o , n e c e s s a r i o s a p r e s t a c a o d o s. s © r v í c o s ) ,T r a n s p o r t o d e n a t u r e z a e s t r i t a m e n t e m u n i c i p a l . C o m u n i c a c o e s t e l e f ô n i c a s d e u m p a r a o u t r o a p a r e l h o

d e n t r o d o m e s m o m u n i c i p i ò .

H o s p e d a g e m e m h o t é i s , m o f e i s , p e n s õ e s e c o n g e n e r e s (o v a l o r d a a l i m e n t a c a o ,q u a n d o i n c l u í d o n o p r e c o d a d i a - r i. a , f i c a s u ,i e i t. o a o i m p o s I o s o b r e s e r v i c o ) .

D i s t r i b u i ç ã o d e b e n s d e t e r c e i r o s ern r e p r e s e n t a c a o d e

q u a 1 q u e r n a t u r e z a .

P a r a g r a f o U n i c o F i c a m t a m b e m s u j e i t o s a o i m p o s t o o s s e r v i ç o s n a o e x p r e s s o s n a l i s t a m a s q u e , p o r s u a n a t u r e z a e c a r a c t e r í s t i c a s , a s ­s e m e l h a m - s e a q u a l q u e r u m d o s q u e cornpoe c a d a i t e m , e d e s d e q u e n a o c o n s t i t u a m h i p ó t e s e d e i n c i d ê n c i a d e t r i b u t o e s t a d u a l o u f e d e r a l .

B e c a o 11

A r t . 2 4

s u j e r r o p a s s i v o

C o n t r i b u i n t e d o i m p o s t o e o p r e s t a d o r d o , s e r v i ç o

P a r a g r a f o U n i c o - N a o s a o c o n t r i b u i n t e s o s q u e p r e s t a m s e r v i ç o s e m

r e l a c a o d e e m p r e g o , o s t r a b a l h a d o r e s a v u l s o s , o s d i r e t o r e s o m e m b r o s

d e c o n s e l h o c o n s u l t i v o o u f i s c a l d e s o c i e d a d e s .

11

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t o d o a q u e l e q u e , m e s m o i n c l u í d o n o s r e g i m e s d e í m u n i d a d e s o u i s e n ­ç ã o , s e u t i l*i z a r d e s e r v i ç o s d e t e r c e i r o s , q u a n d o :

I - o p r e s t a d o r d o s o r v i c o , s o n d o e m p r e s a , n a o t e n h a l!or—

n e o i d o n o t a fiscal, o u o u t r o d o c u m e n t o p e r m i t i d o , c o n ­

t e n d o n o m i n i m o , s e u e n d e r e ç o e n u m e r o d e i n s c r i c a o n o c a d a s t r o d e a ti v i d a d e s e c o n o m i c a s ;

11 -- o s e r v i c o f o r p r e s t a d o e m c a r a t e r p e s s o a l e o p r e s - t a d o r , p r o f i. s s i o n a 1 a u t o n o m o o u s o c i e d a d e d e p r o f i s -- s i o n a i s , n a o a p r e s e n t a r c o m p r o v a n t e d e i n s c r i c a o n o c a d a s t r o d e a t i v i d a d e s e c o n o m i c a s ;

I II - o p r e s t a d o r d o s e r v i ç o a l e g a r e n a o c o m p r o v a r i m u n i ­d a d e o u i s e n c a o .

P a r a g r a f o U n i c o D r e s p o n s á v e l p e l a re t e n c a o d a r a a o p r e s t a d o r d o s e r v i ç o o r e s p e c t i v o c o m p r o v a n t e d e p a g a m e n t o d o i m p o s t o .

A r t . 2 6 - A r e t e n c a o n a f o n t e s e r a r e g u l a m e n t a d a p o r d e c r e t o d o E x e c u t i v o .

A r t . 2 7 - P a r a o s e f e i t o s d e s t e i m p o s t o c o n s i d e r a - s e :

I - e m p r e s a - t o d a e q u a l q u e r p e s s o a j u r i d i c a q u e e x e r c e r

a t i v i d a d e e c o n o m i c a d e p r e s t a c a o d e s e r v i ç o ;II - p r o f i s s i o n a l a u t o n o m o - t o d a e q u a l q u e r p e s s o a f í s i c a

q u e , h a b i t u a l m e n t e e s e m s u b o r d i n a c a o . i u r i d i c a o u d e ­p e n d e n c i a h i e r a r q u i a , e x e r c e r a t i v i d a d e e c o n o m i c a d e p r e s t a c a o d e s e r v i c o ;

I I I - s o c i e d a d e d e p r o f i s s i o n a i s - s o c i e d a d e c i v i l d e t r a ­

b a l h o p r o f i s s i o n a l , d e c a r a t e r especi.ali.tado, o r g a n i ­z a d a p a r a a p r e s t a c a o d e q u a l q u e r d o s s e r v i ç o s r e l a -

c i o n a d o s n o s i t e n s l , 4 „ 7 , 2 4 , 5 1 , 8 7 , 8 8 , 8 9 , 9 0 , 9 1 e 9 2 d a1 i s t a d o A r t . 2 3 , q u e t e h h a o o n t. r a t o o u a t o c o n s t i. t u ~ t i v o r e g i s t r a d o n o r e s p e o t i v o o r g a o d e c l a s s e ;

IV - t r a b a l h a d o r a v u l s o — a q u e l e q u e e x e r c e r a t i v i d a d e d e c a r a t e r e v e n t u a l , i s t o e, f o r t u i t o , c a s u a l , i n c e r t o ,

s e m c o n t i n u i d a d e , s o b d e p e n d e n c i a h i e r a r q u i c a m a s s e m v i n o u 1 a c a o e rn p r e g a t i. c. i. a ;

V -- t r a b a l h o p e s s o a l - a q u e l e , m a t e r i a l o u i n t e l e c t u a l ,

e x e c u t a d o p e l o p r o p r i o p r e s t a d o r , p e s s o a f í s i c a ; n a oo d e s q u a l i f i c a n e m d e s c a r a c t e r i z a a c o n t r a t . a c a o d e e m p r e g a d o s p a r a e x c u c a o d e a t i v i d a d e s a c e s s ó r i a s o u a u x i l i a r e s n a o c r t m p o n e n t e s d a e s s e n c i a d o s e r v i ç o ;

vi - e s t a b e l e c i m e n t o p r e s t a d o r - l o c a l o n d e s e j a m p l a n e j a ­

d o s , o r g a n i z a d o s , c o n t r a t a d o s , a d m i n i s t r a d o s , f i s c a ­l i z a d o s o u e x e c u t a d o s o s s e r v i ç o s , total, o u p a r c i a l ­m e n t e , d e m o d o p e r m a n e n t e o u t e m p o r á r i o ,s e n d o i r r e l e -

* v a n t e p a r a s u a c a r a c t e r i z a c a o a d e n o i n i n a c a o d e s e d e , filial., a g e n c i a , s u c u r s a l , e s c r i t o r i o , l o j a , o f i c i n a ,

m a t r i z o u q u a i s q u e r o u t r a s q u e v e n h a m a s e r ut.il i z a ~

d a s .

12

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o m o i : ur. fc/HLIrfULU fc A L Í Q U O T A

A r t . 2 8 - A b a s e d e c a l c u l o d o i m p o s t o o o p r e c o d o s e r v i ç o . s o b r eo qual. s e a p l i c a r a a c o r r e s p o n d e n t e a l í q u o t a , r e s s a l v a d a s a s s e * g u i n to?s h i p o t e s e s :

I - Q u a n d o o s e r v i ç o f o r p r e s t a d o e m c a r a t e r p e s s o a l , a a l í q u o t a i n c i d i r a s o b r e o V a l o r d e R e f e r e n c i a M u n i c i ­pal. v i g e n t e a e p o c a .

II -• Q u a n d o o s s e r v i ç o s a q u e s e r e f e r e m o s i t e n s 1. , 4 , 7,

2 4 , 5 1 , 8 7 , 8 8 , 8 9 , 9 0 , 9 1 e 9 2 d a l i s t a f o r e m p r e s t a d o s p o r s o c i e d a d e s p r o f i s s i o n a i s , e s t a s f i c a r a o s u j e i t a s a o i m p o s t o m e d i a n t e a a p l i c a c a o d a a l í q u o t a s o b r e o V a l o r d e R e f e r e n c i a v i g e n t e a e p o c a , p o r p r o f i s s i o n a l h a b i l i t a d o , s e j a s o c i o , e m p r e g a d o o u n a o , q u e p r e s t e s e r v i ç o s ern norne d a s o c i e d a d e , b m b o r a a s s u m i n d o r e s ­

p o n s a b i l i d a d e p e s s o a l . ^I I I - N a p r e s t a c a o d e s e r v i c ò s a q u e s e r e f e r e m o s i t e n s

3 1 , 3 2 0 3 3 d a l i s t a , o i m p o s t o s e r a c a l c u l a d o s o b r eo p r e c o d o s e r v i ç o , d e d u z i d a s a s p a r c e l a s c o r r e s p o n ­d e n t e s :

a. a o v a l o r d o s m a t e r i a i s f o r n e c i d o s p e l o p r e s t a d o r d o s s e r v i ç o s ;

b„ a o v a l o r d a s s u b e m p r e i t a d a s j a t r i b u t a d a s p e l o irn.p o s t o .

P a r a g r a f o P r i m e i r o - O s s e r v i ç o s p r e s t a d o s s o b a f o r m a d e t r a b a l h o p e s s o a l d o p r o p r i o c o n t r i b u i n t e , e n q u a d r a v e i s e m m a i s d e u m d o s i - t e n s d a l i s t a p o r s e r e m v a r i a s a s a t i v i d a d e s , s e r a o t r i b u t a d o s p e l a a t i v i d a d e g r a v a d a c o m a a l í q u o t a m a i s e l e v a d a .

