DIÁRIO DA REPÚBLICAÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA

Quinta-feira, 21 de Abril de 2011 I Série — N.º 75

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Ano

SUMÁRIO

Assembleia NacionalLei n.º 16/11:

De Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança do ImpostoSobre as Sucessões e Doações e Sisa Sobre as Transmissões de Imo-biliários por Título Oneroso, ao Regulamento de Imposto do Selo eà Tabela Geral de Imposto do Selo. — Revoga toda a legislação quecontrarie o disposto na presente lei.

Lei n.º 17/11:

Cria o Município de Belas na Província de Luanda.

Lei n.º 18/11:

De Alteração ao Código do Imposto Predial Urbano e ao Código doImposto Industrial. — Revoga toda a legislação que contrarie o dis-posto na presente lei.

ASSEMBLEIA NACIONAL–––

Lei n.º 16/11de 21 de Abril

Considerando o projecto de reforma do sistema fiscalAngolano em curso norteado pelas orientações definidaspelas Linhas Gerais da Reforma Tributária, tendo em vista aadaptação do mesmo à nova realidade económica e social doPaís que se encontra desde há longo período desfasada do seusistema jurídico-tributário, considera-se essencial promovero mercado imobiliário e actuar no sentido de desagravar aelevada carga tributária que sobre ele incide.

Sem se proceder a alterações de fundo quanto ao Impostode Sucessões e Doações e Sisa, bem como ao Imposto doSelo, desagrava-se a carga fiscal incidente sobre as trans-missões de imóveis, limitando, por outro lado, o conjunto deisenções ou situações de não sujeição até agora em vigor.

Estas medidas acompanhadas do reforço dos meios téc-nicos e humanos para a cobrança de receita e verificação con-tribuem assim para uma arrecadação efectiva de receitacrescente por via do alargamento da base real de incidênciado imposto.

Sendo o direito a uma habitação condigna um direitoconstitucionalmente previsto, no artigo 85.° da Constituiçãoda República de Angola, importa contudo garantir que osencargos fiscais, ainda que reduzidos, não constituem umóbice ao exercício desse direito, principalmente no que res-peita aos agregados familiares de mais baixa renda.

Nesta perspectiva, foi salvaguardada a situação dessesagregados que ficam cobertos por uma das poucas isençõesprevistas para este imposto.

AAssembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nostermos da alínea o) do artigo 165.° e da alínea d) do n.° 2 doartigo 166.°, ambos da Constituição da República de Angola,a seguinte:

–––––––––

LEI DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTOPARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO

SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES E SISASOBRE AS TRANSMISSÕES DE IMOBILIÁRIOSPOR TÍTULO ONEROSO, AO REGULAMENTODE IMPOSTO DO SELO E À TABELA GERAL

DE IMPOSTO DO SELO

CAPÍTULO IAlterações Legislativas

SECÇÃO IRegulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto sobre

as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliáriospor Título Oneroso

ARTIGO 1.°(Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança

do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissõesde Imobiliários por Título Oneroso)

Os artigos 7.° e 8.° do Regulamento para Liquidação eCobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisasobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso,aprovado pelo Diploma Legislativo n.° 230, de 18 de Maiode 1931 passam a ter a seguinte redacção:

«ARTIGO 7.°

Não ficam sujeitos ao imposto sobre as sucessões e doa-ções:

1. [...]

2. [...]

3. [...]

4. [...]

5. 1...]

6. […]

7 . […]

8. […]

9. […]

10. […]

11. […]

12. […]

ARTIGO 8.°

1. É fixada em 2% a taxa de Sisa sobre as Transmissõesde Imobiliários por Título Oneroso.

2. Nos contratos de permuta tomar-se-á por base da liqui-dação o maior dos valores permutados, pagando cada um dospermutantes metade da Sisa.

3. Sobre a taxa definida neste artigo não incide impostoalgum, adicional ou complementar››.

ARTIGO 2.°(Aditamento ao Regulamento para Liquidação e Cobrança

do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissõesde Imobiliários por Título Oneroso)

São aditados ao Regulamento para Liquidação e Cobrançado Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre asTransmissões de Imobiliários por Título Oneroso o n.º 20 doartigo 3.º e o artigo 7.º-A, com a seguinte redacção:

‹‹ARTIGO 3.°

[…]

20. A aquisição de partes sociais em qualquer sociedadeconstituída, nos termos da Lei das Sociedades Comerciais ouCódigo Civil que possua bens imóveis quando, por via dessaaquisição, amortização ou quaisquer outros factos, algumdos sócios passe a deter 50% ou mais do capital social e sedemonstre que a aquisição das participações sociais tevecomo principal objectivo a aquisição dos bens imóveis.

ARTIGO 7.°-A

1. Ficam isentos de Sisa:

a) o Estado, institutos públicos e associações quegozem do estatuto de utilidade pública;

b) Estados estrangeiros, quanto aos imóveis destina-dos às respectivas representações diplomáticasou consulares, quando haja reciprocidade;

c) Instituições religiosas legalizadas, quanto aos imó-veis destinados exclusivamente ao culto;

d) os imóveis com valor inferior a 78 000 UCF paraefeitos de liquidação de Sisa, que sejam afectosà habitação própria permanente do adquirenteporém, somente na primeira transmissão.

2. A isenção a que se referem as alíneas b) e c) do n.° 1 éreconhecida por despacho do Director Nacional de Impos-tos, a requerimento das entidades interessadas e após parecerfavorável do Ministério das Relações Exteriores e do InstitutoNacional para os Assuntos Religiosos.

