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Lei n 8429/92 - LIA

CAPTULO I

Das Disposies Gerais

Esta lei tem seu fundamento constitucional no art. 37, 4:

4 Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso

dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio (cofres pblicos), na forma e

gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.

Os sujeitos passivos da improbidade administrativa esto

enunciados no art. 1 da Lei 8.429 de 1992, conforme segue:

Art. 1 Os atos de improbidade praticados por qualquer agente

pblico, servidor ou no, contra a administrao direta, indireta ou

fundacional de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios, de Territrio, de empresa

incorporada ao patrimnio pblico ou de entidade para cuja criao

ou custeio o errio haja concorrido ou concorra com mais de

cinqenta por cento do patrimnio ou da receita anual, sero punidos

na forma desta lei.

Pargrafo nico. Esto tambm sujeitos s penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimnio de

entidade que receba subveno, benefcio ou incentivo, fiscal ou

creditcio, de rgo pblico bem como daquelas para cuja criao ou

custeio o errio haja concorrido ou concorra com menos de cinqenta por cento do patrimnio ou da receita anual, limitando-se, nestes

casos, a sano patrimonial repercusso do ilcito sobre a

contribuio dos cofres pblicos.

O sujeito ativo da improbidade administrativa, conforme dispe o

art. 2 da Lei de Improbidade, o agente pblico, que exera a

funo pblica, em um dos rgos mencionados no art. 1 da referida

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lei, porm no art. 3, o legislador tambm incluiu como sujeito

ativo o terceiro (particular), que participou da realizao do

ato ilcito, mediante desvio de conduta pelo agente pblico, ou que

tenha recebido vantagem em face do ato de improbidade.

Art. 2 Reputa-se agente pblico, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem

remunerao, por eleio, nomeao, designao, contratao ou

qualquer outra forma de investidura ou vnculo, mandato, cargo,

emprego ou funo nas entidades mencionadas no artigo anterior.

A competncia judicial para apurar ato de improbidade praticados pelos demais agente sempre do juiz de 1 grau.

Mesmo aquele que no agente pblico pode ser alcanado, no que couber, pelas sanes da lei de improbidade administrativa. isso

que determina o art. 3:

Art. 3 As disposies desta lei so aplicveis, no que couber, quele que, mesmo no sendo agente pblico, induza ou

concorra para a prtica do ato de improbidade ou dele se

beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Art. 4 Os agentes pblicos de qualquer nvel ou hierarquia so obrigados a velar pela estrita observncia dos princpios de

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos

assuntos que lhe so afetos.

Destaque-se que as aes de ressarcimento so imprescritveis (parte final do 5, art. 37, CF/88), ou seja, podem ser propostas e

cobrado o prejuzo a qualquer tempo.

A Lei n 8.112/90, Estatuto dos Servidores Pblicos Federais, contm regra semelhante: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato

omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao

errio ou a terceiros.

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Diz-se que a conduta (ao ou omisso) dolosa quando praticada

com a vontade de produzir o resultado (dolo direto), ou assumindo o

risco produzi-lo (dolo eventual), ou seja, o agente prev que ser

possvel a concretizao do resultado e a ele indiferente (art. 18, I,

Cdigo Penal).

Por sua vez, ser culposa a conduta quando o agente d causa ao

resultado por imprudncia, negligncia ou impercia (art. 18, II, Cdigo Penal). Neste caso, ele no quer o resultado, tampouco

assume o risco de produzi-lo, mas a ele d causa.

Art. 5 Ocorrendo leso ao patrimnio pblico por ao ou omisso, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se- o integral

ressarcimento do dano.

Todos os bens ou valores acrescidos ao patrimnio do agente pblico ou do terceiro beneficirio, em casos de enriquecimento ilcito, sero

perdidos.

Assim, se, por ato de improbidade, houver acrscimo ilcito no patrimnio dos envolvidos, ser decretada a pena de perdimento de

tais bens ou valores.

