Legislação ambiental Substâncias...

Legislação ambientalSubstâncias perigosas

Sessão de esclarecimento

IRA/CCIPD, Ponta Delgada

5 de dezembro 2016IRA - Paulo Pires

Assuntos a abordar

• Enquadramento legal• Cadeia de abastecimento• Comunicações na cadeia de abastecimento• Análise da informação

• Fichas de dados de segurança (FDS) e cenários de exposição (CE)

• Questões práticas e outros assuntos

REACH

Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18-12-2006 (Regulamento REACH)

Relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição se substâncias químicas

Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de outubro

Assegura a execução das obrigações decorrentes do regulamento REACH (entidades competentes, contraordenações, …)

CLP

Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16-12-2008 (Regulamento CLP)

Relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro

Assegura a execução das obrigações decorrentes do regulamento CLP (entidades competentes, contraordenações, …)

Principais objetivos -REACH e CLP

• Assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente• Promover o desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação de

substâncias

• Garantir a livre circulação das substâncias e misturas no mercado interno• Reforçar a competitividade e a inovação

REACH & CLP

REACH

• Registo (Registration)

• Avaliação (Evaluation)

• Autorização (Authorisation)

• Restrição (Restriction)de substâncias químicas (of Chemicals)

CLP

• Classificação (Classification)• Rotulagem (Labelling)• Embalagem (Packaging)

de substâncias e misturas

Por vezes também é designado por regulamento CRE

Elementos chave do REACH

Registo

Avaliação

Gestão regulamentar

do risco

• Registo na ECHA das substâncias fabricadas e importadas no EEE

• Comunicação da informação sobre utilização segura através da cadeia de abastecimento

• Verificação dos testes propostos pelo registante• Verificação da conformidade do dossier de

registo• Avaliação de substâncias

• Autorização de substâncias• Restrição de substâncias• Classificação harmonizada

ECHA – Agência Europeia dos Produtos Químicos (Helsínquia, Finlândia)EEE – Espaço Económico Europeu; UE + Islândia, Noruega e Liechtenstein

Elementos chave do CLP

Classificação

Rotulagem e embalagem

Comunicação

Harmonização

• Requisitos para classificação de substâncias e misturas

• Requisitos de rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

• Os fabricantes e importadores notificam a ECHA para inclusão da substância no inventário de classificação e rotulagem

• Os importadores e utilizadores a jusante enviam informação ao INEM

• Implementação do sistema global harmonizado (GHS) da ONU

• Classificação harmonizada para certas substâncias

CLP

O CLP veio agregar matérias até então tratadas separadamente

• Diretiva 67/548/CEE, relativa às substâncias perigosas (DSP)• Diretiva 1999/45/CE, relativa às preparações perigosas (DPP)• Foi estabelecido, no próprio regulamento, uma transição faseada;

revogação das diretivas com efeitos a 1 de junho de 2015

CLP

Antiga Nova

Preparações Misturas

Símbolos Pictogramas

Frases indicadoras de risco Advertências de perigo

Frases de segurança Recomendações de prudência

Indicações de perigo Palavras-sinal

Introduziu nova terminologia:

CLP

Símbolos Pictogramas

Registo e classificação

O registo aplica-se a substâncias

• Estremes

• Contidas em misturas

• Contidas em artigos

A classificação aplica-se a substâncias e misturas

Substância & Mistura

«Substância»: um elemento químico e seus compostos, no estado natural ou obtidos por qualquer processo de fabrico, incluindo:

• qualquer aditivo necessário para preservar a sua estabilidade

• qualquer impureza que derive do processo utilizado

• mas excluindo qualquer solvente que possa ser separado sem afetar a estabilidade da substância nem modificar a sua composição


Substâncias monoconstituintes:

sempre que um constituinte principal represente, pelo menos, 80 % da substância.


Substâncias multiconstituintes:

sempre que for composta por vários constituintes principais; cada um desses constituintes principais estará presente na substância numa concentração entre 10 % e 80 %.


Substâncias UVCB:

Composição desconhecida ou variável, produtos de reação complexos ou materiais biológicos.

