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LEGISLAÇÃO DE PESSOAL Leis: Federais: Constituição art. 29, e no Capítulo “DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” – Trata do limite constitucional aos salários dos servidores. Leis Complementares: Legislação Ementa 01. Lei Complementar 82, de 27/03/1995. Revogada pela Lei Complementar nº 96, de 31/05/1999, que também foi revogada pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. 02. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Leis Ordinárias: Legislação Ementa 1. Lei nº 8.745, de 09/12/1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 02. Lei nº 9.784, de 29/01/1999. DOU de 01/02/1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 03. Lei nº 9.849, de 26/10/1999. Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 09/12/1993, e dá outras providências. 04. Lei nº 9.962, de 22/02/2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração Federal, Direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

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LEGISLAÇÃO DE PESSOAL Leis: Federais: Constituição art. 29, e no Capítulo “DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” – Trata do

limite constitucional aos salários dos servidores.

Leis Complementares: Legislação Ementa 01. Lei Complementar nº 82, de 27/03/1995. Revogada pela Lei Complementar nº 96, de 31/05/1999, que também foi revogada pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal.

02. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Leis Ordinárias: Legislação Ementa 1. Lei nº 8.745, de 09/12/1993.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

02. Lei nº 9.784, de 29/01/1999. DOU de 01/02/1999.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

03. Lei nº 9.849, de 26/10/1999.

Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 09/12/1993, e dá outras providências.

04. Lei nº 9.962, de 22/02/2000.

Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração Federal, Direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

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Estaduais: Legislação Ementa Decreto nº 648, de 17/01/2013 (DOE de 18/01/2013)

Regulamenta o art. 31 da Lei nº 5.810, de 24/01/1994, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências

Municipais: Decretos Legislativos: Legislação Ementa Decreto Legislativo nº 08, de 28/08/1996. DOM nº 8.342, de 30/08/1996.

Fixa remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito para o mandato que se inicia em 01/01/1997, e dá outras providências.

01. Decreto Legislativo nº 021, de 26/06/1998. DOM nº 8.793, de 03/07/1998.

Estabelece diárias para viagens a serviço do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Belém, e dá outras providências.

02. Decreto Legislativo nº 027, de 08/10/1998. DOM nº 8.857, de 06/10/1998.

Autoriza o Prefeito a ausentar-se da cidade e do país, e dá outras providências.

Leis Ordinárias: Legislação Ementa 01. Lei nº 6.941, de 19/09/1974. DOM nº 2.913, de 23/09/1974.

Dispõe sobre a fixação do Salário Família dos dependentes dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.

02. Lei nº 7.093, de 26/06/1979. DOM nº 4.100, de 27/06/1979.

Fixa os novos níveis de vencimentos, salários e vantagens dos servidores públi-cos da ativa, inativos e contratados do Município de Belém, faculta a concessão de iguais vantagens aos servidores do Poder Legislativo Municipal; fixa os qua-dros de cargos, funções e número de empregos da P.M.B. e dá outras providên-cias.

03. Lei nº 7.173, de 16/07/1981. DOM nº 4.610, de 20/07/1981.

Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço da atividade privada, para efeito de aposentadoria.

Lei nº 7.179, de 06/10/1981. DOM nº 4.666, de 07.10.1981.

Transforma cargos do Quadro Único da Prefeitura Municipal de Belém e dá outras providências.

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Transforma os cargos DAS – 202.4 em DAS – 202.5.

04. Lei nº 7.197, de 29/12/1981. DOM nº 4.722, de 31/12/1981. Entendimento da Proc. Adm. – Parecer nº /2007, de 09/01/2007 – Inconstitucionalidade da concessão – Embasamento LOMB (art. 196) e Constituição Federal/1988.

Fixa normas gerais para a concessão de pensões especiais pelo Município.

05. Lei nº 7.237 de 16/12/1983. DOM nº 5.210, de 19/12/1983.

Dispõe sobre a admissão de deficientes físicos e mentais no quadro de servidores da Administração Municipal e dá outras providências.

06. Lei nº 7.252, de 26/07/1984. DOM nº 5.364, de 30/07/1984.

Assegura direito às servidoras públicas municipais, mães de excepcionais.

07. Lei nº 7.324, de 23/12/1985. DOM nº 5.723, de 31/12/1985.

Dispõe sobre o valor das diárias no serviço público municipal e dá outras providências. Vide Lei 7.093, de 26/06/1979 – Artigos 9º e 10º fixam os valores das diárias em UFM.

Lei nº 7.374, de 16/06/1987. DOM nº 6.091, de 18/06/1987.

Fixa os níveis de vencimentos, salários e vantagens dos funcionários e servidores da Administração Direta do Município de Belém, faculta a concessão dos mesmos direitos ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Belém e dá outras providências.

Lei nº 7383, de 16/11/1987. DOM nº 6.196, de 17/11/1987.

Reajusta os níveis de vencimentos, salários e vantagens dos funcionários e servidores da Administração Direta do Município de Belém, faculta a concessão dos mesmos direitos ao quadro de pessoal da Câmara de Belém e dá outras providências.

08. Lei nº 7.385, de 07/12/1987. DOM nº 6.211, de 10/12/1987. Revogada pela Lei nº 7.528, de 05/08/1991 (DOM nº 7.085 de 07/08/1991).

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Belém.

Lei nº 7.394, de 28/12/1987. DOM nº 6.226, de 31/12/1987.

Altera a Lei nº 6.980, de 21 de janeiro de 1976, (sistema de classificação de cargos e função) e dá outras providências.

09. Lei nº 7.396, de 28/12/1987. DOM 6.224, de 29/12/1987. Regulamentada pela IN 03/88 –

Institui o vale transporte para os servidores municipais e dá outras providências.

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SEMAD. Estabelece normas para operacionalização do Sistema Vale Transporte.

Lei nº 7.397, de 28/12/1987. DOM nº 6.224, de 29/12/87.

Altera dispositivos das Leis nº 7.110, de 28 de setembro de 1979, (gratificação de produtividade) e 7.339, de 24 de janeiro de 1986, (altera a Lei nº 7.000/76) e dá outras providências.

Lei n° 7.413, de 15/06/1988. DOM nº 6.337, de 16/06/1988.

Reajusta os níveis de vencimento, salários e vantagens dos funcionários e servidores da Administração Direta do Município de Belém, faculta a concessão dos mesmos direitos ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Belém e dá outras providências.

Lei nº 7.420, de 08/09/1988. DOM nº 6.399, de 15/09/1988.

Altera a redação do Anexo XIV da Lei nº7.332, de 02 de janeiro de 1986, e dá outras providências.

Lei n° 7.421, de 05/10/1988. DOM nº 6.414, de 06/10/1988.

Reajusta os vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Administração Direta do Município de Belém, faculta a concessão dos mesmos direitos ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Belém e dá outras providências.

Lei nº 7.423, de 07/11/1988. DOM nº 6.451, de 05/12/1988.

Altera dispositivo da Lei nº 7.332 de 02.01.86 (Plano de Cargos e Salários da CMB) e dá outras providências.

10. Lei nº 7.444, de 17/05/1989. DOM nº 6.566, de 26/05/1989.

Reajusta vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Administração Direta do Município de Belém e dá outras providências.

LEI Nº 7.447, DE 26 DE MAIO DE 1989. DOM nº 6.567, de 29/05/1989.

Estabelece novo piso salarial para os servidores municipais.

11. Lei nº 7.453, de 05/07/1989. DOM nº 6.595, de 06/07/1989.

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores civis do Município e suas autarquias e fundações, previsto no art. 39 da Constituição e dá outras providências.

LEI N° 7.454, DE 12 DE JULHO DE 1989. DOM nº 6.601, de 14/07/1989.

Reajusta os vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

LEI N° 7.460, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989. DOM nº 6.645, de 19/09/1989.

Reajusta, a título de adiantamento, os vencimentos e salários dos servidores da Administração Direta do Município de Belém, das Fundações e Autarquias e dá outras providências.

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12. Lei nº 7.468, de 24/10/89. DOM nº 6.674, de 01/11/1989.

Altera o art. 7º da Lei nº 7.385, de 07 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

13. Lei nº 7.469, de 24/10/1989. DOM nº 6.672, de 30/10/1989.

Dispõe sobre os níveis de vencimentos dos funcionários do grupo de atividade magistério, do quadro de pessoal do Município de Belém.

14. Lei nº 7.477, de 16/02/1990. DOM nº 6.752, de 01/03/1990.

Reajusta, a título de adiantamento, os vencimentos dos servidores da Administração Direta e das Fundações do Município de Belém, e dá outras providências.

15. Lei nº 7.488, de 29/05/1990. DOM nº 9.816, de 04/06/1990.

Extingue a remuneração pela participação em órgãos de deliberação coletiva, fixa vencimentos dos cargos de direção e assessoramento superior e dá outras providências. Art. 6º equipara os vencimentos de presidente do IPMB e FUNPAPA ao de Secretário Municipal.

