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Técnico em Radiologia: requisitos para oexercício profissionalPublicado em 21 de julho de 2010 por editoriadoblog

Controvérsias jurisprudenciais relacionadas ao exercício daprofissão de Técnico em Radiologia [1]

Hidemberg Alves da Frota

Sumário: Introdução. 1 Direito Positivo. 2 Dissenso pretoriano. 3 A questão doregistro provisório de profissional experiente. A ne!essidade de nova refor"ada #ei n$ %.3& '(). *on!lusão. +efer,n!ias.Palavras-c aves: - !ni!o e" /ar"0!ia ali as legais para o exer!4!ioprofissional !ontrov rsias 5urispruden!iais proposta de aperfeiçoa"ento

legislativo.!"TR#$%&'#6o 7" ito da Ad"inistração P8 li!a9 d8vida persiste a!er!a de quais seria" as!ondiç:es legais9 do ponto de vista do regra"ento profissional9 para o exer!4!iode !argo9 e"prego ou função p8 li!a privativa de - !ni!o e" +adiologia. Ao se !onsultar a 5urisprud,n!ia federal p0tria9 nota;se disson7n!ia pretorianaque ense5a a an0lise detida da orde" legal9 prin!ipal"ente porque9 a par dosplurais entendi"entos 5udi!iais9 grassa9 invariavel"ente e ta" " fora do

7" ito do Poder o +egional de - !ni!ose" +adiologia ? *+-+ e o órgão ou entidade estatal e" que atua" osprofissionais da +adiologia fis!ali ados por aquela autarquia !orporativafederal@.( $!R)!T# P#S!T!*# A #ei no %.3& 9 de 2& de outu ro de 1&()9 regula o exer!4!io da profissão de- !ni!o e" +adiologia. diplo"a legislativo e" tela reserva ao seu art. 2 o as!ondiç:es para tal exer!4!io profissional.B" sua redação original9 assi" dispun>a o art. 2o da #ei no %.3& '()C Art. 2º — São condições para o exercício da profissão de T cnico em !adiologia" #— ser portador de certificado de concl$são de %º e 2º &ra$s' o$ e($ivalente' e poss$ir formação profissional por interm dio de )scola T cnica de !adiologia' com o mínimo de * +tr,s- anos de d$ração ##— poss$ir diploma de /abilitação profissional' expedido por )scola T cnicade !adiologia' registrado no 0rgão federal +vetado 12 -.

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3ar4grafo 5nico. +6etado-. Ao regula"entar a #ei n$ %.3& '()9 o De!reto n$ &2.%& 9 de 1% de 5un>o de1&(E9 e" seu art. 3o9 pres!reveu9in verbisC Art. *º — 7 exercício da profissão de T cnico em !adiologia permitido" # 8 aos portadores de certificado de concl$são de %º e 2º gra$s' o$e($ivalente' ($e poss$am formação profissional por interm dio de )scolaT cnica de !adiologia' com o mínimo de tr,s anos de d$ração ## 8 aos portadores de diploma de /abilitação profissional' expedido por )scola T cnica de !adiologia' registrado no 9inist rio da )d$cação F po!a9 a interpretaçãoliteral do art. 2o da #ei no %.3& '() !'! art. 3o doDe!reto n$ &2.%& '(E indi!aria que o exer!4!io da profissão de - !ni!o e"+adiologia se fa!ultaria Gquele que preen!>essealg$m destes 2 =dois@

requisitosC=1@ *ertifi!ado de !on!lusão de 1o e 2o graus ou equivalente9 !o" for"açãoprofissional pela Bs!ola - !ni!a de +adiologia9 e" !urso !o" o "4ni"o de 3=tr,s@ anos de duração.=2@ u diplo"a de >a ilitação profissional9 expedido por Bs!ola - !ni!a de+adiologia e !o" registro no órgão federal !o"petente9 o Hinist rio daBdu!ação.Posterior"ente9 o art. 1o da #ei n$ 1 .) (9 de 1 de 5ul>o de 2 29altero$ o teor

do in!. I do art. 2o da #ei no %.3& '()9in litterisC I+ ser portador de !ertifi!adode !on!lusão do ensino " dio e possuir for"ação profissional "4ni"a de n4velt !ni!o e" +adiologia J. Após "odifi!ado o !onte8do do in!. I do art. 2o da #ei no %.3& '()9 aexegesecon:$nta do art. 2o da #ei no %.3& '() e do art. 3o do De!reto n$&2.%& '(E resulta na infer,n!ia de que9 at$almente 9 o exer!4!io da profissão de- !ni!o e" +adiologia requer o atendi"ento de algu" destes 2 =dois@requisitosC=1@ *ertifi!ado de !on!lusão do ensino " dio e for"ação profissional "4ni"a den4vel t !ni!o e" +adiologia.=2@ u diplo"a de >a ilitação profissional9 expedido por Bs!ola - !ni!a de+adiologia e !o" registro no órgão federal !o"petente9 o Hinist rio daBdu!ação., $!SS)"S# PR)T#R! "# Ante o exposto9 nas palavras da -er!eira -ur"a do -ri unal /ederal +egionalda Kuarta +egião9 e" sede da Apelação e" Handado de Legurançano 2 .% . . 2(3 ;2'P+ =+elator9 Dese" argador /ederal #ui *arlos de*astro #ugon@9 5ulgada e" de a ril de 2 E9 a #ei no %.3& '() !onte"pla as


