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LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE SEGURANÇA EM PISCINAS E GUARDA-VIDAS
APRESENTAÇÃO: TEN-CEL QOBM TUSI
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MATERIA DO FANTASTICO sobre Seguranca na Piscina EM 12/01/2014
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Projeto de Lei da Câmara 071/2014 Art. 1° Esta Lei disciplina a prevenção de acidentes em piscinas no território nacional
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Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se:
Termos necessários a Lei
Tipos de Piscina
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• Piscinas públicas (uso do público em geral)
• Pisicnas privadas (uso doméstico)
• Piscinas coletivas (clubes, hotéis, academias, escolas, condominios, edificios, hospitais, clínicas e outros)
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As piscinas de edifícios e condomínios ficam excluídas das exigências de guarda-vidas, salvo casos previstos em regulamento.
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Piscinas localizadas em clínicas, hospitais e
motéis ficam excluídas das exigências da Lei
exceto o piso antiderrapante
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Professores ou instrutores de esportes aquáticos e profissionais de saúde devidamente treinados e exclusivamente responsáveis pelas suas turmas são considerados guarda-vidas.
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Art. 3º O cuidado com a integridade física dos usuários de piscinas é de responsabilidade compartilhada: usuários e administradores
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Isolamento do tanque
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Piso anti-derrapante e condições para trabalho do guarda-vidas
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Art. 4º As informações de segurança de que trata a alínea e do inciso II do art.
3º desta Lei consistem em:
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Art. 5° É obrigatório para todas as piscinas o uso de tampas antiaprisionamento ou
tampas não bloqueáveis
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Art. 6° Instalação de pelo menos um sistema hidráulico para evitar acidente de sucção
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Art. 7° Instalação de um botão manual de parada de emergência nos sistemas que
utilizem a motobomba automática
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Art. 11. As infrações: I – advertência; II – multa pecuniária mínima de 10 (dez) dias-multa; III – interdição da piscina, quando couber, até sanado o problema que originou a respectiva penalidade; IV – cassação da autorização para funcionamento da piscina, em caso de reincidência, quando couber.
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Aprovada na Câmara, e atualmente aguarda no Senado a nomeação de
um relator desde 14/08/2014