14. Lei nº 7.502, de 20/12/90. Republicada no DOM nº 7.021, de 08/05/1991.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

15. Lei nº 7.507, de 14/01/91. DOM nº 6.957, de 24/01/1991.

Dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém e dá outras providências.

LEI Nº 7.527, DE 1º DE AGOSTO DE 1991. DOM nº 7.085, de 07/08/1991.

Estabelece critérios complementares para a compatibilização dos Quadros de Pessoal do Poder Executivo ao disposto no art. 39 da Constituição da República e a Reforma Administrativa dela decorrente.

16. Lei nº 7.528, de 05/08/1991. DOM nº 7.085 de 07/08/1991.

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Belém.

17. Lei nº 7.546, de 10/12/1991. DOM nº 7.185, de 02/01/1992.

Dá redação a dispositivos vetados da Lei nº 7.507, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém.

18. Lei nº 7.577, de 16/01/1992. DOM nº 7.297, de 17/06/1992.

Altera o art. 7°, V, da Lei n° 7.507, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Belém e dá outras providências.

19. Lei nº 7.638, de 24/05/1993. DOM nº 7.538, de 18/06/1993.

Disciplina o desconto, por motivo de falta, de integrantes da carreira do

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Magistério do Município de Belém, e dá outras providências.

20. Lei nº 7.673, de 21/12/1993. DOM nº 7.671, de 29/12/1993.

Dispõe sobre o sistema de promoção do Grupo Magistério da SEMEC.

21. Lei nº 7.680, de 29/12/1993. DOM nº 7.673, de 31/12/1993.

Permite ao Poder Público recontratar, a interesse da Administração, funcionários públicos, e dá outras providências.

22. Lei nº 7.705, de 13/05/1994. DOM nº 7.770, de 20/05/1994.

Fica criado o Programa de Doação de Sangue no Município de Belém.

23. Lei nº 7.728, DE 07/07/94. DOM nº 7.805, de 11/07/1994.

Cria Cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Belém e dá outras providências.

24. Lei nº 7.781, de 27/12/1995. DOM nº 8.172, de 29/12/1995.

Institui a Gratificação de Atendimento ambulatorial e Hospitalar a ser concedida aos funcionários da área da saúde.

25. Lei n° 7.804, de 30/07/1996. DOM nº 8.321, de 01/08/1996.

Cria, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Cargos de Provimento em Comissão, alterando o Anexo II da Lei n° 7.507/91 e dando outras providências.

26. Lei nº 7.834, de 25/06/1997. DOM nº 8.563, de 17/07/1997.

Autoriza em caráter emergencial a contratação de pessoal temporário para execução de serviços excepcionais.

26. Lei nº 7.853, de 24/11/1997. DOM nº 8.652, de 25/11/1997.

Altera a redação do art. 4º e seus §§, e revoga o art. 5º da Lei 7.673, de 21/12/93.

27. Lei nº 7.854, de 02/12/1997. DOM nº 8.660, de 05/12/1997.

Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Direta e Fundacional do Município de Belém.

28. Lei nº 7.866, de 05/01/1998. DOM nº 8.676, de 07/01/1998.

Cria a função de Terapeuta Ocupacional no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Belém.

29. Lei nº 7.884, de 18/05/1998. DOM nº 8.767, de 26/05/1998.

Cria a função de Estatístico no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Belém.

30. Lei nº 7.913, de 02/10/1998. DOM nº 8861, de 13/10/1998.

Proíbe a contratação de parentes de dirigentes dos órgãos públicos do Poder Executivo do Município de Belém.

31. Lei nº 7.920, de 18/11/1998. DOM nº 8899, de 09/12/1998.

Acrescenta o Parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 7.528, de 05 de Agosto de 1991, e dá outras providências.

32. Lei nº 7.944, de 19/01/1999. DOM nº 8929, de 28/01/1999.

Dá nova redação a Lei nº 7.705, de 13 de maio de 1994, e dá outras providências.

33. Lei nº 7.952, de 27/04/1999. DOM nº 9.006, de 25/05/1999. Ver Lei nº 8.306/2004.

Disciplina a concessão de gratificação de insalubridade e/ou de periculosidade aos servidores do Município de Belém, e dá

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outras providências. 34. Lei nº 7.953, de 03/05/1999. DOM nº 9008, de 27/05/1999.

Dispõe sobre o processo eletivo destinado ao Cargo de Diretores de Unidades Municipais de Saúde, e dá outras providências.

35. Lei nº 7.955, de 07/05/1999. DOM nº 9008, de 27/05/1999. Revogada pela Lei nº 8.155, de 22/07/2002.

Autoriza o Poder Executivo a constituir o regime jurídico da função de Conselheiro Tutelar do Município de Belém, e dá outras providências.

36. Lei nº 7.973, de 15/09/1999. DOM nº 9078, de 24/09/1999.

Incorpora aos quadros da Secretaria Municipal de Educação, os funcionários da Fundação Papa João XXIII, lotados nas unidades de Educação Infantil, e dá outras providências.

37. Lei nº 7.979, de 27/12/1999. DOM nº 9.144, de 27/12/1999.

Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Direta do Município de Belém.

38. Lei nº 7.984, de 30/12/1999. Republicada por incorreção das publicações constantes dos Diários Oficiais do Município de nº 9.883, 9.978 e 10.055, de 05/02, 1º/07 e 30/10 de 2003, respectivamente.

Dispõe sobre o plano de seguridade social dos servidores do Município de Belém, e dá outras providências.

39. Lei nº 7.987, de 30/12/1999. DOM nº 9147, de 30/12/1999.

Extingue a contribuição do Município de Belém para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e dá outras providências.

40. Lei nº 7.993, de 20/01/2000. DOM nº 9201, de 22/03/2000.

Altera as Leis nºs 7.705, de 13/05/94, e 7.944, de 19/01/99.

41. Lei nº 8.032, de 24/10/2000. DOM nº 9.382, de 28/12/2000.

Dispõe sobre a habilitação dos agentes de trânsito municipal, e dá outras providências.

42. Lei nº 8.063, de 23/01/2001. DOM nº 9.416, de 16/02/2001.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Belém, e dá outras providências.

43. Lei nº 8.064, de 23/01/2001. DOM nº 9.416, de 1/02/2001.

Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Belém, e dá outras providências.

44. Lei nº 8.102, de 04/12/2001. DOM nº 9.609, de 13/12/2001, página 06.

Dispõe sobre a gratificação de produtividade dos servidores da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

45. Lei nº 8.109, de 28/12/2001. DOM nº 9.618, de 28/12/2001.

Reorganiza a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, cria e regulamenta a carreira de Procurador Jurídico Municipal, e dá outras providências.

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46. Lei nº 8.110, de 28/12/2001. DOM nº 9.618, de 28/12/2001.

Autoriza, em caráter emergencial, a contratação de pessoal temporário para a execução de serviços de excepcional interesse público, e dá outras providências.

47. Lei nº 8.155, de 22/07/2002. DOM nº 9.753, de 08/07/2002.

Altera a Lei nº 7.584, de 31/0/92, que “dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.

48. Lei nº 8.205, de 02/12/2002. DOM 9.858, de 30/12/2002.

Altera o número de cargos, dos quadros da Secretaria Municipal de Educação, previstos na Lei Municipal nº 7.973/99, referente aos servidores oriundos da Fundação Papa João XXIII, lotados nas Unidades de Educação Infantil da SEMEC, e dá outras providências.

49. Lei nº 8.227, de 30/12/2002. DOM nº 9.858, de 30/12/2002.

Transforma a Companhia de Transportes do Município de Belém – CTBEL em autarquia especial e dá outras providências.

50. Lei nº 8.230, de 30/12/2002. DOM nº 9.858, de 30/12/2002.

Dispõe sobre a criação de cargos para os quadros de provimento em comissão e de funções gratificadas da Administração Direta do Município de Belém, e dá outras providências.

51. Lei nº 8.232, de 21/01/2003. DOM nº 9.880, de 31/01/2003.

Cria a categoria funcional de Fonoaudiólogo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Belém, e dá outras providências.

52. Lei nº 8.235, de 20/02/2003. DOM nº 9.904, de 11/03/2003.

Modifica a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.064, de 23/01/01, que fixa os subsídios de Vereadores da Câmara Municipal de Belém, e dá outras providências.

53. Lei nº 8.236, de 1/05/2003. DOM nº 9.959, de 02/06/2003.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e dos vereadores da Câmara Municipal de Belém, e dá outras providências.

54. Lei nº 8.251, de 31/07/2003. DOM nº 10.011, de 25/08/2003.

Cria o cadastro de doadores de sangue para servidores da Prefeitura Municipal de Belém, e dá outras providências.

