Lei do Cons³rcio n 11795 8 de Outubro de 2008

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Para esclarecimentos iniciais, as devoluções são garantidas a todos os consorciados pela lei 11795/08, em seus artigos 06 e 07 e regulamentadas pelas circulares do Banco Central e pelo código de defesa do consumidor.

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  • 1. LEI N 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008Dispe sobre o Sistema de Consrcio.O PRESIDENTE DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:CAPTULO IDO SISTEMA DE CONSRCIOSSeo IDos Conceitos FundamentaisArt. 1 O Sistema de Consrcios, instrumento de progressosocial que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens eservios, constitudo por administradoras de consrcio e grupos deconsrcio, ser regulado por esta Lei.Art. 2 Consrcio a reunio de pessoas naturais e jurdicasem grupo, com prazo de durao e nmero de cotas previamentedeterminados, promovida por administradora de consrcio, com afinalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonmica, aaquisio de bens ou servios, por meio de autofinanciamento.Art. 3 Grupo de consrcio uma sociedade no perso-nificadaconstituda por consorciados para os fins estabelecidos noart. 2 1 O grupo de consrcio ser representado por sua ad-ministradora,em carter irrevogvel e irretratvel, ativa ou passi-vamente,em juzo ou fora dele, na defesa dos direitos e interessescoletivamente considerados e para a execuo do contrato de par-ticipaoem grupo de consrcio, por adeso. 2 O interesse do grupo de consrcio prevalece sobre ointeresse individual do consorciado. 3 O grupo de consrcio autnomo em relao aosdemais e possui patrimnio prprio, que no se confunde com o deoutro grupo, nem com o da prpria administradora. 4 Os recursos dos grupos geridos pela administradora deconsrcio sero contabilizados separadamente.Art. 4 Consorciado a pessoa natural ou jurdica que integrao grupo e assume a obrigao de contribuir para o cumprimentointegral de seus objetivos, observado o disposto no art. 2Seo IIDa Administrao de ConsrciosArt. 5 A administradora de consrcios a pessoa jurdicaprestadora de servios com objeto social principal voltado admi-nistraode grupos de consrcio, constituda sob a forma de sociedadelimitada ou sociedade annima, nos termos do art. 7 inciso I.

