Entidades de Utilidade Pública - Como Criar Ou Adequar a Sua
Lei 12.973/2014 Sistema Público de Escrituração Digital ... · (sistema SPED), onerando ainda...
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• Objetivou trazer para a legislação fiscal (IR, CSLL, PIS e COFINS) as alterações que
foram introduzidas na contabilidade comercial pela Lei 11.638/2007 (adoção dos
padrões internacionais de contabilidade – IFRS)
• Trouxe novos critérios para valorização de empresa objeto de aquisição:
• PPA – Purchase Price Allocation
• Ativos e Passivos avaliados a Valor Justo
• Introduziu novas regras de tributação de lucros decorrentes de investimentos no
exterior
• Ocasionou a necessidade da adequação dos Planos de Contas com a criação de
subcontas para o controle de ativos e passivos que contenham valores de ajustes
temporários no Lalur
• Introduziu a obrigatoriedade da entrega da Escrituração Contábil e Fiscal – ECF
(sistema SPED), onerando ainda mais as empresas que tiveram que adequar seus
sistemas para atender a essa nova obrigação acessória
LEI – 12.973/2014 – Principais Pontos
• Extinção do regime tributário de transição – RTT • Ratificação das práticas contábeis internacionais de contabilidade • Nova definição fiscal de RECEITA
• Ajuste a valor presente de ativos e passivos – AVP
• Adoção a avaliação com base no valor justo – AVJ • Arrendamento Mercantil (dedutibilidade da despesa financeira) • Imobilizado (custo de empréstimo e desvalorização) • Investimento em controlada e coligada (goodwill, mais e meno valia) • Combinação de negócios
• Juros sobre o capital próprio
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LEI – 12.973/2014 – Esclarecimentos
Extinção do regime tributário de transição - RTT
Controle das adições e exclusões com identificação de contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamentos correspondentes na escrituração comercial.
Ratificação das práticas contábeis internacionais
Disciplinamento de ajustes decorrentes dos métodos e critérios contábeis introduzidos na convergência das normas contábeis aos padrões internacionais divulgados pelo Comitê de Pronunciamentos contábeis – CPC.
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Receita (passa a compreender)
Receita bruta • Produto da venda de bens nas operações de conta própria; • Preço da prestação de serviços; • Resultado nas operações de conta alheia; e • Receitas da atividade ou objeto principal não detalhados acima.
Receita líquida diminuída de:
• Devoluções e vendas canceladas; • Descontos concedidos incondicionalmente; • Tributos incidentes; e • Ajuste a valor presente.
*Não se incluem os tributos na condição de mero depositário.
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Ajuste a valor presente de ativos e passivos - AVP
Avaliação de elementos do ativo e do passivo a valor presente, quando relevantes, para a adequação às práticas contábeis internacionais.
Os efeitos tributários somente serão considerados na determinação do lucro real no mesmo período de apuração em que a receita ou resultado da operação deva ser oferecido à tributação.
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Ajuste com base no valor justo - AVJ
Para: Ativos biológicos; Propriedade para investimento; Instrumentos financeiros; e Combinação de negócios.
Permitiu-se o diferimento da tributação do ganho ou da perda, desde que o aumento ou redução das contas do ativo ou passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo até a sua liquidação.
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Arrendamento mercantil
Nas operações de arrendamento mercantil, há a possibilidade de computar as despesas financeiras na determinação do lucro real.
Imobilizado
Custo de empréstimo (imobilização quando destinado a construção ou aquisição do ativo imobilizado até a sua disponibilização à produção).
• Efeito tributário: postergação dos encargos financeiros. Perda por desvalorização (reconhecido quando da realização do teste de impairment).
• Efeito tributário: imposto de renda diferido com reversão na alienação ou baixa do ativo.
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Investimento em coligada ou controlada
Avaliação pelo MEP (método de equivalência patrimonial);
Mais valia – Representa o que excede a respectiva equivalência patrimonial, ou seja, o valor justo dos ativos é maior que o respectivo valor contábil.
Menos valia – contrário da mais valia.
Goodwill (reconhecimento do ativo) – Diferença positiva entre o custo de aquisição e a participação no valor justo dos ativos líquidos da investida.
Continua
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LEI – 12.973/2014
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Investimento em coligada ou controlada
Compra vantajosa (reconhecimento no resultado) – Diferença negativa entre o custo de aquisição e a participação no valor justo dos ativos líquidos da investida.
*Exigência:
I. Laudo para comprovar o valor registrado como mais ou menos valia, o qual deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal, ou sumário, registrado em cartório de registro de títulos e documentos.
II. Desconsideração do laudo pelas autoridades fiscais se o mesmo contiver vícios e incorreções de caráter relevante.
Combinação de negócios
Operação por meio do qual um adquirente obtém o controle de um ou mais negócios, independente da forma jurídica da operação.
*Tratamento tributário:
• Goodwill – Em combinação de negócio não é dedutível, exceto quando resultante de aquisição de participação societária avaliado pelo MEP.
• Compra vantajosa – Em combinação de negócios será tributado podendo ser diferido em 01/60 avos no mínimo.
• Aquisição de participação em estágios – (inclui os saldos de mais ou menos valia e Goodwill);
• Os ganhos poderão ter sua tributação diferida quando a participação
for alienada ou baixada.
• A variação dos saldo de mais ou menos valia e de Goodwill, não terão efeitos tributários e deverão ser evidenciados em subcontas específicas.
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Juros sobre o capital próprio
Para fins de cálculo do JCP serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido:
Capital social
Reservas de capital
Reservas de lucros
Ações em tesouraria
Prejuízos acumulados
O saldo das contas acima será o da demonstração financeira do último encerramento do exercício.
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ECF-Escrituração Contábil e Fiscal do SPED
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SPED
ECD
EFD
CT-e
NF-e
FCONT
NFS-e
EFD-contrib.
ECF
EFD-Reinf
eSocial
Bloco K
ECF-Escrituração Contábil e Fiscal
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Projeto para a geração da ECF:
1. Contratação de uma solução no mercado que permitisse parametrizar
de forma flexível as informações necessárias para atender a obrigação,
desonerando o impacto no sistema de origem e que, principalmente,
consistisse as informações previamente para evitar não conformidades ao
transmitir a escrituração a RFB
2. Mapeamento
a) De-Para Contábil: Vincular cada conta contábil da Empresa ao plano
de contas referencial da ECF
b) De-Para Fiscal: Vincular as fichas atuais da DIPJ da Empresa com os
novos blocos da ECF
c) Análise de Gaps: Listar os campos obrigatórios da ECF que a Empresa
não está preparada atualmente