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>ipóteses e" que a edu!ação profissional ofertada !on!o"itante"ente aoensino " dio =in!iso I do art. 2$@ ou posterior"ente G !on!lusão do ensino" dio =in!iso II do art. 2$@J[3].6a o!asião9 o Dese" argador;+elator #ui *arlos de *astro9 e" seu voto!ondutor9 enfati ouC 6ão se trata de pressupostos !u"ulativos9 !o"ointerpreta" alguns o !idadão que atender9 isolada"ente9 a diretri de u" dosin!isos estar0 >a ilitado ao exer!4!io da profissão de t !ni!o e" +adiologia.J[ ]#8!ida a o servação9 a!i"a "en!ionada9 do referido 5ulgador. exa"e9 atr0s!ola!ionado9 do art. 3o do De!reto n$ &2.%& '(E es!lare!e que os 2 =dois@ in!isosdo art. 2o da #ei no%.3& '() alude" a 2 =dois@ requisitos alternativose não !u"ulativos9 deixando9 pois9 so ressalente amens legis do art. 2o9 da #eino %.3& '().

B" id,nti!o sentido9 ta" " no -ri unal +egional /ederal da Kuarta +egião9situa"Mse os a!órdãos !u5as e"entas adiante se trans!reveC;7#7=7A. #) T ;9#


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% N 7 exercício da profissão de T cnico em !adiologia privativo dos ($e" a- poss$írem certificado de concl$são do ensino m dio e formação profissional mínima de nível t cnico em !adiologia' o$ b" se:am portadores de diploma de/abilitação profissional' expedido por )scola T cnica de !adiologia'devidamente registrado no 0rgão federal.2 N A =ei nº E.* G' de 2 de o$t$bro de % ID' não condiciona o exercício da profissão a $ma idade mínima. Assim' não /4 raOão para ($e se:a obstada ainscrição da impetrante no ;onsel/o !egional de T cnicos em !adiologia. 1E A!aso fosse" !rit rios !u"ulativos e não alternativos9não >averia ne!essidadedo legislador exigir o !ertifi!ado de !on!lusão do ensino " dio e a for"açãoprofissional "4ni"a de n4vel t !ni!o e" +adiologia =in!. I do art. 2o da #eino %.3& '() !'! art. 1o da #ei n$ 1 .) (' 2@. Nastaria tão so"ente invo!ar a

exig,n!ia de diplo"a de >a ilitação profissional9 expedido por Bs!ola - !ni!ade +adiologia e !o" registro no órgão federal !o"petente =in!. II do art. 2o da#ei no %.3& '()@.Por isso9 o par7"etro a se adotar aquele delineado pelos indi!adospre!edentes 5udi!iais do "ulti!itado -ri unal +egional /ederal da Kuarta+egião.Destarte9discordaPse do posi!iona"ento a!ol>ido e" 5ulgados do -ri unal+egional /ederal da -er!eira +egião que reputa" c$m$lativos os !rit rios dos

in!s. I e II do art. 2oda #ei no %.3& '()C2. A =ei nº E.* G ID' com a redação dada pela =ei nº %Q.DQI 2QQ2' prev,como condições para o exercício da profissão de T cnico em !adiologia' ser ointeressado portador de certificado de concl$são do ensino m dio' poss$ir formação profissional mínima de nível t cnico em !adiologia e poss$irdiploma de /abilitação profissional' registrado no 0rgão competente. 3recedentes :$rispr$denciais. 1I * N A =ei nº E.* G ID' com a redação dada pela =ei nº %Q.DQI 2QQ2' prev,como condições para o exercício da profissão de T cnico em !adiologia' ser ointeressado portador de certificado de concl$são do ensino m dio' poss$ir formação profissional mínima de nível t cnico em !adiologia e poss$irdiploma de /abilitação profissional' registrado no 0rgão competente. 1

profissional do Direito estudioso de tal !ontrov rsia9 ao !o"pulsar oe"ent0rio de atos de!isórios dos -ri unais +egionais /ederais9 deve ter e""ente que as e"entas de "uitos a!órdãos =a exe"plo de arestos dos -ri unais+egionais /ederais da Pri"eira e da Kuinta +egi:es@9 por ve es9 apenas sereporta ao !rit rio do in!. I do art. 2o da #ei no %.3& '() =!o" redação alteradapelo art. 1o da #ei n$ 1 .) (' 2@9 se"9 dessarte9 fa er refer,n!ia expressa ao

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requisito alternativo 9 !onsignado no in!. II do "es"o dispositivo legal. 6essediapasão9 ilustrativas estas e"entas das *ortes