Note que pouco importa se houve ou no leso ao errio. Aqui tratado apenas do enriquecimento ilcito do agente ou terceiro. Ento,

ainda que no haja leso ao errio, pode haver perdimento.

Art. 6 No caso de enriquecimento ilcito, perder o agente pblico ou terceiro beneficirio os bens ou valores acrescidos

ao seu patrimnio.

Art. 7 Quando o ato de improbidade causar leso ao

patrimnio pblico ou ensejar enriquecimento ilcito, caber a

autoridade administrativa responsvel pelo inqurito representar ao

Ministrio Pblico, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

A indisponibilidade de bens do indiciado tem a funo prpria de assegurar bases patrimoniais sobre as quais incidir, se for o caso, a futura execuo forada da sentena condenatria decorrente de atos

de improbidade administrativa.

Pargrafo nico. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recair sobre bens que assegurem o integral

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ressarcimento do dano, ou sobre o acrscimo patrimonial resultante

do enriquecimento ilcito.

A indisponibilidade dos bens declarada pelo juiz, e no pela Administrao. A autoridade administrativa representa (indica os

elementos de fato, a necessidade) ao Ministrio Pblico, que peticiona

junto ao Poder Judicirio.

Importante destacar as diferenas entre as medidas seguintes:

Indisponibilidade: medida cautelar sobre a coisa de que no se

pode dispor (vender, dar, ceder, permutar). O proprietrio pode

continuar utilizando o bem, mas no pode dele dispor. Permanece a propriedade e a posse do mesmo.

Seqestro: medida cautelar que visa garantir o bem atravs da

apreenso ou o depsito judicial de certa coisa, sobre a qual pesa um litgio, ou sujeita a determinados encargos, a fim de que seja

entregue, quando solucionada a pendncia, a quem de direito. Assim,

o seqestro dirigido contra determinada coisa, ou coisa

especificada, sobre que se litiga. E tem a finalidade de retirar essa

coisa da posse de quem a tem, para traz-la e conserv-la em segurana perante o juzo, onde se intenta, ou onde se pretende

intentar a ao. Perde a posse, mas permanece a propriedade. O

seqestro uma medida de segurana, que tanto se pode promover

como preparatria, como preventivamente.

Perdimento: o perdimento medida definitiva que retira do

apenado a propriedade do bem, o qual deixa de lhe pertencer.

Nesse sentido, havendo fundados indcios de responsabilidade, a comisso processante representar ao Ministrio Pblico ou

procuradoria do rgo para que requeira ao juzo competente a

decretao do seqestro dos bens do agente ou terceiro que tenha

enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimnio pblico (art. 16).

Art. 8 O sucessor daquele que causar leso ao patrimnio

pblico ou se enriquecer ilicitamente est sujeito s cominaes desta

lei at o limite do valor da herana.

O ressarcimento ao errio e a perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimnio do agente pblico no perdem seu objeto em funo

de sua morte.

Esta Lei segue o mesmo sentido de outra regra constitucional, a

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saber:

Art. 5. (...) XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado,

podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento

de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido;

De igual forma o Estatuto dos Servidores Pblicos Federais, Lei n

8.112/90: Art. 122. (...) 3 A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite

do valor da herana recebida.

CAPTULO II

Dos Atos de Improbidade Administrativa

Seo I

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam

Enriquecimento Ilcito

Para a maior parte da doutrina, como o art. 9 a seguir reproduzido no prev a modalidade culposa, somente haver punio a ttulo de dolo.

Art. 9 Constitui ato de improbidade administrativa

importando enriquecimento ilcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razo do exerccio de cargo,

mandato, funo, emprego ou atividade nas entidades mencionadas

no art. 1 desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem mvel ou

imvel, ou qualquer outra vantagem econmica, direta ou indireta, a ttulo de comisso, percentagem, gratificao ou presente de quem

tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou

amparado por ao ou omisso decorrente das atribuies do agente

pblico;

II - perceber vantagem econmica, direta ou indireta, para

facilitar a aquisio, permuta ou locao de bem mvel ou imvel, ou a contratao de servios pelas entidades referidas no art. 1 por

preo superior ao valor de mercado;