2. 1 A administradora de consrcio deve figurar no contrato departicipao em grupo de consrcio, por adeso, na qualidade de gestorados negcios dos grupos e de mandatria de seus interesses e direitos. 2 Os diretores, gerentes, prepostos e scios com funo degesto na administradora de consrcio so depositrios, para todos osefeitos, das quantias que a administradora receber dos consorciadosna sua gesto, at o cumprimento da obrigao assumida no contratode participao em grupo de consrcio, por adeso, respondendopessoal e solidariamente, independentemente da verificao de culpa,pelas obrigaes perante os consorciados. 3 A administradora de consrcio tem direito taxa deadministrao, a ttulo de remunerao pela formao, organizao eadministrao do grupo de consrcio at o encerramento deste, con-formeo art. 32, bem como o recebimento de outros valores, ex-pressamenteprevistos no contrato de participao em grupo de con-srcio,por adeso, observados ainda os arts. 28 e 35. 4 ( V E TA D O ) 5 Os bens e direitos adquiridos pela administradora emnome do grupo de consrcio, inclusive os decorrentes de garantia,bem como seus frutos e rendimentos, no se comunicam com o seupatrimnio, observado que:I - no integram o ativo da administradora;II - no respondem direta ou indiretamente por qualquerobrigao da administradora;III - no compem o elenco de bens e direitos da administradora, paraefeito de liquidao judicial ou extrajudicial;IV - no podem ser dados em garantia de dbito da ad-ministradora. 6 A administradora estar desobrigada de apresentar cer-tidonegativa de dbitos, expedida pelo Instituto Nacional da Se-guridadeSocial, e Certido Negativa de Tributos e Contribuies,expedida pela Secretaria da Receita Federal, relativamente prpriaempresa, quando alienar imvel integrante do patrimnio do grupo deconsrcio. 7 No caso de o bem recebido ser um imvel, as restriesenumeradas nos incisos II a IV do 5 deste artigo devero seraverbadas no registro de imveis competente.Seo IIIDo rgo Regulador e FiscalizadorArt. 6 A normatizao, coordenao, superviso, fiscaliza-oe controle das atividades do sistema de consrcios sero rea-lizadospelo Banco Central do Brasil.Art. 7 Compete ao Banco Central do Brasil:I - conceder autorizao para funcionamento, transfernciado controle societrio e reorganizao da sociedade e cancelar aautorizao para funcionar das administradoras de consrcio, segundo 3. abrangncia e condies que fixar;II - aprovar atos administrativos ou societrios das admi-nistradorasde consrcio, segundo abrangncia e condies que fixar;III - baixar normas disciplinando as operaes de consrcio,inclusive no que refere superviso prudencial, contabilizao, aooferecimento de garantias, aplicao financeira dos recursos dosgrupos de consrcio, s condies mnimas que devem constar docontrato de participao em grupo de consrcio, por adeso, pres -tao de contas e ao encerramento do grupo de consrcio;IV - fixar condies para aplicao das penalidades em faceda gravidade da infrao praticada e da culpa ou dolo verificados,inclusive no que se refere gradao das multas previstas nos incisosV e VI do art. 42;V - fiscalizar as operaes de consrcio, as administradorasde consrcio e os atos dos respectivos administradores e aplicar assanes;VI - estabelecer os procedimentos relativos ao processo ad-ministrativoe o julgamento das infraes a esta Lei, s normasinfralegais e aos termos dos contratos de participao em grupo deconsrcio, por adeso, formalizados;VII - intervir nas administradoras de consrcio e decretar sualiquidao extrajudicial na forma e condies previstas na legislaoespecial aplicvel s instituies financeiras.Art. 8 No exerccio da fiscalizao prevista no art. 7, o Banco Central doBrasil poder exigir das administradoras de consrcio, bem como de seusadministradores, a exibio a funcionrios seus, expressamente credenciados,de documentos, papis, livros de escriturao e acesso aos dados armazenadosnos sistemas eletronicos, considerando-se a negativa de atendimento comoembarao fiscalizao, sujeita s penalidades previstas nesta Lei, semprejuzo de outras medidas e sanes cabveis.Art. 9 ( V E TA D O )CAPTULO IIDO CONTRATO DE CONSRCIOArt. 10. O contrato de participao em grupo de consrcio,por adeso, o instrumento plurilateral de natureza associativa cujoescopo a constituio de fundo pecunirio para as finalidades pre-vistasno art. 2. 1 O contrato de participao em grupo de consrcio, poradeso, criar vnculos obrigacionais entre os consorciados, e destescom a administradora, para proporcionar a todos igual condio deacesso ao mercado de consumo de bens ou servios. 2 ( V E TA D O ) 3 A proposta de participao o instrumento pelo qual ointeressado formaliza seu pedido de participao no grupo de con-srcio,que se converter no contrato, observada a disposio cons -tante do 4. 4 , se aprovada pela administradora. 4 O contrato de participao em grupo de consrcio aper-feioar-se- na data de constituio do grupo, observado o art. 16. 5 facultada a estipulao de multa pecuniria em virtudede descumprimento de obrigao contratual, que a parte que lhe dercausa pagar outra. 6 O contrato de participao em grupo de consrcio, poradeso, de consorciado contemplado ttulo executivo extrajudicial.Art. 11. O contrato de participao em grupo de consrcio,por adeso, implicar atribuio de uma cota de participao no grupo,numericamente identificada, nela caracterizada o bem ou servio.Art. 12. O contrato de participao em grupo de consrcio,por adeso, poder ter como referncia bem mvel, imvel ou serviode qualquer natureza.Pargrafo nico. O contrato de grupo para a aquisio debem imvel poder estabelecer a aquisio de imvel em empre-endimentoimobilirio.Art. 13. Os direitos e obrigaes decorrentes do contrato departicipao em grupo de consrcio, por adeso, podero ser trans -feridos a terceiros, mediante prvia anuncia da administradora.Art. 14. No contrato de participao em grupo de consrcio,por adeso, devem estar previstas, de forma clara, as garantias quesero exigidas do consorciado para utilizar o crdito. 1 As garantias iniciais em favor do grupo devem recairsobre o bem adquirido por meio do consrcio. 2 No caso de consrcio de bem imvel, facultado administradora aceitar em garantia outro imvel de valor suficientepara assegurar o cumprimento das obrigaes pecunirias do con-templadoem face do grupo. 3 Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculaoao bem referenciado, no caso de consrcio de servio de qualquernatureza, ou quando, na data de utilizao do crdito, o bem estiversob produo, incorporao ou situao anloga definida pelo BancoCentral do Brasil. 4 A administradora pode exigir garantias complementaresproporcionais ao valor das prestaes vincendas. 5 A administradora deve indenizar o grupo na ocorrnciade eventuais prejuzos decorrentes:I - de aprovao de garantias insuficientes, inclusive no casode substituio de garantias dadas na forma dos 1, 2 e 3;II - de liberao de garantias enquanto o consorciado notiver quitado sua participao no grupo. 6 Para os fins do disposto neste artigo, o oferecedor degarantia por meio de alienao fiduciria de imvel ficar responsvelpelo pagamento integral das obrigaes pecunirias estabelecidas no 5. contrato de participao em grupo de consrcio, por adeso, inclusiveda parte que remanescer aps a execuo dessa garantia. 7 A anotao da alienao fiduciria de veculo automotorofertado em garantia ao grupo de consrcio no certificado de registroa que se refere o Cdigo de Trnsito Brasileiro, Lei n 9.503, de 23de setembro de 1997, produz efeitos probatrios contra terceiros,dispensado qualquer outro registro pblico.Art. 15. A participao de um mesmo consorciado em umgrupo de consrcio, para os grupos constitudos a partir da ediodesta Lei, fica limitada ao percentual de cotas, a ser fixado peloBanco Central do Brasil. 1 A administradora de consrcio pode adquirir cotas degrupo de consrcio, inclusive sob sua administrao. 2 A administradora de consrcio, em qualquer hiptese,somente poder concorrer a sorteio ou lance aps a contemplao detodos os demais consorciados. 3 O disposto nos 1 e 2 aplica-se, inclusive:I - aos ad