7/21/2019 Lei 13.022_14- Estatuto Geral Das Guardas Municipais.

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Presidência da RepúblicaCasa Civil

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LEI N !"#$%%& 'E ( 'E A)*S+* 'E %$!,#

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A PRESI'EN+A 'A REP-.LICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei:

CAP !"L# $

D$%P#%$&'E% P(EL$M$NA(E% Art. )o Esta Lei institui nor*as gerais para as guardas *unicipais+ disciplinando o , - o do

art. ) da Constituiç/o Federal .

Art. 0o $ncu*be 1s guardas *unicipais+ instituições de car2ter ci3il+ uni4or*i5adas ear*adas con4or*e pre3isto e* lei+ a 4unç/o de proteç/o *unicipal pre3enti3a+ ressal3adas asco*pet6ncias da "ni/o+ dos Estados e do Distrito Federal.

CAP !"L# $$

D#% P($NC P$#%

Art. 7o

%/o princ8pios *8ni*os de atuaç/o das guardas *unicipais:$ 9 proteç/o dos direitos u*anos 4unda*entais+ do e;erc8cio da cidadania e das

liberdades p<blicas=

$$ 9 preser3aç/o da 3ida+ reduç/o do so4ri*ento e di*inuiç/o das perdas=

$$$ 9 patrul a*ento pre3enti3o=

$> 9 co*pro*isso co* a e3oluç/o social da co*unidade= e

> 9 uso progressi3o da 4orça.

CAP !"L# $$$

DA% C#MPE!?NC$A%

Art. o ? co*pet6ncia geral das guardas *unicipais a proteç/o de bens+ ser3iços+logradouros p<blicos *unicipais e instalações do Munic8pio.

Par2gra4o <nico. #s bens *encionados no caput abrange* os de uso co*u*+ os deuso especial e os do*iniais.

Art. @o %/o co*pet6ncias espec84icas das guardas *unicipais+ respeitadas asco*pet6ncias dos rg/os 4ederais e estaduais:

$ 9 5elar pelos bens+ equipa*entos e prBdios p<blicos do Munic8pio=

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$$ 9 pre3enir e inibir+ pela presença e 3igil ncia+ be* co*o coibir+ in4rações penais ouad*inistrati3as e atos in4racionais que atente* contra os bens+ ser3iços e instalações*unicipais=

$$$ 9 atuar+ pre3enti3a e per*anente*ente+ no territ rio do Munic8pio+ para a proteç/osist6*ica da populaç/o que utili5a os bens+ ser3iços e instalações *unicipais=

$> 9 colaborar+ de 4or*a integrada co* os rg/os de segurança p<blica+ e* açõescon untas que contribua* co* a pa5 social=

> 9 colaborar co* a paci4icaç/o de con4litos que seus integrantes presenciare*+atentando para o respeito aos direitos 4unda*entais das pessoas=

>$ 9 e;ercer as co*pet6ncias de tr nsito que l es 4ore* con4eridas+ nas 3ias elogradouros *unicipais+ nos ter*os da Lei no .@ 7+ de 07 de sete*bro de ) HC digo de!r nsito IrasileiroJ+ ou de 4or*a concorrente+ *ediante con36nio celebrado co* rg/o detr nsito estadual ou *unicipal=

>$$ 9 proteger o patri*Knio ecol gico+ ist rico+ cultural+ arquitetKnico e a*biental do

Munic8pio+ inclusi3e adotando *edidas educati3as e pre3enti3as=>$$$ 9 cooperar co* os de*ais rg/os de de4esa ci3il e* suas ati3idades=

$ 9 interagir co* a sociedade ci3il para discuss/o de soluções de proble*as e pro etoslocais 3oltados 1 *el oria das condições de segurança das co*unidades=

9 estabelecer parcerias co* os rg/os estaduais e da "ni/o+ ou de Munic8pios3i5in os+ por *eio da celebraç/o de con36nios ou cons rcios+ co* 3istas ao desen3ol3i*entode ações pre3enti3as integradas=

