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Lei do Imposto

Dezembro

2014 Guia para adaptação do sistema Wingas à Lei do Imposto 2.741/2012. Compatível com as versões 1.8.5 e posteriores. Atualizado em: 16/12/2014.

MTB Soluções em Automação

1 Guia para Regulamentação da Lei do Imposto

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 2

1.1 OBJETIVOS 2

1.2 O QUE HÁ DE NOVO E O QUE VAI MUDAR PARA O CONSUMIDOR? 2

1.3 COMO OS CLIENTES FARÃO PARA SE ADEQUAREM À NOVA LEI E QUAL O

PRAZO? 2

2. PASSO A PASSO DO CADASTRO NO SITE E DO DOWNLOAD DA TABELA 3

3. IMPORTAÇÃO E CONFIGURAÇÃO 7

3.1 IMPORTANDO A TABELA PARA O WINGAS (A PARTIR DA VERSÃO 1.8.5) 7

3.1.1 CONFIGURANDO O WINGAS 9

3.1.2 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES(CASOS POSSÍVEIS) 11

3.2 IMPORTANDO A TABELA PARA O WINGAS (A PARTIR DA VERSÃO 3.0.3) 13

3.2.1 CONFIGURANDO O WINGAS 15

3.2.2 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES(CASOS POSSÍVEIS) 17

4. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE) 18

5. TRABALHANDO COM O CARTAZ 18

5.1 O CARTAZ 19

5.2 ESCOLHENDO SEUS PRODUTOS 19

5.3 ESCOLHENDO SEUS SERVIÇOS 20

5.4 IMPRIMINDO SEU CARTAZ 20

6. DÚVIDAS COMUNS 21



1 INTRODUÇÃO

1.1 Objetivos

O objetivo principal é fazer com que o consumidor perceba a quantidade de impostos

que ele está pagando em cada compra realizada.

1.2 O que há de novo e o que vai mudar para o consumidor?

Agora aparecerá no cupom fiscal o total dos impostos Federais, Estaduais e Municipais

tributados em uma compra. Isso irá demonstrar de forma transparente o quanto de

imposto você está pagando sobre cada produto ou serviço adquirido.

1.3 Como os clientes farão para se adequarem à nova Lei e qual

o prazo?

Para que os clientes possam aderir à esta legislação de forma adequada, o

IBPT(Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) criou um novo cadastro no site

http://deolhonoimposto.ibpt.org.br para você se cadastrar e responder a três

perguntas contábeis que darão início à utilização de alíquotas tabeladas, de acordo

com as informações fornecidas nesse cadastro. Aconselhamos entrar em contato com

seu contador em caso de dúvidas.

A Lei 12.741/12 está em vigor e poderá ser fiscalizada a partir de 01/01/2015.

Se você está em

um Estado de PAF,

verifique se essas

informações irão

caber no cupom,

caso contrário,

utilize a opção 2.

http://deolhonoimposto.ibpt.org.br/



2 PASSO A PASSO DO CADASTRO NO SITE E DO

DOWNLOAD DA TABELA

(Esse procedimento pode ser realizado a partir do servidor ou das estações de trabalho)

1º passo: Acesse o site http://deolhonoimposto.ibpt.org.br e, na tela principal, clique

em "QUERO ME CADASTRAR" para iniciar um novo cadastro. Caso já tenha feito o

cadastro, clique em "JÁ SOU CADASTRADO" e insira o e-mail e a senha cadastrada.

2º passo: Na tela seguinte, preencha o formulário de acordo com suas informações

pessoais e com os dados que o contador forneceu e clique em "CADASTRAR".

(veja a seguir)

Clique em "QUERO

ME CADASTRAR"

para iniciar um novo

cadastro.

Caso já possua um

cadastro, clique em "JÁ

SOU CADASTRADO" e

insira seu e-mail e senha

na tela seguinte.

http://deolhonoimposto.ibpt.org.br/



3º passo: Após o preenchimento do formulário, será exibida a tela abaixo. Clique em

"Prosseguir".



4º passo: Na tela seguinte, clique em "BAIXAR AS TABELAS DE INTEGRAÇÃO".

A partir dos dados informados no formulário, o site do IBPT irá criar um arquivo com as

tabelas específicas para o seu estabelecimento.

5º passo: Salve o arquivo compactado(.zip) em algum diretório do seu computador.

Nesse exemplo, o arquivo será salvo em "Documentos".

O IBPT disponibilizará a

atualização das tabelas

sempre no primeiro dia útil

de Junho e de Dezembro e

sempre que tiver variações

relevantes. Todas as

empresas cadastradas no

serviço de mala direta do site

do IBPT receberão e-mail

informando sobre eventuais

atualizações e novas versões

disponíveis.



6º passo: Após salvar o arquivo, abra-o.

7º passo: Após salvar e abrir o arquivo, selecione e extraia apenas a tabela referente

ao seu Estado (verifique que a sigla do seu Estado vai aparecer no nome do arquivo,

por exemplo: TabelaIBPTaxSP14.2.b.csv).