P a r a g r a f o S e g u n d o A s e m p r e s a s p r e s t a d o r a s d e m a i s d e u m t i p o d e s e r v i ç o s e n q u a d r a v e i s n a l i s t a , f i c a r a o s u j e i t a s a o i m p o s t o a p u r a d o

a t r a v é s d a a p l i c a c a o d e c a d a u m a d a s a l í q u o t a s s o b r e a r e c e i t a d a c o r r e s p o n d e n t e a t i v i d a d e t r i b u t á v e l .

P a r a g r a f o T e r c e i r o - N a o s e n d o p o s s í v e l a o f i s c o e s t a b e l e c e r a r e .c o i t a e s p e c i f i c a d e c a d a urna d a s a t i v i d a d e s d e q u e t r a t a o p a r a g r a ­fo a n t e r i o r p o r f a l t a d e c l a r e z a n a s u a e s c r i t u r a c a o , s e r a a p l i c a d a a m a i o r a l í q u o t a d e n t r e a s c a b í v e i s , s o b r e o t o t a l d a r e c e i t a a u f e ­r i d a . >

A r t . 2 9 - P r e c o d o s s e r v i ç o s , p a r a o s f i n s d e s t e i m p o s t o , e a r e c e i ­

ta b r u t a a ele. c o r r e s p o n d e n t e , i n c l u i d o ai os valores acrescidos, o s e n c a r g o s d e q u a l q u e r n a t u r e z a , o s o n u s r e l a t i v o s ' a c o n c e s s ã o d e c r e d i t o a i n d a q u e c o b r a d o s e m s e p a r a d o s , n a h i p ó t e s e d e p r e s t a c a o

d e s e r v i ç o s a c r e d i t o , o t o t a l d a s s u b e m p r e i tadas de s e r v i ç o s n a o t r i b u t a d o s , f r e t e s , d e s p e s a s , t r i b u t o s e o u t r o s .

P a r a g r a f o P r i m e i r o - N a o s e i n c l u e m n o p r e c o d o s e r v i ç o o s v a l o r e s

r e l a t i v o s a d e s c o n t o s o u a b a t i m e n t o s n a o s u j e i t o s a c o n d i c a o , d e s d e q u e p r e v i a e e x p r e s s a m e n t e c o n t r a t a d o s .

13

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o 1 e m e 11 t o s e m p o d o r d o • s u j o i. t.o p a s s i v o .

A r t . 3 0 - P r o c e d e r.s e - a a o a r b i t r a m e n t o p a r a a a p u r a c a o d o p r e c o

s e m p r e q u e :

T •••• o c o n t r i b u i n t e n a o p o s s u i r l i v r o s F i s c a i s d e u t i l i - .racao o b r i g a t o r i a o u e s t o s n a o e n c o n t r a r e m c o m s u a e s c ri t u r a c a o a t u a .1 i z a d a ;

rr - o c o n t r i b u i n t e , d e p o i s d e i n t i m a d o , d e i x a r d e exibir-

o s l i v r o s f i s c a i s d e u t i l i z a c a o o b r i g a t o r i a ;III o c o r r e r f r a u d e , s o n e g a c a o o u o m i s s ã o d e d a d o s j u l g a ­

d o s i n d i s p e n s á v e i s a o l a n ç a m e n t o o u s e o c o n t r i bui n t o n a o e s t i v e r i n s c r i to n o C a ^ x s t r o F i s c a l ;

IV s e j a m o m i s s o s o u n a o mqi e c a m Te -r.- dei. I a i ■ w > n v : • « • • .e s c l a r e c i m e n t o s p r e s t a d o s o u o s d o c u m e n t o s e x p e d i d o - , p e l o s u j e to p a s s i v o ;

V o p r e c o se.ia n o t o r i a m e n t e i n f e r i o r a o n o r r m t r * iv>mer c a d o . .

A r t . 3 1 - N a s h i p ó t e s e s d o a r t i g o a n t e r i o r , n ar br i t a m e n t'.n s o r . >p r o c e d ido p o r c o m i s s a o nu mi i <; i p o I d o s i g n a d a n s p h r M 1 inRiitn p a r a c. -, t\

c a s o p e l o t i t u l a r d a F a c e n d a M u n i c i p a l , l e v a n d o v. o o m »:oui a * t • I i •o u tf o s , o s s n g u i.nte«! o I o m o n t o s :

I

I I

I I

r o e o l lii m e n t o s fei t o s c m p o r i o d o s idonl i « • ! > •' <-oiv-I I i b u i n i ( v . n 1 • r~- i r - IM ; l n m . t . • I i > i m . u n . I i n o r > « ~ .

mie I li..-! n i i • .

(<■ i »ï ( s«- .i ••. i i'. i ii!:' i i f:os n o m e r < a d o , oin • >> < i»-.iil ;.... ! .

, , r i n p r i a'; d o c< »ri I: r i bi • î n I n b e m corno o s e ™i r m o n r.o<" q u e piy.satn e v i d o n c i a r s u a s i t u a c a o e c o n o m i -< < < f i 11. m n e i r a t a i v. r:omo :

a . v a I o r d m a t o r i a s - p r I m a s , c o m b u s t í v e i s e o u t r o s ni ■ loi i a i s c o n s u m i d o s o u a p l i c a d o s n o p é r i o d e ;

b. a f o l h a d e s a l a r i e s p a g o s , h o n o r á r i o s d e d i r e t o r e s r e t i r a d a s d e s ó c i o s o u g e r e n t e s ;

c.. a l u g u e l d o i m ó v e l e d a s m a q u i n a s e e q u i p a m e n t o s u r t i 1 i z a d o s , o u q u a n d o p r o p r i o s , o v a l o r d o m e s m o ;

d. d e s p e s a s c o m f o r n e c i m e n t o s d e a g u a . l u z , forca.,t e l e f o n e s e d e m a i s e n c a r g o s o b r i g a t o r i o * c o n I: r i. b u i n te .

d o

A r t . 3 2 - A s a l í q u o t a s d o i m p o s t o s a o a s f i x a d a s n a t a b e l a d o A n e ­x o I d e s t© o o d i g o „

S e c a o IV

L A N Ç A M E N T O

A r t . 3 3 - O i m p o s t o s e r a l a n ç a d o :

1.4

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b u b o , q u a n d o o s e r v i ç o f o r p r e s t a d o s o b a f o r m a d o

t r a b a l h o p e s s o a l d o p r o p r i o c o n t r i b u i n t e o u p e l a s s o ­c i e d a d e s d e p r o f i s s i o n a i s ;

II. - m e n s a l m e n t e . m e d i a n t e l a n ç a m e n t o p o r h o m o l o g a ç ã o , e m r e l a c a o a o s e r v i ç o e f e t i v a m e n t e p r e s t a d o n o p e r i o d o ,

q u a n d o o p r e s t a d o r f o r a e m p r e s a .

A r t . 3 4 - D u r a n t e o p r a z o d e c i n c o a n o s d e q u e a F a z e n d a P u b l i c a d i s p õ e p a r a c o n s t i t u i r o c r e d i t o t r i b u t á r i o , o l a n ç a m e n t o p o d e r a

s e r r e v i s t o , d e v e n d o o c o n t r i b u i n t e m a n t e r a d i s p o s i ç ã o d o f i s c o o sl i v r o s © d o c u m e n t o s d e e x i b i c a o o b r i g a to ri.a.

A r t . 3 5 - A a u t o r i d a d e f a d m i n i s t r a t i v a p o d e r a , p o r a t o n o r m a t i v o

p r o p r i o , f i x a r o v a l o r d o i m p o s t o p o r e s t i m a t i v a :

T q u a n d o s e t r a t a r d e a t i v i d a d e e x e r c i d a ram oare i t o rt e m p o r a r i o ;

II q u a n d o s e t r a t a r d e c o n t r i b u i n t e d e r u d i m e n t a r o r g a -ni ; : a c a o ;

T I I -- q u a n d o o c o n t r i b u i n t e n a o t i v e r c o n d i c o e s d e e m i t i r d o c u m e n to s fi s c a i s ;

I V - q u a n d o s e t r a t a r d e c o n t r i b u i n t e o u g r u p o d e c o n t r i . b u

i n t o c u j a e s p e c i e , m o d a l i d a d e o u v o l u m e d e n e g o c i o ?o u d e a t i v i d a d e a c o n s e l h a r , a c r i t é r i o e x c l u s i v o d a a u t o r i d a d e c o m p e t e n t e , t r a t a m e n t o f i s c a l e s p e c i f i c o :

V - q u a n d o o c o n t r i b u i n t e rei.nte r a d a m e n t e v i o l a r o d i s ­p o s t o n a le g i s l a c a o t r i b u t a r i a , a p l i c a d a s , n o c a s o . a s p e n a 1 i d a d e s c a b i v e i. s .

A r t . 3 6 - O v a l o r d o i m p o s t o l a n ç a d o p o r e s t i m a t i v a l e v a r a e m c o n -

s i d e r a c a o :

t: ••••■ o t e m p o d e d u r a c a o e a n a t u r e z a e s p e c i f i c a d a a t i v i ­d a d e ;

II o p r e c o c o r r e n t e d o s s e r v i ç o s ;I I I - o l o c a l o n d e s e e s t a b e l e c e o c o n t r i b u i n t e ;

A r t . 3 7 - A q u a l q u e r t e m p o a A d m i n i s t r a c a o p o d e r a r e v e r o s v a l o r e se s t i m a d o s , r e a j u s t a n d o a s p a r c e l a s v e n c i d a s d o i m p o s t o , q u a n d o s ev e r i f i c a r q u e a e s t i m a t i v a i n i c i a l f o i i n c o r r e t a o u q u e o v o l u m e o u m o d a l i d a d e d o s s e r v i ç o s s e t e n h a a l t e r a d o d e f o r m a s u b s t a n c i a l .