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III - perceber vantagem econmica, direta ou indireta, para

facilitar a alienao, permuta ou locao de bem pblico ou o

fornecimento de servio por ente estatal por preo inferior ao valor

de mercado;

IV - utilizar, em obra ou servio particular, veculos, mquinas,

equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou disposio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1 desta

lei, bem como o trabalho de servidores pblicos, empregados ou

terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econmica de qualquer natureza, direta

ou indireta, para tolerar a explorao ou a prtica de jogos de azar,

de lenocnio, de narcotrfico, de contrabando, de usura ou de

qualquer outra atividade ilcita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem econmica de qualquer natureza, direta

ou indireta, para fazer declarao falsa sobre medio ou avaliao

em obras pblicas ou qualquer outro servio, ou sobre quantidade,

peso, medida, qualidade ou caracterstica de mercadorias ou bens

fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1 desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo pblica, bens de qualquer natureza cujo

valor seja desproporcional evoluo do patrimnio ou renda do

agente pblico;

VIII - aceitar emprego, comisso ou exercer atividade de

consultoria ou assessoramento para pessoa fsica ou jurdica que tenha interesse suscetvel de ser atingido ou amparado por ao ou

omisso decorrente das atribuies do agente pblico, durante a

atividade;

IX - perceber vantagem econmica para intermediar a liberao

ou aplicao de verba pblica de qualquer natureza;

X - receber vantagem econmica de qualquer natureza, direta

ou indiretamente, para omitir ato de ofcio, providncia ou declarao

a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimnio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das

entidades mencionadas no art. 1 desta lei;

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XII - usar, em proveito prprio, bens, rendas, verbas ou valores

integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art.

1 desta lei.

Seo II

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuzo ao

Errio

Nesse segundo tipo de ato de improbidade, o foco principal est no dano ao errio, independente do enriquecimento ilcito do agente.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa leso ao errio qualquer ao ou omisso, dolosa ou culposa, que enseje

perda patrimonial, desvio, apropriao, malbaratamento ou dilapidao dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1

desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporao

ao patrimnio particular, de pessoa fsica ou jurdica, de bens,

rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das

entidades mencionadas no art. 1 desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa fsica ou jurdica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo

patrimonial das entidades mencionadas no art. 1 desta lei, sem a

observncia das formalidades legais ou regulamentares aplicveis

espcie;

III - doar pessoa fsica ou jurdica bem como ao ente

despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistncias, bens, rendas, verbas ou valores do patrimnio de qualquer das entidades

mencionadas no art. 1 desta lei, sem observncia das formalidades

legais e regulamentares aplicveis espcie;

IV - permitir ou facilitar a alienao, permuta ou locao de

bem integrante do patrimnio de qualquer das entidades referidas no art. 1 desta lei, ou ainda a prestao de servio por parte delas, por

preo inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisio, permuta ou locao de bem

ou servio por preo superior ao de mercado;

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VI - realizar operao financeira sem observncia das normas

legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidnea;

VII - conceder benefcio administrativo ou fiscal sem a

observncia das formalidades legais ou regulamentares aplicveis

espcie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou dispens-lo

indevidamente;

IX - ordenar ou permitir a realizao de despesas no

autorizadas em lei ou regulamento;

X - agir negligentemente na arrecadao de tributo ou renda,

bem como no que diz respeito conservao do patrimnio pblico;

XI - liberar verba pblica sem a estrita observncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicao

irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se

enriquea ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou servio particular,

veculos, mquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza,

de propriedade ou disposio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1 desta lei, bem como o trabalho de servidor

pblico, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestao de servios pblicos por meio da gesto associada

sem observar as formalidades previstas na lei; (Includo pela Lei n

11.107, de 2005)

XV celebrar contrato de rateio de consrcio pblico sem suficiente e prvia dotao oramentria, ou sem observar as

formalidades previstas na lei. (Includo pela Lei n 11.107, de 2005)

Seo III

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os

Princpios da Administrao Pblica

A ltima espcie de ato de improbidade administrativa a dos que

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atentam contra os princpios da Administrao Pblica. o tipo

menos grave, correspondendo, portanto, s penalidade menos

severas do art. 12.

