7/23/2019 Lei Complementar 013 2004 Execuo Obras e Construes

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ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS

LEI COMPLEMENTAR N 013/2004

Dispe sobre a execuo de Obras eConstrues no Municpio deAlagoinhas e d outrasprovidncias.

O PREFEITO DO MUNICPIO DE ALAGOINHAS, Estado da Bahia, usandodas atribuies que lhe so conferidas pela Lei Orgnica do Municpio,

Fao saber que a !ara Municipal apro"ou e eu sanciono e pro!ulgo aseguinte LEI COMPLEMENTAR:

CAPTULO IDISPOSIES PRELIMINARES

Art 1 #oda obra, !o"i!ento de terra, refor!a, a!pliao ou de!olio

so!ente poder$ ser e%ecutada ap&s licencia!ento pr'"io do (oder E%ecuti"o)

* + Fica! dispensadas do disposto no caput deste artigo, asedificaes econ-!icas, pequenas refor!as e as construes para finsagropecu$rios locali.adas fora do per!etro urbano)

* / Edificaes econ-!icas so aquelas que tenha! at' 01!2 3setenta ecinco !etros quadrados4 de $rea construda coberta, co! u! s& pa"i!ento eabrigue! uso residencial ou !isto)

* 5 6as edificaes econ-!icas, toda obra, !o"i!ento de terra, refor!a,a!pliao ou de!olio total ou parcial ser$ ob7eto de orientao t'cnica, sendoque o (oder E%ecuti"o, para tanto, de"er$ preparar !aterial did$tico e seu corpot'cnico)

* 8 #oda obra ou edificao que no cu!prir o disposto no caputdesteartigo, poder$ ser regulari.ada, a qualquer !o!ento, desde que atenda toda alegislao "igente correspondente, e! especial este &digo)

* 1 9!a "e. protocolada a solicitao de regulari.ao, as sanespre"istas nesta lei ficaro suspensas at' o encerra!ento do processo)

* : E! caso de deferi!ento do pedido de regulari.ao as referidassanes sero auto!atica!ente canceladas)

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