Lei n. 0 13.465, de 11 de julho de 2017. Dado e passado ... · a:rolados nos §§ 10 e 20, do...
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![Page 1: Lei n. 0 13.465, de 11 de julho de 2017. Dado e passado ... · a:rolados nos §§ 10 e 20, do artigo 31 da Lei no 13.465, de 1 1 de julho de 2017, que por parte da AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO](https://reader034.fdocumentos.tips/reader034/viewer/2022052610/5c454fa493f3c34c46588098/html5/thumbnails/1.jpg)