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LEGISLAÇÃOURBANÍSTICA

Como propósito de atualizar a legislação urbanística do município foram elaboradas as seguintespropostasdeLei/Decreto:

DECRETO 3.643, DE 21 DE MAIO DE 2013EmparceriacomaSemarh,Settop,Sesp, Setrel eSecult, foielaborada propostadedecretoquedispõesobreosprocedimentosparaolicenciamentodeeventosnoâmbitodoMunicípio.PublicadonoDiárioOficial do Município, o decreto visa regulamentar os procedimentos da Central de LicenciamentodeEventos, implantada em março deste ano, e tem como princípio básico a garantia da segurançadopúbliconoseventosrealizadosemLaurodeFreitas.

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LEI MUNICIPAL 1.493, DE 18 DE JUNHO DE 2013Foielaboradoprojetode lei paraalteração doArt.1.°daLei1.329/2008,de15 dedezembrode2008(Lei de Verticalização), com vistas ao licenciamento do Centro Panamericano de Judô. O projetoapresentadopeloGovernodoEstadoestavaemdesconformidadecomareferidaleinoquedizrespeitoao gabarito. A proposta alterou o gabarito na Área de Borda para três pavimentos, apenas paraempreendimentos de uso institucional governamental, mantendo os parâmetros para os demaisempreendimentos.

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DECRETO 3.657, DE 18 DE JUNHO DE 2013PrimeiroreflexodoestudorealizadonoLoteamentoMiragem,emjunhofoipublicadoa reti-ratificaçãodoTACdoloteamento quealteraousonoslotes06a08da quadraX. Apresentealteraçãoviabilizaaimplantaçãodeinstituiçãodeensino.

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DECRETO 3.675, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013AelaboraçãodessedecretopartiudanecessidadedeordenarapaisagemurbananomunicípiodeLaurode Freitas, proibindo a exibição por qualquermeio no canteiro central dos Corredores de AtividadesDiversificadas.

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DECRETO 3.679, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013A proposta consiste em estabelecer procedimentos para o licenciamento de obras em logradouropúblico noâmbitodoMunicípio.Aelaboraçãodessedecretopartiudanecessidadederegulamentaraexpedição de Autorização Especial para Obras em Logradouro Público e de disciplinar a execuçãodetaisobras,promovendoapreservaçãodaimagemurbanaegarantindoamobilidadedocidadão.

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LEI MUNICIPAL 1.501, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013Nodia16deoutubro,foipublicadanoDiárioOficialdoMunicípioaLei1501/2013quedispõesobreofuncionamento de escritórios virtuais em Lauro de Freitas. A elaboração dessa lei contou com aparticipaçãodaSeplan,Semarh, Settop, SefazeVisa,comacoordenaçãodaSudics.

Aleiéumadasmedidasadotadaspelaatualgestãoparareduziroprazoparaaaberturadeempresasnomunicípio, proporcionandomais celeridade à análise de processos que envolvem escritórios virtuais,alémdeesclarecerdiversasdúvidasdoscidadãos.

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LEI MUNICIPAL 1.511, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013Publicada no Diário Oficial em 18 de dezembro, a Lei Municipal 1.511/2013 dispõe sobre aregularização de edificações, parcelamento do solo, atividades e engenhos publicitários instaladosirregularmente em Lauro de Freitas mediante procedimento especial de análise e pagamento decontraprestaçãoaomunicípio

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LEI MUNICIPAL 1.512, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013Comopropósitodeatrairempreedimentoscomerciaisedeserviços,aumentandoaofertadeemprego,essaLeialteraataxadeocupaçãoedepermeabilidadeparaessestiposdeempreendimentos,alémdepermitir um andar amais exclusivamente para garagem, contribuindo para a redução do número deveículosestacionadosnasruas.

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DECRETO 3.704, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 Nodia19de dezembro, foipublicadonoDiárioOficial doMunicípiooDecreto 3704/2013quedispõesobre osprocedimentosparaa formalização, instruçãoe tramitaçãodassolicitaçõesdeLicenciamentodeLicenciamentodeObrasnoMunicípiodeLaurodeFreitas.

Odecretotemopropósitodegarantiratransparênciaeisonomiadoprocedimentodelicenciamentodeobrasqueinclui:licençaparaconstrução;modificaçãodeprojeto;ampliaçãoereforma;murodivisórioede contenção; obras em logradouro público; demolição; habite-se; além de renovação de alvará deconstrução.

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EDITAL 001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013No intuito de cumprir as determinações previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, etambémnaLeiMunicipalnº1.323/2008,foipublicadonoDiárioOficialdodia23dedezembro,oEdital001/2013que tornapúblicoo cadastramentode empresas especializadasempublicidadeeengenhosdesuapropriedade(outdoor,painelpublicitárioautoportantepermanente,entreoutros),licenciadosnomunicípio.

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Alémdasleis/decretosjáaprovadosepublicados,aSeplanelaborouasseguintespropostas:

Tabela3 - Propostasde alteraçãodalegislação

TodososdecretoseleiscitadosnesteitemestãonoAnexoCdesterelatório.

Legislação Descrição Situação

DecretodeAlteraçãodoUsodoSoloemVilasdoAtlântico.

PrevêaprovaçãodoUsoComercial,deserviços,institucionaloumistoemdeterminadoslogradourosdoLoteamentoVilasdoAtlântico.

Emfasefinalderevisão.

DecretoCalçadasLivres

Abrange empreendimentos comerciais edeserviços,comoobjetivodeestimulararetirada de elementos e barreiras dascalçadasdoMunicípio, tornando-as livreseacessíveis.

EncaminhadoparaapreciaçãodoChefedoExecutivo.