Lei Complementar 121 de 01.02.1994 Lei Organica do TCE atu .Aplicam-se, no que couber, aos...

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  • LEI COMPLEMENTAR N 121, DE 01 DE FEVEREIRO DE 19941.

    Institui a Lei Orgnica do Tribunal de Contas do Estado e d outras providncias.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

    LIVRO I

    Do Tribunal de Contas TTULO I

    Da Composio, da Sede e da Jurisdio Territorial

    Art. 1. O Tribunal de Contas, rgo auxiliar de controle externo exercido pela Assemblia Legislativa, compem-se de 07 membros, com o ttulo de Conselheiros.

    1. Os Conselheiros so escolhidos dentre brasileiros, com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de idoneidade moral, reputao ilibada e notrios conhecimentos jurdicos, contbeis, econmicos, financeiros ou de administrao pblica, com mais de 10 (dez) anos, comprovados por documento hbil, de exerccio de funo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

    2. Compete a escolha: a) de at 03 (trs) Conselheiros, ao Governador do Estado, sendo dois, alternadamente,

    dentre Auditores e membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal, mediante lista trplice por este organizada, pelos critrios de antigidade e merecimento.

    a) de 03 (trs) Conselheiros, ao Governador do Estado, sendo dois, alternadamente, dentre Auditores e Membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas, mediante lista trplice organizada pelo Tribunal, observados os critrios de antiguidade e merecimento, e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, precedida, a nomeao, de argio pblica pela Assemblia Legislativa, que deliberar por voto secreto; (NR) (Redao dada pela Lei Complementar n. 125, de 10.08.1994, publicada no DOE de 11.08.1994 e republicada, por incorreo, no DOE de 12.08.1994).

    b) dos quatro restantes, Assemblia Legislativa. b) de 04 (quatro) Conselheiros, Assemblia Legislativa. (NR) (Redao dada pela Lei

    Complementar n. 125, de 10.08.1994, publicada no DOE de 11.08.1994 e republicada, por incorreo, no DOE de 12.08.1994).

    3. No caso do 2, alnea a, a nomeao, precedida de aprovao pela Assemblia Legislativa, mediante argio pblica e votao secreta.

    3. A escolha de que trata a letra a do pargrafo anterior se refere s primeira, quarta e stima vagas, e a da letra b do mesmo pargrafo, s segunda terceira, quinta e sexta vagas, observada, como termo inicial da aplicao do critrio de escolha aqui fixado, a data de vigncia da Constituio Estadual de 03 de outubro de 1989. (NR) (Redao dada pela Lei Complementar n. 125, de 10.08.1994, publicada no DOE de 11.08.1994 e republicada, por incorreo, no DOE de 12.08.1994).

    4. Ocorrendo vaga de Conselheiro, o Tribunal, dentro de 30 (trinta) dias, comunica o fato ao Poder competente para o seu preenchimento e lhe encaminha, se for o caso, a lista trplice prevista no 2, alnea a, acompanhada do curriculum de cada nome indicado.

    5. Estando a Assemblia Legislativa em recesso ou no sendo convocada extraordinariamente, a indicao de que trata o pargrafo anterior lhe submetida no primeiro decnio dos trabalhos legislativos imediatos, obedecendo o mesmo prazo ali previsto.

    Art. 2. O Tribunal tem sede na Capital e jurisdio em todo o territrio do Estado.

    TTULO II

    Dos Conselheiros

    Art. 3. Os Conselheiros tm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justia do Estado e somente podem aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de 05 (cinco) anos.

    1. So garantias e prerrogativas do Conselheiro, nos termos deste artigo: 1 Publicada no Dirio Oficial do Estado em 02 de fevereiro de 1994. Republicada, por incorreo, em 20 de abril de 1994.

  • a) vitaliciedade, no podendo perder o cargo seno por deciso, transitada em julgado, no Superior Tribunal de Justia, em razo de crime comum ou de responsabilidade;

    b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, na forma do artigo 93, VIII, da Constituio Federal;

    c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto a estes, o disposto nos artigos 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, 2, I, da Constituio Federal;

    d) aposentadoria com proventos integrais, compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez comprovada e facultativa aos 30 (trinta) anos de servio, observada a ressalva da parte final do caput deste artigo.

    2. Os Conselheiros tm direito, ainda, a 60 (sessenta) dias de frias anuais remuneradas, observado o disposto no artigo 7, XVII, da Constituio Federal.

    3. Aplicam-se, no que couber, aos Conselheiros, o Estatuto da Magistratura, editado em lei complementar federal, e a lei complementar, de iniciativa do Tribunal de Justia, referente Organizao e Diviso Judicirias do Estado.