Composta por muitos constituintes diferentes, alguns dos quais possivelmente de origem desconhecida. A composição pode ser variável ou difícil de prever.

Cadeia de abastecimento

Fabricante Importador Distribuidor Utilizador profissional

Formulador

Utilizador industrial

ConsumidorFabricante de artigos

Principais papéis face ao REACH & CLP

Fabricante: produz uma substância

Importador: importa produtos químicos de fora do EEE

Utilizador a jusante (DU): utiliza produtos

químicos

Distribuidor: armazena e/ou distribui produtos químicos

A mesma empresa pode assumir diferentes papéis

Utilizadores a jusante (DU)

Os utilizadores a jusante são empresas ou pessoas,

estabelecidas no espaço económico europeu (EEE),

que utilizam uma substância ou uma mistura,

no âmbito da sua atividade industrial ou profissional

Os distribuidores e os consumidores não são DU

DU - formuladores

Produzem misturas, habitualmente para fornecimento a jusante numa cadeia de abastecimento.

Exemplos: fabrico de tintas, lubrificantes, produtos de limpeza e colas.

DU – utilizadores finais

Utilizam substâncias ou misturas numa atividade industrial ou profissional mas não as fornecem a jusante na cadeia de abastecimento.

Exemplos: utilização de reagentes químicos, de produtos de limpeza e de tintas

DU – produtores de artigos

São utilizadores finais que incorporam substâncias ou misturas em artigos, as quais se destinam a ser libertadas em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis.

Exemplos: brinquedos aromatizados, toalhetes.

Outros tipos de DU

Operador de trasfega: Operador que transfere substâncias ou misturas de um recipiente para outro

Reimportador: Operador que importa uma substância (estreme ou em mistura) que foi inicialmente fabricada no EEE e registada por outro agente na mesma cadeia de abastecimento

Importador com ‘representante único’ (RU) –importador cujo fornecedor estabelecido fora do EEE nomeou um representante único

Comunicação na cadeia de abastecimento

Fabricante Distribuidor Utilizador final

Formulador

Registantes


Dossier de registo Relatório de segurança química

FDS Cenários de exposição

Utilizadores a jusante

Conselhos de segurançaInformação

sobre utilização


Registante(fabricante, importador, RU)

Formulador

DU

Utilizador final

Comunicação de informação sobre a utilização segura, incluindo medidas de gestão de riscos

Comunicação de:• Utilizações• Adequação

das medidas de gestão dos riscos

• Novas Informação sobre as propriedades perigosas

Comunicação da informação ao DU

FDS Cenários de exposição (CE)Rótulo

CLP REACH

Elementos harmonizados

Art. 36.º, n.º 1 do REACHObrigação de reunir e conservar a informação

Cada fabricante, importador, utilizador a jusante e distribuidor deve reunir e manter disponíveis todas as informações exigidas para dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento durante, pelo menos, dez anos após a data em que fabricou, importou, forneceu ou utilizou pela última vez a substância ou mistura. Esse fabricante, importador, utilizador a jusante ou distribuidor apresenta ou disponibiliza estas informações sem demora, mediante pedido, a qualquer autoridade competente …

Art.37.º, n.º 5 do REACHMedidas de redução dos riscos

Qualquer utilizador a jusante deve identificar e aplicar medidas apropriadas para o controlo adequado dos riscos identificados, nomeadamente, nas fichas de dados de segurança que lhe foram fornecidas

Elaboração e fornecimento de FDS

• Quando se trate de substância ou mistura que preencha os critérios de classificação como perigosa, nos termos do Regulamento CLP

• Quando se trate de substância persistente, bioacumulável e tóxica (PBT) ou muito persistente e muito bioacumulável (mPmB)

• Quando se trata de substância que suscite elevada preocupação (SVHC)

Março 2016IRA - Paulo Pires

Particularidades

• Misturas não classificadas como perigosas mas que contenham substâncias perigosas:

obrigatório elaborar FDS mas fornecimento depende de pedido do destinatário

Particularidades

Substâncias e misturas classificadas como perigosas disponibilizadas ou vendidas ao público (desde que acompanhadas de informação suficiente …)

