Lei de Lei de Responsabilidade Responsabilidade

FiscalFiscal

LC nº 101, de 04 de maio de LC nº 101, de 04 de maio de 20002000

O QUE É LRF ?O QUE É LRF ?

É um conjunto de normas para que a É um conjunto de normas para que a União, os Estados e os Municípios União, os Estados e os Municípios administrem com prudência suas administrem com prudência suas receitas e despesas, e evitem receitas e despesas, e evitem desequilíbrios orçamentários e o desequilíbrios orçamentários e o endividamento excessivoendividamento excessivo

Contexto em que surgiuContexto em que surgiu

Globalização da economiaGlobalização da economia Clamor social pela moralização na Clamor social pela moralização na

administração públicaadministração pública Atos de improbidade administrativaAtos de improbidade administrativa EndividamentoEndividamento Organismos financeiros Organismos financeiros

internacionaisinternacionais

ObjetivosObjetivos

Estabelecer o regime de gestão fiscal responsável para as três esferas de governo e para cada um dos seus Poderes.

O que é Gestão Fiscal?O que é Gestão Fiscal?

Gestão Fiscal é a administração Gestão Fiscal é a administração financeira e patrimonial exercida financeira e patrimonial exercida pelo Poder Público, que envolve ação pelo Poder Público, que envolve ação tributária, financeira e orçamentária.tributária, financeira e orçamentária.

O que é Gestão Fiscal O que é Gestão Fiscal Responsável?Responsável?

Aquela em que só se gasta o que se Aquela em que só se gasta o que se arrecada. Além disso, esse gasto arrecada. Além disso, esse gasto deve estar voltado para o deve estar voltado para o atendimento das necessidades atendimento das necessidades definidas de acordo com as definidas de acordo com as prioridades estabelecidas em prioridades estabelecidas em conjunto com a sociedade.conjunto com a sociedade.

Pilares da LRFPilares da LRF

PlanejamentoPlanejamento TransparênciaTransparência Controle e Controle e Responsabilidade Responsabilidade

PlanejamentoPlanejamento

Definir objetivos e traçar caminhos que Definir objetivos e traçar caminhos que possibilitem o equilíbrio das finanças possibilitem o equilíbrio das finanças públicas, sinalizando riscos e corrigindo públicas, sinalizando riscos e corrigindo desvios constituem a chamada ação desvios constituem a chamada ação planejada.planejada.

Planejar para bem gastar. A LRF visa o Planejar para bem gastar. A LRF visa o equilíbrio das finanças públicas, isto é, que equilíbrio das finanças públicas, isto é, que as despesas sejam compatíveis com a as despesas sejam compatíveis com a receita arrecadada.receita arrecadada.

Transparência da Gestão Transparência da Gestão FiscalFiscal

É a maneira pela qual os gestores É a maneira pela qual os gestores públicos utilizam instrumentos que públicos utilizam instrumentos que permitam a publicidade e o permitam a publicidade e o entendimento do conteúdo dos atos entendimento do conteúdo dos atos da administração relativos à da administração relativos à arrecadação e aos gastos. arrecadação e aos gastos.

Meios de TransparênciaMeios de Transparência

Publicações oficiaisPublicações oficiais InternetInternet Audiências PúblicasAudiências Públicas Outras PublicaçõesOutras Publicações

InstrumentosInstrumentos

PPAPPA LDOLDO LOALOA RREORREO RGFRGF PROGRAMAÇÃO FINANCEIRAPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

ControleControle

As normas devem ser cumpridas As normas devem ser cumpridas para que sejam atingidas as metas para que sejam atingidas as metas previstas e, conseqüentemente, previstas e, conseqüentemente, atendido o interesse público. atendido o interesse público.

Os sistemas de controle externo e Os sistemas de controle externo e interno devem verificar e fiscalizar a interno devem verificar e fiscalizar a atividade administrativa sob os mais atividade administrativa sob os mais variados aspectos.variados aspectos.

Tribunais de ContasTribunais de Contas

Os Tribunais de Contas têm função Os Tribunais de Contas têm função relevante no processo de relevante no processo de Transparência da Gestão Fiscal, Transparência da Gestão Fiscal, tendo a finalidade de fiscalizar: as tendo a finalidade de fiscalizar: as contas, o cumprimento dos prazos, o contas, o cumprimento dos prazos, o atendimento às condições e aos atendimento às condições e aos limites estabelecidos pela LRF e limites estabelecidos pela LRF e Resoluções do Senado Federal. Resoluções do Senado Federal.

- Exercem controle preventivo, - Exercem controle preventivo, concomitante e a posteriori.concomitante e a posteriori.

ResponsabilidadeResponsabilidade

O gestor público deve cumprir a lei. O gestor público deve cumprir a lei. A LRF prevê sanções institucionais A LRF prevê sanções institucionais em seu próprio texto e sujeita os em seu próprio texto e sujeita os responsáveis a sanções de outros responsáveis a sanções de outros diplomas legais.diplomas legais.

