LEI N 6.408 DE 12 DE MARO DE 2013

TORNA OBRIGATRIA TODAS AS EDIFICAES

RESIDENCIAIS COM MAIS DE TRS ANDARES NO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES

PARA COLETA SELETIVA DE LIXO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fao saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 - Todas as edificaes residenciais com mais de 3 (trs) pavimentos no Estado

do Rio de Janeiro tero que, obrigatoriamente, disponibilizar recipientes para coleta

seletiva de lixo.

Pargrafo nico - A coleta seletiva disposta no caput dever proceder separao

dos seguintes materias:

I-papel;

II - plstico;

lll -metal

IV - vidro.

Art. 2 - So objetivos da coleta seletiva de lixo:

I- incentivar a coleta seletiva, a reutilizao e a reciclagem;

II - proteger a sade pblica e a qualidade do meio ambiente;

III - preservar e assegurar a utilizao sustentvel dos recursos naturais; e

IV - reduzir a gerao de resduos slidos e incentivar o consumo sustentvel.

Art. 3 - Esta Lei entrar em vigor 90 (noventa) dias aps a data de sua publicao.

Rio de Janeiro, 12 maro de 2013.

SRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei n 529/2011

Autoria do Deputado: Luiz Paulo