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A3)=A?@7 )9 9AA>7 >) S)&C!A


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voto !ondutor do +elator9 Dese" argador /ederal Har!elo 6avarro9 !o" aseno "agist rio ad"inistrativista de Haria LOlvia anella Di Pietro relativoao princípio da raOoabilidade[1E]9 anuiu !o" a ins!rição de - !ni!os e"+adiologia no *+-+9 e" !ar0ter provisórioJ [1%]9 se !o"provada a "atr4!ula napróxi"a tur"a do !urso [de] - !ni!o de +adiologia a ini!iar;se9 valendo oregistro provisório at que apresente o !ertifi!ado do referido !urso9 atual"enteofere!idoJ[1(]. *ola!iona;se9 a aixo9 o inteiro teor da s8"ula de tal arestoC A>9#ecreto 2.E Q IM.N 3or aplicação do princípio da raOoabilidade' não devem as impetrantessofrerem a$t$ação' devendo ser inscritas como T cnicos em !adiologia no;!T!' em car4ter provis0rio' :4 ($e estão reg$larmente matric$ladas e fre($entando o c$rso de T cnico em !adiologia' valendo o registro at ($eapresente o certificado de concl$são do referido c$rso.N Apelação e remessa oficial' em parte' providas. 12%

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Por !autela9 G lu dos prin!4pios da ra oa ilidade9 da propor!ionalidade e dasupre"a!ia do interesse p8 li!o9 afigura;se re!o"end0vel o Poder oe Previd,n!ia Lo!ial9 !ontrato=s@ ad"inistrativo=s@ de prestação de serviço9assento ou fi!>a fun!ional e de!laraç:es idRneas@ o autor da ação preen!>e estesrequisitosC

=1@ Dese"pen>a tal "ister e" Bstado onde se revelaa$sente !urso de - !ni!oe" +adiologia autori ado pelo Hinist rio da Bdu!ação e apropriado G >ipótesedo in!. I do art. 2o da #ei no %.3& '() ="odifi!ado pelo art. 1o da #ei n$1 .) (' 2@ ou G do in!. II do "es"o artigo9 ou9 quando do in4!io dodese"pen>o do seu of4!io9 a Snidade da /ederação e" que se estavado"i!iliado não !onte"plava nen>u"a das >ipóteses de qualifi!açãoprofissional previstas e" a" os os in!isos.=2@ B9 al " disso9 >o5e atua e" Huni!4pio no qualnão >0 - !ni!o e" +adiologia

!o" registro permanente no respe!tivo *+-+ disposto ou possi ilitado adese"pen>ar9 naquela Huni!ipalidade9 o serviço prestado pelo 5urisdi!ionado.Bssa solução de per"eio resg$arda a integridade f4si!a dos usu0rios da +ede deLa8desem pre5udi!ar a !ontinuidade dos serviços >ospitalares rela!ionados Gatividade do - !ni!o e" +adiologia.5 ")C)SS!$ $) $) "#* R)2#R6 $ 3)! "7 89. 5;o +egional de - !ni!os e" +adiologia.


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Denota;se oportuna a seg$nda sugestão a!i"a proposta =de que a #ei n$%.3& '() preve5a9 de for"aexpressa9 ainscrição no *+-+ !o"o re($isito parao exer!4!io da profissão de - !ni!o e" +adiologia@9 levando;se e" !ontaC=a@ Aa$s,ncia de "anifesta exig,n!ia9 no o5o da #ei n$ %.3& '()9da inscrição no *+-+ a t4tulo de re($isito para o exer!4!io da profissão de- !ni!o e" +adiologia.=b@ *o"o autarquia de fis!ali ação profissional9 o respe!tivo *+-+ est0in!u" ido do controle do exer!4!io profissional dos - !ni!os e" +adiologia doponto de vista não apenas repressivo !o"o ta" " preventivo9 o que devei"pli!ar a pr via ins!rição e" seu quadro9 na qualidade de requisito para sedese"pen>ar de tal of4!io.=c@ 6ão se !uida de pol,"i!a i antina. Poder


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profissional t cnico em radiologia para o exercício da profissão. Sobrelevo'antes de t$do' ao perigo de irreversibilidade dos danos ($e adviriam doafastamento da servidora do cargo para o ($al fora nomeada e empossada'estando a depender de s$a rem$neração para a s$a mantença. >);#S@7 >)F)!#T[!#A >A TCT)=A AA 9AA. !);C!S7 >)S3!76#>7. 122 1\


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o voto. +grifos do a$tor- 12* 6o decis$m e" !o"ento9 a -er!eira *7"ara *4vel da *orte aentendeudespicienda9 para fins de exer!4!io profissional9 a exig,n!ia de registrodo - !ni!o de +adiologia no respe!tivo *+-+9 e" ra ão da falta de expressaprevisão9 nesse sentido9 na #ei n$ %.3& '()9 e9 por isso9 tal órgão fra!ion0rio do-os /ederal e +egionais de - !ni!ose" +adiologia fun!ionarão nos mesmos moldesdos *onsel>os /ederal e+egionais de Hedi!ina' obedecida ig$al sistem4tica para sua estrutura9 e !o"asmesmas finalidades de seleção dis!iplinar e defesa da !lasse dos - !ni!os e"+adiologiaJ =grifo nosso@9 o que i"porta a apli!ação su sidi0ria9 na #ei n$