CapítulosCapítulos DO PLANEJAMENTO DO PLANEJAMENTO DA RECEITA PÚBLICA DA RECEITA PÚBLICA DA DESPESA PÚBLICA DA DESPESA PÚBLICA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

PARA O SETOR PRIVADO PARA O SETOR PRIVADO DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO DA GESTÃO PATRIMONIAL DA GESTÃO PATRIMONIAL DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E

FISCALIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO

Do PlanejamentoDo Planejamento

Lei de Diretrizes OrçamentáriasLei de Diretrizes Orçamentárias– equilíbrio entre receitas e despesasequilíbrio entre receitas e despesas– critérios e forma de limitação de empenhocritérios e forma de limitação de empenho– normas relativas ao controle de custosnormas relativas ao controle de custos– condições e exigências para transferências condições e exigências para transferências

de recursos a entidades públicas e de recursos a entidades públicas e privadasprivadas

– Anexo de Metas FiscaisAnexo de Metas Fiscais– Anexo de Riscos FiscaisAnexo de Riscos Fiscais

Lei Orçamentária AnualLei Orçamentária Anual demonstrativo da compatibilidade da demonstrativo da compatibilidade da

programação dos orçamentos com os programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscaisobjetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais

demonstrativo de isenções, anistias, demonstrativo de isenções, anistias, remissões, subsídios e medidas de remissões, subsídios e medidas de compensação a renúncias de receita e ao compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;caráter continuado;

reserva de contingência destinada ao reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Execução da LOA e Execução da LOA e Cumprimento de Metas FiscaisCumprimento de Metas Fiscais

programação financeira e o cronograma programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.de execução mensal de desembolso.

limitação de empenho e movimentação limitação de empenho e movimentação financeirafinanceira

Até o final dos meses de maio, setembro e Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas audiência pública nas Casas Legislativas estaduais e municipais.estaduais e municipais.

PROGRAMAÇÃO ANUALPROGRAMAÇÃO ANUAL

Por que a necessidade de Por que a necessidade de programação do fluxo de caixa do programação do fluxo de caixa do governo?governo?

- Assegurar recursos para a execução Assegurar recursos para a execução dos programasdos programas

- Manter o equilíbrio entre receita Manter o equilíbrio entre receita arrecadada e despesa realizadaarrecadada e despesa realizada

DA RECEITA PÚBLICA DA RECEITA PÚBLICA

Constituem requisitos essenciais da Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente competência constitucional do ente da Federação da Federação

RECEITA CORRENTE RECEITA CORRENTE LÍQUIDALÍQUIDA

DA DESPESA PÚBLICA DA DESPESA PÚBLICA A criação, expansão ou aperfeiçoamento de A criação, expansão ou aperfeiçoamento de

ação governamental que acarrete aumento ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:da despesa será acompanhado de:

              I - estimativa do impacto orçamentário-I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;em vigor e nos dois subseqüentes;

              II - declaração do ordenador da despesa II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.orçamentárias.

DESPESA COM PESSOALDESPESA COM PESSOAL Há limites de gastos com pessoal, como Há limites de gastos com pessoal, como

percentual das receitas, para os três Poderes percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.dos Municípios.

Nos Municípios, os limites máximos para Nos Municípios, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da Receita gastos com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida) serão: Corrente Líquida) serão: -- 6% para o Legislativo,6% para o Legislativo,

-- 54% para o Executivo 54% para o Executivo

GASTOS COM PESSOALGASTOS COM PESSOAL

Se o governante verificar que Se o governante verificar que ultrapassou os limites para despesa de ultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo de oito para se enquadrar, no prazo de oito meses. Mas, se depois disso, meses. Mas, se depois disso, continuarem a existir excessos, ele continuarem a existir excessos, ele sofrerá penalidades.sofrerá penalidades.

DÍVIDA PÚBLICADÍVIDA PÚBLICA

Limites estabelecidos:Limites estabelecidos:

União - 3,5 União - 3,5

Estados - 2Estados - 2

Municípios - 1,2 Municípios - 1,2

O parâmetro de fixação é em relação à O parâmetro de fixação é em relação à Receita Corrente LíquidaReceita Corrente Líquida

DÍVIDA PÚBLICADÍVIDA PÚBLICA

Os governantes deverão respeitar a Os governantes deverão respeitar a relação entre a dívida e sua capacidade relação entre a dívida e sua capacidade de pagamento. Ou seja, o governante de pagamento. Ou seja, o governante não poderá aumentar a dívida para o não poderá aumentar a dívida para o pagamento de despesas do dia-a-dia.pagamento de despesas do dia-a-dia.