Aqui no se cogita do enriquecimento ilcito ou dano material ao errio, mas sim apenas da mera violao aos princpios.

Nos mesmos termos do comentrio feito com relao ao art. 9, para

a maior parte da doutrina, aqui tambm somente se punir a conduta dolosa.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta

contra os princpios da administrao pblica qualquer ao ou omisso que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,

legalidade, e lealdade s instituies, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou

diverso daquele previsto, na regra de competncia;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio;

III - revelar fato ou circunstncia de que tem cincia em razo

das atribuies e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso pblico;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de

terceiro, antes da respectiva divulgao oficial, teor de medida

poltica ou econmica capaz de afetar o preo de mercadoria, bem ou

servio.

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CAPTULO III

Das Penas

MODALIDADES

SUSPENSO

DOS

DIREITOS

POLTICOS

PERDA

DA

FUNO

PBLICA

PGTO MULTA

CIVIL

PROIBIO

DE

CONTRATAR

COM O

PODER

PBLICO

RESSARCIMENTO

INTEGRAL DO

DANO

PERDA DOS

BENS OU

VALORES

INDEVIDOS

ENRIQUECIMENTO

ILCITO (ART.9)

(DOLO)

08 A 10

ANOS

SIM

AT 03X O

VALOR DO

ACRSCIMO

PATRIMONIAL

10 ANOS

QUANDO HOUVER

SIM

PREJUZO AO

ERRIO (Art.10)

(DOLO OU

CULPA)

05 A 08

ANOS

SIM

AT 02X O

VALOR DO

DANO

05 ANOS

SIM

QUANDO

HOUVER

ATOS

ATENTATRIOS

AOS PRINCPIOS

DA ADM PBLICA

(Art. 11)

(DOLO)

03 A 05

ANOS

SIM

AT 100X O

VALOR DA

REMUNERAO

03 ANOS

QUANDO HOUVER

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Art. 12. Independentemente das sanes penais, civis e administrativas previstas na legislao especfica, est o responsvel

pelo ato de improbidade sujeito s seguintes cominaes, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade

do fato: (Redao dada pela Lei n 12.120, de 2009).

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I - na hiptese do art. 9, perda dos bens ou valores acrescidos

ilicitamente ao patrimnio, ressarcimento integral do dano, quando

houver, perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos de

oito a dez anos, pagamento de multa civil de at trs vezes o valor do acrscimo patrimonial e proibio de contratar com o Poder

Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios,

direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica

da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de dez anos;

II - na hiptese do art. 10, ressarcimento integral do dano,

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimnio, se concorrer esta circunstncia, perda da funo pblica, suspenso dos

direitos polticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de

at duas vezes o valor do dano e proibio de contratar com o Poder

Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica

da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de cinco anos;

III - na hiptese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se

houver, perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos de

trs a cinco anos, pagamento de multa civil de at cem vezes o valor

da remunerao percebida pelo agente e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou

creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de

pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de trs

anos.

Pargrafo nico. Na fixao das penas previstas nesta lei o juiz

levar em conta a extenso do dano causado, assim como o proveito

patrimonial obtido pelo agente.

CAPTULO IV

Da Declarao de Bens

Art. 13. A posse e o exerccio de agente pblico ficam

condicionados apresentao de declarao dos bens e valores que

compem o seu patrimnio privado, a fim de ser arquivada no servio

de pessoal competente. (Regulamento)

1 A declarao compreender imveis, mveis, semoventes, dinheiro, ttulos, aes, e qualquer outra espcie de bens e valores

patrimoniais, localizado no Pas ou no exterior, e, quando for o caso,

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abranger os bens e valores patrimoniais do cnjuge ou

companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a

dependncia econmica do declarante, excludos apenas os objetos e

utenslios de uso domstico.

