LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASSecretaria Municipal de Gestão e Controle

1. Apresentação do procedimento e fluxo propostos para atendimento das solicitações de informações;

2. Discussão e resolução de casos práticos;

3. Exemplificação dos casos de acesso restrito e sigiloso;

4. Esclarecimento de dúvidas gerais.

Agenda

Lei de acesso à informação12.527/2011

Conceito• Dispõe sobre procedimentos com o fim de garantir o

acesso a informaçõesAplicabilidade• Lei Federal de âmbito nacional e subordinam-se ao regime

desta Lei:• Todos os órgãos da Administração Pública Direta e

entidades da Indireta, incluindo sociedades privadas que recebam verbas públicas

• Princípios da Administração Púbica:legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –art.37 da Constituição Federal

Os oito princípios dos Dados Abertos Governamentais

1. Completos: Todos os dados públicos estão disponíveis. Dado públicoé o dado que não está sujeito a limitações válidas de privacidade,segurança ou controle de acesso.

2. Primários: Os dados são apresentados tais como coletados na fonte,com o maior nível de granularidade e sem agregação ou modificação.

3. Atuais: Os dados são disponibilizados tão rapidamente quantonecessário à preservação do seu valor.

4. Acessíveis: Os dados são disponibilizados para o maior alcancepossível de usuários e para o maior conjunto possível de finalidades.

Os oito princípios dos Dados Abertos Governamentais

5. Compreensíveis por máquinas: Os dados são razoavelmenteestruturados de modo a possibilitar processamento automatizado.

6. Não discriminatórios: Os dados são disponíveis para todos, semexigência de requerimento ou cadastro.

7. Não proprietários: Os dados são disponíveis em formato sobre oqual nenhuma entidade detenha controle exclusivo.

8. Livres de licenças: Os dados não estão sujeitos a nenhuma restriçãode direito autoral, patente, propriedade intelectual ou segredoindustrial. Restrições sensatas relacionadas à privacidade, segurança eprivilégios de acesso devem ser permitidas.

• Inciso XXXIII do art. 5º - todos têm direito a receber dos órgãospúblicos informações de seu interesse particular, ou de interessecoletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena deresponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindívelà segurança da sociedade e do Estado

• Inciso II do § 3º do art. 37 - o acesso dos usuários a registrosadministrativos e a informações sobre atos de governo, observadoo disposto no art. 5º, X e XXXIII

• § 2º do art.216 - Cabem à administração pública, na forma da lei, agestão da documentação governamental e as providências parafranquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Constituição Federal de 1988

Lei Orgânica do Município de Campinas (I)

• Artigo 75 - Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:IX - prestar informações e fornecer cópias fiéis de documentos, dentro de 15 dias, quando solicitadas pela Câmara e por entidades representativas previstas no artigo 95 desta lei, referentes aos negócios públicos do Município, podendo prorrogar o prazo, justificadamente, por igual período.

Lei Orgânica do Município de Campinas (II)

• Artigo 103 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, no prazo máximo de 15 dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.Parágrafo Único - As requisições judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

Transparência pública

• Transparência pública: Refere-se à obrigaçãoimposta ao administrador público empromover a prestação de contas para apopulação. O governo deve regularmentedivulgar o que faz, como faz, por que faz,quanto gasta e apresentar o planejamentopara o futuro. PPA / LDO / LOA

Transparência ativa e passiva

• Transparência ativa: ocorre quando osgovernos divulgam dados por iniciativaprópria, sem terem sido solicitados.

• Transparência passiva: decorrente desolicitação formal.

Transparência ativa (I)

Responsáveis pela guarda das informações mínimas e pelo encaminhamento ao Portal da Prefeitura na internet, independentemente de requerimentos:

I – cada uma das secretarias municipais, em relação ao registro de suas competências e estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público;

II – a Secretaria de Finanças, em conjunto com o órgão gestor do contrato ou convênio, pelos registros de repasses ou transferências de recursos financeiros;

III – a Secretaria de Finanças, pelos registros das despesas;

Transparência ativa (II)

IV - a Secretaria Municipal de Administração, pelas informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados;

V – a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, pela disponibilização dos contratos celebrados;

VI – cada secretaria municipal, pela divulgação dos dados gerais para o acompanhamento de seus programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;

VII – a Coordenadoria Setorial de 156, pela divulgação das respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

As secretarias municipais não se eximem de disponibilizar quaisquer outras informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas.