ÚLTIMO ANO DE MANDATOÚLTIMO ANO DE MANDATO

A Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal contém restrições adicionais para contém restrições adicionais para controle das contas públicas em anos controle das contas públicas em anos de eleição, com destaque para o de eleição, com destaque para o seguinte:seguinte:

fica impedida a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO);

ÚLTIMO ANO DE MANDATOÚLTIMO ANO DE MANDATO

é proibido ao governante contrair despesa que não possa ser paga no mesmo ano. A despesa só pode ser transferida para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa; e

• é proibida qualquer ação que provoque aumento da despesa de pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.

RELATÓRIO RESUMIDO DA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -

RREORREO Será publicado até trinta dias após o Será publicado até trinta dias após o

encerramento de cada bimestre e conterá:encerramento de cada bimestre e conterá: I - balanço orçamentário, que especificará, I - balanço orçamentário, que especificará,

por categoria econômica, as:por categoria econômica, as:                 a) receitas por fonte, informando as a) receitas por fonte, informando as

realizadas e a realizar, bem como a realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;previsão atualizada;

                b) despesas por grupo de natureza, b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldoa despesa liquidada e o saldo

II - demonstrativos da execução das:II - demonstrativos da execução das:                 a) receitas, por categoria econômica a) receitas, por categoria econômica

e fonte, especificando a previsão inicial, a e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;no exercício e a previsão a realizar;

                b) despesas, por categoria econômica b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;liquidada, no bimestre e no exercício;

                c) despesas, por função e subfunçãoc) despesas, por função e subfunção

Apuração da receita corrente líquidaApuração da receita corrente líquida Receitas e despesas previdenciárias Receitas e despesas previdenciárias Resultados nominal e primárioResultados nominal e primário   Restos a Pagar, detalhando os Restos a Pagar, detalhando os

valores inscritos, os pagamentos valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagarrealizados e o montante a pagar

Regra de OuroRegra de Ouro Projeções AtuariaisProjeções Atuariais Alienação de ativosAlienação de ativos

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF- RGF

Será publicado até trinta dias após o Será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico público, inclusive por meio eletrônico

RGFRGF

despesa total com pessoal;despesa total com pessoal; dívidas;dívidas; concessão de garantias;concessão de garantias; operações de crédito, inclusive por operações de crédito, inclusive por

antecipação de receitaantecipação de receita disponibilidades de caixa em trinta e disponibilidades de caixa em trinta e

um de dezembro;um de dezembro; inscrição em Restos a Pagarinscrição em Restos a Pagar

  É facultado aos Municípios com É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:habitantes optar por:

  apurar os limites de pessoal e apurar os limites de pessoal e endividamento ao final do semestre;endividamento ao final do semestre;

  divulgar semestralmente:divulgar semestralmente:

Relatório de Gestão Fiscal;Relatório de Gestão Fiscal;

Parte do RREOParte do RREO

O que acontecerá se as regras O que acontecerá se as regras não forem respeitadas?não forem respeitadas?

Há dois tipos de sanções: as Há dois tipos de sanções: as institucionais, previstas na própria institucionais, previstas na própria LRF, e as pessoais, previstas na lei LRF, e as pessoais, previstas na lei ordinária que trata de Crimes de ordinária que trata de Crimes de Responsabilidade Fiscal.Responsabilidade Fiscal.

Exemplos de Exemplos de sanções sanções institucionaisinstitucionais::

Para o governante que não prever, Para o governante que não prever, arrecadar e cobrar tributos que sejam arrecadar e cobrar tributos que sejam de sua competência, serão suspensas de sua competência, serão suspensas as transferências voluntárias.as transferências voluntárias.

Exemplos de Exemplos de sanções sanções institucionaisinstitucionais::

Para quem exceder 95% do limite Para quem exceder 95% do limite máximo de gastos com pessoal, fica máximo de gastos com pessoal, fica suspensa a concessão de novas suspensa a concessão de novas vantagens aos servidores, a criação de vantagens aos servidores, a criação de cargos, as novas admissões e a cargos, as novas admissões e a contratação de horas extras. Uma vez contratação de horas extras. Uma vez ultrapassado o limite máximo ficam ultrapassado o limite máximo ficam também suspensas a contratação de também suspensas a contratação de operações de crédito e a obtenção de operações de crédito e a obtenção de garantias da Uniãogarantias da União

Lei Capiberibe (LC Lei Capiberibe (LC 131/2009)131/2009)

Os entes da Federação disponibilizarão a Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: informações referentes a: 

I – quanto à despesa: todos os atos praticados I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; for o caso, ao procedimento licitatório realizado; 

II – quanto à receita: o lançamento e o II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”extraordinários.”  

DIFICULDADES DE DIFICULDADES DE CUMPRIMENTOCUMPRIMENTO

Complexidade dos demonstrativosComplexidade dos demonstrativos Dificuldades FinanceirasDificuldades Financeiras Controle Social InsubsistenteControle Social Insubsistente

OBRIGADA!OBRIGADA!

ANDRÉA PAIVAANDRÉA PAIVAandrea.paiva@tce.pi.gov.bandrea.paiva@tce.pi.gov.brr