2 A declarao de bens ser anualmente atualizada e na data

em que o agente pblico deixar o exerccio do mandato, cargo,

emprego ou funo.

3 Ser punido com a pena de demisso, a bem do servio

pblico, sem prejuzo de outras sanes cabveis, o agente pblico

que se recusar a prestar declarao dos bens, dentro do prazo

determinado, ou que a prestar falsa.

4 O declarante, a seu critrio, poder entregar cpia da

declarao anual de bens apresentada Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislao do Imposto sobre a Renda e proventos

de qualquer natureza, com as necessrias atualizaes, para suprir a

exigncia contida no caput e no 2 deste artigo .

CAPTULO V

Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Qualquer pessoa poder representar autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigao destinada a apurar

a prtica de ato de improbidade.

A representao, que ser escrita ou reduzida a termo e assinada,

conter a qualificao do representante, as informaes sobre

o fato e sua autoria e a indicao das provas de que tenha

conhecimento.

A autoridade administrativa rejeitar a representao, em despacho

fundamentado, se esta no contiver as formalidades retro

estabelecidas. A rejeio no impede a representao ao Ministrio Pblico.

Atendidos os requisitos da representao, a autoridade determinar a

imediata apurao dos fatos. Se se tratar de servidores federais, ser

processada seguindo a Lei n 8.112/90, arts. 148 a 182. Em se tratando de servidor militar, seguir os respectivos regulamentos

disciplinares.

A comisso processante dar conhecimento ao Ministrio Pblico e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existncia de

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procedimento administrativo para apurar a prtica de ato de

improbidade. O Ministrio Pblico ou Tribunal ou Conselho de

Contas poder, a requerimento, designar representante para

acompanhar o procedimento administrativo.

Havendo fundados indcios de responsabilidade, a comisso

representar ao Ministrio Pblico ou procuradoria do rgo para

que requeira ao juzo competente a decretao do seqestro dos bens

do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimnio pblico, que ser processado de acordo com o

disposto nos arts. 822 e 825 do Cdigo de Processo Civil. Quando

for o caso, o pedido incluir a investigao, o exame e o

bloqueio de bens, contas bancrias e aplicaes financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos

tratados internacionais.

A ao principal, que ter o rito ordinrio, ser proposta pelo

Ministrio Pblico ou pela pessoa jurdica interessada, dentro de trinta dias da efetivao da medida cautelar. vedada a

transao, acordo ou conciliao nessas aes.

A Fazenda Pblica, quando for o caso, promover as aes necessrias complementao do ressarcimento do patrimnio

pblico.

No caso de a ao principal ter sido proposta pelo Ministrio Pblico,

a pessoa jurdica de direito pblico ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnao, poder abster-se de contestar o pedido,

ou poder atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure til ao

interesse pblico, a juzo do respectivo representante legal ou

dirigente.

O Ministrio Pblico, se no intervir no processo como parte,

atuar obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de

nulidade.

A propositura da ao prevenir a jurisdio do juzo para

todas as aes posteriormente intentadas que possuam a mesma

causa de pedir ou o mesmo objeto.

A ao ser instruda com documentos ou justificao que contenham indcios suficientes da existncia do ato de improbidade ou com

razes fundamentadas da impossibilidade de apresentao de

qualquer dessas provas, observada a legislao vigente, inclusive as

disposies inscritas nos arts. 16 a 18 do Cdigo de Processo Civil.

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Estando a inicial em devida forma, o juiz mandar autu-la e ordenar a notificao do requerido, para oferecer manifestao por

escrito, que poder ser instruda com documentos e justificaes,

dentro do prazo de quinze dias.

Recebida a manifestao, o juiz, no prazo de trinta dias, em deciso fundamentada, rejeitar a ao, se convencido da inexistncia do ato

de improbidade, da improcedncia da ao ou da inadequao da via

eleita.

Recebida a petio inicial, ser o ru citado para apresentar

contestao.

Da deciso que receber a petio inicial, caber agravo de

instrumento.