%.3& '()9 do !orpo nor"ativo da #ei n$ 3.2E(9 de 3 de sete" ro de 1&)%9 aqual9 ao dispor so re os *onsel>os de Hedi!ina9 !larifi!a9 e" seu art. 1%9 que os

" di!os s0 poderão exercerlegal"ente a medicina' e" qualquer de seus ra"osou espe!ialidades9 após o pr vio registro de seus t4tulos9 diplo"as9 !ertifi!adosou !artas no Hinist rio da Bdu!ação e *ultura e de s$a inscrição no ;onsel/o !egional de 9edicina 9 so !u5a 5urisdição se a!>ar o lo!al de sua atividadeJ=grifo nosso@9 nor"a de salvaguarda da !lasse " di!a que "ere!e ser estendidaG !lasse dos - !ni!os e" +adiologia9 por !onsequ,n!ia não apenas do

!ar0ter s$bsidi4rio da #ei n$ 3.2E(')% =quanto ao arqu tipo nor"ativo da #ein$ %.3& '()@ !o"o ta" " e9 prin!ipal"ente9 "ediante a alvorada de expl4!itapositivação da pr via ins!rição no *+-+ !o"o u"a das exig,n!ias legais para oexer!4!io da profissão de - !ni!o e" +adiologia9 eli"inando;se9 assi"9!ontrov rsia 5udi!ial ou ad"inistrativa a respeito da questãos$b examine9 aopasso que se prestigia a função fis!ali adora dos *+-+s.C#"C3%S'#=1@ I"pende G Ad"inistração P8 li!a evitar que !argos9 e"pregos ou funç:es doPoder P8 li!o privativos de - !ni!os e" +adiologia se5a" exer!idos porprofissionais que =ao "enos9 ainda@ não !onte"ple" algu" destes 2 =dois@requisitos =interpretação do art. 3$ do De!reto n$ &2.%& '(E9 e" !onfor"idade!o" o art. 2$9 I e II9 da #ei n$ %.3& '() !'! art. 1$ da #ei n$ 1 .) (' 2@C =a@!ertifi!ado de !on!lusão do ensino " dio e for"ação profissional "4ni"a den4vel t !ni!o e" +adiologia9 ou9 isto 9 alternativa"ente9 =b@ diplo"a de>a ilitação profissional expedido por Bs!ola - !ni!a de +adiologia e !o"registro no órgão federal !o"petente9 o Hinist rio da Bdu!ação.=2@ B" defer,n!ia ao !ontrole preventivo do exer!4!io da profissão de - !ni!ode +adiologia reali ado pelos *onsel>os +egionais dos - !ni!os e" +adiologia9

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pondera;se a relev7n!ia de que se pro!eda Greforma do art. 2$ da #ei n$%.3& '()9 de "odo que o exer!4!io das atividades privativas dos - !ni!os e"+adiologia se !ondi!ione9 ta" "9 G pr via ins!rição no respe!tivo *+-+.=3@ Ad ca$telam9 a teor dos prin!4pios da ra oa ilidade9 da propor!ionalidade eda supre"a!ia do interesse p8 li!o9 !onv " que o Poder a fun!ional e de!laraç:es idRneas@ o autor da ação =1@ exer!e tal"8nus e" Bstado;"e" ro onde se revela a$sente !urso de - !ni!o e"+adiologia autori ado pelo Hinist rio da Bdu!ação e apropriado G >ipótese doin!. I do art. 2o da #ei no %.3& '() ="odifi!ado pelo art. 1o da #ei n$ 1 .) (' 2@ou G do in!. II do "es"o artigo9 ou9 quando doinício do dese"pen>o doreferido of4!io9 a Snidade da /ederação e" que atuavanão !onte"plavanen>u"a das >ipóteses de qualifi!ação profissional previstas e" a" os osin!isos9 =2@ e9 e" todo !aso9 !u"pre perquirir se9 na atualidade9 la ora e"