A r t . 3 8 - O s c o n t r i b u i n t e s s u j e i t o s a o r e g i m e d e e s t i m a t i v a p o d e ­rã o , a c r i t é r i o d a a u t o r i d a d e a d m i n i s t r a t i v a , f i c a r d i s p e n s a d o d o u s o d e l i v r o s f i s c a i s e d a e m i s s ã o d e d o c u m e n t o s .

A r t . 3 9 - 0 r e g i m e d e e s t i m a t i v a s e r a s u s p e n s o p e l a a u t o r i d a d e a d ­

m i n i s t r a t i v a , jíiesmo q u a n d o n a o f i n d o o e x e r c í c i o o u p e r i o d o , s e j a d e m o d o g e r a l o u i n d i v i d u a l , s e j a q u a l q u e r c a t e g o r i a de? e s t a b e ­l e c i m e n t o , g r u p o s o u s e t o r e s d e a t i v i d a d e s , d e s d e q u e n a o m a i s p r e ­v a l e ç a m a s c o n d i c o e s q u e o r i g i n a m o e n q u a d r a m e n t o .

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d e r a o , n o p r a z o d o 2 0 ' (vi n t e ) d i a s , a c o n t a r d a p u b l i c a c a o d o a t o n o r m a t i v o , a p r e s e n t a r r e c l a r n a c a o c o n t r a o v a l o r e s t i m a d o ,

A r t . 41 - O l a n ç a m e n t o d o i m p o s t o n a o . i m p l i c a e m r e c o n h e c i m e n t o o u r e g u l a r i d a d e d o e x e r c i c i o d e a t i v i d a d e o u d a l e g a l i d a d e d a s c o n d i - c o e s d o l o c a l , i n s t a l a ç õ e s , e q u i p a m e n t o s o u o b r a s .

S e c a o V

D A I N S C R I C A O

A r t . 4 2 - T o d a s a s p e s s o a s f i s i c a s o u j uni. d i c a s c o m o u -sem e s t a b e ­l e c i m e n t o f i x o , q u e e x e r ç a m , h a b i t u a l m e n t e , q u a l q u e r d a s a t i v i d a d e s r e l a c i o n a d a s n o a r t i g o 2.7», f i c a m o b r i g a d a s a i n s e r i c a o n al.ual i. ,m

c a o d o s r e s p e c t i v o s d a d o s , n o c a d a s t r o d e c o n t r i b u i n t e s d o i m p o s t o <5o b r e s e r v i c o s .

P a r a g r a f o P r i m e i r o - A i n s e r i c a o n o c a d a s t r o a q u e s e r e f e r e e s t e a r t i g o s a r a p r o m o v i d a p e l o c o n t r i b u i n t e o u r e s p o n s á v e l , n a f o r m a a n o s p r a z o s e s t i p u l a d o s n o r e g u l a m e n t o , m e s m o q u e s e u t i t u l a r s e ­j a i m u n e o u i s e n t o d o i m p o s t o .

P a r a g r a f o S e g u n d o . O c o n t r i b u i n t e e o b r i g a d o a c o m u n i c a r a c e s s a -c a o d a a t i v i d a d e a r o p a r t i c a o f i s c a l c o m p e t e n t e , n o p r a z o e n a f o r ­m a d o r e g u l a m e n t o .

S e c a o VI

D A E S C R I T A F I S C A L

A r t . 4 3 - O s c o n t r i b u i n t e s d o i m p o s t o s o b r e o s s e r v i ç o s s u j e i t o s a o r e g i m e d e l a n ç a m e n t o p o r h o m o l o g a c a o , f i c a m o b r i g a d o s a:

I ~ m a n t e r e s c r i t a f i s c a l d e s t i n a d a a o r e g i s t r o d o s ser.v i c o s p r e s t a d o s , m e s m o q u e n a o t r i b u t á v e i s ;

II - e m i t i r n o t a s f i s c a i s d e s e r v i ç o s o u o u t r o s d o c u m e n t o s

a d m i t i d o s p e l a l e g i s l a c a o , p o r o c a s i a o d a p r e s t a c a od o s s e r v i c o s .(

P a r a g r a f o P r i m e i r o - O r e g u l a m e n t o d e f i n a r a o s m o d e l o s d e l i v r o s , n o t a s ■ f i s c a i s e d o c u m e n t o s a s a r e m o b r i g a t o r i a m e n t e u t i l i z a d o s p e ­l o c o n t r i b u i n t e e m a n t i d o s e m c a d a u m d o s s e u s e s t a b e l e c i m e n t o s o u , n a f a I t a d e s t e , e rn s e u d o iri i c :i. 1 i o .

P a r a g r a f o S e g u n d o - N e n h u m l i v r o d e e s c r i t a f i s c a l p o d e r a s e r u t i ­

l i z a d o s e m p r e v i a a u t e n t i c a c a o p e l a r e p a r t i c a o c o m p e t e n t e .

P a r a g r a f o T e r e ê i r o - O s l i v r o s e d o c u m e n t o s d e e x i b i c a o o b r i g a -

to r i a a f i s c a l i z a c a o , n a o p o d e r ã o s e r r e t i r a d o s d o e s t a b e l e c i m e n t o

o u d o d o m i c i l i o d o c o n t r i b u i n t e , s a l v o n o s c a s o s e x p r e s s a m e n t e p r e - v i s t o s n o r e g u 1 a m e n t o .

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c a o .

P a r a g ra I o Q u i n t o - 0 P o d e r F x e c u t i v o p o d e ra a u t o r i z a r a o c h e f e d o s e t o r f a.renda r i o a a d o t a r , c o rn p 1 e rn 0 n t a r in e n te o u e m s u b s t i t u i c a o , q u a n d o f o r e m i n s a t i s f a t. o r i o s o s e 1 e m e n t o s d a d o c u rn e n t a c a o r e g u 1 a r , i n s t r u m e n t os o d o c u m e n t o s e s p e c i a i s q u e p o s s i b i l i t e m a p e r f e i t a a p u r a c a o d o s s e r v i ç o s p r e s t a d o s , d a r e c e i t a a u f e r i d a e d o i m p o s t o d e v i d o . .

S e c a o V I I

> A R R E C A D A C A O

A r t . 44 - P r a z o p a i a p a g a m e n t o d o i m p o s t o : 1

P a r a g r a f o P r i m e i r o ••••■ T r a t a n d o - s e d e l a n ç a m e n t o d e o f i c i o p r e v i s t o n o i n c i o I d o A r t . 3 3 , o p r a z o p a r a p a g a m e n t o e o i n d i c a d o n an o t i f i c a c a o .

P a r a g r a f o S e g u n d o ~ 0 i m p o s t o c o r r e s p o n d e n t e a s e r v i ç o p r e s t a d o n a f o r m a d o I t e m II d o Art.. 3 3 , i n d e p e n d e n t e m e n t e d o p a g a m e n t o d op r e c e s e r e f e t u a d o a v i s t a o u e m p r e s t a ç õ e s , s e r a r e c o l h i d o a t e o d i a 1.0 d o ines s u b s e q u e n t e a s u a e f e t i v a c a o m e d i a n t e o p r e e n c h i m e n t o d e g u i a s e s p e c i a i s , p o r i n i c i a t i v a d o p r o p r i o c o n t r i b u i n t e .

A r t . 4 5 - M o r e c o l h i m e n t o d o i m p o s t o p o r e s t i m a t i v a s e r a o o b s e r v a -d a s a s s e g u i n t e s r e g 1 • a s :

T s e r a o e s t i m a d o s o v a l o r d o s s e r v i ç o s t r i b u t á v e i s e d oi m p o s t o t o t a l a r e c o l h e r n o o x e r c i o o u n o p e r i o d o , ep a r c e l a d o o r e s p e c i t i v o m o n t a n t e p a r a r e c o l h i m e n t o e mp r e s t a ç õ e s m e n s a i s , s e d e v a l o r s u p e r i o r a 5 0 % d oV a 1 o r d e R e f e r e n c i a M u n i (5 :i p a 1 v i g e n t e ;

II — f i n d o o e x e r c í c i o o u o p e r i o d o d a e s t i m a t i v a o u

' d e i x a n d o o r e g i m e d e s e r a p l i c a d o , s e r a o a p u r a d o s o sp r e ç o s d o s s e r v i ç o s e o m o n t a n t e d o i m p o s t o e f e t i v a ­m e n t e d e v i d o p e l o c o n t r i b u i n t e , r e s p o n d e n d o e s t e p e l a d I f e re n c a v e r i f i c a d a o u t e n d o d i r e i to a r e s t i t u i c a o d o i m p o s t o p a g o a m a i s ;

I I I - a s d i f e r e n ç a s v e r i f i c a d a s e n t r e o m o n t a n t e d o i m p o s t o

r o c o I h i d o p o r e s t i. m a ti v a e o e f e t i v a rri e n t e d e v i d o s e r « o r e c o l h i d a s d e n t r o d o p r a z o d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s ,

c o n t a d o s d a d a t a d o e n c e r r a m e n t o d o e x e r c í c i o o u

p e r i o d o c o n s i d e r a d o , o u r e s t i t u í d a s o u c o m p e n s a d a s n o

m e s m o p r a z o , c o n t a d o d a d a t a d o r e q u e r i m e n t o d oc o n t r i b u i n t e .