55. Lei nº 8.254, de 31/07/2003. DOM nº 10.011, de 25/08/2003.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na

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Administração Direta do Município de Belém, e dá outras providências.

56. Lei nº 8.271, de 14/09/2003. DOM nº 10.054, de 29/10/2003.

Obriga o uso de identificação funcional por todos os setores da Administração Pública Municipal.

57. Lei nº 8.291, de 30/12/2003. DOM nº 10.096, de 31/12/2003.

Altera a estrutura da Administração Pública Municipal, cria a Coordenadoria Municipal de Turismo – BELEMTUR, extingue a Companhia de Turismo de Belém – BELEMTUR, e dá outras providências.

58. Lei nº 8.292, de 30/12/2003. DOM nº 10.096, de 31/12/2003.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, para utilização junto ao Conselho Municipal de Negro, e dá outras providências.

59. Lei nº 8.306, de 19/04/2004. DOM nº 10.191, de 21/05/2004.

Disciplina a concessão de gratificação de insalubridade e/ou de periculosidade aos servidores do Município de Belém e dá outras providências.

60. Lei nº 8.315 DE 19/05/2004. DOM nº 10.219, de 02/07/2004.

Torna obrigatório o Programa de Saúde Vocal, destinado a atender professores e professoras da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

61. Lei nº 8.322, de 30/06/2004. DOM nº 10.232, de 26/07/2004.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belém, e dá outras providências.

61. Lei nº 8.349, de 27/07/2004. DOM nº 10.237, de 03/08/2004.

Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários do Município de Belém para a legislatura 2005/2008 e dá outras providências.

62. Lei nº 8.372, de 30/11/2004. DOM nº 10.320, de 09/12/2004.

Acrescenta dispositivos na Lei n. 7.502, de 20 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Belém, e dá outras providências.

63. Lei nº 8.384, de 14/01/2005. DOM nº 10.388, de 22/03/2005.

Cria o Programa de Avaliação Psicológica (PAPSI) para o corpo docente e discente da rede pública de ensino do Município de Belém, e dá outras providências.

64. Lei nº 8.385, de 07/03/2005. DOM nº 10.388, de 22/03/2005.

Altera dispositivos da Lei n. 8.102, de 04.12.2001, que estabelece critérios para pagamento da gratificação de

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produtividade dos funcionários da Fazenda Pública Municipal.

65. Lei nº 8.433, de 13/06/2005. DOM nº 10.443, de 14/06/2005.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belém, no ano de 2005, e dá outras providências.

66. Lei nº 8.447, de 20/07/2005. DOM nº 10.466, de 20/07/2005.

Dispõe sobre o plano de cargos e carreira da Fundação Papa João XXIII – FUNPAPA.

67. Lei nº 8.452, de 15/09/2005. DOM nº 10.507, de 21/09/2005.

Dispõe sobre a concessão de um dia de folga à funcionária pública, do Poder Executivo Municipal, a cada litro de leite materno doado, e dá outras providências.

68. Lei nº 8.487, de 29/12/2005. DOM nº 10.570, 3º cad., de 29/12/2005.

Dispõe sobre a concessão de incentivo ao aperfeiçoamento, ao funcionário do grupo magistério, vantagem pecuniária prevista no art. 37, inciso VI, da Lei nº 7.528, de 05 de agosto de 1991, e dá outras providências.

69. Lei nº 8.492, de 29/12/2005. DOM nº 10.570, 3º cad., de 29/12/2005.

Institui a Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias - GIAF, e dá outras providências.

70. Lei nº 8.497, de 04/01/2006. DOM nº 10.573, 2º cad. de 04/01/2006. Alterada pela Lei nº 9.015, de 28/06/2013. DOM nº 12.363, de 01/07/2013.

Cria a Chefia pelo Exercício de Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento por servidor cedido de outra esfera ou Poder, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belém, e dá outras providências.

71. Lei nº 8.507, de 05/04/2006. DOM nº 10.634, de 05/04/2006.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação médica anterior nos concursos públicos do Município de Belém, que exijam testes de esforço físico, e dá outras providências.

72. Lei nº 8.602, de 26/09/2007. DOM nº 10.994, de 04/09/2007.

Revoga dispositivo da Lei nº 8.109, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. (Cria cargos na estrutura da SEMAJ – Adicional de escolaridade para os procuradores)

73. Lei nº 8.651, de 18/06/2008. DOM nº 11.162, de 24/06/2008.

Fixa os subsídios do Prefeito Municipal de Belém, dos Secretários Municipais e Vereadores do Município de Belém, para a legislatura 2009/2012.

74. Lei nº 8.714, de 05/10/2009. DOM nº 11.480, de 07/10/2009.

Altera os arts. 103 e 106, da Lei nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém”, e dá outras providências.

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Aumento do período de licença maternidade para 180 dias e da paternidade.

75. Lei nº 8.764-A, de 08/07/2010. DOM nº 11.655, 2º caderno de 08/07/2010.

Veda a contratação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança nos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Belém, e dá outras providências.

76. Lei nº 8.790, de 30/12/2010. DOM nº 11.765, de 30/12/2010.

Estabelece a segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém – RPPS, e dá outras providências.

77. Lei nº 8.791, de 30/12/2010. DOM nº 11.765, de 30/12/2010.

Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Educa-ção - SEMEC, no Grupo Ocupacional Magistério, e dá outras providências.

78. Lei nº 8.794, de 11/01/2011. DOM nº 11.772, de 11/01/2011.

Altera dispositivos da Lei nº 7.653, de 31 de agosto de 1993, e Lei nº 8.294, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

79. Lei nº 8.903, de 16/01/2012. DOM nº 12.023, de 31/01/2012.

Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores do Município de Belém para a Legislatura 2013/2016

80. Lei nº 8.952, de 28/09/2012. DOM nº 12.185, de 28/09/2012. Republicada no DOM nº 12.186, de 01/10/2012.

Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração aos servidores ocupantes dos cargos de carreiras jurídicas do Município de Belém, e dá outras provi-dências.

81. Lei nº 8.953, de 08/10/2012. DOM nº 12.191, 2º caderno, de 08/10/2012.

Altera dispositivos da Lei nº 7.502, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém” de 20 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Incorporação de tempo integral para quem receber a vantagem por mais de 10 anos.

82. Lei nº 8.955, de 24/10/2012. DOM nº 12.201, de 24/10/2012.

Altera a Lei nº 8.888, de 10 de novembro de 2011, que “Autoriza o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias”, e dá outras providências.

83. Lei nº 8.957, de 31/10/2012. Dispõe sobre a criação do PCCR - Plano

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DOM nº 12.206, de 01/11/2012. Revogada pela Lei nº 9.050/2012.

de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral de Cargos Públicos da Guarda Municipal, da Prefeitura do Município de Belém, Estado do Pará e dá outras providências.

84. Lei nº 9.013, de 13/06/2013. DOM nº 12.353, de 17/06/2013.

Cria cargos de provimento efetivo no âmbito Fundação Papa João XXIII – FUNPAPA, nos Grupos Nível Médio e Nível Superior, e dá outras providências.

85. Lei nº 9.015, de 28/06/2013. DOM nº 12.363, de 01/07/2013.

Altera a Lei nº 8.497, de 4 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

86. Lei nº 9.047, de 27/12/2013. DOM nº 12.481, 2º caderno de 27/12/2013.

Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de carreiras jurídicas do Município de Belém, e dá outras providências.

87. Lei nº 9.050, de 27/12/2013. DOM nº 12.481, 2º caderno de 27/12/2013.

Dispõe sobre a criação do PCCR - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral de Cargos Públicos da Guarda Municipal, da Prefeitura do Município de Belém, Estado do Pará e dá outras providências.

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Legislação Ementa 01. Decreto nº 19.028, de 05/02/1988. DOM nº 6.252, de 08/02/1988. Verificar se ainda está em vigor.

Dá nova redação ao Decreto nº 18.911/87 – PMB, de 16 de novembro de 1987, que dispõe sobre a concessão de gratificação de risco de vida e/ou saúde ao pessoal técnico de nível superior da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

02. Decreto nº 19.029, de 05/02/1988. DOM nº 6.252, de 08/02/1988.

Dá nova redação ao Decreto nº 18.912/88 – PMB, de 16 de novembro de 1987, que cria, denomina e classifica as Unidades Operacionais de Saúde, fixa áreas especiais de trabalho e dá outras providências.

03. Decreto nº 19.379, de 06/07/1988. DOM nº 6.366, de 27/07/1988.

Classifica e atribui remuneração aos membros de órgãos colegiados do Município e dá outras providências.

04. Decreto nº 20.429, de 04/05/1989. DOM nº 6.564, de 23/05/1989. Ver Dec. 20.970/89.

Fixa a vantagem pecuniária de representação estabelecida pelo artigo 154, IV, “a” da Lei Municipal nº 7.000, de 27 de julho de 1976 e dá outras providências.