$ 9 articular9se co* os rg/os *unicipais de pol8ticas sociais+ 3isando 1 adoç/o deações interdisciplinares de segurança no Munic8pio=

$$ 9 integrar9se co* os de*ais rg/os de poder de pol8cia ad*inistrati3a+ 3isando acontribuir para a nor*ati5aç/o e a 4iscali5aç/o das posturas e ordena*ento urbano *unicipal=

$$$ 9 garantir o atendi*ento de ocorr6ncias e*ergenciais+ ou prest29lo direta ei*ediata*ente quando deparar9se co* elas=

$> 9 enca*in ar ao delegado de pol8cia+ diante de 4lagrante delito+ o autor da in4raç/o+preser3ando o local do cri*e+ quando poss83el e se*pre que necess2rio=

> 9 contribuir no estudo de i*pacto na segurança local+ con4or*e plano diretor*unicipal+ por ocasi/o da construç/o de e*preendi*entos de grande porte=

>$ 9 desen3ol3er ações de pre3enç/o pri*2ria 1 3iol6ncia+ isolada*ente ou e* con untoco* os de*ais rg/os da pr pria *unicipalidade+ de outros Munic8pios ou das es4eras estaduale 4ederal=

>$$ 9 au;iliar na segurança de grandes e3entos e na proteç/o de autoridades edignat2rios= e

>$$$ 9 atuar *ediante ações pre3enti3as na segurança escolar+ 5elando pelo entorno eparticipando de ações educati3as co* o corpo discente e docente das unidades de ensino*unicipal+ de 4or*a a colaborar co* a i*plantaç/o da cultura de pa5 na co*unidade local.

Par2gra4o <nico. No e;erc8cio de suas co*pet6ncias+ a guarda *unicipal poder2colaborar ou atuar con unta*ente co* rg/os de segurança p<blica da "ni/o+ dos Estados e

do Distrito Federal ou de cong6neres de Munic8pios 3i5in os e+ nas ip teses pre3istas nosincisos $$$ e $> deste artigo+ diante do co*pareci*ento de rg/o descrito nosincisos

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do caput do art. ) da Constituiç/o Federal + de3er2 a guarda *unicipal prestar todo o apoio 1continuidade do atendi*ento.

CAP !"L# $>

DA C($A& #

Art. o # Munic8pio pode criar+ por lei+ sua guarda *unicipal.

Par2gra4o <nico. A guarda *unicipal B subordinada ao c e4e do Poder E;ecuti3o*unicipal.

Art. o As guardas *unicipais n/o poder/o ter e4eti3o superior a:

$ 9 + O Hquatro dBci*os por centoJ da populaç/o+ e* Munic8pios co* atB @ .Hcinquenta *ilJ abitantes=

$$ 9 +7O Htr6s dBci*os por centoJ da populaç/o+ e* Munic8pios co* *ais de @ .Hcinquenta *ilJ e *enos de @ . Hquin entos *ilJ abitantes+ desde que o e4eti3o n/o se a

in4erior ao disposto no inciso $=$$$ 9 +0O Hdois dBci*os por centoJ da populaç/o+ e* Munic8pios co* *ais de @ .

Hquin entos *ilJ abitantes+ desde que o e4eti3o n/o se a in4erior ao disposto no inciso $$.

Par2gra4o <nico. %e ou3er reduç/o da populaç/o re4erida e* censo ou esti*ati3ao4icial da Fundaç/o $nstituto Irasileiro de Geogra4ia e Estat8stica H$IGEJ+ B garantida apreser3aç/o do e4eti3o e;istente+ o qual de3er2 ser a ustado 1 3ariaç/o populacional+ noster*os de lei *unicipal.

Art. -o Munic8pios li*8tro4es pode*+ *ediante cons rcio p<blico+ utili5ar+ reciproca*ente+os ser3iços da guarda *unicipal de *aneira co*partil ada.

Art. o

A guarda *unicipal B 4or*ada por ser3idores p<blicos integrantes de carreira<nica e plano de cargos e sal2rios+ con4or*e disposto e* lei *unicipal.