Huni!4pio no qualnão >0 - !ni!o e" +adiologia !o" registro permanente norespe!tivo *+-+ disposto ou possi ilitado a dese"pen>ar9 naquelaHuni!ipalidade9 o serviço prestado pelo 5urisdi!ionado.R)2)R>"C! SN+ALI#. De!reto n$ &2.%& 9 de 1% de 5un>o de 1&(E. +egula"enta a #ei n$%.3& 9 de 2& de outu ro de 1&()9 que regula o exer!4!io da profissão de - !ni!oe" +adiologia e d0 outras provid,n!ias. Dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.planalto.gov. r'!!ivilY 3'de!reto'D&2%& .>t"Zgt. A!esso e"C12 5ul. 2 1 . YYYYY. #ei n$ %.3& 9 de 2& de outu ro de 1&(). +egula o exer!4!io da profissãode - !ni!o e" +adiologia9 e d0 outras provid,n!ias. Dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.planalto.gov. r'!!ivilY 3'#eis'#%3& .>t"Zgt . A!esso e"C 12 5ul.2 1 . YYYYY. #ei n$ 1 .) (9 de 1 de 5ul>o de 2 2. Altera o in!iso I do art. 2$ da #ein$ %.3& 9 de 2& de outu ro de 1&(). Dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.planalto.gov. r'!!ivilY 3'#eis'2 2'#1 ) (.>t"Zgt . A!essoe"C 12 5ul. 2 1 .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D92790.htm&gthttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7394.htm&gthttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10508.htm&gthttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D92790.htm&gthttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7394.htm&gthttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10508.htm&gt


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YYYYY. Presid,n!ia da +ep8 li!a. Hensage" n$ ) E9 de 2& de outu ro de 1&().Nras4lia9 D/9 2& de outu ro de 1&(). Dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.planalto.gov. r'!!ivilY 3'#eis'Hensage"YVeto'anteriorY&('vep) E;().>t"Zgt . A!esso e"C 12 5ul. 2 1 . YYYYY. -ri unal +egional /ederal da Pri"eira +egião = itava -ur"a@. Apelação e" Handado de Legurança no 2 .3(. . ( 3;1'HU. +elatoraCDese" argadora /ederal Haria do *ar"o *ardoso. Nras4lia9 D/9 2& desete" ro de 2 E =de!isão un7ni"e@. >i4rioda ]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9 D/9E nov. 2 E9 p. &(. Dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt.-a" " dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.trf1.5us. rZgt. A!esso e"C 12 5ul. 2 1 . YYYYY. YYYYY. Apelação e" Handado de Legurança no 2 .3(. . )2)%;

'HU. +elatoraC Dese" argadora /ederal Haria do *ar"o *ardoso. Nras4lia9

D/9 2E de sete" ro de 2 E =de!isão un7ni"e@. Nras4lia9 D/9 >i4rio da ]$stiçada Cnião9 Nras4lia9 D/9 2% out. 2 E9 p. 123. Dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.trf1.5us. rZgt. -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 12 5ul. 2 1 . YYYY. -ri unal +egional /ederal da Kuarta +egião =Pri"eira -ur"aLuple"entar@. Apelação e" Handado de Legurança no 2 .% . . 2(3 ;2'P+. +elatorC Dese" argador /ederal #ui *arlos de *astro #ugon. Porto Alegre9 de a ril de 2 E =de!isão un7ni"e@. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9

Nras4lia9 D/9 1& 5ul. 2 E. Dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.trf .5us. rZgt. -a" "dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 11 5ul. 2 1 . YYYY. YYYY. +e"essa )x 7fficio no 2 ).% . . (&1(;%'P+. +elatorCDese" argador /ederal #ui *arlos de *astro #ugon. Porto Alegre9 de a ril de2 E =de!isão un7ni"e@. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9 D/9 1& 5ul. 2 E9p. 1.1(3. Dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.trf .5us. rZgt. -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 11 5ul. 2 1 . YYYYY. -ri unal +egional /ederal da Kuarta +egião =Pri"eira -ur"a@.+e"essa )x 7fficio no 2 .% . . 3( &E;)'P+. +elatorC Dese" argador/ederal #ui *arlos de *astro #ugon. Porto Alegre9 2( de "arço de 2 E=de!isão un7ni"e@. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9 D/9 2( 5un. 2 E9 p.% 3. Dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.trf .5us. rZgt. -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 11 5ul. 2 1 . YYYYY. YYYYY =Pri"eira -ur"a Luple"entar@. Apelação e" Handado deLegurança no2 .% . . 2(3 ;2'P+. +elatorC Dese" argador /ederal #ui*arlos de *astro #ugon. Porto Alegre9 de a ril de 2 E =de!isãoun7ni"e@. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9 D/9 1& 5ul. 2 E. Dispon4vel

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/vep546-85.htm&gthttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/vep546-85.htm&gthttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/vep546-85.htm&gthttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/vep546-85.htm&gt


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e"C W>ttpC''XXX.trf .5us. rZgt. -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 11 5ul. 2 1 . YYYYY. YYYYY =Kuarta -ur"a@. Apelação e" Handado de Legurançano2 ).% . . 2 &1%; 'P+. +elatorC Dese" argador /ederal Bdgard AntRnio#ipp"ann ttpC''XXX.trf .gov. rZgt . -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 11 5ul. 2 1 . YYYYY. -ri unal +egional /ederal da Kuinta +egião =Kuarta -ur"a@. Apelação*4vel n$ 3E&3) 'PB =Pro!esso n$ 2 3.(3. . 1( &(;%@. +elatorCDese" argador /ederal Har!elo 6avarro. +e!ife9 11 de a ril de 2 E =de!isãoun7ni"e@. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9 D/9 1% "ai. 2 E9 n$ &39 p.