A r t . 4 6 - S e m p r e q u e h a j a v o l u m e n a m o d a l i d a d e d o s s e r v i ç o s , e

t e n d o e m v i s t a v e n h a f a c i l i t a r a o s c o n t r i b u i n t e s o c u m p r i m e n t o d e s u a s o b r i g a c o e s t r i b u t a r i a s , a A d m i n i s t r a c a o p o d e r a , a r e q u e r i m e n t o d o i n t e r a s s a d o , s e m p r e j u í z o p a r a o M u n i c í p i o , a u t o r i z a r a a d o c a o d e r e g i rn e e s p e c i. a 1 p a r a p a g a rn e n t o d o i rn p o s t o .

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T.SENCOES

A r t . 4 7 - R e s p e i t a d a s a s i s e n c o e s c o n c e d i d a s praia C o n t i t u i c a o

F e d e r a l s a o tambern i s e n t o s d o i m p o s t o o s s e r v i ç o s :a. p r e s t a d o s p o r e n g r a x a t e s a m b u l a n t e s e l a v a d e i r a s ;b . p r e s t a d o s p o r a s s o c i a c o e s c u l t u r a i s ;c. d e d i v e r s ã o p u b l i c a o o m f i m b e n e f i c e n t e s o u c o n s i d e ­

r a d o s d e i n t e r e s s e d a c o m u n i d a d e p e l o org.no d e E d u c a ' c a o e C u l t u r a d o M u n i c í p i o o u o r g a o s i m i l a r .

T i t u l o II

D A S T A X A S

C a p i t u l o I

D A T A X A D E S E R V I Ç O S P Ú B L I C O S

S e c a o T.

H I P Ó T E S E D E I N C I D Ê N C I A

A r t . 4 8 A , t a x a d e s e r v i ç o s p ú b l i c o s t e m c o m o h i p ó t e s e d e i n c i d e n c i a a u t :i. 1 i. z a c a o , e f e t. i v a o u p o t e n c i a 1 , d o s s e r v i c o s p ú b l i c o s m u n i c i p a i s p r e s t a d o s a o c o n t r i b u i n t e o u p o s t o a s u ad i s p o s i c a o , r e l a t i. v o s a :

I c o l e t a d e l i x o ;II ~ l i m p e z a p u b l i c a ;

I T T c o n s o r v a c a o d e v i a s e l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s ;I V - iluiiiinacao p u b l i c a .

A r t . 4 9 - A t a x a d e c o l e t a d e l i x o a b r a n g e a s a t i v i d a d e s d e c o l e t a d e l i x o d o m i c i l i a r d e e s t a b e l i cirnen t o ; r e s i d e n c i a i s , i n d u s - t r i a i s , c o m e r c i.a i s o u d e p r o s t a c a o d e s e r v i ç o s .

P a r a g r a f o u n i c o ••••• N a o e s t a o c o n t i d a s n o s s e r v i ç o s d e l i x o a s r e m o c o e s d e r e s í d u o s e d e t r i t o s i n d u s t r i a i s , a r v o r e s , r e t i r a d a s d e e n t u l h o s d e l i x o , r e a l i z a d o e s p e c i a l p o r ‘s o l i c i t a c a o d ó i n t e r e s s a d o .

A r t . 5 0 - A t a x a d e l i m p e z a p u b l i c a e d e v i d a e m f u n c a o d o s ' s e r v i ­ç o s d e v a r r i c a o , l a v a g e m e i r r i g a c a o , l i m p e z a e d e s o b s t r u ç ã o d e b u e i r o s , b o c a s d e l o b o , g a l e r i a s d e a g u a s p l u v i a i s e c o r r o g o s ; c a - p i n a c a o e d e s i n f e c c a o d e l o c a i s i n s a l u b r e s r e a l i z a d o s e m v i a s e 1 o g r a d o u r o s p u b l i c o s .

c o l e t a d e g a l h o s d e

erri h o r á r i o

A r t . 5 1 - A t a x a d e c o n s o r v a c a o d e v i a s e l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s e

d e v i d a e m r a z a o d a p r e s t a c a o d e s e r v i ç o s d e c o n s o r v a c a o d e r u a s , p r a c a s , .1 a r d i n s , 1 e i t o s n a o p a v i m o n t a d o s e v i a s o l o g r a d o u r o s

p ú b l i c o s etri g e r a l , s i t u a d o s n a z o n a u r b a n a , q u e v i s a m m a n t e r o u

m e l h o r a r a s c o n d i c o e s d e util.iz.acao d e s s e s l o c a i s , q u a i s s e j a m :

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o u m a q u i n a s ;b. c o n s e r v a c a o 0 r e p a r a c a o d o c a l c a m e n t o ;c. r o c o n d i c i o n a m e n t o d o m o i o - f i o ;d. m e l h o r a m e n t o o u m a n u t o n c a o d o " i n a t a - b u r r o s " , a c o s t a ­

m e n t o s , s i n a l i z a c a o s i m i l a r e s ;0 . d e s o b s t r u ç ã o , a t e r r o s d e r e p a r a c a o e s e r v i c o s c o r r e ­

ia t o s ;F. s u s t o n t a c a o e f i x a c a o d e e n c o s t a s l a t e r a i s , r e m o c a o

d e b a r r e i r a s ;q. f i x a c a o , p o d a e t r a t a m e n t o d e a r v o r e s e p l a n t a s o r ­

n a m e n t a i s e s e r v i c o s c o r r e l a t o s ; h. m a n u t e n c a o d e l a g o s e f o n t e s .

f

A r t . 5 2 - A t a x a d e i l u m i n a c a o p u b l i c a e d e v i d a e m r a z a o d o s s e r ­v i ç o s d e i l u m i n a c a o p u b l i c a n a s v i a s e l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s e c o m ­p r e e n d e a l i q a c a o d a r e d e d i s t r i b u i d o r a e n e r g i a e l e t r i c a , a c o -l o c a c a o d e p o s t e s d e i l u m i n a c a o , d e m e d i d o r e s , l i m p e z a e i n s p e c a o d a s l a m p a d a s , d e t r a n s f o r m a d o r e s e d o s m a t e r i a i s u t i l i z a d o s , a d e c o n s e r v a c a o , a s u b s t i t u i ç ã o d e p a r t e s d e e q u i p a m e n t o s 0 a i n s p e c a o d e c i r c u i t o s , p e l a m u n i c i p a l i d a d e .

A r t . 5 3 - C o n t r i b u i n t e d a T a x a d e s e r v i c o s p ú b l i c o s , e o p r o p r i e t á ­ri o , o t i t u l a r d o d o m i n i p u t i l o u o p o s s u i d o r a q u a l q u e r t i t u l o , d e irnovel s i t u a d o e m l o c a l o n d e o. M u n i c i p i o m a n t e n h a o s s e r v i c o s r e f e ­r i d o s .

S o c a o II

B A S E D E C A L C U L O E AL. I Q U O T A

A r t . 5 4 - A b a s e d e c a l c u l o d a T a x a e o c u s t o d o s s e r v i c o s u t i l i ­z a d o s p e l o c o n t r i b u i n t e o u c o l o c a d o s a s u a d i s p o s i ç ã o e d i m e n s i o ­n a d o s , p a r a c a d a c a s o , d a s e g u i n t e f o r m a :

T - e m r e l a c a o a o s e r v i c o d e c o l a t a d e l i x o , p o r rn2 d e a r e a e d i. F i c a d a e p o r t i p o ci 0 u t i l i z a c a o d o irnovel ,

c o m a p i i c a c a o d a s s e g u i n t e s a l i q u o t a s s o b r e o V a l o r d 0 R 0 f e r © n c i a M u n i c i p a l :

0 , 1. °rt0 , 2 %0 , 2 %0 , 2 %

II - bui r e l a c a o a o s s e r v i c o s de limpeza publica, conser­v a c a o d e v i a s e l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s , e i l u m i n a c a o p u b l i c a , p o r m e t r o l i n e a r d e t e s t a d a e p o r s e r v i c o s p r e s t a d o s , a p 1 i. c a n d o - s e a l í q u o t a d e O , 5 % s o b r 0 o V a l o r d e R e f e r e n c i a M u n i c i p a l .

S e c a o I I I

L A N Ç A M E N T O

R e s i d e n c i a C o m e r c io S e r v i c o s I n d u s t r ia

19

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c o m b a s e n o s d a d o s d o C a d a s t r o I m o b i l i á r i o F i s c a l , p o d e n d o o s p r a z o s e f o r m a s a s s i n a l a d a s p a r a p a g a m e n t o , c o i n c i d i r e m , a c r i t é r i o d a A d m i n i s t r a c a o , c o m o s d o i m p o s t o p r e d i a l e t e r r i t o r i a l u r b a n o .

S e c a o IV

A R R E C A D A C A O

A r t . 5 6 - A t a x a s e r a p a g a d e u m a v e z o u p a r c e l a d a m e n t e , n a f o r m a e p r a z (3 r e g u l a m e n t a r e s .

A r t . 5 7 - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a c e l e b r a r c o n v ê n i o c o m a e m p r e s a c o n o e s s i o n a r i a d e e n e r g i a © l e t r i c a , p a r a a c o b r a n c a d a t a x a d e i 1 uuii n a c a o p u b l i c a , q u a n d o s e t r a t a r d e i m ó v e l e d i f i c a d o .

C a p i t u l o II

D A T A X A D E L I C E N C ?