CAP !"L# >

DA% E $G NC$A% PA(A $N>E%!$D"(A

Art. ) . %/o requisitos b2sicos para in3estidura e* cargo p<blico na guarda *unicipal:

$ 9 nacionalidade brasileira=

$$ 9 go5o dos direitos pol8ticos=

$$$ 9 quitaç/o co* as obrigações *ilitares e eleitorais=$> 9 n83el *Bdio co*pleto de escolaridade=

> 9 idade *8ni*a de )- Hde5oitoJ anos=

>$ 9 aptid/o 48sica+ *ental e psicol gica= e

>$$ 9 idoneidade *oral co*pro3ada por in3estigaç/o social e certidões e;pedidas peranteo Poder Qudici2rio estadual+ 4ederal e distrital.

Par2gra4o <nico. #utros requisitos poder/o ser estabelecidos e* lei *unicipal.

CAP !"L# >$DA CAPAC$!A& #

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Art. )). # e;erc8cio das atribuições dos cargos da guarda *unicipal requer capacitaç/oespec84ica+ co* *atri5 curricular co*pat83el co* suas ati3idades.

Par2gra4o <nico. Para 4ins do disposto no caput+ poder2 ser adaptada a *atri5 curricularnacional para 4or*aç/o e* segurança p<blica+ elaborada pela %ecretaria Nacional de%egurança P<blica H%enaspJ do MinistBrio da Qustiça.

Art. )0. ? 4acultada ao Munic8pio a criaç/o de rg/o de 4or*aç/o+ treina*ento eaper4eiçoa*ento dos integrantes da guarda *unicipal+ tendo co*o princ8pios norteadores os*encionados no art. 7 o.

, ) o #s Munic8pios poder/o 4ir*ar con36nios ou consorciar9se+ 3isando ao atendi*entodo disposto no caput deste artigo.

, 0 o # Estado poder2+ *ediante con36nio co* os Munic8pios interessados+ *anterrg/o de 4or*aç/o e aper4eiçoa*ento centrali5ado+ e* cu o consel o gestor se a assegurada a

participaç/o dos Munic8pios con3eniados.

, 7 o # rg/o re4erido no , 0 o n/o pode ser o *es*o destinado a 4or*aç/o+ treina*ento

ou aper4eiçoa*ento de 4orças *ilitares.CAP !"L# >$$

D# C#N!(#LE

Art. )7. # 4unciona*ento das guardas *unicipais ser2 aco*pan ado por rg/ospr prios+ per*anentes+ autKno*os e co* atribuições de 4iscali5aç/o+ in3estigaç/o e auditoria+*ediante:

$ 9 controle interno+ e;ercido por corregedoria+ naquelas co* e4eti3o superior a @HcinquentaJ ser3idores da guarda e e* todas as que utili5a* ar*a de 4ogo+ para apurar asin4rações disciplinares atribu8das aos integrantes de seu quadro= e

$$ 9 controle e;terno+ e;ercido por ou3idoria+ independente e* relaç/o 1 direç/o darespecti3a guarda+ qualquer que se a o n<*ero de ser3idores da guarda *unicipal+ parareceber+ e;a*inar e enca*in ar recla*ações+ sugestões+ elogios e den<ncias acerca daconduta de seus dirigentes e integrantes e das ati3idades do rg/o+ propor soluções+ o4erecerreco*endações e in4or*ar os resultados aos interessados+ garantindo9l es orientaç/o+in4or*aç/o e resposta.

, ) o # Poder E;ecuti3o *unicipal poder2 criar rg/o colegiado para e;ercer o controlesocial das ati3idades de segurança do Munic8pio+ analisar a alocaç/o e aplicaç/o dos recursosp<blicos e *onitorar os ob eti3os e *etas da pol8tica *unicipal de segurança e+ posterior*ente+a adequaç/o e e3entual necessidade de adaptaç/o das *edidas adotadas 4ace aos resultadosobtidos.

, 0 o #s corregedores e ou3idores ter/o *andato cu a perda ser2 decidida pela *aioriaabsoluta da C *ara Municipal+ 4undada e* ra5/o rele3ante e espec84ica pre3ista e* lei*unicipal.