Fornecimento de FDS não é obrigatório, a menos que um utilizador a jusante ou distribuidor o solicite

Particularidades

• A FDS deve ser fornecida gratuitamente, em papel ou por meios eletrónicos, redigida em língua portuguesa

• Deve ser fornecida, o mais tardar, à data do primeiro fornecimento da substância ou mistura

Atualização de FDS

• Logo que estejam disponíveis novas informações que possam afetar as medidas de gestão do risco ou novas informações sobre efeitos perigosos;

• Quando tiver sido concedida ou recusada uma autorização;• Quando tiver sido imposta uma restrição.

Atualização de FDS

• A nova versão deve ser datada e identificada como “Revisão: (data)”• Deve ser distribuída a todos os anteriores destinatários a quem tenha sido

fornecida a substância ou mistura nos doze meses precedentes

Requisitos para elaboração das FDS

• Elaboradas até 30-11-2010• Anexo II (originário) do Regulamento REACH

• Elaboradas entre 01-12-2010 e 31-05-2015• Anexo II do Regulamento REACH, na redação dada pelo Anexo I do Regulamento (UE) n.º

453/2010 da Comissão, de 20-05-2010

• Elaboradas a partir de 01-06-2015• Anexo II do Regulamento REACH, na redação dada pelo Anexo do Regulamento (UE) n.º

2015/830 da Comissão, de 28-05-2015

Requisitos gerais

• As informações constantes da FDS devem ser coerentes com as constantes do relatório de segurança química

• Sempre que se elabore um relatório de segurança química, os cenários de exposição devem ser incluídos num anexo à ficha de dados de segurança

Requisitos gerais

• A FDS deve estar escrita numa linguagem simples, clara e rigorosa, evitando-se o uso de gírias, acrónimos ou abreviaturas.

• Não devem ser usadas advertências que indiquem que a substância ou mistura não é perigosa. Ex.: “pode ser perigoso”; “não tem efeitos sobre a saúde”; “seguro na maior parte das condições de utilização”; “inócuo”

Requisitos gerais

• A data de emissão deve figurar na 1ª página• Em caso de revisão, a data da nova versão e o n.º da revisão devem

também figurar na 1ª página; as alterações introduzidas devem ser indicadas na secção 16

• Todas as páginas devem estar numeradas, com indicação do n.º total de páginas ou então mencionar se existe uma página a seguir

• Não deve conter rubricas (secções/subsecções) em branco

Conteúdo da FDS

• A FDS deve conter 16 secções e 48 subsecções (estão listadas 49 mas a 3.1 e a 3.2 autoexcluem-se mutuamente)

• As secções e subsecções devem ser designadas tal como consta da parte B do anexo II do Regulamento (CE) n.º 2015/830

Secção 1: Identificação da substância/mistura e da sociedade/empresa

1.1. Identificador do produto

• nas substâncias sujeitas a registo é obrigatório usar o n.º de registo REACH

1.2. Utilizações identificadas relevantes da substância ou mistura e utilizações desaconselhadas

Secção 1: Identificação da substância/mistura e da sociedade/empresa

1.3. Identificação do fornecedor da ficha de dados de segurança

• Endereço completo e n.º de telefone

• Endereço eletrónico de uma pessoa competente responsável pela FDS

1.4. Número de telefone de emergência

• 808 250 143 (CIAV)

Secção 2: Identificação dos perigos

2.1. Classificação da substância ou mistura

• Se a mistura não preencher os requisitos para ser classificada como perigosa (em conformidade com o CLP), tal deve ser claramente indicado