    Art. 4. vedado ao Conselheiro: I exercer, ainda que em disponibilidade:

    a) outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio; b) cargo tcnico ou de direo de sociedade, associao ou fundao de qualquer natureza

    ou finalidade, salvo entidade de classe, sem remunerao; c) comisso, remunerada ou no, em outro rgo ou entidade, ainda que com funes de

    controle de administrao direta ou indireta, ou em concessionrio ou permissionrio de servio pblico;

    d) profisso liberal ou emprego particular; II participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista, ou scio

    comandatrio, sem funes de administrao; III celebrar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, inclusive autarquia

    ou fundao estatal, empresa pblica, sociedade de economia mista, sua subsidiria ou empresa concessionria ou permissionria de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes;

    IV intervir em processo de interesse prprio, de cnjuge ou de parente consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, ou de pessoa ou entidade a que esteja ligado por vnculo contratual, ainda nos casos dos incisos II e III.

    Art. 5. No podem ocupar, simultaneamente, cargo de Conselheiro parentes

    consangneos ou afins, em linha reta ou colateral, at o segundo grau. Pargrafo nico. A incompatibilidade decorrente da restrio imposta neste artigo resolve-se:

    a) antes da posse, contra o ltimo nomeado ou contra o mais moo, se nomeados, simultaneamente, dois ou mais;

    b) depois da posse, contra o que lhe deu causa; c) se a ambos imputvel, contra o que tiver menos tempo de exerccio no Tribunal.

    Art. 6. de 30 (trinta) dias, prorrogvel at o dobro, o prazo para a posse de Conselheiro

    (artigo 33, VII), a contar da publicao do ato de nomeao no Dirio Oficial do Estado. Pargrafo nico. No ato da posse, o Conselheiro deve apresentar: a) laudo da Junta Mdica do Estado comprovando sua aptido fsica e mental para o

    exerccio do cargo. b) prova de regularidade de sua situao militar e eleitoral; c) declarao de bens e de acumulao de cargos, empregos ou funes.

    Art. 7. Os Conselheiros, em seus impedimentos e ausncias por motivo de licena, frias

    ou de outra causa legal de afastamento, so substitudos, mediante convocao do Presidente do Tribunal, pelos Auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou, se idntica, a idade mais avanada.

    Pargrafo nico. A convocao de que trata este artigo pode tambm ocorrer: a) para efeito do quorum, sempre que os titulares comunicarem, ao Presidente do

    Tribunal de Contas ou de Cmara, a impossibilidade de comparecimento sesso; b) em caso de vacncia de cargo de Conselheiro, at novo provimento.

  • TTULO III Dos rgos e Servios

    CAPTULO I Disposio Preliminar

    Art. 8. O Tribunal de Contas constitudo de rgos decisrios, auxiliares e

    complementares.

    CAPTULO II Dos rgos Decisrios

    Art. 9. So rgos decisrios: I o Plenrio; II as Cmaras; III a Presidncia do Tribunal Pleno e das Cmaras; IV a Corregedoria.

    SEO I

    Do Plenrio e das Cmaras

    Art. 10. O Plenrio constitudo pela totalidade dos Conselheiros, observado o disposto no artigo 44.

    Art. 11. As Cmaras so em nmero de duas, constitudas, cada uma, de 03 (trs)

    Conselheiros, eleitos pelo Tribunal Pleno. Art. 11. As Cmaras so em nmero de 04 (quatro), constitudas, cada uma, de 03 (trs)

    Conselheiros, eleitos pelo Tribunal Pleno. (NR) (Redao dada pela Lei Complementar n. 363, de 30.09.2008, publicada no DOE de 01.10.2008).

    Pargrafo nico. A competncia e o funcionamento das Cmaras so definidos no Regimento Interno do Tribunal.

    Art. 12. O Tribunal pode, ainda, instituir, mediante resoluo tomada por maioria absoluta

    de votos: I Conselheiro Semanrio, como juzo singular, com as atribuies definidas no Regimento

    Interno, e cuja competncia se devolve ao Plenrio ou Cmara a que couber o conhecimento da matria, quando esta tiver instruo contraditria ou o prprio Conselheiro o propuser;

    II Inspetorias de Controle, pela forma estabelecida no Regimento Interno.

    SEO II Da Presidncia e da Vice-Presidncia

    Art. 13. O Tribunal de Contas dirigido por um Presidente, eleito dentre os seus membros,

    conjuntamente com um Vice-Presidente, para mandato de 02 (dois) anos, em sistema de rodzio, de livre escolha, vedada a reeleio para o mesmo cargo.

    1. A eleio realiza-se por escrutnio secreto, na primeira sesso ordinria do ms de dezembro, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sesso ordinria aps sua ocorrncia, exigida a presena de, pelo menos, 04 (quatro) Conselheiros titulares, inclusive o que presidir o ato.

    2. O eleito para a vaga que ocorrer no curso de mandato exerce o cargo pelo perodo restante.

    3. No se procede a eleio se a vaga ocorrer dentro de 60 (sessenta) dias finais do mandato.

    4. A eleio do Presidente precede a do Vice-Presidente. 5. Considera-se e