05. Decreto nº 20.715, de 15/08/1989. DOM nº 6.624, de 17/08/1989.

Delega competência para substituição de servidores em cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito da administração direta da PMB.

06. Decreto nº 20.717, de 16/08/1989. DOM de 21/08/1989. Revogado pelo Dec. 21.978/90

Dá nova redação ao Decreto nº 17.769/86, que regulamenta o registro de ponto e freqüência dos servidores da PMB, e dá outras providências.

07. Decreto nº 20.970, de 07/11/1989. DOM de 09/11/1989.

Dá nova redação ao Decreto nº 20.429/89 – PMB, de 04/05/89, que fixa a vantagem pecuniária de representação estabelecida pelo artigo 154, IV, “a” da Lei 7.000, de 27/07/76, e dá outras providências.

08. Decreto nº 21.279, de 27/12/1989. DOM de 28/12/1989.

Fixa pelos órgãos da administração direta da PMB, os cargos em comissão do quadro único do Município e dá outras providências.

09. Decreto nº 21.461, de 21/02/1990. DOM nº 6.793, de 02/05/1990.

Atribui gratificação de representação prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 20.970, de 07/11/89, aos ocupantes do cargo de auditor especial de assuntos fazendários.

10. Decreto nº 21.925, de 31/05/1990. DOM nº 6.816, de 04/06/1990. Revogado pelo Decreto nº 22.516, de

Regulamenta a concessão das gratificações por regime de tempo integral ou dedicação exclusiva, a

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27/12/1990 (DOM de 28/12/1990). prestação de serviços extraordinários dos servidores municipais, e dá outras providências.

11. Decreto nº 21.926, de 31/05/1990. DOM nº 6.816, de 04/06/1990.

Fixa novos percentuais da vantagem pecuniária de representação, estabelecida pelo art. 154, IV, “a”, da Lei 7.000, de 27/07/76, e dá outras providências.

12. Decreto nº 21.978, de 22/06/1990. DOM nº 6.833, de 28/06/1990. Alterado pelo Decreto nº 52.506, de 19/01/2007, republicado no DOM nº 10.830, de 01/02/2007. Alterado pelo Decreto nº 61.618, de 02/10/2009, DOM nº 11.477, de 02/10/2009.

Dá nova redação ao Decreto nº 20.717/89, que regulamenta o registro de ponto e freqüência dos servidores da PMB, e dá outras providências.

13. Decreto nº 21.979, de 22/06/1990. DOM nº 6.832, de 27/06/1990.

Estabelece critérios de correção mensal do vencimento do funcionalismo do Município de Belém.

14. Decreto nº 22.099, de 10/07/1990. DOM nº 6.844, de 13/07/1990.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém em 07/90.

15. Decreto nº 22.181, de 01/08/1990. DOM nº 6.859, de 03/08/1990.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém em 08/90.

16. Decreto nº 22.212, de 16/08/1990. DOM nº 6.868, de 17/08/1990.

Fixa pelos órgãos da Administração Direta da PMB, os cargos em comissão e funções gratificadas do quadro de pessoal do Município e dá outras providências.

17. Decreto nº 22.237, de 03/09/1990. DOM nº 6.881, de 06/09/1990.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém em 09/90.

18. Decreto nº 22.271, de 01/09/1990. DOM nº 6.904, de 17/10/1990.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém em 10/90.

19. Decreto nº 22.400, de 05/11/1990. DOM nº 6.918, de 08/11/1990.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém em 11/90.

20. Decreto nº 22.450, de 30/11/1990. DOM nº 6932, de 07/12/1990. Decreto nº 22.516, de 27/12/1990, regulamenta a concessão de tempo integral.

Regulamenta a concessão da gratificação por regime de tempo integral, e dá outras providências.

21. Decreto nº 22.452, de 21/11/1990. DOM nº 6.930, de 05/12/1990.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém em 12/90.

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22. Decreto nº 22.461, de 05/12/1990. DOM nº 6.932, de 07/12/1990.

Dispõe sobre a admissão de pessoal temporário e dá outras providências.

23. Decreto nº 22.462, de 05/12/1990. DOM nº 6.932, de 07/12/1990.

Disciplina a movimentação de funcionários à disposição de órgãos públicos.

24. Decreto nº 22.516, de 27/12/90. DOM de 28/12/90.

Regulamenta a concessão da gratificação por regime especial de trabalho, bem como a prestação de serviços extraordinários dos servidores municipais, e dá outras providências.

25. Decreto nº 22.546, de 02/01/1991. DOM nº 6.944, de 04/01/1991.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém em 01/91.

26. Decreto nº 22.614, de 23/01/1991. DOM nº 6.957, de 24/01/1991. Alterado pelo Decreto nº 22.797, de 30/04/1991.

Dispõe sobre a concessão da gratificação de insalubridade e de periculosidade ao funcionalismo do Município de Belém, e dá outras providências.

27. Decreto nº 22.615, de 23/01/1991. DOM nº 6.957, de 24/01/1991. Alterado pelo Decreto nº 22.796, de 30/04/1991.

Estabelece nova regulamentação à gratificação de produtividade aos funcionários municipais integrantes das categorias funcionais de motorista, auxiliar operacional de máquinas pesadas e auxiliar operacional de serviços e dá outras providências.

28. Decreto nº 22.616, de 25/01/1991. DOM nº 6.959, de 28/01/1991.

Fixa os novos vencimentos e proventos do funcionalismo municipal e dá outras providências.

29. Decreto nº 22.617, de 28/01/1991. DOM nº 6.962, de 31/01/1991.

Dispõe sobre o adicional de escolaridade para os titulares de cargo em comissão, e dá outras providências.

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30. Decreto nº 22.648, de 20/02/1991. DOM nº 6.975, de 22/02/1991.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém em 02/91.

31. Decreto nº 22.668, de 01/03/1991. DOM nº 6.983, de 08/03/1991.

Amplia os critérios de desempenho na classificação dos candidatos aprovados em concursos públicos.

32. Decreto nº 22.706, de 21/03/1991. DOM nº 6.994, de 26/03/1991.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém em 03/91.

33. Decreto nº 22.756, de 12/04/1991. DOM nº 7.008, de 18/04/1991. Anexo republicado no DOM 7.013, de 25/04/1991.

Fixa pelos órgãos da administração direta da PMB, os cargos em comissão do quadro de pessoal do Município de Belém, e dá outras providências.

34. Decreto nº 22.775, de 22/04/1991. DOM nº 7.012, de 24/04/1991.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém e dá outras providências.

35. Decreto nº 22.796, de 30/04/1991. DOM nº 7.020, de 07/05/1991.

Modifica o Decreto nº 22.615/91-PMB, de 23/01/91, que regulamenta a concessão de gratificação de produtividade.

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36. Decreto nº 22.797, de 30/04/1991. DOM nº 7.020, de 07/05/1991.

Altera o Decreto nº 22.614/91-PMB, de 23/01/91, que regulamenta a concessão de gratificação de insalubridade e de periculosidade ao funcionalismo do Município de Belém, e dá outras providências.

37. Decreto nº 22.863, de 16/05/1991. DOM nº 7.032, de 23/05/1991.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém em 05/91.

38. Decreto nº 22.888, de 29/05/1991. DOM nº 7.041, de 06/06/1991.

Delega competência aos Secretários e aos Titulares da Administração Pública direta, fundacional e autarquias para celebrar contratos e demais atos que decorram da condição de ordenador de despesas.

39. Decreto nº 22.932, de 13/06/1991. DOM nº 7.051, de 20/06/1991.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém em 06/91.

40. Decreto nº 23.033, de 18/07/1991. DOM nº 7.076, de 25/07/1991.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém, em 07/91.

41. Decreto nº 23.108, de 14/08/1991. DOM nº 7.092, de 16/08/1991.

Fixa pelos órgãos da Administração Direta da PMB, os cargos em comissão do quadro de pessoal do Município de Belém e dá outras providências.

42. Decreto nº 23.109, de 14/08/1991. DOM nº 7.092, de 16/08/1991.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém em 08/91.

43. Decreto nº 23.203, de 13/09/1991. DOM nº 7.112, de 16/09/1991.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém, em 09/91.

44. Decreto nº 23.279, de 21/10/1991. DOM nº 7.139, de 23/10/1991.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém, em 10/91.

45. Decreto nº 23.294, de 25/10/1991. DOM nº 7.143, de 30/10/1991.

Fixa pelos órgãos da Administração Direta da PMB, os cargos em comissão do quadro de pessoal do Município de Belém, e dá outras providências.