2.2. Elementos do rótulo

2.3. Outros perigos (p. ex. PBT, mPmB)

Secção 3: Composição/informação sobre os componentes

3.1. Substâncias

3.2. Misturas

Secção 4: Primeiros socorros

4.1. Descrição das medidas de primeiros socorros

4.2. Sintomas e efeitos mais importantes, tanto agudos como retardados

4.3. Indicações sobre cuidados médicos urgentes e tratamentos especiais necessários

Secção 5: Medidas de combate a incêndios

5.1. Meios de extinção

5.2. Perigos especiais decorrentes da substância ou mistura

5.3. Recomendações para o pessoal de combate a incêndios

Secção 6: Medidas a tomar em caso de fugas acidentais

6.1. Precauções individuais, equipamento de proteção e procedimentos de emergência

6.2. Precauções a nível ambiental

6.3. Métodos e materiais de confinamento e limpeza

6.4. Remissão para outras secções

Secção 7: Manuseamento e armazenamento

7.1. Precauções para um manuseamento seguro

7.2. Condições de armazenagem segura, incluindo eventuais incompatibilidades

7.3. Utilizações finais específicas

Secção 8: Controlo da exposição/proteção individual

8.1. Parâmetros de controlo

8.2. Controlo da exposição

Secção 9: Propriedades físicas e químicas

9.1. Informações sobre propriedades físicas e químicas de base

• Devem ser claramente identificadas as 20 propriedades elencadas

• Justificar expressões do tipo “não se aplica”, “informação não disponível”

• No caso das misturas deve existir informação clara sobre qual a substância a que os dados se aplicam, a menos que sejam válidas para a mistura no seu todo

9.2. Outras informações

• Conforme necessário, devem indicar-se outros parâmetros (miscibilidade, condutividade, …)

Secção 10: Estabilidade e reatividade

10.1. Reatividade

10.2. Estabilidade química

10.3. Possibilidade de reações perigosas

10.4. Condições a evitar

10.5. Materiais incompatíveis

10.6. Produtos de descomposição perigosos

Secção 11: Informação toxicológica

11.1. Informações sobre os efeitos toxicológicos

Secção 12: Informação ecológica

12.1. Toxicidade

12.2. Persistência e degradabilidade

12.3. Potencial de bioacumulação

12.4. Mobilidade no solo

12.5. Resultados da avaliação PBT e mPmB

12.6. Outros efeitos adversos

Secção 13:Considerações relativas à eliminação

13.1. Métodos de tratamento de resíduos

• Especificar os métodos de tratamento dos resíduos da substância/mistura e embalagens (incineração, reciclagem, deposição em aterro, …)

• Propriedades que possam condicionar as opções de tratamento dos resíduos• Indicar eventuais precauções especiais• Deve desaconselhar a descarga através das águas residuais• Referência a disposições comunitárias pertinentes em matéria de resíduos ou

legislação nacional

Secção 14: Informações relativas ao transporte

14.1. Número ONU

14.2. Designação oficial de transporte da ONU

14.3. Classe de perigo para efeitos de transporte

14.4. Grupo de embalagem

14.5. Perigos para o ambiente

14.6. Precauções especiais para o utilizador

14.7. Transporte a granel em conformidade com o anexo II da Convenção Marpol 73/78 e o Código IBC

Secção 15: Informação sobre regulamentação

15.1. Regulamentação/legislação específica para a substância ou mistura em matéria de saúde, segurança e ambiente

• Informações relativas a disposições comunitárias / nacionais relevantes em matéria de saúde, segurança e ambiente (p. ex. enquadramento Seveso, PCIP, fitofarmacêuticos, COV, …)

15.2. Avaliação da segurança química

• Informar se o fornecedor realizou uma avaliação da segurança química da substância ou mistura

Secção 16: Outras informações

• Indicação clara das alterações introduzidas face à versão anterior

• Legenda com a explicação das abreviaturas e siglas utilizadas

• Referências bibliográficas importantes e fontes dos dados utilizados

• No caso das misturas, indicação do método utilizado para efeitos de classificação

• Lista das advertências de perigo e/ou recomendações de prudência relevantes

• Recomendações acerca de eventual formação a ministrar aos trabalhadores

Cenários de exposição

Um cenário de exposição tem habitualmente 4 secções:

1. Título2. Condições de utilização/operação3. Estimativa da exposição4. Guia para avaliar o cumprimento para com o cenário de exposição