S e c a o I

H I P Ó T E S E D E I N C I D Ê N C I A

A r t . 5 8 - A t a x a d e l i c e n c a e d e v i d a e m d e c o r r e n c i a . d a a t i v i d a d e d a

A d m i n i s t r a c a o p u b l i c a q u e , n o e x e r c í c i o r e g u l a r d o p o d e r d e p o l i c i a d o M u n i c í p i o , r e g u l a a p r a t i c a d o a t o o u a b s t e n c a o d o f a t o e m r a z a o d o i n t e r e s s e .p u b l i c o c o n c e r n e n t e a s e g u r a n ç a , a h i g i e n e , a s a u d e , a o r d e m , a o s c o s t u m e s , a l o c a l i z a c a o d e e s t a b e l e c i m e n t o s c o m e r c i a i s , i n d u s t r i a i s , e p r e s t a d o r e s d e s e r v i ç o s , a t r a n q u i l i d a d e p u b l i c a , a p r o p r i e d a d e , a o s d i r e i t o s i n d i v i d u a i s e c o l e t i v o s e a l e g i s l a c a o u r b a n í s t i c a a q u e s e s u b m e t e q u a l q u e r p e s s o a f i s i c a o u j u r í d i c a .

P a r a g r a P o P r i m e i r o ■■■• E s t a o s u j e i t o s a p r e v i a l i c e n c a :

a. l o c a l i z a c a o e / o u f u n c i o n a m e n t o d e e s t a b e l e c i m e n t o ;b. a e x e c u c a o d e o b r a s , a r r u m a m e n t o s e l o t e a m e n t o s ;c. a vei.cul.acao d e p u b l i c i d a d e e m g e r a l ;d. a o c u p a c a o d e a r c a e m t e r r e n o s o u v i a s e l o g r a d o u r o s

p u b I. i c o s ;

e. o a b a t e d e a n i m a i s . '

A r t . 5 9 - N e n h u m a p e s s o a f i s i c a o u j u r í d i c a q u e o p è r e o r a m o d e p r o d u c a o , i n d u s t r i a l i z a c a o , c o m e r c i a l i z a c a o o u p r e s t a c a o ' d a s e r v i ­ç o s . p o d a r a , s e m p r e v i a l i c e n c a d a P r e f e i t u r a , i n i c i a r s u a s a t i v i ­d a d e s n o M u n i c í p i o , s e j a m e l a s p e rmanten t e s , i n t e r m i t e n t e s o u p o r p e r í o d o d e t e r m i n a d o .

P a r a g r a f o P r i m é i r o •••- A o b r i g a t o r i e d a d e d a p r e v i a l i c e n c a p a r a l o ­cal, i z a c a o e f u n c i o n a m e n t o , i n d e p e n d e d a e x i s t e n c i a d e e s t a b e l e c i ­m e n t o f i x o e e e x i g i d a , a i n d a q u a n d o a a t i v i d a d e f o r p r e s t a d a e m r e c i n t o o c u p a d o p o r o u t r o e s t a b e l e c i m e n t o , o u n o i n t e r i o r d e r e s i ­d e n c ia .

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i r r e g u l a r

A r t. 6 0 - A t a x a d o l o c a l i z a c a o s e r a d e v i d a 0 e m i t i d a o r e s p e c t i v o A l v a r a d e l i c e n c a , p o r o c a s i a o d o l i c e n c i a m e n t o i n i c i a l , d a r e n o v a ™ c a o a h u a i d o f u n c i o n a m e n t o , e t o d a v e z q u e s e v e r i f i c a r m u d a n ç a n o r a m o d e a t i v i d a d e d o c o n t r i b u i n t e , t r a n s f e r e n c i a d e l o c a l o u q u a i s ­q u e r o u t r a s a l t e r a ç õ e s , m e s m o q u a n d o o c o r r e r e m d e n t r o d e u m m e s m o

e x e r c i c i o .

P a r a g r a o P r i m e i r o •••- O A l v a r a d e L i c e n c a c o n t e r á o s s e g u i n t e s e l e -

m 0 n t o s o a r a c t e r i. s t i c o s :

I n o m e d a ' p e s s o a f í s i c a o u j u r i d i c a a d o ;

q u e m f o r c o n c e d i-

11 - 10 c a 1 d 0 e s t a b e 1 i c irnen 10 o u d o f u n c v i d a d e ;

i 0 n a rn 0 n 10 d a a t i

11 T. "■ r a m o d o n e g o c i o o u d a a t i v i d a d e ;IV -••• r e s t r i ç ã o ;V - n u m e r o d e i n s e r i c a o n o o r g a o fiscal. c o m p e t e n t e ;

VI - h o r á r i o d o F u n c i o n a m e n t o ;v r. 1. t i p o d e l i c e n c a c o n c e d i d a .

A r t . 6 1 - A l i c e n c a p o d é r a s e r c a s s a d a e d e t e r m i n a d o o f e c h a m e n t o . , d o e s t a b e l e c i m e n t o , a q u a l q u e r t e m p o , d e s d e q u e d e i x e m d e e x i s t i r ­a s c o n d i c o e s q u e l e g i t i m a r a m a c o n c e s s ã o d a l i c e n c a , o u q u a n d o o c o n t r i b u i n t e , m e s m o a p o s a a p l i c a c a o d a s p e n a l i d a d e s c a b í v e i s , n a o c u m p r a c o m a s d e t e r m i n a ç õ e s d a P r e f e i t u r a p a r a r e g u l a r i z a r a s i - t. u a c a o d o e s t a b e 1 e c i m e n t o .

A r t . 6 2 - A s a t i v i d a d e s m ú l t i p l a s e x e r c i d a s n o m e s m o e s t a b e l e c i m e n ­to, s e m d e l i m i t a c a o d e e s p a c o , p o r m a i s d e u m c o n t r i b u i n t e , s a o s u ~ ;j e i. t a ® a o 1 i c e n c i. a rn ® n t o 0 a t a x a , i. s o 1 a d a m e n te, n o ® t e r m o s d o P a r a •- g r a f o P r i m e i. ro d o A r t:.. 5 8 .

A r t . 6 3 - S a o s u j e i t a s a p r e v i a l i c e n c a d a P r e f e i t u r a e a o p a g a ­m e n t o d a t a x a d e l i c e n c a p a r a e x e c u c a o d e o b r a s , a c o n s t r u c a o , rra- c o 11 s t r u c a o , r e f o r m a , r e p a r o , a c r 0 s c i in o o u d e m o 1 i c a o d e 0 d i. f i c i. o s , c a s a s , e d i c u l a s o u m u r o s , a s s i m c o m o o a r r u m a m e n t o o u o l o t e a m e n t o d e t e r r e n o s e q u a i s q u e r o u t r a s o b r a s e m i m ó v e i s , r e s s a l v a d o s o s c a ­s o s d o Art.. 7 3 d e s ta lei .

P a r a g r a f o P r i m e i r o ~ A l i c e n c a s o s e r a c o n c e d i d a m e d i a n t e p r é v i o e x a m e d e a p r o v a ç ã o d a s p l a n t a s o u p r o j e t o d a s o b r a s , n a s f o r m a s d a l e g i s l a c a o u r b a n í s t i c a a p l i c a v e l .

P a r a g r a f o S e g u n d o - A l i c e n c a t e r a p e r í o d o d e v a l i d a d e f i x a d o d e a -

C o r d o c o m a n a t u r e z a , e x t e n s ã o e c o m p l e x i d a d e d a o b r a , e s e r a c a n ­c e l a d a s e a e x e c u c a o n a o for' i n i c i a d a d e n t r o d o p r a z o e s t a b e l e c i d o n o a l v a r a .

P a r a g r a f o l e r c e i . r o . s e i n s u f i c i e n t e p a r a a e x e c u c a o d o p r o j e t o op r a z o c o n c e d i d o n o a l v a r a , a l i c e n c a p o d e r á s e r p r o r r o g a d a , a r e - q u e r i. rn e 111 o d o c o n t r i b u i. n t e .

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<0 ui.vj.aaoo m u n i c i p a l d e v i q i l a n c i a , c o n t r o l o o f i s c a l i z a c a o a q u e s os u b m e t o q u a l q u e r p e s s o a q u e p r e t e n d a u t i l i z a r o u e x p l o r a r , p o r q u a l

q u e r m o i o , p u b l i c i d a d e e m g e r a l , s e j a e m v i a s o l o g r a d o u r o s p u b l i -

Q * c o s , o u e m l o c a i s v i s i v e i s o u d e a c o s s o a o p u b l i c o , n o s t e r m o s d or e g u l a m e n t o .

P a r a g r a f o P r i m e i r o . A l i c o n c a p a r a p u b l i c i d a d e s o r a v a l i d a p e l op e r i o d o c o n s t a n t e n o A l v a r a .

P a r a ç j r a f o S e g u n d o - N a o s e c o n s i d e r a p u b l i c i d a d e , e x p r e s s õ e s d o

i n d i c a c a o , t a i s c o m o : t a b u l e t a s i n d i c a t i v a s d o si t i o s , g r a n j a s , f a ­z e n d a s , h o s p i t a i s , a m b u l a t o r i o s , p r o n t o - s o c o r r o ; n o s l o c a i s d e c o n s t r u c a o , a s placas.» i n d i c a t i v a s d o s n o m e s d o s e n g e n h e i r o s , f i r ­m a s e a r q u i t e t o s r e s p o n s a v e is p e l o p r o j e t o o u p e l a e x e c u c a o d e o b r a p u b l i c a o u p a r t i c u l a r .

A r t . 6 5 - A t a x a p o r o c u p a c a o d e a r e a e m t e r r e n o s o u v i a s e l o g r a ­d o u r o s p ú b l i c o s t e m c o m o f a t o g e r a d o r a ul.ili z a c a o d e e s p a ç o n o s m e s m o s , c o m f i n a l i d a d e c o m e r c i a l o u d e p r e s t a c a o d e s e r v i ç o s , t e ­n h a m o u n a o o s u s u á r i o s i n s t a l a ç õ e s d e q u a l q u e r n a t u r e z a .