46. Decreto nº 23.295, de 25/10/1991. DOM nº 7.143, de 30/10/1991.

Distribui pelos órgãos da Administração Direta da PMB, os cargos de provimento efetivo do GRUPO AUXILIAR (Sub-Grupo III) do

47. Decreto nº 23.350, de 11/11/1991. DOM nº 7.152, de 12/11/1991.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém, em 11/91.

48. Decreto nº 23.420, de 02/12/1991. Corrige os vencimentos e proventos do

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DOM nº 7.167, de 04/12/1991. funcionalismo do Município de Belém, em 12/91.

49. Decreto nº 23.456, de 16/12/1991. DOM nº 7.177, de 18/12/1991.

Redistribui pelos órgãos da Administração Direta da PMB, os cargos em comissão do quadro de pessoal do Município de Belém, e dá outras providências.

50. Decreto nº 23.623, de 15/01/1992. DOM nº 7.197, de 20/01/1992. Alterado pelo Decreto 23.679/1992.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém, em 01/92.

51. Decreto nº 23.679, de 17/01/1992. DOM nº 7.198, de 21/01/1992.

Altera o Decreto nº 23.623, de 15/01/1992, que corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém, em 01/92 e dá outras providências.

52. Decreto nº 23.678, de 16/01/1992. DOM nº 7.199, de 22/01/1992.

Dispõe sobre o reconhecimento, autenticação e validade dos certificados de escolaridade elementar, médio e superior – Nível de 1º, 2º e 3º grau.

53. Decreto nº 23.870, de 14/02/1992. DOM nº 7.218, de 18/02/1992.

Corrige os vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém, em 02/92.

54. Decreto nº 23.896, de 25/02/1992. DOM nº 7.225, de 27/02/1992.

Redistribui pelos órgãos da Administração Direta da PMB, os cargos em comissão do quadro de pessoal do Município de Belém, e dá outras providências.

55. Decreto nº 23.992, de 28/02/1992. DOM nº 7.227, de 05/03/1992.

Redistribui cargos do Grupo Guarda Municipal, do quadro de provimento efetivo do Município de Belém, e dá outras providências.

56. Decreto nº 24.303, de 12/05/1992. DOM nº 7.274, de 15/05/1992.

Redistribui pelos órgãos da administração direta da PMB, os cargos em comissão do quadro de pessoal do Município de Belém, e dá outras providências.

57. Decreto nº 24.333, de 22/05/1992. DOM nº 7.281, de 26/05/1992. Alterado pelo Decreto nº 28.514, de 11/03/96, DOM de 13/03/1996.

Estabelece normas à operacionalização do estágio probatório no Município de Belém, e dá outras providências.

58. Decreto nº 24.437, de 24/06/1992. DOM nº 7.303, de 26/06/1992.

Regulamenta a progressão funcional por merecimento mediante avaliação de desempenho e dá outras providências.

59. Decreto nº 24.634, de 18/08/1992. DOM nº 7.341, de 19/08/1992.

Estabelece normas para a operacionalização do estágio probatório aos integrantes do Grupo Guarda Municipal e dá outras providências.

60. Decreto nº 24.809, de 10/11/1992. DOM nº 7.396, de 13/11/1992.

Redistribui pelos órgãos da administração direta da PMB, os cargos em comissão do

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quadro de pessoal do Município de Belém, e dá outras providências.

61. Decreto nº 24.959, de 23/12/1992. DOM de nº 7.424, de 28/12/1992.

Regulamenta a contagem de tempo de serviço do servidor municipal, para efeitos de averbação e expedição de certidão de tempo de serviço, e dá outras providências.

62. Decreto nº 25.664, de 20/04/1993. DOM nº 7499, de 23/04/1993 e republicado DOM nº 7508, de 06/05/1993. Revogado pelo Decreto nº 39.432, de 20/11/2001.

Estabelece normas de estágio de estudantes de estabelecimento de ensino de 3º grau e ensino profissionalizante do 2º grau regulamentar e supletivo, e dá outras providências.

63. Decreto nº 25.923, de 09/08/1993. DOM nº 7.577, de 12/08/1993 e republicado DOM nº 7.393, de 03/09/1993. Alterado pelo Decreto nº 47.980/05. Alterado pelo Decreto nº 76.649, de 16/05/2014.

Regulamenta a concessão da gratificação por regime especial de trabalho, bem como a prestação de serviços extraordinários dos servidores municipais, e dá outras providências.

64. Decreto nº 26.184, de 23/11/1993. DOM nº , de 24/11/1983.

Concede abono aos servidores em exercício no Pronto Socorro Municipal.

65. Decreto nº 27.260, de 19/01/1995. DOM nº 7.939, de 23/01/1995.

Concede abono aos funcionários da Guarda Municipal do Gabinete do Prefeito que prestam serviço na Banda de Música.

66. Decreto nº 27.395, de 15/02/1995. DOM nº 7.957, de 16/02/1995.

Dispõe sobre a aplicação do limite estabelecido pelo art. 37, inciso XI, da CF à remuneração dos servidores municipais ativos e inativos.

67. Decreto nº 28.055, de 20/09/1995. DOM nº 8.107, de 22/09/1995. Revogado pelo Decreto nº 32.338, de 31/03/1998. Revogado pela Lei nº 8.487, de 29/12/2005, DOM nº 10.570, de 29/12/2005.

Regulamenta a concessão de incentivo ao aperfeiçoamento aos integrantes do Grupo Magistério, e dá outras providências.

68. Decreto nº 28.107, de 05/10/1995. DOM nº 8.117, de 06/10/1995.

Dá nova redação aos artigos 4º e 5º e seu parágrafo, do Decreto nº 22.832, de 08/05/1991, altera o quadro de distribuição dos cargos em comissão do Gabinete do Prefeito, instituído pelo Decreto nº 24.809/92, e dá outras providências.

69. Decreto nº 28.108, de 05/10/1995. DOM nº 8.117, de 06/10/1995.

Estabelece instrumental de avaliação de desempenho para fins de promoção por

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merecimento. 70. Decreto nº 28.464, de 22/02/1996. DOM nº , de 28/02/1996.

Reconhece os cursos ministrados pela Companhia de Informática de Belém (CINBESA), para os efeitos do § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 28.055/95 – PMB, de 20 de setembro de 1995, que concede a gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento dos integrantes do Grupo Magistério.

71. Decreto nº 28.514, de 11/03/1996. DOM nº 8.223, de 13/03/1996. Alterado pelo Decreto nº 29.139, de 26/08/1996 (DOM nº 8.340, de 28/08/1996).

Altera a redação do parágrafo único do Decreto nº 24.333, de 22/05/92.

72. Decreto nº 28.706, de 08/03/1996. DOM nº 8.220, de 08/03/1996.

Regulamenta a concessão da gratificação de que trata o art. 62, II, alínea “d” (elaboração de trabalho técnico especializado), da Lei nº 7.502/90, e define medidas correlatas.

73. Decreto nº 28.771, de 29/05/1996. DOM nº 8.281, de 05/06/1996.

Estende aos vencimentos e proventos do funcionalismo do Município de Belém, o benefício de que trata o artigo 1º da MP nº 1.415, de 29/04/1996.

74. Decreto nº 29.139, de 26/08/1996. DOM nº 8.340, de 28/08/1996.

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 28.514/96, de 11/03/96.

75. Decreto nº 29.940, de 09/01/1997. DOM nº 8.434, de 10/01/1997.

Revoga as concessões de pagamento de gratificação prevista no art. 62, inciso II, alínea “d” (elaboração de trabalho técnico especializado), da Lei nº 7.502/90.

76. Decreto nº 31.043, de 16/06/1997. DOM nº 8.542, de 18/06/1997. Alterado pelo Dec. nº 35.010, de 03/03/1999 (DOM nº 8.954, de 09/03/1999) Revogado pelo Decreto nº 52.082, de 06/11/2006 (DOM nº 10.774, 2º cad., de 08/11/2006)

Regulamenta as consignações em folha de pagamento, revoga os decretos nº 15.787/82-GP, de 03/02/82; nº 18.875/87, de 08/10/87 e 22.469/90-PMB, de 07/12/90, e dá outras providências.

77. Decreto nº 31.079, de 02/07/1997. DOM nº 8.568, de 24/07/1997. Revogado pelo Decreto nº 31.909, de 15/12/1997.

Define área de localização especial de trabalho, regulamenta o art. 62, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 7.502/90.

78. Decreto nº 31.909, de 15/12/1997. DOM nº 8.665, de 15/12/1997.

Revoga o Decreto nº 31.079, de 02/07/97, que regulamentou o art. 62, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 7.502/90.

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79. Decreto nº 31.936, de 360/12/1997. DOM nº , de 26/01/1996. Verificar Portaria nº 038/98 – GAB.BELEMTUR, de 11/12/1998 (DOM nº 8.903, de 16/12/1998) Verificar IN nº 001/2013 – GABS/COMUS, de 29/05/2013. Decreto revogado pelo Decreto nº 79.828, de 03/06/2014 (DOM nº 12.584, de 04/06/2014).