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequao da ao de

improbidade, o juiz extinguir o processo sem julgamento do mrito.

Aplica-se aos depoimentos ou inquiries realizadas nos processos regidos por esta Lei as normas do processo penal (art. 221, caput e

1o, do CPP).

A sentena que julgar procedente ao civil de reparao de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinar o

pagamento ou a reverso dos bens, conforme o caso, em favor da

pessoa jurdica prejudicada pelo ilcito.

Art. 14. Qualquer pessoa poder representar autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigao

destinada a apurar a prtica de ato de improbidade.

1 A representao, que ser escrita ou reduzida a termo e

assinada, conter a qualificao do representante, as informaes

sobre o fato e sua autoria e a indicao das provas de que tenha

conhecimento.

2 A autoridade administrativa rejeitar a representao, em

despacho fundamentado, se esta no contiver as formalidades

estabelecidas no 1 deste artigo. A rejeio no impede a

representao ao Ministrio Pblico, nos termos do art. 22 desta lei.

3 Atendidos os requisitos da representao, a autoridade

determinar a imediata apurao dos fatos que, em se tratando de servidores federais, ser processada na forma prevista nos arts. 148

a 182 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando

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de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos

disciplinares.

Art. 15. A comisso processante dar conhecimento ao

Ministrio Pblico e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existncia

de procedimento administrativo para apurar a prtica de ato de

improbidade.

Pargrafo nico. O Ministrio Pblico ou Tribunal ou Conselho de Contas poder, a requerimento, designar representante para

acompanhar o procedimento administrativo.

Art. 16. Havendo fundados indcios de responsabilidade, a

comisso representar ao Ministrio Pblico ou procuradoria do

rgo para que requeira ao juzo competente a decretao do

seqestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido

ilicitamente ou causado dano ao patrimnio pblico.

1 O pedido de seqestro ser processado de acordo com o

disposto nos arts. 822 e 825 do Cdigo de Processo Civil.

2 Quando for o caso, o pedido incluir a investigao, o

exame e o bloqueio de bens, contas bancrias e aplicaes

financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e

dos tratados internacionais.

Art. 17. A ao principal, que ter o rito ordinrio, ser proposta

pelo Ministrio Pblico ou pela pessoa jurdica interessada, dentro de

trinta dias da efetivao da medida cautelar.

1 vedada a transao, acordo ou conciliao nas

aes de que trata o caput.

2 A Fazenda Pblica, quando for o caso, promover as aes

necessrias complementao do ressarcimento do patrimnio

pblico.

3o No caso de a ao principal ter sido proposta pelo

Ministrio Pblico, aplica-se, no que couber, o disposto no 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redao dada pela Lei

n 9.366, de 1996)

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4 O Ministrio Pblico, se no intervir no processo como

parte, atuar obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de

nulidade.

5o A propositura da ao prevenir a jurisdio do juzo para

todas as aes posteriormente intentadas que possuam a mesma

causa de pedir ou o mesmo objeto. (Includo pela Medida provisria

n 2.180-35, de 2001)

6o A ao ser instruda com documentos ou justificao que

contenham indcios suficientes da existncia do ato de improbidade

ou com razes fundamentadas da impossibilidade de apresentao de

qualquer dessas provas, observada a legislao vigente, inclusive as

disposies inscritas nos arts. 16 a 18 do Cdigo de Processo Civil.

(Includo pela Medida Provisria n 2.225-45, de 2001)

7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandar autu-la

e ordenar a notificao do requerido, para oferecer manifestao por

escrito, que poder ser instruda com documentos e justificaes,

dentro do prazo de quinze dias. (Includo pela Medida Provisria n

2.225-45, de 2001)

8o Recebida a manifestao, o juiz, no prazo de trinta dias, em deciso fundamentada, rejeitar a ao, se convencido da

inexistncia do ato de improbidade, da improcedncia da ao ou da

inadequao da via eleita. (Includo pela Medida Provisria n 2.225-

45, de 2001)