P a r a g r a f o P r i m e i r o •••• A u t i. I. i z a c a o s e r a s e m p r e p r e c a r i a e s o m e n t e s e r a p e r m i t i d a q u a n d o n a o c o n t r a r i a r o i n t e r e s s e p u b l i c o .

P a r a ç j r a f o S e g u n d o - A t a x a s e r a c o b r . a d a d e a c o r d o c o m a t a b e l a d o a n e x o V I .

A r t . 6 6 - O a b a t e d e a n i m a i s d e s t i n a d o s a o c o n s u m o p u b l i c o q u a n d o n a o f o r f e i t o e m M a t a d o u r o M u n i c i p a l , s o s e r a p e r m i t i d o m e d i a n to l i c e n c a d a P r e f e i t u r a , p r e c e d i d a d e i n s p e c a o s a n i t a r i a .

P a r a g r a f o U n i c o - A a r r e c a d a c a o d a t a x a q u e t r a t a e s t e a r t i g o , s e r a f e i t a n o a t o d a c o n c e s s ã o d a r e s p e c t i v a l i c e n c a , o u r e l a t i v a m e n t e a a n i m a i s c u j o a b a t e o c o r r i d o e m o u t r o m u n i c í p i o , n o a t o d a r e i n s p e ­cs a o s a n i. t . a r i a p a r a d i. s t r :i b u i c a o 1 o c a l .

A r t . 6 7 - C o n t r i b u i n t e d a t a x a e a p e s s o a f i s i c a o u j u r i d i c a i n t e ­r e s s a d a n o e x e r c i c i o d e a t i v i d a d e o u n a p r a t i c a d e atos, s u j e i t o s a o p o d e r cie p o l i c i a a d m i n i s t r a t i v a d o M u n i c í p i o , n o s t e m o s d o A r t . 58d e s ta lei. .

S e c a o 1 1

B A S E D E C A L C U L O E A L Í Q U O T A

A r t . 6 8 - A b a s e d e c a l c u l o d a t a x a e o c u s t o d a a t i v i d a d e d ef i s c a i i z a c á o r e a l i z a d a p e l o M u n i c i p i o , n o e x e r c i c i o r e g u l a r d e s e up o d e r d e p o l i c i a , p a r a c a d a l i c e n c a r e q u e r i d a a a p l i c a c a o d a a l í ­q u o t a c o n s t a n t e d a t a b e l a a n e x a a e s t a l e i , s o b r e o V a l o r d e R e f e ­

r e n c i a M u n i c i p a l v i g e n t e n a e p o c a d a c o n c e s s ã o d a ' l i c e n c a .

A r t . 6 9 - O é s t a b e l e c i m e n t o q u e m a n t e n h a a t i v i d a d e d i v e r s a s n o m e s ­

m o l o c a l s e m d e l i m i t a c a o f i s i c a d e e s p a c o s e n d o p r o p r i e d a d e d o m e s -

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A r t . 7 0 - A t a x a d e p u b l i c i d a d e i n c i d e n t e s o b r e o a n u n c i o d e b e b i ­

d a s a l c o o l i c a s e c i g a r r o s , b e m corno o s r e g i d o s e m l í n g u a e s t r a n g e i ­

ra , s e r a c o b r a d o c o m u m a a l í q u o t a d e 3 0 % (

o v a l o r d a r e s p e c t i v a t a b e l a .

t r i n t a p o r c e n t o ) s o b r e

S e c a o IJ.I

L A N Ç A M E N T O

A r t . 71 - A t a x a d e l i c e n c a s e r a l a n ç a d a c o m b a s e n o s d a d o s f o r n e ­

c i d o s p o l o c o n t r i b u i n t e e x i s t e n t e n o C a d a s t r o , c o m p l e m e n t a d o s , s e n e c e s s á r i o , p o r o u t r o s c o n s t a t a d o s n o l o c a l .

P a r a g r a f o P r i m e i r o ~ O s u j e i t o p a s s i v o e o b r i g a d o a c o m u n i c a r a

r e p a r t i c a o p r ó p r i a d o m u n i c í p i o , d e n t r o d e 2 0 ( v i n t e ) d i a s , p a r a f i n s d e a t u a l i.zacao c a d a s t r a l , q u a i s q u e r o c o r r ê n c i a s r e l a t i v a s a o r a m o d o a t i v a d a d e , o u a l t e r a ç õ e s f i s c a i s d o e s t a b e l e c i m e n t o .

S e c a o I V

A R R E C A D A C A O

A r t , 7 2 - A t a x a d a l i c e n c a . e m t o d a s a s m o d a l i d a d e s d o A r t i g o 58, s e r a a r r e c a d a d a a n t e s d o i n c i o d a s a t i v i d a d e s o u d a p r a t i c a d o s a - tos s u j e i t o s a o p o d e r d e p o l i c i a a d m i n i s t r a t i v a d o M u n i c í p i o , m e ­d i a n t e g u i a o f i c i a l p r e e n c h i d a p o l o c o n t r i b u i n t e , o b s e r v a n d o - s e o s p r a z o s e s t a b e l e c i d o s n e s t e C o d i g o .

P a r a g r a f o U n i c o - Q u a n t o a p r o r r o g a c a o d a l i c e n c a p a r a a e x e c u c a o d e o b r a s , a t a x a s e r a d e v i d a e m 5 0 % ( c i n q u e n t a p o r c e n t o ) d o v a l o r d a t a b e l a .

S e c a o V

I 3 E N C 0 E S

A r t . 7 3 — S a o i s e n t o s d o p a g a m e n t o d e t a x a s d e l i c e n c a :

I i: I

I I I

IV

V

o s v o n (.1 e d o r o s a rn b u 1 a n t e s o s e n g r a x a t e s a rri b u 1 a n t e s o s v e n d e d o r e s d e a r t i g o s

a r L a p o p u 1 a r , d <3 s u a e m p r e g a d o :

a c o n s t r u c a o d e m u r o s d e s u s t e n t a c a o , q u a n d o n o

a s s i. m c o m o d e p a s s e i o s . P r e f e i L u r a ;

a s e o n t r u c o e s p r o v i s o r i a t e r i a l , q u a n d o n o l o c a l

d e j o r n a i s e r e v i s t a s ;

d e a r t e s a n a t o d o m e s t i c o e

f a b r i c a c a o , s e m a u x i l i o d e

a r r i m o o u d e m u r a l h a s d e a l i n h a m e n t o d a v i a p u b l i c a ,

q u a n d o d o t i p o a p r o v a d o p e l a

s d e s t i n a d a s a g u a r d a d e m a ~ d e o b r a s j a l i c e n c i a d a s ;

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b) p a r c e l a d a d e s p o s a t o t a l a s e r c u s t e a d a p e l o t r i b u t o , l e v a n d o - s e ram c o n t a o s i m ó v e i s d o M u n i c i p i o e s u a s a u t a r q u i a s ;

o) f o r m a e p r a z o d e p a g a m e n t o .

A r t . 7 8 - Q l a n ç a m e n t o s e r a e f e t u a d o a p o s a c o n c l u s ã o d a o b r a o ura t a p a .

P a r a g r a f o P r i m e i r o •••• A p a r c e l a d a d e s p e s a t o t a l d a o b r a a s e r c u s ­t e a d a p e l o t r i b u t o , s e r a r a t e a d a e n t r e o s i m ó v e i s b e n e f i c i a n d o s , n a p r o p o r ç ã o d e s u a s a r e a s .

P a r a g r a f o S e g u n d o QuaVido s e t r a t a r d e o b r a s r e a l i z a d a s p o r e t a ­p a s , o I r i b u t o p o d e r á s o r l a n ç a d o e m r o l a c a o a o s i m ó v e i s e l o t i v . v m e n t e b e n e f i c i a d o s e m c a d a e t a p a .

A r t . 7 9 - O m o n t a n t e a n u a l d a C o n t r i b u i ç ã o d e M e l h o r i a , a t u a l i z a d o

a e p o c a d o p a g a m e n t o , f i c a r a l i m i t a d o a 2 0 % d o v a l o r v e n a l d o i m ó ­v e l , a p u r a d o a d m i n i s t r a t i v a m e n t e .

A r t . 8 0 - O l a n ç a m e n t o s e r a p r o c e d i d o e m n o m e d o c o n t r i b u i n t e .

P a r a g r a f o U n i c o - N o c a s o d e c o n d o m i n i o :

a ) q u a n d o p r o - i n d i v i s o , e m n o m e d e q u a l q u e r u m d o s c o p r o - p r i. e t á r i o s , t i t u l a r e s d o d o m i n i o u t i l o u p o s s u i d o r e s ;

b) q u a n d o p r o - d i v i s o , e m n o m e d o p r o p r i e t á r i o , d o ti t u l a r d o d o m i n i o u t i l o u p o s s u i d o r d a u n i d a d e a u t o n o m a .

A r t . 8 1 - O t r i b u t o s e r a p a g o d e u m a v e z o u p a r c e l a d a m e n t e , a c r i - to r i o d o E x e c u t i v o .

L i v r o S e g u n d o

P A R T E G E R A L

T i t u l o I%

D A S N O R M A S G E R A I S

C a p i t u l o I

L E G I S L A C A O T R I B U T A R I A

A r t . 8 2 - A e x p r e s s ã o " l e g i s l a c a o t r i b u t a r i a " c o m p r e e n d e a s l e i s , o s d e c r e t o s e a s n o r m a s c o m p l e m e n t a r e s q u e v e r s e m , n o t o d o o u e m p a r t e s o b r e t r i b u t o s e a s r e l a c o e s ,j u ri d i c a s a e l e s p e r t i n e n t e s .