3. Para efeitos de Sisa, consideram-se revogadas todas asprevisões de isenção que não caibam nas alíneas do n.° 1».

SECÇÃO IIRegulamento do Imposto do Selo

ARTIGO 3.°(Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo)

O artigo 104.° do Regulamento do Imposto do Selo, apro-vado pelo Diploma Legislativo n.° 1647, de 29 de Maiode 1945 passa a ter a seguinte redacção:

«ARTIGO 104.°

É revogado o artigo 52.° da Tabela Geral do Imposto deSelo».

SECÇÃO IIITabela Geral do Imposto do Selo

ARTIGO 4.°(Alterações e aditamentos à Tabela Geral do Imposto do Selo)

1. É alterada a seguinte verba da Tabela Geral do Impostodo Selo, aprovada pelo Diploma Legislativo n.° 3841, de6 de Agosto de 1968 e actualizada pelo Decreto executivon.° 71/04, de 9 de Julho:

2. É aditada a seguinte verba à Tabela Geral do Impostodo Selo, aprovada pelo Decreto executivo n.° 71/04, de 9 deJulho:

2686 DIÁRIO DA REPÚBLICA

50.º-A Constituição de dívida por meio de 1/mil Selo decrédito à habitação, sobre valor verba

Sobre o contrato não acresce qual-quer selo

Número dosartigos

Incidência do imposto TaxasForma depagamento

49.º [...] 3/mil [...]

Número dosartigos

Incidência do imposto TaxasForma depagamento

CAPÍTULO IIDisposições Finais e Transitórias

ARTIGO 5.°(Aplicação da lei no tempo)

A presente lei aplica-se apenas aos factos ocorridos apósa sua entrada em vigor.

ARTIGO 6.°(Revogação)

Fica revogada toda a legislação que contrarie o dispostona presente lei.

ARTIGO 7.°(Dúvidas e omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e apli-cação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

ARTIGO 8.°(Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor cinco dias após a data dasua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,aos 31 de Março de 2011.

O Presidente da Assembleia Nacional, António PauloKassoma.

Promulgada aos 20 de Abril de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

––––––––––

Lei n.º 17/11de 21 de Abril

Considerando que a divisão administrativa da Provínciade Luanda já não se acha conforme com o crescimentourbano da Província de Luanda, transformando-a numagrande cidade com os desafios de gestão administrativa daídecorrentes;

Tendo em conta que a expansão do aglomerado urbanopropiciou o crescimento do entorno da Cidade de Luanda e,por conseguinte, os limites territoriais dos municípiosencontram-se, agora, desajustados ao intenso processo decrescimento e expansão urbano e territorial da Cidade deLuanda;

Considerando, ainda, que a Província de Luanda apre-senta peculiaridades próprias, cuja actividade administrativaestá virada para a satisfação das necessidades de um aglo-merado urbano sobrepovoado e em expansão;

Tendo em conta que o aumento do número de habitantesna Província de Luanda, os problemas técnicos que a suaadministração suscita, a quantidade e a variedade do pessoal,

o valor do património público e as infra-estruturas levantamproblemas técnicos de organização e funcionamento daCidade do Kilamba;

Havendo necessidade de clarificar as unidades da divisãoadministrativa e definir uma nova divisão administrativa daProvíncia de Luanda;

AAssembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nostermos da alínea f) do artigo 161.° da Constituição da Repú-blica de Angola, a seguinte:

––––––––––

LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELASNA PROVÍNCIA DE LUANDA

CAPÍTULO IDisposições Gerais

ARTIGO 1.°(Objecto)

A presente lei cria o Município de Belas na Província deLuanda.

ARTIGO 2.°(Limites geográficos)

1. O Município de Belas, para efeitos da divisão admi-nistrativa, compreende os seguintes limites geográficos:

A foz do riacho que passa junto da Quinta Rosa Linda,na costa do Oceano Atlântico, seguindo este riacho para mon-tante até cruzar com a estrada da Corimba; o troço da estradada Corimba em direcção Sul até cruzar com a Avenida 21 deJaneiro; o troço da Avenida 21 de Janeiro até cruzar com aAvenida Pedro de Castro Van-Dúnem (Loy); a Avenida Pedrode Castro Van-Dúnem (Loy) em direcção Este-Nordeste atéao cruzamento da estrada que passa em frente do condomí-nio dos deputados; o troço desta estrada até à rotunda daestrada Camama/Viana; a estrada Camama/Viana em direc-ção Este até ao cruzamento da estrada Uengemaca/Sapu(designação não oficial); esta estrada até cruzar com a estradaterraplanada mais a Este daquela estrada; o troço destaestrada terraplanada até cruzar com o leito Onga Bandeira; ocurso do leito Onga Bandeira para jusante até à sua con-fluência no leito Guengue; o curso do leito Guengue até à suaconfluência no Rio Cuanza; o curso do Rio Cuanza até à suafoz no Oceano Atlântico; a foz do Rio Cuanza seguindo acosta do Oceano Atlântico para Norte até à confluência dafoz do riacho que passa junto da Quinta Rosa Linda,incluindo a península do Mussulo e ilhéus adjacentes.

2. Os limites dos Municípios da Província de Luanda con-tíguos ao Município de Belas, são ajustados aos limites fixa-dos, nos termos do n.° 1 do presente artigo e do mapa anexo.

ARTIGO 3.°(Sede do Município de Belas)

A sede do Município de Belas é a Cidade do Kilamba.

I SÉRIE — N.º 75 — DE 21 DE ABRIL DE 2011 2687