Lei municipal 035-1994_de_15_de_dezembro_de_1994
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Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19
Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297-1113 - 297 -1102
GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064
CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIA
LEI NQ 35 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cr!
ar o Conselho Municipal de Turismo (CONTUR)
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS, Estado da Bahia ,
no uso de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL a
provou e Eu sanciono a seguinte Lei:
ART. lQ - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo (CONTUR)
que terá por finalidade:
a) Fazer a l~gação entre a comunidade e o Poder Executi
vo;b) Contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na
implantação do Plano de Desenvolvimento Tur~stico;
c) Colaborar com o Órgão Municipal de Turismo, na ela
boração de calendário Municipal de eventos turisticos;
d) Colaborar nas campanhas promocionais cooperativas;
e) Promover gestões para captação de novos recursos p~,ra o setor turistico local;
f) Contribuir para a promoção de conscientização da co
munidade para o fenômeno turistico;
g) Manter cadastro de informações turisticas de inte-'
resse do Munic1pio;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo
i) Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem'
,âpresentadas referentes aos planos e programas de trabalhos e'
xecutados;
j) Fiscalizar a captação, repasse e emprego de recur-'
sos que forem destinados ao turismo;
k) Organizar o regime interno.
ART. 2Q - O CONTUR será const~tuido da seguinte forma:
1)2 )
3)
4)
5 )
6 )
SECRETARIA DE TURISMO - 1 representante
SECRETARIA DE FINANÇAS - 1 representante
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - 1 representante
SECRETARIA DE VlAÇÃO E OBRAS - 1 representante
CÂMARA DE VEREADORESr' - 1 representante
SECRETARIA DE SAÚDE - 1 representante
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Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19
Rua Barão do Rio Branco, 65 • TaIs.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIA
7) HOTEIS E POUSADAS - 1 representante
8) AGÊNCIAS DE VIAGENS - 1 representante
9) RESTAURANTES, BARES E SIMILARES - 1 representante
10) EMBARCAÇÕES TURISTICAS E TRANSPORTES - 1 representante
11) ROTARY CLUB - 1 representante.
ART. 3º - Os membros da CONTUR não poderão ser remunerados sob
qualquer prete~to.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor, ficando revogadas as dis
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 1994.
GERALDO DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS
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