A r t . 8 3 - S a o n o r m a s c o m p l e m e n t a r e s d a s l e i s e d o s d e c r e t o s :

I - o s a t o s n o r m a t i v o s e x p e d i d o s p e l a s a u t o r i d a d e s adrni-n i s t ra t i v a s ;

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re i i g i o s a s ,

f i n s l u c r a -

c i o s , c a s a s , m u r o s o u g r a d e s ;V I I . a s a s s o c i a c o e s d e c l a s s e , a s s o e i a c o e s

c l u b e s e s p o r t i v o s , e s c o l a s p r i m a r i a s s e m t i v o s , o r f a n a t o s e a s i l o s ;

V I I I - o s d i z e r e s r e l a t i v o s a p r o p a g a n d a e l e i t o r a l , p o l i t i c a a t i v i d a d e s i n d i c a l , c u l t o r e l i g i o s o e a t i v i d a d e d a a d m i n i s t r a c a o p u b 1 i c a ;

IX - o s c e g o s , o s m u t i l a d o s e o s i n c a p a z e s p e r m a n e n t e s , q u e e x e r ç a m o c o m e r c i o e v e n t u a l e a m b u l a n t e orrt t o r r o - n o s , v i a s 0 l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s .

T i t u l o I I I

d a n o h i r n T b u t c a o d e m f i m o n i a

C a p i t u l o U n i c o

S e c a o I .

H I P Ó T E S E D E I N C I D Ê N C I A

A r t . 7 4 - A h i p ó t e s e d e i n c i d ê n c i a d a C o n t r i b u i ç ã o d e M e l h o r i a es o b e n e f i c i o r e c e b i d o p o r i m ó v e l e m r a z a o d e o b r a p u b l i c a .

S e c a o II

S U J E I T O P A S S I V O

A r t . 7 5 - C o n t r i b u i n t e e o p r o p r i e t á r i o , o t i t u l a r d o d o m i n i o o u p o s s u i d o r a q u a l q u e r t i t u l o , d o irnovel b e n e f i c i a d o .

u t. i. 1.

S e c a o I I I

B A S E D E C A L C U L O

A r t . 7 6 - A C o n t r i b u i ç ã o d e M e l h o r i a t e r a c o m o t o t a l a d e s p e s a r e a - 1 i z a d a .

P a r a g r a f o u n i c o - P a r a e f e i t o d e d e t e r m i n a c a o d o l i m i t e t o t a l s e r a o c o m p u t a d a s a s d e s p e s a s d e e s t u d o s , p r o j e t o s , f i s c a l i z a c a o , d e s a p r o ™ p r i a c a o , a d m i n i s t r a c a o , e x e o u c a o e f i n a n c i a m e n t o , i n c l u s i v e p r ê ­m i o s d e r e e m b o l s o e o u t r a s d e p r a x e e m f i n a n c i a m e n t o o u e m p r é s t i ­m o s , c u j o v a l o r s e r a u t i l i z a d o a o p o c a d e l a n ç a m e n t o s e f o r o c a s o .

S e c a o IV

D O L A N Ç A M E N T O

A r t . 7 7 - C o n c l u i d a a o b r a o u e t a p a e o u v i d a p r e v i a m e n t e c o t n i s s a o m u n i c i p a l p a r a t a l f i m n o m e a d a , o E x e c u t i v o p u b l i c a r a r e l a t o r i o c o n t e n d o :

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III •- a s p r a t i c a s r e i n t e r a d a m e n t e o b s e r v a d a s p e l a s a u t o r i ­d a d e s a d m i n i s t r a t i v a s ;

I V - o s c o n v ê n i o s c e l e b r a d o s p e l o s M u n i c i p i o s c o m o r g a o s d a A d m i n i s t r a c a o F e d e r a l , E s t a d u a l o u M u n i c i p a l .

P a r a g r a f o U n i c o - A o b s e r v a n c i a d a s n o r m a s r e f e r i d a s n e s t e a r t i g o e x c l u i a p o s i c a o d e p e n a l i d a d e s , a c o b r a n c a d e .juros d e m o r a e a a - t u a l i z a c a o d o v a l o r m o n e t á r i o d a b a s e d e c a l c u l o d o t r i b u t o .

A r t . 8 4 - S a l v o d i s p o s i ç ã o e m c o n t r a r i o , e n t r a m e m v i g o r :

I - o s a t o s a d m i n i s t r a t i v o s a q u e s e r e f e r e o i n c i s o I d o a r t i g o a n t e r i o r , n a d a t a d a s u a p u b l i c a c a o ;

I l -• a s d e c i s õ e s \ q u e s e r e f e r o o i n c i s o 11. d o a i .t i g o aiit e r i o r , q u a n d o a s e u s e f ei. t.os n o r m a t.ivos, 3 0 ( t r i. n ta )d i a s a p o s a d a t a d a p u b l i c a c a o ;

I I I — o s c o n v ê n i o s a q u e s e r e f e r e o i n c i s o IV d o a r t i g o a n t e r i o r , n a d a t a n e l e s p r e v i s t a .

A r t . 8 5 - N a a u s ê n c i a d e d i s p o s i ç ã o e x p r e s s a , a a u t o r i d a d e c o m p e ­t e n t e p a r a a p l i c a r a legi.sl.acao t r i b u t a r i a u t i l i z a r a s u c e s s i v a m e n - t e , n a o r d e m i n d i. c a d a :

I •- o s p r i n c í p i o s g e r a i s d e d i r e i t o t r i b u t á r i o ;II - o s p r i n c i p i e s g e r a i s d e d i r e i t o p u b l i c o ;

I I I - a a n a l o g i a ; .I V a e q u i d a d e .

P a r a g r a f o P r i m e i r o o e m p r e g o d a a n a l o g i a n a o p o d e r a r e s u l t a r n ae x i g e n c i a d e t r i b u t o n a o p r e v i s t o e m l e i .

P a r a g r a f o S e g u n d o •••• o e m p r e g o d a e q u i d a d e n a o p o d e r a r e s u l t a r n ad i s p e n s a d o t r i b u t o d e v i d o .

A r t . 8 6 - I n t e r p r e t a .s e l i t e r a l m e n t e a l e g i s l a c a o , t r i b u t a r i a q u ed i. s p o n h a s o b r e :

I --‘s u s p e n s ã o o u e x e c u c a o d o s i s t e m a t r i b u t á r i o ;II -• o u t o r g a d a i s e n c a o ;

I I I - d i s p e n s a d o c u m p r i m e n t o d e o b r i g a ç õ e s t r i b u t a r i a s ;a c e s s ó r i a s .

T i t. u 1 o 11

O B R I G A C A O T R I B U T A R I A

C a p i t u l o I

A r t . 8 7 - A o b r i g a c a o t r i b u t a r i a e p r i n c i p a l e a c e s s ó r i a .

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I VI • I '.1 I I ■ I.ini.y I. | <,/ r"l W U/ I X ^C^V.-CVV./ OI X KJ\.I U>«a I J. U I VjUJ ' V. /111 '■’l VJV./U I I I

d o f a t o f j o r a d o r , e t o m p o r o b j e t o o p a g a m e n t o d e t r i b u t o o u p e n a l i ­d a d e p e c u n i a r i a 0 e x t i n g u e - s e j u n t a m e n t e c o m c r e d i t o d e l a d e c o r ­

r e u t.e.

P a r a ? ? r a f o S e g u n d o ■» A o b r i g a c a o t r i b u t a r i a a c o s s o r i a , t e m p o r o b j e ™ to a s p r e s t a ç õ e s , p o s i t i v a s o u n e g a t i v a s ^ n e l a p r e v i s t a s n o i n t e ­r e s s e d a a r r e c a d a c a o o u d a f i s c a l i z a c a o d o s t r i b u t o s .

P a r a g r a f o T e r c e i r o - A o b r i g a c a o a c e s s ó r i a , p e l o s i m p l e s f a t o d e

s u a i n o b s e r v a n c i a , c o n v e r t e - s e e m o b r i g a c a o p r i n c i p a l e r e l a t i v a ­m e n t e a p e n a l i d a d e p e c u n i a r i a .

fC a p i t u l o II

S U J E I T O P A S S I V O

S e c a o I

A r t . 8 8 - S u j e i t o p a s s i v o d a o b r i g a c a o e a p e s s o a o b r i g a d a a o p a g a ­m e n t o d o t r i b u t o o u p e n a l i d a d e p e c u n i a r i a .

P a r a g r a f o U n i c o - 0 s u j e i t o p a s s i v o d a o b r i g a c a o p r i n c i p a l d i z - s e :

I - c o n t r i b u i n t e , q u a n d o te n h a r e 1 a c a o p e s s o a 1 e d i r e t a c o m a s i t u a c a o q u e c o n s t i t u a o r e s p e c t i v o f a t og e r a d o r ;

II r e s p o n s á v e l , q u a n d o , s e m r e v e s t i r a c o n d i c : a o d e c o n ­t r i b u i n t e , s u a o b r i g a c a o d e c o r r a d e d i s p o s i ç ã o e x ­p r e s s a d a l e i .

A r t . 8 9 - S u j e i t o p a s s i v o d a o b r i g a c a o a c e s s ó r i a e â p e s s o a o b r i g a ­d a a s p r e s t a ç õ e s q u e c o n s t i t u e m o s e u o b j e t o .