Exemplo de FDS

Cumprimento das obrigações específicas decorrentes da receção de uma FDS

• Identificar e aplicar medidas adequadas para controlar os riscos comunicados na FDS e nos CE, no prazo de 12 meses

• Se as utilizações do utilizador a jusante não estão abrangidas pelos CE, deve no prazo de:

• 6 meses, transmitir a sua utilização à ECHA

• 12 meses, elaborar o seu próprio relatório de segurança química e implementar os CE relacionados

Medidas a tomar no caso de discrepância entre a utilização e as condições de utilização FDS/CE

• Opção 1: Pedir aos fornecedores que incluam as suas utilizações nas fichas de dados de segurança

• Opção 2: Adaptar a atividade da sua empresa às condições de utilização descritas nos cenários de exposição

• Opção 3: Procurar outro fornecedor que disponibilize um cenário de exposição que abranja a sua utilização e as condições de utilização segura

• Opção 4: Procurar uma solução técnica alternativa e deixar de utilizar a substância em questão

• Opção 5: Realizar uma avaliação da segurança química e os respetivos CE

Questões práticas

• Definir o responsável REACH

Questões práticas

• Levantamento de todas as substâncias utilizadas (estremes e misturas)• Identificar o papel perante cada uma das substâncias (importador, formulador, DU,

…)

• Consultar informação disponível no site da ECHA sobre as substâncias identificadas• Identificar e documentar as obrigações aplicáveis• Verificar a informação recebida (rótulo, FDS, CE)• …

Para mais informação

• Agência Europeia dos Produtos Químicos https://echa.europa.eu/• Regulamentos – versão consolidada

• Documentação de apoio (manuais, guias de orientação, vídeos explicativos, …)

• Informação sobre substâncias químicas (pesquisa)

• Inventário de classificação

https://echa.europa.eu/

Para mais informação

• Helpdesk nacional (IAPMEI) http://www.reachhelpdesk.pt/• Serviço nacional de assistência

• Informação de apoio diversa

http://www.reachhelpdesk.pt/

Outras questõesResponsabilidade ambiental

• Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29/7• Obrigatoriedade de constituir uma garantia financeira

• subscrição de apólices de seguro

• obtenção de garantias bancárias

• participação em fundos ambientais

• constituição de fundos próprios reservados para o efeito

Outras questõesResponsabilidade ambiental

• A garantia financeira deve basear-se em estudo(s)• Caracterização da situação de referência (meio envolvente)

• Avaliação do risco ambiental

• Identificação dos cenários de risco ambiental

• Estimativa dos custos de reparação associados a cada cenário

Guia de orientação disponível no site da APA http://www.apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=157

http://www.apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=157

Outras questõesResíduos perigosos

• Os resíduos não são considerados “substâncias”, “misturas” nem “artigos” para efeitos do REACH e do CLP pelo que estes regulamentos não lhes são aplicáveis


• A classificação de resíduos é efetuada de acordo com a Lista Europeia de Resíduos (LER), aprovada pela Decisão da Comissão 2014/955/UE, de 18-12-2014

• Quando necessária, a avaliação da perigosidade dos resíduos é efetuada nos termos do anexo III da Diretiva 2008/98/CE, na redação dada pelo Regulamento (UE) n.º 1357/2014 de 18-12-2014


• Tipos de entradas da LER• Classificação absoluta perigoso (AP)

• Classificação absoluta não perigoso (ANP)

• Classificação relativa perigoso (RP)

• Classificação relativa não perigoso (RNP)Entradas “espelho”

Necessitam avaliação


• 10.01.04* Cinzas volantes de caldeiras, da combustão de hidrocarbonetos AP

• 10.01.02 Cinzas volantes da combustão de carvão ANP

• 10.01.14* Cinzas de caldeiras de coincineração, contendo substâncias perigosas RP

• 10.010.15 Cinzas de caldeiras de coincineração, não abrangidas em 10.01.14 RNP

Obrigado pela vossa atenção!

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Inspeção Regional do AmbienteRua da Conceição n.º 7

9700-054 Angra do Heroí[email protected]
mailto:[email protected]

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