O arquivo extraído ficará assim:

* Veja que a tabela a ser importada possui a extensão CSV.

3 IMPORTAÇÃO E CONFIGURAÇÃO

3.1 Importando a tabela para o Wingas (a partir da versão 1.8.5) Com o Wingas aberto, vá até o menu "Administração" → "Importa tabela IBPT".



Clique no botão "Importar" → "Sim" → localize e selecione o arquivo que foi

extraído → "Abrir". Após feito isso, aguarde o processamento.



3.1.1 Configurando o Wingas Há duas opções para utilizar o novo cupom:

1. Demonstrar os impostos no cupom fiscal(detalhado ou resumido); 2. Demonstrar os impostos no relatório gerencial(detalhado ou resumido);

Com o Wingas aberto, vá até o menu "Cadastro" → "Parâmetros" → "Venda".

(veja a seguir)

Fique atento à data de vigência

da tabela que aparecerá nessa

janela. Após fazer a importação a

data será exibida. Se desejar

visualizar novamente a vigência,

vá até o menu "Administração"

→ "Importa tabela IBPT" para

fazer essa verificação.



Selecione a empresa e vá até a aba "Manutenção", depois clique no botão "Alterar" e em seguida vá até a guia "Funções" que aparece no canto inferior à esquerda da tela.

(veja a seguir)



Após fazer essa configuração, clique no botão "Salvar". Pronto, agora você já pode emitir os cupons e as notas fiscais de acordo com a Lei do Imposto 2.741/2012.

3.1.2 Observações importantes(casos possíveis)

1) Se a tabela não tiver sido carregada, ao abrir o Wingas, será exibida a seguinte mensagem:

Aqui você irá

escolher se os

impostos serão

mostrados no Cupom

ou no Relatório

Gerencial.

Aqui você irá escolher se deseja

que saiam Resumidos(opção 2)

ou Completo(opção 1) os

impostos no cupom e na NFE.



Solução: Para resolver esse problema, será necessário baixar a tabela atualizada e repetir os passos de 1 a 7 mencionados no item 2 deste manual. Será necessário realizar a importação da tabela também. Para importar a tabela para o Wingas, veja o item 3 deste manual. 2) Caso o arquivo esteja vencido, ao abrir o Wingas, será exibida a seguinte mensagem:

Solução: Nesse caso, será necessário baixar novamente a tabela atualizada e repetir os passos de 1 a 7 mencionados no item 2 deste manual. Para fazer a importação da tabela para o Wingas novamente, veja o item 3 deste manual. 3) Ao abrir o Wingas, se o arquivo estiver vigente, quando faltar 10 dias para a nova atualização, o sistema dará a seguinte mensagem de alerta:

Solução: Para resolver o problema, será necessário baixar novamente a tabela atualizada e repetir os passos de 1 a 7 mencionados no item 2 deste manual. Para fazer a importação da tabela para o Wingas novamente, veja o item 3 deste manual.



3.2 Importando a tabela para o Wingas (a partir da versão 3.0.3)

Com o Wingas aberto, vá até o menu "Administração" → "Importa tabela IBPT".

Clique no botão "Importar" → "Sim" → localize e selecione o arquivo que foi

extraído → "Abrir". Após feito isso, aguarde o processamento.



Fique atento à data de vigência

da tabela que aparecerá nessa

janela. Após fazer a importação a

data será exibida. Se desejar

visualizar novamente a vigência,

vá até o menu "Administração"

→ "Importa tabela IBPT" para

fazer essa verificação.



3.2.1 Configurando o Wingas Há duas opções para utilizar o novo cupom:

1. Demonstrar os impostos no cupom fiscal(detalhado ou resumido); 2. Demonstrar os impostos no relatório gerencial(detalhado ou resumido);

Com o Wingas aberto, vá até o menu "Cadastro" → "Parâmetros" → "Venda".



Clique no Botão "Editar" e vá até a guia "Outras Funções", que aparece no canto inferior à esquerda da tela.

Após fazer essa configuração, clique no botão "Salvar". Pronto, agora você já pode emitir os cupons de acordo com a Lei do Imposto 2.741/2012.

Aqui você irá

escolher se os

impostos serão

mostrados no Cupom

ou no Relatório

Gerencial.

Aqui você irá escolher se deseja que

saiam Resumidos(opção 2) ou

Completo(opção 1) os impostos no

cupom e na NFE.



3.2.2 Observações importantes(casos possíveis)

1) Se a tabela não tiver sido carregada, ao abrir o Wingas, será exibida a seguinte mensagem:

Solução: Para resolver esse problema, será necessário baixar a tabela atualizada e repetir os passos de 1 a 7 mencionados no item 2 deste manual. Será necessário realizar a importação da tabela também. Para importar a tabela para o Wingas, veja o item 3 deste manual. 2) Caso o arquivo esteja vencido, ao abrir o Wingas, será exibida a seguinte mensagem:

Solução: Nesse caso, será necessário baixar novamente a tabela atualizada e repetir os passos de 1 a 7 mencionados no item 2 deste manual. Para fazer a importação da tabela para o Wingas novamente, veja o item 3 deste manual. 3) Ao abrir o Wingas, se o arquivo estiver vigente, quando faltar 10 dias para a nova atualização, o sistema mostrará a seguinte mensagem de alerta:



Solução: Para resolver o problema, será necessário baixar novamente a tabela atualizada e repetir os passos de 1 a 7 mencionados no item 2 deste manual. Para fazer a importação da tabela para o Wingas novamente, veja o item 3 deste manual.