S e c a o II •

S O L I D A R I E D A D E

A r t . 9 0 - S a o s o l i d a r i a m e n t e o b r i g a d o s :

I - a s p e s s o a s fi.si.cas o u j u r í d i c a s , q u e t e n h a m i n t e r e s s e c o m u m n a s i t u a c a o q u e c o n s t i t u a f a t o g e r a d o r d a o b r i - g a c a o t r i. b u t a r i. a p r i. n o i p a 1 ;

II - a p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o r e s u l t a n t e d e

f u s a o , t r a n s f o r m a ç ã o o u i n c o r p o r a ç ã o , p e l o s t r i b u t o s d e v i d o s p e 1 a s p e s s o a s j u r i d i c.as d e d i r e i to p r i v a d o f u s i o n a d a s , t r a n s f o r m a d a s o u i n c o r p o r a d a s ;

I I I - a p e s s o a f i s i c a o u j u r i d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o q u e

a d q u i r i r d e o u t r a , p o r q u a l q u e r t i t u l o , f u n d o d e c o ­m e r c i o o u e s t a b e l e c i m e n t o c o m e r c i a l , i n d u s t r i a l o u

p r o f i s s i o n a l e c o n t i n u e a r e s p e c t i v a e x p l o r a c a o , s o b

a m e s m a o u o u t r a r a z a o s o c i a l o u s o b f i r m a i n d i v i d u a l ,

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a d q u i r i d ó , d e v i d o s a t e a d a t a do a t o :

a) i n t e g r a l m e n t e , s e o a l i e n a n t e c e s s a r a e x p l o r a c a o d o c o m e r c i o , i n d u s t r i a o u a t i v i d a d e ;

b) s u b s i d i a r i a m e n t e c o m o a l i e n a n t e , s e e s t e p r o s s e g u i r n a e x p l o r a c a o o u i n i c i a r d e n t r o d e s e i s m e s e s , a c o n ­tar d a d a t a d e a l i e n a c a o , n o v a a t i v i d a d e n o m e s m o o u e m o u t r o r a m o d e c o m e r c i o , i n d u s t r i a o u p r o f i s s ã o .

I V - t o d o s a q u e l e s q u e , m e d i a n t e c o n l u i o , c o l a b o r a r e m p a r a a s o n e g a c a o d e t r i b u t o s d e v i d o s a ó M u n i c í p i o .

P a r a g r a f o U n i c o . O d i s p o s t o n o i n c i s o II a p l i c a - s e a o s c a s o s d ee x t i n c a o d e p e s s o a s j u r í d i c a s d e d i r e i t o p r i v a d o , q u a n d o a e x p l o ­r a c a o d a r e s p e c t i v a a t i v i d a d e s e j a c o n t i n u a d a p o r q u a l q u e i s o c i o r e m a n e s c e n t e - o u s o u e s p o l i o , s o b a m e s m a o u o u t r a r a z a o s o c i a l , o u s o b f i r m a i n d i v i d u a l .

S e c a o I I I

C A P A C I D A D E T R I B U T A R I A

A r t . 9 1 - A c a p a c i d a d e t r i b u t a r i a p a s s i v a i n d e p e n d e :

T. -- d a c a p a c i d a d e c i v i l d a s p e s s o a s n a t u r a i s ;

II - d e a c h a r ..s e a p e s s o a n a t u r a l s u j e i t a - a m e d i d a s q u ei m p o r t e m p r i v a c a o o u l i m i t a o a o d o e x e r c í c i o d e a t i - v i. d a d e s o i v i s , c o m e r c i a i s e p r o f is s i o n a i s . o u d a a d m i ■- n i s t r a c a o d i r e t a d e s e u s b e n s o u n e g o c i o » ;

I I I d e e s t a r a p e s s o a j u ri d i c a r e g u l a r m e n , t e c o n s t i t u í d a ,b a s t a n d o q u e c o n f i g u r e u m a u n i d a d e e c o n o r n i c a o u p r o ­f i s s i o n a l .

S e c a o IV

D O M I C I L I O T R I B U T Á R I O

A r t . 9 2 - N a f a l t a d e e l e i c a o p e l o c o n t r i b u i n t e o u r e s p o n s á v e l , d e d o m i c i l i o t r i b u t á r i o . , c o n s i d e r a - s e c o m o t a l :

I - t r a t a n d o - s e d e p e s s o a f í s i c a , a s u a r e s i d e n c i a o u

s e n d o e s t a in c e i ta o u d e s c o n h e c i d a , o c e n t r o h a b i t u a l d e s 1.1 a a t ivi. d a d e ;

II t r a t a n d o - s e d e p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o , ol u g a r d a s e d e , o u e m r e l a c a o a o s a t o s o u f a t o s q u e

d e r e m o r i g e m a o b r i g a c a o , o d e c a d a e s t a b e l e c i m e n t o ;I I I - t r a t a n d o - s e d e p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p u b l i c o ,

q u a 1 q u e r d e s u a s r e p a r t i c o e s n o M u n i c i p i o .

A r t . 9 3 - Q u a n d o n a o c o u b e r a a p l i c a c a o d a s r e g r a s f i x a d a s e m q u a l ­

q u e r d o s i n c i s o s d e s t e a r t i g o , c o n s i d e r a r - s e - a c o m o d o m i c i l i o t r i ­

b u t á r i o d o c o n t r i b u i n t e o u r e s p o n s á v e l o l u g a r d a s i t u a c a o d o s b e n s o u d a o c o r r ê n c i a d o s a t o s o u F a t o s q u e d e r a m o r i g e m a o b r i g a ­c a o .

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, , , \S m s —i I I J . C ^ V - I I I I , L I I X •— * I.» I <\ l< J . V C » ^ . / U U U ' I U I U i V . 1 3 « I u « . I W I I I j V.- J . J . J . V J <• •

1 0 i. t o , q u a n d o i tn p o s s i b i 1 i t © o u d .1 f i c u 1 1. © a a r r © c a d a o a o o u a f i s c a l i - z a c a o d o lr.ri.buUo, a p l i c a n d o .s e e n t a o a r e g r a d o a r t i g o a n t e r i o r .

A r t . 9 5 - 0 d o m i c i l i o fiscal, s e r a s e m p r e c o n s i g n a d o n o s d o c u m e n t o s © p a p e i s d i r i g i d o » a s r e p a r t i ç õ e s f i s c a i s .

A r t . 9 6 - O s c o n t r i b u i n t © 3 c o m u n i c a r a o a r e p a r t i c a o c o m p e t e n t e a m u d a n ç a d o d o m i c i l i o , n o p r a z o d o R e g u l a T T f e n U o .

C a p i t u l o I I I

R E S P O N S A B I L I D A D E T R I B U T A R I A

S a c a o I

A r t . 9 7 - O s c r é d i t o s t r i b u t á r i o s r e l a t i v o s a i m p o s t o c u j o f a t o g e ­r a d o r s e j a a p r o p r i e d a d e , o d o m i n i o u t i l o u a p o s s e d e b e n s i m ó ­veis., © b o m a s s i m o s r e l a t i v o s a t a x a praia p r o s t a c a o d © s e r v i ç o sr e f e r e n t e s a t a i s b e n s , o u a c o n Ur i b u i c o e s d e m e l h o r i a , s u b - - r o g a m - s e n a p e s s o a d o s r e s p e c t i v o s a d q u i r e n t e s , s a l v o q u a n d o c o n s t e d o t i t u l o a p r o v a d e s u a q u i t a c a o .

A r t . 9 8 — S a o p e s s o a l m e n t e r e s p o n s á v e i s :

I a d q u i r e n t e o u remi. t e n t e , p e l o s t r i b u t o s r e l a t i v o s a o sb e n s a d q u i r i d o s o u r e m i d o s , q u a n d o n a o h a j a , n o i n s ­t r u m e n t o r e s p e c t i v o , a p r o v a d e q u i t a c a o d e t r i b u t o s :

II - o s u c e s s o r a q u a l q u e r t i t u l o e o c o n j u g u e merai.ro, p e ­l o s t r i b u t o s d e v i d o s a t e a d a t a d a p a r t i l h a o u a d j u - d i c a c a o l i m i t a d a e s t a r e s p o n s a b i l i d a d e n o m o n t a n t e d o q u i n h ã o d o 'legado o u d a rnraacao; •

I I I - o e s p o l i o , p e l o s tributos devidos pelo "de cujus" a t e « a d a t a d a a b e r t u r a d a s u c e s s ã o .

A r t . 9 9 - S a l v o a d i s p o s i ç ã o d e l e i e m c o n t r a r i o , a r e s p o n s a b i l i d a d ep o r i n f r a ç õ e s d a l e g i s l a c a o t r i b u t a r i a i n d e p e n d e d a i n t e n c a o d o a g e n t e o u d o r e s p o n s á v e l e d a e f e t i v i d a d e , n a t u r e z a e e x t e n s ã o d o s e f e i t o s d o a t o .

A r t . Í O O - A r e s p o n s a b i l i d a d e e e x c l u i d a p e l a d e n u n c i a e s p o n t a n e a d a i n f r a c a o , a c o m p a n h a d a , s e f o r o c a s o , d o p a g a m e n t o d o t r i b u t o

d e v i d o e d o s j u r o s d e m o r a , o u d o d e p o s i to d a i m p o r t a n c i a a r b i t r a ­

d a p e l a a u t o r i d a d e a d m i n i s t r a t i v a , q u a n d o o m o n t a n t e d o t r i b u t od e p e n d a d o a p u r a c a o ..

P a r a g r a f o U n i c o -• N a o s e c o n s i d e r a e s p o n t a n e a a d e n u n c i a a p r e s e n t a ­d a a p o s o i n i c i o d e q u a l q u e r p r o c e d i m e n t o a d m i n i s t r a t i v o e m e d i d a d e f i s c a l i z a c a o , r e l a c i o n a d o c o m a i n í r a c a o .

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