LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei de Responsabilidade 10/04/2019 2 BIBLIOGRAFIA SUGERIDA ABRAHAM,...

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  • LEI DE RESPOLEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Eixo: Base Legal

    SABILIDADE FISCAL

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    LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL

    Material elaborado com base em slides disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional

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    Eixo: Base Legal

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    Raphael Maleque Felicio Advogado e Consultor Tributário. Coordenador e Professor do MBA em Gestão e Planejamento Tributário e do MBA em Gestão, Controladoria e Contabilidade Pública da Universidade Vale do Rio Doce - UNIVALE. Professor de Pós-graduações em Direito Tributário. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-MG Subseção de Governador Valadares. Membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB/ES de 2016 a 2018. Conselheiro do Conselho Municipal de Recursos Fiscais de Vitória/ES de 2016 a 2017. Sócio do Casati, Maleque & Zen Advogados Associados de 2013 a 2017. Advogado do Município de Santa Maria de Jetibá-ES de 2013 a 2014. Mestre em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças – FUCAPE Business School. Pós-graduado em A Fazenda Pública em Juízo pelas Faculdades Integradas de Vitória – FDV. MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras – FIPECAFI e em Economia pela Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - Campus Governador Valadares.

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    BIBLIOGRAFIA SUGERIDA

    ABRAHAM, Marcus. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 2ª ed. Rio de Janeiro: Fonrense, 2017.

    ___. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    BALEEIRO, Aliomar. Rev. e atual. por Hugo de Brito Machado Segundo. Uma Introdução à Ciência das Finanças. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

    BEZERRA FILHO, João Eudes. Orçamento Aplicado ao Setor Público: Abordagem Simples e Objetiva. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

    COÊLHO, Marcus Vinícius Furtado; ALLEMAND, Luiz Claudio; ABRAHAM, Marcus (Org.). Responsabilidade Fiscal: análise da Lei Complementar nº 101/2000. Brasília, OAB, Conselho Federal, 2016.

    FURTADO, J. R. Caldas. Direito Financeiro. Belo Horizonte: Forum, 2013.

    GIACOMONI, James. Orçamento Público. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2017.

    MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCIMENTO, Carlos Valder do. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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    Programa

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    1. Origens Nacionais e Internacionais da LRF

    2. Equilíbrio e transparência fiscal

    3. Princípios da Responsabilidade Fiscal

    4. Estrutura da LRF

    5. Planejamento na LRF

    6. Receita Pública

    7. Despesa Pública (inclusive despesa com pessoal)

    8. Transferências Voluntárias na LRF

    9. Destinação de Recursos Públicos Setor Privado na LRF

    10. Da Dívida e do Endividamento

    11. Gestão Patrimonial na LRF

    12 . Transparência, Controle e Fiscalização

    13. “Contabilidade criativa”, pedaladas fiscais e afins

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    1. Fundamentos, conceitos, origens e objetivos:

    a) Base legal, abrangência e conceitos fundamentais da LRF;

    b) Origens da LRF; c) Princípios fundamentais e objetivos da LRF; e d) Receita Corrente Líquida – RCL.

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    INFLUÊNCIAS INTERNAS

    a) EC nº 10/1996 -> criou o Fundo de Estabilização Fiscal, dando continuidade ao Fundo Social de Emergência, que se extinguiria em 1995, instituído para sanear financeiramente a Fazenda Pública Federal e estabilizar a Economia Nacional, destinando recursos para ações nas áreas da saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais;

    b) EC nº 19/1998 -> introduziu a “reforma administrativa”, modificando normas de direito administrativo e ampliou o controle de despesas e das finanças públicas, especialmente com pessoal ativo e inativo;

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    c) EC nº 20/1998 -> objetivo de solucionar os problemas do sistema previdenciário brasileiro, repleto de desigualdades e com um desequilíbrio financeiro excessivamente elevado;

    d) LC nº 82/1995 e LC nº 95/1999 (Leis Camata) -> fixaram limites para os gastos com despesas de pessoal, no patamar de 50% das receitas líquidas para a União e 60% para Estados e Municípios;

    e) Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados (1995), elaborado pelo Conselho Monetário Nacional;

    f) Programa de Estabilidade Fiscal (1998) -> “regra de ouro” para os Estados.

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    INFLUÊNCIAS EXTERNAS

    a) Pressão do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD);

    a) Influência das normas financeiras dos Estados Unidos, da Nova Zelândia, da Comunidade Econômica Europeia, da Austrália, da Dinamarca, do Reino Unido e da Suécia;

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    - Pacto de Estabilidade e Crescimento (1997): mecanismo denominado Early Warning System para advertir preventivamente o país que apresentasse uma tendência ao descumprimento;

    - Tratado de Maastrich (1992): estabelecia regras fiscais rígidas para os países que desejassem ingressar na Comunidade Europeia (estabelecimento de metas de manutenção de relação estável entre dívida/PIB, equilíbrio fiscal sustentado e controle do déficit orçamentário; adoção do Anexo de Metas Fiscais; fixação de limites rígidos para as dívidas mobiliária e consolidada);

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    - Budget Enforcement Act (1990) -> estabeleceu mecanismos de controle do déficit público para o Governo Federal, possuindo dois dispositivos adotados pelo sistema brasileiro:

    (a) Sequestration - limitando os gastos flexíveis ou discricionários quando a receita orçamentária não se concretizar conforme o previsto (limitação de empenho – art. 9º da LRF);

    (b) Pay as you go – diminuição nas despesas discricionárias quando uma redução de receitas se verificar, em virtude de renúncia de receita (compensação – arts. 14 e 17 da LRF).

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    1. Planejamento orçamentário, mediante adoção de responsabilidade gerencial de longo prazo e pela qualidade do gasto público, acompanhado de resultados do orçamento;

    2. Prevenção de déficits imoderados e reiterados, equilíbrio entre aspirações da sociedade e os recursos que esta coloca à disposição do governo;

    3. Limitação da dívida pública a nível prudente, compatível com receita e patrimônio público, propiciando margem de segurança para absorção dos efeitos de eventos imprevistos;

    4. Preservação do patrimônio público em nível adequado para propiciar margem de segurança para absorção de efeitos de eventos imprevistos;

    5. Adoção de política tributária previsível e estável;

    6. Transparência na elaboração e divulgação dos documentos orçamentários e contábeis, em linguagem simples e objetiva.

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    Defensoria Pública na LRF

    EC 45/2004 = Assegura autonomia orçamentária-financeira às Defensorias Públicas Estaduais.

    EC 74/2013 = Assegura autonomia orçamentária-financeira à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.

    Acórdão 2153/2014 TCU - Plenário = Não obstante não possuírem limites previstos na LRF, visto que sua inclusão como órgão de autonomia orçamentário-financeira ocorreu após a edição da LRF, deverá elaborar os demonstrativos: da Despesa com Pessoal; da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e o Simplificado da Gestão Fiscal.

    Para fins de limites da LRF, estarão contemplados nos demonstrativos do RGF do Poder Executivo.

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    RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

    Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: (...) IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. (...) § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.