Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65 - TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45900-000 -- CARAVELAS - BAHIA

LEI Nº 49/95 DE 11 DE AGOSTO DE 1995.

Autoriza áo Poder Executivo Municipal de

Caravelas, ~doar um terreno ao Instituto

Pedro Ribeiro de Administração da Justi-

ça (IPRAJ).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAVELAS aprovou'

e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

ART. lº - Fica o Poder Executivo devida-

mente autorizado a doar ao Instituto Pedro Ribeiro de

Administração da Justiça, o terreno que se fizer neces

sário à ampliação do Forum Aliomar Baleeiro, nesta ci-

dade;

ART. 2º - Esta Lei entrara em vigor na

data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrario.

PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS.

';';7'~.. ·v/(~.~

...-';,~~...• ;,

·f

Gabinete do P e agosto de 1995.

fo'U81.IQ.UE-SE

f:m__.1.L..1 _ •••••• a~_. /~~:_"'

~--~~~NE:;:;;--·_·O ,\. Ir;-lav'W í,\..T{;; 8,,1'·1

Secretario de Adminis~I"ção e Planejamento