9o Recebida a petio inicial, ser o ru citado para apresentar contestao. (Includo pela Medida Provisria n 2.225-

45, de 2001)

10. Da deciso que receber a petio inicial, caber agravo

de instrumento. (Includo pela Medida Provisria n 2.225-45, de

2001)

11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a

inadequao da ao de improbidade, o juiz extinguir o processo

sem julgamento do mrito. (Includo pela Medida Provisria n 2.225-

45, de 2001)

12. Aplica-se aos depoimentos ou inquiries realizadas nos

processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e 1o,

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do Cdigo de Processo Penal. (Includo pela Medida Provisria n

2.225-45, de 2001)

Art. 18. A sentena que julgar procedente ao civil de

reparao de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente

determinar o pagamento ou a reverso dos bens, conforme o caso,

em favor da pessoa jurdica prejudicada pelo ilcito.

CAPTULO VI

Das Disposies Penais

Art. 19. Constitui crime a representao por ato de improbidade contra agente pblico ou terceiro beneficirio, quando o autor da

denncia o sabe inocente.

Pena: deteno de seis a dez meses e multa.

Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est

sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou

imagem que houver provocado.

Art. 20. A perda da funo pblica e a suspenso dos direitos

polticos s se efetivam com o trnsito em julgado da sentena

condenatria.

Pargrafo nico. A autoridade judicial ou administrativa competente poder determinar o afastamento do agente pblico do

exerccio do cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da

remunerao, quando a medida se fizer necessria instruo

processual.

Art. 21. A aplicao das sanes previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrncia de dano ao patrimnio pblico,

salvo quanto pena de ressarcimento; (Redao dada pela Lei n

12.120, de 2009).

II - da aprovao ou rejeio das contas pelo rgo de

controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Art. 22. Para apurar qualquer ilcito previsto nesta lei, o

Ministrio Pblico, de ofcio, a requerimento de autoridade

administrativa ou mediante representao formulada de acordo com

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o disposto no art. 14, poder requisitar a instaurao de inqurito

policial ou procedimento administrativo.

CAPTULO VII

Da Prescrio

Art. 23. As aes destinadas a levar a efeitos as sanes

previstas nesta lei podem ser propostas:

Dentro dos prazos nele previstos, pode/deve a Administrao agir, sob pena de prescrio.

A Lei prev duas hipteses diferentes, mas fixa apenas um prazo, qual seja, 5 (cinco) anos aps o trmino do exerccio de mandato,

de cargo em comisso ou de funo de confiana. No outro caso

(exerccio de cargo efetivo ou emprego), remete legislao

especfica sobre servidores ou empregados pblicos.

I - at cinco anos aps o trmino do exerccio de mandato, de

cargo em comisso ou de funo de confiana;

No caso dos servidores federais estatutrios, a Lei n 8.112/90 prev tambm o prazo de 5 (cinco) anos:

Art. 142. A ao disciplinar prescrever:

I em 5 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo

em comisso;

1 O prazo de prescrio comea a correr da data em que o fato se

tornou conhecido.

Se o agente a quem se imputa ato mprobo, ocasio dos fatos, ocupava cargo efetivo e, concomitantemente, exercia cargo em

comisso, h de prevalecer o primeiro para fins de contagem prescricional, pelo simples fato de o vnculo entre agente e

Administrao Pblica no cessar com a exonerao do cargo em comisso, por esse ser temporrio.

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei

especfica para faltas disciplinares punveis com demisso a bem do

servio pblico, nos casos de exerccio de cargo efetivo ou emprego.

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Lembrar: CF/88, art. 37, 5, menciona que o prazo prescricional no se aplica s penalidades de ressarcimento do prejuzo aos cofres

pblicos, vez que tal ao de ressarcimento imprescritvel.

CAPTULO VIII

Das Disposies Finais

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 25. Ficam revogadas as Leis ns 3.164, de 1 de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposies em

contrrio.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171 da Independncia e

104 da Repblica.

FERNANDO COLLOR

Clio Borja

Meu livro com questes comentadas FCC est disponvel no site:

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