4 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE)

O cálculo é o mesmo apresentado para os cupons fiscais, porém, para as notas fiscais

eletrônicas(NFE), as informações dos impostos serão demonstradas no campo de

"Informações Complementares", conforme exemplo da DANFE a seguir:

5 TRABALHANDO COM O CARTAZ

A nova regulamentação admite a demonstração dos impostos através de cartaz, e para tal, o IBPT também oferece uma planilha que demonstra esses valores para serem fixados no estabelecimento, caso ainda não tenha se atualizado no sistema ou fique para a última hora, ou alguma outra alteração do estabelecimento. * Para localizar e abrir o cartaz que será utilizado, repita os passos 6 e 7, porém, extraia o

arquivo CARTAZ correspondente ao seu Estado, por exemplo: cartazIBPTaxSP14.2.a.xlsx(No

caso de ser do Estado de São Paulo).

* Para abrir o arquivo "xlsx" é preciso ter o Microsoft Excel na versão 2007 ou posteriores.



5.1 O cartaz

O cartaz mostrará a média para os produtos e serviços comercializados no seu

estabelecimento separados por Federal, Estadual e Municipal.

5.2 Escolhendo seus produtos Para a venda de produtos: abra o arquivo "Cartaz.xlsx" e clique em "Passo 1: Você vende produtos?".

Primeiro clique em "Passo

1: Você vende produtos?".

Depois, selecione

o(s) grupo(s) em

que o seu negócio

se encaixa.

Após selecionar

o(s) Grupo(s),

digite "Sim" na

coluna "Meus

produtos" para os

produtos que

você comercializa.



5.3 Escolhendo seus serviços

Para a venda de serviços: com o arquivo "Cartaz.xlsx" aberto, vá em "Passo 2: Você

presta serviços?".

5.4 Imprimindo seu cartaz

Depois de ter escolhido seus produtos e serviços, vá até a guia "Passo 3: Impressão do

Cartaz?" . Veja que nesta tela você colocará as informações do seu estabelecimento,

tais como: nome, logotipo e CNPJ.

Primeiro clique em "Passo

2: Você presta serviços?".

Depois,

selecione o(s)

código(s) NBS

que

corresponde(m)

ao(s) serviço(s)

que você presta.

Após selecionar

o(s) Código(s) NBS,

digite "Sim" na

coluna "Meus

serviços" para os

serviços que você

presta.



Aqui, clique em "Imprimir", marque somente a opção "Sim", e depois clique em "OK".

Após feito isso, clique em "Arquivo" → "Imprimir". Pronto!

Agora você está de acordo com a Lei. Basta você imprimir seu cartaz com seus

produtos e serviços selecionados e disponibilizar em lugar visível para seu cliente. Vale

ressaltar que este cartaz está de acordo com Portaria Interministerial nº 85/14 válido

até 03/02/2015.

6 DÚVIDAS COMUNS

a) As alíquotas apresentadas no cupom fiscal são diferentes para o regime Simples

Nacional, MEI, Lucro Presumido, Lucro Real ou Lucro Arbitrado?

As alíquotas são as mesmas para todos os regimes tributários, sendo diferenciadas em

relação a cada NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul e NBS – Nomenclatura

Brasileira de Serviços.



O IBPT, dentro de sua metodologia, levou em conta a alíquota média de todos os

regimes tributários, com diversos fatores de ponderação, chegando ao valor

aproximado para ser utilizado por Estado.

b) Os impostos a serem informados referem-se ao valor recolhido pela empresa?

Não. Os valores e os percentuais têm caráter informativo, referem-se a toda tributação

que ocorreu sobre a cadeia produtiva até chegar ao consumidor final, por tanto, visam

o esclarecimento ao consumidor final de quanto está pagando de tributo e quanto

efetivamente para pelo produto ou serviço adquirido.

c) É permitido informar o valor dos impostos em cartaz?

Sim. De acordo com a Portaria Interministerial n° 85/14, as empresas que não utilizam

sistemas informatizados ou não adaptaram seus sistemas poderão exibir cartazes para

o cumprimento da lei até o dia 03/02/2015, tempo previsto para que se adaptem à Lei

n° 12.741/2012.

Este cartaz deve individualizar a carga tributária por produto, ou opcionalmente,

agrupar mercadorias que possuam carga tributária análoga (Ex.: Alimentos, bebidas,

cesta básica, produtos de higiene, etc.).

d) Qual valor da multa para quem descumprir a lei?

Esta lei de defesa do consumidor está no campo de atuação dos PROCONS, as multas

variam de R$ 400,00 até R$ 7 milhões, conforme o volume do negócio.

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