Concede abono pecuniário a funcionários públicos do Município de Belém, e dá outras providências.

80. Decreto nº 32.338, de 31/03/1998. DOM nº 8.734, de 03/04/1998 republicado DOM nº 8.806, de 22/07/1998. Revogado pela Lei nº 8.487, de 29/12/2005, DOM nº 10.570, de 29/12/2005.

Dá nova redação ao Decreto nº 28.055/97 – PMB, de 20/01/95, e dá outras providências.

81. Decreto nº 32.706, de 26/05/1998. DOM nº 8.770, de 29/05/1998.

Concede reajuste salarial aos Funcionários Públicos do Município de Belém, e dá outras providências.

82. Decreto nº 32.707, de 26/05/1998. DOM nº 8.770, de 29/05/1998.

Concede abono pecuniário a servidores públicos municipais integrantes das categorias funcionais de Auxiliar e de Nível Médio.

83. Decreto nº 32.708, de 26/05/1998. DOM nº 8.770, de 29/05/1998.

Concede abono pecuniário a funcionários públicos da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

84. Decreto nº 32.709, de 26/05/1998. DOM nº 8.770, de 29/05/1998.

Concede abono pecuniário às categorias funcionais integrantes do serviço de atendimento Pré-Hospitalar 192, da Secretaria Municipal de Saúde.

85. Decreto nº 32.710, de 26/05/1998. DOM nº 8.770, de 29/05/1998.

Concede abono pecuniário a funcionários públicos da Secretaria Municipal de Saúde.

86. Decreto nº 33.645, de 19/08/1998. DOM nº 8827, de 24/08/1998.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém – SAAEB.

87. Decreto nº 34.108, de 26/11/1998. DOM nº 8.893, de 30/11/1998.

Regulamenta a Lei nº 7.781, de 27/12/1995, que dispõe sobre a Gratificação de Incentivo ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar para os servidores lotados em Unidades Municipais de Saúde e no Hospital do Pronto Socorro Municipal.

88. Decreto nº 35.010, de 03/03/1999. DOM nº 8.954, de 09/03/1999.

Altera o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 31.043/97, de 16/06/1997, e dá outras

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providências. 89. Decreto nº 35.024, de 10/03/1999. DOM nº 8.956, de 11/03/1999. Revogado pelo Decreto nº 35.787, de 07/10/1999 (DOM nº 9.120, de 19/11/1999)

Concede abono pecuniário a funcionários públicos da SEMEC, e dá outras providências.

90. Decreto nº 35.787, de 07/10/1999. DOM nº 9.122, de 23/11/1999.

Concede abono pecuniário a funcionários públicos da Secretaria Municipal de Educação/PMB, e dá outras providências.

91. Decreto nº 36.748, de 23/05/2000. DOM nº 9.244, de 25/05/2000.

Concede reajuste salarial e abono pecuniário a funcionários públicos do Município de Belém, e dá outras providências.

92. Decreto nº 39.432, de 20/11/2001. DOM nº 9.594, de 22/11/2001.

Institui o Programa “Meu Primeiro Emprego”, estabelece normas para sua operacionalização no Município de Belém e dá outras providências.

93. Decreto nº 39.849, de 02/01/2002. DOM nº 9.635, de 24/01/2002.

Estabelece nova regulamentação à gratificação de produtividade aos servidores da Secretaria Municipal de Finanças, instituída pela Lei nº 8.102, de 14/12/01.

94. Decreto nº 40.404, de 14/06/2002. DOM nº, de 31/07/2002.

Institui o Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador ao Município de Belém, e dá outras providências.

95. Decreto nº 44.184, de 23/01/2004. DOM nº 10.196, de 28/05/2004. Modificado pelo Dec. nº 50.748, de 21/03/2006 (DOM nº 10.634, de 05/04/2006).

Cria o abono de Alteração do Modelo de Atenção à Saúde – AMAT.

96. Decreto nº 44.596, de 31/03/2004. DOM nº 10.166, de 15/04/2004. Revogado pela Lei nº 8.487, de 29/12/2005, DOM nº 10.570, de 29/12/2005.

Altera dispositivos do Decreto nº 32.338, de 31/03/1998, e dá outras providências.

97. Decreto nº 45.342, de 28/07/2004. DOM nº 10.237, de 03/08/2004.

Delega competência aos Secretários Municipais para a prática de atos de gestão.

98. Decreto nº 47.980, de 13/03/2005. DOM nº 10.398, de 07/04/2005. Revogado pelo Decreto nº 76.649, de 16/05/2014.

Altera dispositivos do Decreto nº 25.923/93.

99. Decreto nº 48.511, de 03/05/2005. DOM nº 10.420, de 10/05/2005.

Dispõe sobre a homologação do parecer normativo nº 001/2004 – SEMAJ, que versa sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 7.673, de 21 de dezembro de 1993,

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alterada pela Lei nº 7.853, de 24 de novembro de 1997, referente à Ascensão Funcional do Grupo Magistério da SEMEC.

100. Decreto nº 48.514, de 05/05/2006. DOM nº 10.423, de 13/05/2005.

Estabelece nova regulamentação à gratificação de produtividade dos servidores da Secretaria Municipal de Finanças, instituída pela Lei Municipal nº 8.102/2001 e alterada pela Lei Municipal nº 8.385, de 07/03/2005.

101. Decreto nº 48.704, de 23/05/2005. DOM nº , de 30/05/2005. Revogado pelo Decreto nº 52.082/2006.

Revoga dispositivos do Decreto nº 31.043, de 16/06/1997, bem como cancela as consignações facultativas em folha de pagamento, e dá outras providências.

102. Decreto nº 49.203, de 19/07/2005. DOM nº 10.466, de 20/07/2006, 2ºcad. Revogado pelo Decreto nº 52.082/2006.

Regulamenta as consignações em folha.

103. Decreto nº 50.748, de 21/03/2006. DOM nº 10.634, de 05/04/2006.

Altera dispositivos do Decreto nº 44.184, de 23/02/2004, e dá outras providências.

104. Decreto nº 52.082, de 03/11/2006. DOM nº 10.774, de 08/11/2006, 2º caderno.

Regulamenta as consignações em folha de pagamento, na forma do que determina o artigo 57, parágrafo único da Lei nº 7.502/90, de 20/12/1990, revoga os decretos nº 31.043, de 16/06/1997, nº 48.704, de 23/05/2005 e o de nº 49.206, de 19/07/2005, e dá outras providências.

105. Decreto nº 52.506, de 19/01/2007. DOM nº 10.825, de 25/01/2007 e republicado no DOM nº 10.830, de 01/02/2007.

Altera o artigo 12 e revoga o artigo 13 do Decreto nº 21.978/1990, que deu nova redação ao Decreto nº 20.717/89, que regulamenta o registro de ponto e freqüência dos servidores da PMB e dá outras providências.

106. Decreto nº 53.204, de 15/05/2007. DOM nº 10.896, de 15/05/2007.

Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Belém, e dá outras providências.

107. Decreto nº 53.401, de 31/05/2007. DOM nº 10.908, de 31/05/2007.

Estabelece o horário de 08:00 às 14:00 para as repartições municipais.

108. Decreto nº. 54.388, de 19/11/ 2007. DOM nº 11.020, de 19/11/2007. Modificado pelo Dec. nº 55.601, de 29/05/2008 (DOM nº 11.152, de

Regulamenta a Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias – GIAF, criada pela Lei Municipal nº 8.492, de 29 de dezembro de 2005, alterada pela lei nº 8.605, de 11 de outubro de 2007, e dá

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10/06/2008) Modificado pelo Dec. 58.999, de 23/01/2009 (DOM nº 11.315, 2º cad. De 04/02/2009)

outras providências.

109. Decreto nº 54.964, de 31/01/2008. DOM nº 11.083, de 25/02/2008.

Designa a comissão para elaboração do PCCS (Plano de Carreira, Cargos e Salários) da Administração Direta da PMB.

110. Decreto nº 54.974 – A, de 11/02/2008. DOM nº 11.075, de 13/02/2008.

Suspende as consignações em folha de pagamento.

111. Decreto nº 55.346, de 07/04/2008. DOM nº 11.111, de 07/04/2008.

Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Belém, e dá outras providências.

112. Decreto nº 55.601, de 29/05/2008. DOM nº 11.152, de 10/06/2008.

Modifica o Decreto nº 54.388/2007-PMB, de 19 de novembro de 2007, que regulamenta a Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias – GIAF, aos servidores da Secretaria Municipal de Finanças.

113. Decreto nº 56.851, de 18/11/2008. DOM nº 11.265, de 19/11/2008.

Suspende a concessão da gratificação por serviço extraordinário, que tratam os artigos 71 e seguintes da Lei nº 7.502/1990.