Transparência passiva

• Solicitação de informação pelo cidadão: centralização na Coordenadoria Setorial de 156 Telefone Internet (acesso reconhecido)Balcão de AtendimentoPostos descentralizados

• Será necessária identificação por parte do requerente• Prazo máximo: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante

justificativa (prorrogação)• Repositório de informações

Comissão de Avaliação e Monitoramento de Acesso à Informação

Funções: avaliar, monitorar e implementar ações de melhoria nos processos relativos ao acesso à informação, reunindo-se ordinariamente

Periodicidade: reuniões bimestrais

Representantes dos seguintes órgãos:

I – Departamento de Controle Preventivo, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão e Controle

II – Diretoria de Gestão de Informação e Documentos e Atendimento ao Cidadão, vinculada à Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito

III – Departamento de Informatização, vinculado à Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito

IV – Ouvidoria Geral do Município

Comissão Mista de Julgamento de Recursos

Função: julgar, em prazo não superior a 5 (cinco) dias a partir doprimeiro dia útil consecutivo, os recursos indeferidos

Representantes dos seguintes órgãos:I – Secretaria Municipal de Assuntos JurídicosII – Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do PrefeitoIII – Ouvidoria Geral do MunicípioIV – Secretaria Municipal de Gestão e ControlePresidência – a ser definida pelo Gabinete do Prefeito.

Procedimentos e fluxos

Cidadão

156

Informação imediata

Cidadão

156

Órgãoresponsável

1 dia

Defere ou indeferesolicitação 156 Cidadão

15 dias 1 dia

Solicitação de informação

Órgão não detentor informação

Cidadão

156

ÓrgãoNão detentor

1 dia

156 Órgãoresponsável

Cidadão

1 dia útil 15 dias

2 dias

156

1 dia

Cidadão

156

Secretário /Presidente

Imediatamente

Defererecurso

Responsável5 dias

Recursodeferido

Apresentarecurso

15 dias

156 Cidadão

1 dia

Cidadão

156

Secretário /Presidente

Imediatamente

Indeferesolicitação 156 Cidadão

5 dias

Recursoindeferido

Apresentarecurso

2º Instância deferida

Cidadão

156

ComissãoJulgadora

Imediatamente

Defererecurso

Responsável

5 dias

ApresentaRecurso de 2ª

Instância

15 dias

156 Cidadão

1 dia

Cidadão

156

ComissãoJulgadora

Imediatamente

Indeferesolicitação 156 Cidadão

5 dias

ApresentaRecurso de 2ª

Instância

2º Instância indeferida

Prorrogação de prazo

Cidadão

156

Órgãoresponsável

1 dia

Justifica prorrogaçãodo prazo

156

Cidadão

15 dias

1 dia

Órgãoresponsável

156

Cidadão

10 dias

Prorrogação

Acesso Restrito e Sigilo (I)

• O tratamento das informações pessoais deve serfeito de forma transparente e com respeito àintimidade, vida privada, honra e imagem daspessoas, bem como às liberdades e garantiasindividuais;

• Acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados eà pessoa a que elas se referirem;

• poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso porterceiros diante de previsão legal ou consentimentoexpresso da pessoa a que elas se referirem.

Acesso Restrito e Sigilo (II)

• Responsabilização pelo uso indevido;• O consentimento por terceiros diante de previsão

legal ou da pessoa a que elas se referirem nãoserá exigido quando as informações foremnecessárias:• à prevenção e diagnóstico médico;• à realização de estatísticas e pesquisas científicas de

evidente interesse público ou geral, previstos em lei;• ao cumprimento de ordem judicial;• à defesa de direitos humanos;• à proteção do interesse público e geral

preponderante.

Acesso Restrito e Sigilo (III)• Não poderá ser negado acesso à informação necessária à

tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais;• Acesso parcial a determinadas informações• O disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e neste Decreto não

exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo dejustiça: segredo industrial, fiscal, bancário, patrimonial, decorrespondência e das comunicações telegráficas, de dados edas comunicações telefônicas e médico, conforme legislaçãode regência;

• Acesso restrito temporário as informações de processos detrabalho que não foram encerrados, sendo que os mesmospoderão ser disponibilizados a partir de sua conclusão.

• Obrigado!

• smgc@campinas.sp.gov.br