1.11(. Dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. -a" "dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 1% 5ul. 2 1 . YYYYY. YYYYY. Apelação e" Handado de Legurança n$ &2 32'PB =Pro!esson$ 2 (3 2% (23@. +elatorC Dese" argador /ederal Har!elo 6avarro.+e!ife9 11 de a ril de 2 E. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9 D/9 3 "ai.2 E9 n$ 1 29 p. 1. &&. Dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt.-a" " dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.trf).5us. rZgt . A!esso e"C 1( 5ul. 2 1 . YYYYY. YYYYY. +e"essa )x 7fficio n$ & 11'LB =Pro!esso n$

2 )() %E(%@. +elatorC Dese" argador /ederal Har!elo 6avarro. +e!ife91) de agosto de 2 E =de!isão un7ni"e@. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9D/9 21 set. 2 E9 n$ 1(29 p. 1. 11. Dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.trf).5us. rZgt . A!esso e"C 12 5ul. 2 1 .N+ALI#. -ri unal +egional /ederal da Legunda +egião =Pri"eira -ur"a@. Apelação *4vel n$ 2%&E% '+< =Pro!esso n$ 2 2 2 1 3% @. +elatoraCDese" argadora /ederal ttpC''XXX.trf2.5us. rZgt . -a" " dispon4vele"C W>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 1E 5ul. 2 1 . YYYYY. YYYYY =L ti"a -ur"a Bspe!iali ada@. Apelação e" Handado deLegurança n$ 2(3 1'+< =Pro!esso n$ 1&&& 2 1 E%2) @. +elatoraC ttpC''XXX.trf2.5us. rZgt .-a" " dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 1E 5ul. 2 1 .


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YYYYY. -ri unal +egional /ederal da -er!eira +egião =Lexta -ur"a@. Apelaçãoe" Handado de Legurança n o 2)( 1)'LP =Pro!esso n$ 2 .E1. E. 1 31E;)@.+elatorC Dese" argador #a arano 6eto. Lão Paulo9 & de agosto de 2 E=de!isão un7ni"e@. >i4rioda ]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9 D/9 set. 2 E9 p. ) 1.Dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.trf3.5us. rZgt . -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 11 5ul. 2 1 . YYYYY. YYYYY =-er!eira -ur"a@. Apelação e" Handado de Legurançano &2E)3'LP =Pro!esso n$ &2. 3. % % E;&@. +elatorC Dese" argador 6erOttpC''XXX.trf3.5us. rZgt . -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 11 5ul. 2 1 .

+I U+A6DB D LS#. -ri unal de o de 2 ). >i4rio da ]$stiça do )stado do !io &rande do S$l 9 Porto Alegre9 2( ago. 2 ). Dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.t5rs.5us. rZgt. A!esso e"C 1( 5ul. 2 1 .

[1] Versão originalC /+ -A9 ide" erg Alves da. *ontrov rsias 5urispruden!iaisrela!ionadas ao exer!4!io da profissão de - !ni!o e" +adiologia. #nformativo Semanal ;7A>" doutrina e 5urisprud,n!ia9 +io de


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W>ttpC''XXX.planalto.gov. r'!!ivilY 3'#eis'Hensage"YVeto'anteriorY&('vep) E;().>t"Zgt . A!esso e"C 12 5ul. 2 1 .[3] -re!>o !ol>ido desta e"entaC ADHI6IL-+A-IV . -T*6I* BH+ADI # UIA. #BI 6. %.3& '(). A+-. 2$ . P+BLLSP L- L PA+A B^B+*_*IDA P+ /ILL` . 1. exer!4!io da profissão de - !ni!o e" +adiologia privativo dos queC a@ possu4re" !ertifi!ado de !on!lusão do ensino " dio efor"ação profissional "4ni"a de n4vel t !ni!o e" +adiologia9 ou @ se5a"portadores de diplo"a de >a ilitação profissional9 expedido por Bs!ola - !ni!ade +adiologia9 devida"ente registrado no órgão federal. 2. A #ei n. %.3& '()!onte"pla as >ipóteses e" que a edu!ação profissional ofertada!on!o"itante"ente ao ensino " dio =in!iso I do art. 2$@ ou posterior"ente G!on!lusão do ensino " dio =in!iso II do art. 2$@. 3. -endo o i"petrante

preen!>idos os pressupostos elen!ados no art. 2$9 I9 da #ei n. %.3& '()9 de ser!onfir"ada a sentença que !on!edeu a segurança para que fosse pro!essado opedido de ins!rição definitiva.J *f. N+ALI#. -ri unal +egional /ederal daKuarta +egião =Pri"eira -ur"a Luple"entar@. B"enta do a!órdão e" sede da Apelação e" Handado de Legurança no 2 .% . . 2(3 ;2'P+. +elatorCDese" argador /ederal #ui *arlos de *astro #ugon. Porto Alegre9 de a ril de2 E =de!isão un7ni"e@. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9 D/9 1& 5ul. 2 E.Dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.trf .5us. rZgt. -a" " dispon4vel e"C