114. Decreto nº 57.192, de 31/12/2008. DOM nº 11.291, de 31/12/2008. Alterado pelo Decreto nº 57.704, de 16/01/2009. Efeitos suspensos pelo Dec. nº 59.658, de 24/03/2009 (DOM nº 11.346, de 24/03/2009)

Dispõe sobre suspensão de vantagens transitórias concedidas aos servidores do quadro de pessoal da administração direta do Município de Belém, e dá outras providências.

115. Decreto nº 57.316, de 01/01/2009. DOM nº 11.292, de 01/01/2009. Decreto nº 72.736, de 01/01/2013 (DOM nº 12.251, de 14/01/2013), dá nova regulamentação à cessão e disponibilidade.

Regulamenta a cessão e disponibilidade de servidores públicos municipais para órgãos da Administração Direta e dá outras providências.

116. Decreto nº 57.704, de 16/01/2009. DOM nº 11.302, de 16/01/2009. Revogado pelo Decreto nº 57.964, de 22/01/2009 (DOM nº 11.306, de 22/01/2009)

Adita parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 57.192/2008-PMB, de 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

117. Decreto nº 57.964, de 22/01/2009.

Adita parágrafo único ao artigo 1º, do Decreto nº 57.192/2008-PMB, de 31 de

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DOM nº 11.306, de 22/01/2009. dezembro de 2008, e dá outras providências.

118. Decreto nº 58.999, de 23/01/2009. DOM nº 11.315, 2º caderno, de 04/02/2009.

Modifica o Decreto nº 54.388, de 19 de novembro de 2007, que regulamenta a Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias – GIAF, aos servidores da Secretaria Municipal de Finanças.

119. Decreto nº 59.000, de 23/01/2009. DOM nº 121.307, 2º caderno de 23/01/2009. Alterado pelo Decreto nº 64.115, de 29/07/2010. Revogado pelo Decreto nº 78.477, de 13/01/2014 (DOM nº 12.489, de 13/01/2014).

Dispõe sobre a concessão de gratificação e abono aos guardas municipais, e dá outras providências.

120. Decreto nº 59.460, de 09/03/2009. DOM nº 11.349, de 27/03/2009.

Concede abono pecuniário aos auditores fiscais da SEFIN e dá outras providências.

121. Decreto nº 60.120, de 12/05/2009. DOM nº 11.379, de 14/05/2009.

Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Belém, e dá outras providências.

122. Decreto nº 60.278, de 21/05/2009. DOM nº 11.388, de 25/05/2009.

Dispõe sobre concessão de recesso aos servidores municipais que compõem o Programa de Saúde Mental, é dá outras providências.

123. Decreto nº 61.618, de 02/10/2009. DOM nº 11.477, de 02/10/2009.

Modifica o Decreto nº 21.978/1990.

124. Decreto nº 62.620, de 04/02/2010. DOM nº 11.555, de 04/02/2010.

Regulamenta as inclusões e exclusões de aplicações financeiras e/ou alterações nas parcelas remuneratórias dos servidores nas Folhas de Pagamento.

125. Decreto nº 62.682, de 08/02/2010. DOM nº 11.557, de 08/02/2010.

Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica, e dá outras providências.

126. Decreto nº 63.647, de 12/05/2010. DOM nº 11.621, de 17/05/2010.

Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Belém, e dá outras providências.

127. Decreto nº 64.115, de 29/07/2010. DOM nº 11.667, de 29/07/2010. Revogado pelo Decreto nº 78.477, de 13/01/2014 (DOM nº 12.489, de 13/01/2014).

Altera o Decreto nº 59.000, de 23 de janeiro de 2009, que dispõem sobre a gratificação e abono aos guardas municipais, e dá outras providências.

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128. Decreto nº 65.323, de 09/12/2010. DOM nº 11.755, de 15/12/2010.

Determina que os atos concedendo vantagens aos funcionários do IPAMB sejam homologados pelo Prefeito.

129. Decreto nº 65.358, de 13/12/2010. DOM nº 11.755, de 15/12/2010.

Concede abono pecuniário aos auditores fiscais da SEFIN.

130. Decreto nº 65.498 – A /2011, 03/01/2011. DOM nº 11.767, 2º caderno de 04/01/2011

Altera o Decreto Municipal n. 54.535/2007 e n. 52.082/2006, que regulamentam as consignações em folha de pagamento, e dá outras providencias.

131. Decreto nº 65.572, de 07/01/2011. DOM nº 11.770, de 07/01/2011.

Determina que todos os procedimentos relacionados à Folha de Pagamento da Administração Direta e Indireta da PMB serão executados somente pela SEMAD.

132. Decreto nº 66.222, de 16/03/2011. DOM nº 11.815, de 17/03/2011.

Delega competência para exonerar servidores ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento Superior. Delega ao Secretário de Administração.

133. Decreto nº 65.186, de 14/03/2011. DOM nº 11.825, de 31/03/2011.

Institui a percepção de Adicional de Risco de Vida, aos Guardas – GM.01 e GM.02, com percentual de 50% (cinqüenta por cento).

134. Decreto nº 66.598, de 02/05/2011. DOM nº 11.846, de 03/05/2011.

Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Belém, e dá outras providências.

134. Decreto nº 66.810, de 26/05/2011. DOM nº 11.874, de 10/06/2011.

Determina que a emissão de Folha Especial de Pagamento – FEP, será feita exclusivamente pela SEMAD.

135. Decreto nº 67.449, de 03/08/2011. DOM nº 11.907, de 04/08/2011.

Define responsabilidade sobre a arrecadação e o recolhimento de contribuições por parte dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, autarquias e fundações, e dá outras providências. Informações da GFIP.

136. Decreto nº 68.560, de 09/12/2011. DOM nº 11.990, de 14/12/2011.

Concede abono pecuniário aos auditores fiscais da Secretaria Municipal de Finanças, e dá outras providências.

137. Decreto nº 68.657, de 16/12/2011. DOM nº 11.992, de 16/12/2011.

Dispõe sobre a criação da Comissão de Processo Seletivo Simplificado no âmbito do Município de Belém e dá outras providências.

138. Decreto nº 69.862, de 11/05/2012. DOM nº 12.091, de 15/05/2012.

Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Belém e dá outras providências.

139. Decreto nº 72.736, de Regulamenta a cessão e disponibilidade

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01/01/2013. DOM nº 12.251, de 14/01/2013.

de servidores públicos municipais para os órgãos da Administração Direta, e dá outras providências.

140. Decreto nº 73.856, de 25/01/2013. DOM nº 12.262, de 29/01/2013.

Dispõe sobre a suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias da averbação de consignações facultativas em folhe de pagamento dos servidores ativos e inativos da municipalidade.

141. Decreto nº 75.499, de 25/04/2013. DOM nº 12.319, de 25/04/2013.

Determina a suspensão de consignações em folha de pagamento. Suspende por 90 dias.

142. Decreto nº 75.918, de 16/05/2013. DOM nº 12.343, de 03/06/2013. Revogado pelo Decreto nº 76.649, de 16/05/2014.

Dá nova redação ao Decreto nº 47.980/2005, regime de dedicação exclusiva. Redação errada, deveria modificar o Decreto 25.923/93-PMB, que é o decreto que estabelece regulamentação à dedicação exclusiva.

143. Decreto nº 76.015, de 22/06/2013. DOM nº 12.362, de 28/06/2013.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores civis ativos e inativos integrantes da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações públicas do Poder Executivo do Município de Belém, e dá outras providências.

144. Decreto nº. 76.333, 01/07/2013. DOM nº 12.409, de 11/09/2013.

Dispõe sobre a suspensão da atribuição de gratificação por regime especial de trabalho, na forma que especifica, e dá outras providências.

145. Decreto nº 78.478, de 13/01/2014. DOM nº 12.489, de 13/01/2014.

Regulamenta a Gratificação de Serviço Operacional Especializado dos servidores efetivos da Guarda Municipal.

146. Decreto nº 78.479, de 13/01/2014. DOM nº 12.489, de 13/01/2014.

Regulamenta a Gratificação de Função aos servidores públicos da Guarda Municipal.

147. Decreto nº 78.480, de 13/01/2014. DOM nº 12.489, de 13/01/2014.

Regulamenta a Gratificação de produtividade dos ocupantes do quadro da Guarda Municipal.

148. Decreto nº 79.023, de 13/03/2014. DOM nº 12.540, de 28/03/2014.

Atualiza e fixa os valores de diárias a serem pagas aos integrantes do Poder Executivo Municipal, para o exercício de 2014, e dá outras providências.

149. Decreto nº 79.153, de 31/03/2014. DOM nº 12.541, de 31/03/2014.

Regulamenta as consignações em folha de pagamento, na forma do que determina o art. 57, parágrafo único, da Lei nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

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150. Decreto nº 79.333, de 14/04/2014. DOM nº 12.552, de 15/04/2014.

