7/28/2019 Lei 2.538-88 - Requerimento.doc

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LEI N 2538, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988.

Cria programa de transporte subsidiado para estudantes e d outras providncias.

A Cmara Municipal de Itabira, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito do Municpio,

sanciono a seguinte lei:

Artigo 1 - Fica criado o programa de transporte subsidiado para estudantes, destinado aconceder desconto de 50% (cinqenta por cento) nas passagens de concesso de Servio Pblicode Transporte Coletivo do Municpio de Itabira.

Pargrafo nico - Faro jus ao beneficio estabelecido neste artigo as pessoas que:

I - comprovarem ser matriculadas em estabelecimento de ensino;II - possurem caderneta de freqncia, e ou, atestado de freqncia da escola;III - serem usurias das linhas concedidas no Municpio.

Artigo 2 - Os direitos desta lei sero resguardados durante o perodo letivo.

Artigo 3 - O interessado que preencher as condies estabelecidas no pargrafo nico doartigo 1 desta lei, instruir requerimento ao Prefeito, na Secretaria Municipal de Governo,pleiteando o beneficio desta lei.

Artigo 4 - vedado ao beneficirio desta lei:I - ceder a terceiros, a qualquer titulo, a passagem subsidiada;II - fornecer informao incorreta ou declarao falsa para obter o benefcio.

Artigo 5 - Fica o Prefeito autorizado a celebrar convnio com as empresas de transportecoletivo do municpio e a repass-los 50% (cinqenta por cento) dos descontos das tarifasconferidas pelos estudantes.

Artigo 6 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies emcontrrio.

Prefeitura Municipal de Itabira, 09 de dezembro de 1988.

Ass. JOS MAURCIO SILVA

PREFEITO MUNICIPALAss. ABLIO EVANGELISTA COUTOSECRETRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

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REQUERIMENTO DE DESCONTO DE 50% NA PASSAGEM DE TRANSPORTE PBLICOCOLETIVO DO

MUNICIPIO DE ITABIRA-MG PARA ESTUDANTES.

Lei n. 2538, de 09/12/1988 Institui o Programa deTransporte Subsidiado para Estudantes.

NOME DO BENEFICIRIO: SEXO:

CARTEIRA DE IDENTIDADE N. DATA DE EMISSO: RGO EMISSOR: ESTADO:

CPF N DATA DE NASCIMENTO: FILIAO:

INSTITUIO DE ENSINO(ESCOLA/FACULDADE/UNIV):

ENDEREO RESIDENCIAL:

BAIRRO: CIDADE:

CEP: ESTADO: TELEFONE

Senhor Prefeito,

Venho presena de V.Sa. requerer a concesso do desconto de 50% na passagem dotransporte pblico coletivo do Municpio de Itabira-MG, nos termos da Lei Municipal 2538/1988;para tanto declaro que sou estudante, matriculado e frequente no curso_____________________________, da ___________________________, conforme comprovamos documentos (matrcula e atestado de frequncia) anexos, e usurio das linhas de transportepblico coletivo concedidas no municpio.

Afirmo, sob as penas da lei, que as informaes acima so verdadeiras e de minha exclusivaresponsabilidade.

Nestes termos, peo deferimento.

Itabira, 24 de junho de 2013.IMPRESSO DIGITAL:

ASSINATURA: DO REQUERENTE OU DE SEU RESPONSVEL.

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