Professora Andra Paula SUS

Teoria

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LEI 8.142/90

Art. 1

O Sistema nico de Sade (SUS), de que trata a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, contar, em cada

esfera de governo, sem prejuzo das funes do Poder Legislativo, com as seguintes instncias colegiadas:

I - a Conferncia de Sade; e

II - o Conselho de Sade.

1 A Conferncia de Sade reunir-se- a cada quatro anos com a representao dos vrios segmentos sociais, para

avaliar a situao de sade e propor as diretrizes para a formulao da poltica de sade nos nveis

correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Sade.

2 O Conselho de Sade, em carter permanente e deliberativo, rgo colegiado composto por representantes do

governo, prestadores de servio, profissionais de sade e usurios, atua na formulao de estratgias e no controle

da execuo da poltica de sade na instncia correspondente, inclusive nos aspectos econmicos e financeiros,

cujas decises sero homologadas pelo chefe do poder legalmente constitudo em cada esfera do governo.

3 O Conselho Nacional de Secretrios de Sade - CONASS e o Conselho Nacional de Secretrios Municipais de

Sade - CONASEMS tero representao no Conselho Nacional de Sade.

4 A representao dos usurios nos Conselhos de Sade e Conferncias ser paritria em relao ao conjunto dos

demais segmentos.

5 As Conferncias de Sade e os Conselhos de Sade tero sua organizao e normas de funcionamento definidas

em regimento prprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

Art. 2

Os recursos do Fundo Nacional de Sade - FNS sero alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministrio da Sade, seus rgos e entidades, da administrao direta e

indireta;

II - investimentos previstos em lei oramentria, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso

Nacional;

III - investimentos previstos no Plano Qinqenal do Ministrio da Sade;

IV - cobertura das aes e servios de sade a serem implementados pelos Municpios, Estados e Distrito Federal.

Pargrafo nico. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-o a investimentos na rede de servios,

cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e s demais aes de sade.

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Art. 3

Os recursos referidos no inciso IV do art. 2 desta lei sero repassados de forma regular e automtica para os

Municpios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critrios previstos no art. 35 da Lei n 8.080/90.

1 Enquanto no for regulamentada a aplicao dos critrios previstos no art. 35 da Lei n 8.080/90, ser utilizado,

para o repasse de recursos, exclusivamente o critrio estabelecido no 1 do mesmo artigo.

Metade dos recursos destinados a Estados e Municpios ser distribuda segundo o nmero de habitantes.

2 Os recursos referidos neste artigo sero destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municpios, afetando-se

o restante aos Estados.

3 Os Municpios podero estabelecer consrcio para execuo de aes e servios de sade, remanejando, entre

si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2 desta lei.

Art. 4

Para receberem os recursos, de que trata o art. 3 desta lei, os Municpios, os Estados e o Distrito Federal

devero contar com:

I - Fundo de Sade;

II - Conselho de Sade, com composio paritria de acordo com o Decreto n 99.438/90;

III - Plano de sade;

IV - Relatrios de gesto que permitam o controle atravs do sistema de auditoria.

O Ministrio da Sade acompanhar, atravs de seu sistema de auditoria, aplicao dos recursos

repassados a Estados e Municpios. Constatada o desvio ou no aplicao dos recursos, caber ao Ministrio

da Sade aplicar as medidas previstas em lei).

V - Contrapartida de recursos para a sade no respectivo oramento;

VI - Comisso de elaborao do Plano de Carreira, Cargos e Salrios - PCCS, previsto o prazo de dois anos

para sua implantao.

Pargrafo nico. O no atendimento pelos Municpios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos

requisitos estabelecidos neste artigo, implicar em que os recursos concernentes sejam administrados,

respectivamente, pelos Estados ou pela Unio.

Art. 5 o Ministrio da Sade, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condies

para aplicao desta lei.

Art. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 7 Revogam-se as disposies.

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Braslia, 28 de dezembro de 1990.

FERNANDO COLLOR