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PROGRAMA DE AO CULTURAL PROAC ICMS

COMISSO DE ANLISE DE PROJETOS - CAP

INSTRUO NORMATIVA CAP n 01/2013

Publicada no Dirio Oficial do Estado de So Paulo em 07 de fevereiro de 2014

Poder Executivo Seo I, pgina 64

Define requisitos para apresentao de projetos

culturais destinados obteno do incentivo fiscal

previsto no inciso III, do art. 3 da Lei estadual 12.268,

de 20-02-2006 (ProAC-ICMS), bem como critrios

para sua anlise e deliberao e d outras

providncias.

Os integrantes da CAP Comisso de Anlise de Projetos da Secretaria da Cultura, no uso

das atribuies que lhes conferem a alnea b, do inciso II, do art. 12 da Lei estadual

10.177, de 30 de dezembro de 1998 e o inciso III, do pargrafo nico, do art. 1 da

Resoluo SC n 105, de 25 de novembro de 2013 e considerando o art. 20, da Lei estadual

12.268, de 20 de fevereiro de 2006,

RESOLVEM:

Art. 1 - Sero observados os seguintes requisitos na apresentao de projetos destinados

obteno do incentivo fiscal previsto no inciso III, do art. 3 da Lei estadual 12.268, de 20 de

fevereiro de 2006 (ProAC-ICMS), bem como sua anlise e deliberao por parte da CAP:

I - Declaraes e cartas de anuncia apresentadas pelos proponentes somente sero

aceitas no original e devidamente assinadas pelos subscritores;

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II - A apresentao de projetos dever ser feita por instituies que tenham atuao

prioritariamente cultural, considerando-se para tal, alm do disposto em seu contrato ou

estatuto social, a experincia pregressa e atuao contnua;

III - A co-produo entendida apenas entre pessoas jurdicas, no sendo vlida a co-

produo na qual pessoas fsicas atuem como co-produtores. Co-produes entre

produtoras paulistas podem apresentar participaes desiguais (por exemplo, 10-90; sendo

o mnimo 10% para evitar co-produes que no ocorram de fato). Para co-produes entre

uma produtora paulista e produtora de outro Estado, a participao mnima da produtora

paulista dever ser de 51%. O co-produtor que tiver dois projetos aprovados no ProAC-

ICMS no poder ter outro projeto no qual aparea como co-produtor nem apresentar

novos projetos;

IV - Dentre as contrapartidas para projetos do segmento "cinema", pode haver o

licenciamento Secretaria da Cultura, em carter definitivo, a utilizao da obra, em

quaisquer modalidades, em suas finalidades institucionais, em aes de difuso e formao

de pblico, em mostras e em programas especficos desta Secretaria, sem qualquer intuito

de lucro e de forma a no prejudicar a explorao econmica da obra;

V - Somente sero aceitas propostas relativas circulao ou novas temporadas de projetos

aprovados anteriormente se atendidas as seguintes condies: democratizao de acesso e

adequao oramentria, na qual despesas referentes criao e produo original, sero

aceitas somente em casos justificados e de forma reduzida;

VI - Apresentaes decorrentes de projetos culturais incentivados pelo ProAC-ICMS, com

previso para ocorrer em casas de shows, devero atestar que no haver cobrana de

qualquer outro valor que o do ingresso (que dever estar claramente definido quando da

apresentao do projeto);

VII - A anlise do projeto referido no item acima dever cuidar especialmente da

contrapartida, sendo que ser necessrio que esta seja a mais abrangente possvel e ser

claramente demonstrada no projeto;

VIII - Apresentaes decorrentes de projetos culturais incentivados pelo ProAC-ICMS no

podero ocorrer em bares, por se entender que o pblico restrito.

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IX - Em casos de cobrana de ingressos, define-se como contrapartida mnima aceitvel a

concesso de pelo menos 10% da lotao do espao de apresentao, no sendo

admissvel nesse clculo os convites de produo, teatro e patrocinador. A prtica de preos

populares tambm recomendada, podendo ser varivel em funo do porte da produo.

