Legislação Tributária George Wilton Toledo Aula 2.

Legislação Tributária

George Wilton Toledo

Aula 2

Competência Tributária

Agenda


Fontes do Direito Tributário

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IMPORTÂNCIA

Saber quais são os entes autorizados constitucionalmente para o aumento e instituição de tributos, visando adotar medidas práticas administrativas em havendo abusos ou excessos.

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Competência – Art. 145 da CF/88

Compete à União, Estados,Distrito Federal e Municípios instituir impostos, taxase contribuição de melhoria

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Competência – Art. 148/149 da CF/88

exclusivamente a União: empréstimo compulsório, contribuições sociais, profissionais e intervenção no domínio econômico

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Fontes Primárias

Emendas Constitucionais

Veículo próprio para alteração da Constituição em matéria tributária

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Leis Complementares

Determinam a regulamentação de diversas outras questões tributárias

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http://www.restodonada.com/2010/04/as-leis-mais-estranhas-do-mundo.html


Leis Ordinárias

Instituem os tributos, a exceção daqueles que são instituídos por lei complementar

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INTERATIVIDADE

• Entrevista Delegado da Secretaria da Fazenda Estadual em Ribeirão Preto – Dr. Marfan

• Número 432• Tempo: 5:00 à 7’52’’

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Leis Delegadas

Servem apenas para cuidar de disposições referentes a prazos, processos de infrações e demais formalidades

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Medidas Provisórias

Se coloca ao lado das Leis Ordinárias para instituir ou aumentar tributos

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Decretos Legislativos

Veículo de introdução das matérias tributárias que foram definidas em tratados e convenções

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ResoluçãoDão efeito extensivo a todos os contribuintes das decisões que declararam a inconstitucionalidade de leis tributárias

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Fontes Secundárias

DecretoNão pode invadir matéria reservada as fontes primáriasInterpretação ou Esclarecimento

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Fontes Secundárias

Normas Complementares

Atos Normativos- Autoridade AdministrativaDecisões AdministrativasUsos e Costumes da AdministraçãoConvênios celebrados entre União, Estados,etc...

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Hermenêutica Tributária

processo interpretativo permanente, por meio do qual os operadores do Direito constroem e reconstroem o direito e a realidade. AnalogiaEquidadePrincípios Gerais do Direito

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Integração da Norma Jurídica

Impossível que o legislador preveja, por mais cauteloso que ele seja, todos os fatos e acontecimentos da vida real que devem merecer proteção do DireitoPrincipais instrumentos:1) Analogia 2) Equidade 3) Princípios Gerais do Direito

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Integração da Norma Jurídica •AnalogiaAnalogia consiste na utilização de uma norma para resolver um caso semelhante àquele para o qual foi especificamente criada.

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Integração da Norma Jurídica •Equidade A equidade é o processo por meio do qual o intérprete/juiz pode solucionar o caso utilizando-se de seus valores de Justiça.

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Integração da Norma Jurídica

•Princípios Gerais do Direito Nenhum outro ramo do Direito pode ser considerado completamente autônomo

Alguns institutos empregados no Direito Tributário será importado - por exemplo - do Direito Civil, como é o caso da definição de pagamento, compensação, bem imóvel, etc...

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Resumo


Fontes do Direito Tributário

Hermenêutica Tributária

Integração da Norma Jurídica21

Leitura Recomendada

• SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva,2009.

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George Wilton Toledo

Atividade 2

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Pergunta-se:Pergunta-se:Os Estados e os Municípios podem instituir o empréstimo compulsório?

Legislação Tributária George Wilton Toledo Aula 2.

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