Art. ) . Para e4eito do disposto no inciso $ do caput do art. )7+ a guarda *unicipal ter2c digo de conduta pr prio+ con4or*e dispuser lei *unicipal.

Par2gra4o <nico. As guardas *unicipais n/o pode* 4icar su eitas a regula*entosdisciplinares de nature5a *ilitar.

CAP !"L# >$$$

DA% P(E((#GA!$>A%

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Art. )@. #s cargos e* co*iss/o das guardas *unicipais de3er/o ser pro3idos por*e*bros e4eti3os do quadro de carreira do rg/o ou entidade.

, ) o Nos pri*eiros HquatroJ anos de 4unciona*ento+ a guarda *unicipal poder2 serdirigida por pro4issional estran o a seus quadros+ pre4erencial*ente co* e;peri6ncia ou4or*aç/o na 2rea de segurança ou de4esa social+ atendido o disposto no caput .

, 0 o Para ocupaç/o dos cargos e* todos os n83eis da carreira da guarda *unicipal+de3er2 ser obser3ado o percentual *8ni*o para o se;o 4e*inino+ de4inido e* lei *unicipal.

, 7 o De3er2 ser garantida a progress/o 4uncional da carreira e* todos os n83eis.

Art. ) . Aos guardas *unicipais B autori5ado o porte de ar*a de 4ogo+ con4or*e pre3istoe* lei.

Par2gra4o <nico. %uspende9se o direito ao porte de ar*a de 4ogo e* ra5/o de restriç/o*Bdica+ decis/o udicial ou usti4icati3a da adoç/o da *edida pelo respecti3o dirigente.

Art. ) . A Ag6ncia Nacional de !eleco*unicações HAnatelJ destinar2 lin a tele4Knica de

n<*ero )@7 e 4ai;a e;clusi3a de 4requ6ncia de r2dio aos Munic8pios que possua* guarda*unicipal.

Art. )-. ? assegurado ao guarda *unicipal o recol i*ento 1 cela+ isolada*ente dosde*ais presos+ quando su eito 1 pris/o antes de condenaç/o de4initi3a.

CAP !"L# $

DA% >EDA&'E%

Art. ) . A estrutura ier2rquica da guarda *unicipal n/o pode utili5ar deno*inaç/oid6ntica 1 das 4orças *ilitares+ quanto aos postos e graduações+ t8tulos+ uni4or*es+ distinti3os econdecorações.

CAP !"L#

DA (EP(E%EN!A!$>$DADE

Art. 0 . ? recon ecida a representati3idade das guardas *unicipais no Consel oNacional de %egurança P<blica+ no Consel o Nacional das Guardas Municipais e+ no interessedos Munic8pios+ no Consel o Nacional de %ecret2rios e Gestores Municipais de %egurançaP<blica.

CAP !"L# $

D$%P#%$&'E% D$>E(%A% E !(AN%$!R($A%

Art. 0). As guardas *unicipais utili5ar/o uni4or*e e equipa*entos padroni5ados+pre4erencial*ente+ na cor a5ul9*arin o.

Art. 00. Aplica9se esta Lei a todas as guardas *unicipais e;istentes na data de suapublicaç/o+ a cu as disposições de3e* adaptar9se no pra5o de 0 HdoisJ anos.

Par2gra4o <nico. ? assegurada a utili5aç/o de outras deno*inações consagradas pelouso+ co*o guarda ci3il+ guarda ci3il *unicipal+ guarda *etropolitana e guarda ci3il*etropolitana.

Art. 07. Esta Lei entra e* 3igor na data de sua publicaç/o.

Iras8lia+ - de agosto de 0 ) = ) 7o

da $ndepend6ncia e )0o

da (ep<blica.

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D$LMA (#"%%EFFJosé Eduardo CardozoMiriam Belchior Gilberto Magalhães Occhi

Este te;to n/o substitui o publicado no D#" de )).-.0 ) 9 Ediç/o e;tra