X - Projetos que tenham vrias fontes de financiamento devero atestar que as despesas

previstas no projeto apresentado junto ao ProAC-ICMS no sejam coincidentes com

atividades previstas para serem realizadas com recursos de contratos de gesto, convnios,

editais ou quaisquer outras fontes de recurso pblico;

XI - O proponente deve seguir o previsto no item XV do artigo 4, Resoluo SC n 96/2011,

que exige a apresentao de Oramento detalhado do projeto. Caso o oramento do

projeto seja superior ao solicitado, o proponente dever apresentar o oramento integral

constando as fontes de recursos complementares previstas para o projeto;

XII- No caso de editais ProAC, estes j prevem que, no caso de o mesmo projeto ser

selecionado no edital e ser aprovado no ProAC-ICMS, o proponente dever fazer a escolha

por uma fonte de recurso, evitando assim a concentrao de recursos;

XIII - No caso de pagamento de direito autoral a valoir, o proponente dever apresentar o

contrato. O princpio da cobrana (seja de ingresso, seja de livro) pautar a viabilidade de

pagamento de direito autoral. Se houver cobrana (venda de livro, venda de ingressos, etc.)

no ser considerado vivel o pagamento de rubrica de direitos autorais. Se houver

distribuio gratuita ou acesso gratuito, o pagamento de direitos autorais previsto em

planilha oramentria de projeto incentivado pelo ProAC ser aceitvel dentro dos limites

estipulados e considerando-se sempre o efetivo nmero de apresentaes a serem

realizadas.

XIV - No caso de contratao de seguro, quando couber ao projeto, ser considerado o

valor de mercado, mediante a apresentao da proposta de seguro.

XV - No ser aceita a apresentao no oramento do projeto de pagamento de FGTS, visto

se tratar de despesa referente contratao de profissionais sob o regime da CLT. A

despesa de INSS ser aceitvel quando se tratar de pagamento referente despesa com

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INSS decorrente de parte do empregador no pagamento de R.P.A. (recibo de pagamento

autnomo);

XVI - O proponente dever encaminhar declarao na qual ateste que os profissionais

tcnicos envolvidos em seu projeto no esto ou estaro envolvidos em mais de 4 projetos

aprovados no mesmo ano pelo ProAC-ICMS;

XVII - Quando solicitar mudanas na ficha tcnica do projeto, o proponente dever

providenciar nova declarao de mesmo teor em relao aos novos profissionais que

integram a ficha tcnica do projeto

XVII - O profissional poder ocupar no mximo duas funes remuneradas pelo projeto com

recursos incentivados

XVIII - No sero aprovadas despesas com alimentao de profissionais j remunerados

pelo projeto. Tais despesas sero aceitas somente quando houver circulao fora do

municpio-sede e que justifiquem a presena do profissional durante todo o perodo fora de

sua localidade-sede;

XIX Alm da tabela de valores de referncia para o setor cultural elaborada pela FGV,

podem ser utilizadas outras tabelas de referncia, tais como as elaboradas por sindicatos e

associaes de classe para a anlise de valores dos oramentos apresentados;

XX - Para garantir a transparncia e acesso de possveis patrocinadores a projetos

aprovados pela CAP, podem ser disponibilizao os projetos aprovados no site ProAC, com

filtragem por segmento, apresentao do resumo do projeto e valor autorizado para

captao;

XXI - Cada projeto encaminhado para anlise da CAP deve ser informado pelo Ncleo

Administrativo do ProAC-ICMS, indicando a data de cadastro do projeto e outras

informaes relevantes que justifiquem o lapso de tempo entre recepo do projeto e

encaminhamento para anlise.

Art. 2 - Os casos omissos e excepcionais desta instruo Normativa e sero deliberados e

decididos pela CAP.

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Art. 3 - Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao.

So Paulo, 01 de outubro de 2013.

Slvia Alice Antibas

Jos Ronaldo da Silva

Antonieta Jorge Derktigil

Ana Paula Figueiredo lvares

nio Ricardo Jorge Cintra

Guilherme Francisco Ferreira

Ivani Fortunato Ranieri

Joo Carlos Couto de Magalhes

Lus Avelino de Lima

Luiz Antnio Dias de Amorim

Luiz Fernando Mizukami

Rossana Elisa Foglia

Sueli Aparecida Silveira R. de Jesus