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UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DA DECISÃO DO STF NA …composto por três momentos fundamentais: a Lei 6683/79 (a Lei de Anistia), a Lei 9140/94 (Lei dos Desaparecidos) e a Lei 10552/2002.

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ICEM é uma organização da Sociedade Civil de interesse ... · Anistia, que fomenta iniciativas culturais sobre a anistia política brasileira, permitindo que toda a sociedade conheça

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Manual de Instrução · 058 aposentadoria de anistiados (lei 6683/79) (epu) 059 pensao por morte de anistiados (lei 6683/79) (epu) 072 aposent. tempo servico - lei de guerra 078

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