Legislação sobre inclusãoPor Rosana Rogeri

Constituição

ECA

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede

regular de ensino.

LDB

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

Política Nacional

Marcos históricos e Normativos; Diagnóstico da Educação Especial; Objetivo da Política Nacional de Educação

Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva ;

Alunos atendidos pela Educação Especial; Diretrizes da Política Nacional de

Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

Diretrizes operacionais

Art. 1º Para a implementação do Decreto nº 6.571/2008, os sistemas de ensino devem

matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas

habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento

Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em

centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições

comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

Slides desenvolvidos por: Rosana Rogeri

Para o blog Docência “in loco”

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Qualquer divergência teórica ou discussão serão bem vindas no blog.

O uso para estudo e divulgação do saber pedagógico é autorizado, desde que mantidas as características originais e

citada a fonte.