W>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 11 5ul. 2 1 .[ ] N+ALI#. -ri unal +egional /ederal da Kuarta +egião =Pri"eira -ur"aLuple"entar@. -re!>o da funda"entação do voto !ondutor do +elator9 e" sededa Apelação e" Handado de Legurança no 2 .% . . 2(3 ;2'P+. +elatorCDese" argador /ederal #ui *arlos de *astro #ugon. Porto Alegre9 de a ril de2 E =de!isão un7ni"e@. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9 D/9 1& 5ul. 2 E.Dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.trf .5us. rZgt. -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 11 5ul. 2 1 .[)] N+ALI#. -ri unal +egional /ederal da Kuarta +egião =Kuarta -ur"[email protected]"enta e" sede da Apelação e" Handado de Legurançano 2 ).% . . 2 &1%; 'P+. +elatorC Dese" argador /ederal Bdgard AntRnio#ipp"ann ttpC''XXX.trf .gov. rZgt . -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 11 5ul. 2 1 .[E] N+ALI#. -ri unal +egional /ederal da Kuarta +egião =Pri"eira -ur"aLuple"entar@. B"enta do a!órdão se" sede da +e"essa )x7fficio no 2 ).% . . (&1(;%'P+. +elatorC Dese" argador /ederal #ui

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/vep546-85.htm&gthttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/vep546-85.htm&gthttps://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref3https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref4https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref5https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref5https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref6http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/vep546-85.htm&gthttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/vep546-85.htm&gthttps://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref3https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref4https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref5https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref6


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*arlos de *astro #ugon. Porto Alegre9 de a ril de 2 E =de!isãoun7ni"e@. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9 D/9 1& 5ul. 2 E9 p. 1.1(3.Dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.trf .5us. rZgt. -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 11 5ul. 2 1 .[%] N+ALI#. -ri unal +egional /ederal da Kuarta +egião =Pri"eira -ur"[email protected]"enta do a!órdão e" sede da +e"essa )x 7fficio no 2 .% . . 3( &E;)'P+. +elatorC Dese" argador /ederal #ui *arlos de *astro #ugon. Porto Alegre9 2( de "arço de 2 E =de!isão un7ni"e@. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9Nras4lia9 D/9 2( 5un. 2 E9 p. % 3. Dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.trf .5us. rZgt.-a" " dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 11 5ul. 2 1 .[(] N+ALI#. -ri unal +egional /ederal da -er!eira +egião =-er!eira -ur"a@.

Ite" 2 da e"enta do a!órdão e" sede da Apelação e" Handado de Legurançano&2E)3'LP =Pro!esso n$ &2. 3. % % E;&@. +elatorC Dese" argador 6erOttpC''XXX.trf3.5us. rZgt . -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 11 5ul. 2 1 .[&] N+ALI#. -ri unal +egional /ederal da -er!eira +egião =Lexta -ur"a@. Ite"3 da e"enta do a!órdão e" sede da Apelação e" Handado de Legurança

no

2)( 1)'LP =Pro!esso n$ 2 .E1. E. 1 31E;)@. +elatorC Dese" argador#a arano 6eto. Lão Paulo9 & de agosto de 2 E =de!isão un7ni"e@. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9 D/9 set. 2 E9 p. ) 1. Dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.trf3.5us. rZgt . -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 11 5ul. 2 1 .[1 ] N+ALI#. -ri unal +egional /ederal da Pri"eira +egião = itava -ur"[email protected]" 2 da e"enta do a!órdão e" sede da Apelação e" Handado de Legurançano2 .3(. . ( 3;1'HU. +elatoraC Dese" argadora /ederal Haria do*ar"o *ardoso. Nras4lia9 D/9 2& de sete" ro de 2 E =de!isãoun7ni"e@. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9 D/9 E nov. 2 E9 p. &(.Dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.trf1.5us. rZgt. A!esso e"C 12 5ul. 2 1 .[11] N+ALI#. -ri unal +egional /ederal da Pri"eira +egião = itava -ur"[email protected]" 1 da e"enta do a!órdão e" sede da Apelação e" Handado de Legurançano2 .3(. . )2)%; 'HU. +elatoraC Dese" argadora /ederal Haria do*ar"o *ardoso. Nras4lia9 D/9 2E de sete" ro de 2 E =de!isão un7ni"[email protected] D/9 >i4rio da ]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9 D/9 2% out. 2 E9 p. 123.

https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref7https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref8https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref8https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref9https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref10https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref11https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref11https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref7https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref8https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref9https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref10https://tematicasjuridicas.wordpress.com/Meus%20arquivos/Textos/Direito%20Administrativo/2010/Revis%C3%B5es/artigo%20exercicio%20profissao%20tecnico%20radiologia%20controversia%20judicial%20revisao.doc#_ftnref11


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Dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.trf1.5us. rZgt. -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 12 5ul. 2 1 .[12] N+ALI#. -ri unal +egional /ederal da Kuinta +egião =Kuarta -ur"[email protected]"enta do a!órdão e" sede da +e"essa )x 7fficio n$ & 11'LB =Pro!esso n$2 )() %E(%@. +elatorC Dese" argador /ederal Har!elo 6avarro. +e!ife91) de agosto de 2 E =de!isão un7ni"e@. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9D/9 21 set. 2 E9 n$ 1(29 p. 1. 11. Dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 12 5ul. 2 1 .[13] N+ALI#. -ri unal +egional /ederal da Kuinta +egião =Kuarta -ur"[email protected]"enta do a!órdão e" sede da Apelação e" Handado de Legurança n$&2 32'PB =Pro!esso n$ 2 (3 2% (23@. +elatorC Dese" argador /ederalHar!elo 6avarro. +e!ife9 11 de a ril de 2 E =de!isão un7ni"e@. >i4rio da

]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9 D/9 n$ 1 29 3 "ai. 2 E9 p. 1. &&. Dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.trf).5us. rZgt . A!esso e"C 12 5ul. 2 1 .[1 ] N+ALI#. -ri unal +egional /ederal da Legunda +egião =L ti"a -ur"aBspe!iali ada@. B"enta do a!órdão e" sede da Apelação e" Handado deLegurança n$ 2(3 1'+< =Pro!esso n$ 1&&& 2 1 E%2) @. +elatoraC ttpC''XXX.trf2.5us. rZgt .-a" " dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 1E 5ul. 2 1 .[1)] N+ALI#. -ri unal +egional /ederal da Legunda +egião =Pri"eira -ur"[email protected]"enta do a!órdão e" sede da Apelação *4vel n$ 2%&E% '+< =Pro!esso n$2 2 2 1 3% @. +elatoraC Dese" argadora /ederal ttpC''XXX.trf2.5us. rZgt . -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 1E 5ul. 2 1 .[1E] DI PIB-+ 9 Haria LOlvia anella. >ireito administrativo . 12. ed. LãoPauloC Atlas9 2 9 p. (1. Apud !f. N+ALI#. -ri unal +egional /ederal daKuinta +egião =Kuarta -ur"a@. -re!>o do voto !ondutor e" sede da Apelação*4vel n$ 3E&3) 'PB =Pro!esso n$ 2 3.(3. . 1( &(;%@. +elatorCDese" argador /ederal Har!elo 6avarro. +e!ife9 11 de a ril de 2 E =de!isãoun7ni"e@. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9 D/9 1% "ai. 2 E9 n$ &39 p.1.11(. Dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.trf).5us. rZgt . -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 1% 5ul. 2 1 .

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[1%] N+ALI#. -ri unal +egional /ederal da Kuinta +egião =Kuarta -ur"[email protected]"enta do a!órdão e" sede da Apelação *4vel n$ 3E&3) 'PB =Pro!esso n$2 3.(3. . 1( &(;%@. +elatorC Dese" argador /ederal Har!elo 6avarro.+e!ife9 11 de a ril de 2 E =de!isão un7ni"e@. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9Nras4lia9 D/9 1% "ai. 2 E9 n$ &39 p. 1.11(. Dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.trf).5us. rZgt . A!esso e"C 1% 5ul. 2 1 .[1(] I id.9 lo!. !it.[1&] I id.9 lo!. !it.[2 ] N+ALI#. -ri unal +egional /ederal da Kuinta +egião =Kuarta -ur"[email protected]!>o da funda"entação do voto !ondutor do +elator9 e" sede da Apelação e"Handado de Legurança n$ &2 32'PB =Pro!esso n$ 2 (3 2% (23@.

+elatorC Dese" argador /ederal Har!elo 6avarro. +e!ife9 11 de a ril de2 E. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9 Nras4lia9 D/9 3 "ai. 2 E9 n$ 1 29 p. 1. &&.Dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.trf).5us. rZgt . -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. A!esso e"C 1( 5ul. 2 1 .[21] N+ALI#. -ri unal +egional /ederal da Kuinta +egião =Kuarta -ur"[email protected]"enta do a!órdão e" sede da Apelação e" Handado de Legurança n$&2 32'PB =Pro!esso n$ 2 (3 2% (23@. +elatorC Dese" argador /ederalHar!elo 6avarro. +e!ife9 11 de a ril de 2 E. >i4rio da ]$stiça da Cnião 9

Nras4lia9 D/9 3 "ai. 2 E9 n$ 1 29 p. 1. &&. Dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.5usti!afederal.5us. rZgt. -a" " dispon4vel e"CW>ttpC''XXX.trf).5us. rZgt . A!esso e"C 1( 5ul. 2 1 .[22] +I U+A6DB D LS#. -ri unal de o de2 ). >i4rio da ]$stiça do )stado do !io &rande do S$l 9 Porto Alegre9 2( ago.2 ). Dispon4vel e"C W>ttpC''XXX.t5rs.5us. rZgt. A!esso e"C 1( 5ul. 2 1 .[23] +I U+A6DB D LS#. -ri unal de ttpC''XXX.t5rs.5us. rZgt. A!esso e"C 1( 5ul. 2 1 .
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