Regulamenta a concessão de gratificação de risco de vida aos Agentes de Trânsito e de Transportes da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém – SEMOB.

151. Decreto nº 79.334, de 14/04/2014. DOM nº 12.552, de 15/04/2014.

Regulamenta a concessão de gratificação de produtividade aos servidores da SEMOB.

152. Decreto nº 79.392, de 22/04/2014. DOM nº 12.554, de 22/04/2014. Revogado pelo Decreto nº 76.649, de 16/05/2014.

Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Dedicação Exclusiva, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências. - Cria 30 DE, para cada Secretaria.

153. Decreto nº 79.649, de 16/05/2014. DOM nº 12.574, de 21/05/2014.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Regime Especial de Trabalho, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.

154. Decreto nº 79.828, de 03/06/2014. DOM nº 12.584, de 04/06/2014.

Revoga o Decreto nº 31.936, de 30 de dezembro de 1997, altera o Decreto nº 28.706, de 7 de março de 1996, e dá outras providências.

3. Portarias:

Legislação Ementa 01. Portaria 1662/97 – GABS/SEMEC, de 22/10/1997. DOM nº, de 04/11/1997.

Dispõe sobre o afastamento de ocupantes de cargos de provimento da Secretaria Municipal de Educação, para realização de Cursos de Graduação, Atualização, Aperfeiçoamento e Pós-Graduação.

Portaria nº 001/2003 – SAAEB, de 03/02/2003. DOM nº 9.884, de 06/02/2003.

Determina o horário dos servidores e o limite de horas extras.

02. Portaria nº 090/2007 – GABS/SEFIN, de 01/06/2007. DOM nº 10.907, de 30/05/2007.

Regulamenta a concessão de Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) aos auditores fiscais nomeados para o Conselho de Recursos Fiscais.

03. Portaria nº 606/2007 – GABS/SEMEC, de 20/06/2007. DOM nº 10.935, de 11/07/2007.

Regulamenta o usufruto de férias do Grupo Magistério e dos Diretores das Escolas, e dá outras providências.

04. Portaria nº 038/98 – GAB/BELEMTUR, de

Enumera os eventos objeto da percepção do abono que trata o Decreto nº 31.936, de 30/12/1997.

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11/12/1998. DOM nº 8.903, de 16/12/1998. 05. Portaria nº 071/2008-SEMAJ, de 05/05/2008. DOM nº 11.132, de 09/05/2008.

Disciplina a lotação e a remoção dos procuradores jurídicos Municipais, integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SEMAJ, e dá outras providências.

06. Portaria nº 929/2009 – GP/IPAMB, de 17/08/2009. DOM nº 11.553, de 02/02/2010.

Regulamenta o acesso dos servidores através da progressão funcional por merecimento.

07. Portaria nº 174/2011 – GP/FUNBOSQUE, de 19/07/2011. DOM nº 11.897, e 19/07/2011.

Estabelece critérios para o afastamento de ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de magistério e demais técnicos de nível superior da Fundação para a realização de curso de Pósgraduação Stricto Sencu.

08. Portaria nº 175/2011 – GP/FUNBOSQUE, de 19/07/2011. DOM nº 11.897, e 19/07/2011.

Estabelece critérios para o afastamento de ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de magistério e demais técnicos da Fundação para o gozo de licença prêmio.

09. Portaria nº 173/2011 – GP/FUNBOSQUE, de 19/07/2011. DOM nº 11.897, e 19/07/2011.

Estabelece critérios a serem adotados pela Fundação para a concessão de licença para freqüentar curso de pósgraduação em Instituições Estrangeiras.

10. Portaria nº 144/2012 – FUNPAPA, de 13/03/2012. DOM nº 12.070, de 12/04/2012.

Cria a escala de revezamento, em regime de plantão, para a execução dos serviços de natureza ininterrupta.

11. Portaria nº 260/2012 – SEMAJ, de 04/12/2012. DOM nº 12.231, de 11/12/2012.

Enquadramento dos Procuradores e Consultores – com base na Lei nº 8.952/2012.

12. Portaria nº 1.850/2012 – GABS/SEMAD, de 05/06/2012. DOM nº 12.106, de 05/06/2012.

Reintegra o desconto de contribuição previdenciária sobre a parcela HPS/HPSM – funcionários efetivos.

13. Portaria nº 0161/2013 – GP/IPAMB, de 04/02/2013.

Regulamenta a progressão funcional por merecimento na estrutura do IPAMB.

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DOM nº 12.281, de 28/02/2013. Republicada no DOM nº 12.367, de 08/07/2013. 14. Portaria nº 067/GABS/SEURB, de 20/05/2013. DOM nº 12.342, de 29/05/2013.

Estabelece o horário de registro de entrada e saída dos funcionários dos Cemitérios de Santa Izabel e Soledade.

15. Portaria nº 071/2013 – GABS/ADMO, de 10/06/2013. DOM nº 12.360, de 26/06/2013.

Fixa o horário de trabalho dos servidores da Agência de Mosqueiro.

16. Portaria nº 0104/2014 – SEMOB, de 12/02/2014. DOM nº 12.516, de 19/02/2014.

Institui níveis de Funções Gratificadas e cria novas funções gratificadas na esfera da SEMOB.

17. Portaria nº 0117/2014, de 12/02/2014. DOM nº 12.520, de 25/02/2014.

Cria Funções Gratificadas correspondentes a DAÍ na esfera da SEMOB.

• Supervisor Operacional de Trânsito. • Processador e Digitador.

3. Resoluções: Legislação Ementa 01. Resolução nº 005/91 – CP - IPMB, de 31/10/91. DOM de 07/11/91.

Regulamenta o art. 183, da Lei nº 7.502, de 20/12/90, e dá outras providências.

02. Resoluções nº 005 - CP/IPMB, de 18/03/1999. DOM 8.988, de 29/04/1999.

Extingue os benefícios auxílio natalidade e funeral.

03. Resolução nº 006 – CP/IPMB, de 08/04/1999. DOM nº 8.988, de 29/04/1999.

Extingue a assistência médica aos DAS e Temporários e dependentes.

04. Resolução nº 007 – CP/IPMB, de 08/04/1999. DOM nº 8.988, de 29/04/1999.

Mantém os benefícios da Lei nº 7.502 aos DAS e Temporários e dependentes.

05. Resolução nº 002/2008 –

Estipula os prazos de carência para atendimento pelo PABSS ao servidor público da Prefeitura Municipal de

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CONDEL/IPAMB, de 05/06/2008. DOM nº 11.172, de 08/07/2008.

Belém.

06. Resolução nº 001/2011 – GAPRES/FUMBEL, de 27/06/2011. DOM nº 11.893, de 12/07/2011.

Regulamenta no âmbito da FUMBEL, a aplicação do Abono Pecuniário instituído pelo Decreto nº 31.936/97, de 30/12/1997.

07. Resolução nº 02/2011 – CONDEL/IPAMB, de 01/06/2011. DOM nº 11.894, de 13/07/2011.

Autoriza o IPAMB a conceder e a regulamentar vantagem pecuniária denominada “Gratificação de Produtividade – GP”, aos médicos lotados no ambulatório e pronto atendimento do IPAMB, assim como aos integrantes das comissões técnicas do IPAMB.

08. Resolução nº 05/2011 – CONDEL/IPAMB, de 01/06/2011. DOM nº 11.894, de 13/07/2011.

Autoriza o IPAMB a conceder e regulamentar a vantagem pecuniária denominada “Gratificação de Produtividade – GP”, aos médicos lotados no ambulatório e pronto atendimento do IPAMB, assim como aos integrantes das comissões técnicas do IPAMB.

09. Res. 04/2012 – CONSAUDE/IPAMB, de 28/02/2012. DOM nº 12.080, de 26/04/2012.

Regulamenta a inscrição de novos funcionários assim como dependentes no IPAMB.

10. Res. 06/2012 – CONSAUDE/IPAMB, de 19/03/2012. DOM nº 12.080, de 26/04/2012.

Autoriza o IPAMB a conceder financiamento a tratamentos de Odontologia – Documentação ortodôntica, Periodontia, Endodontia, Ortodontia, Próteses.

11. Res.nº 06/2013 – CONSAUDE/IPAMB, de 19/06/2013. DOM nº 12.365, de 03/07/2013.

Autoriza o pagamento de plantões extraordinários, eventuais e dias facultados a médicos, enfermeiros, técnicos e funcionários do setor de regulação.

4. Instrução Normativa: Legislação Ementa IN nº 004/98 – GAPRES/FUMBEL, de 31/08/1998. DOM nº 8.846, de

Estabelece o regime de plantão em eventos patrocinados pela FUMBEL, em decorrência de abono concedido pelo Dec. 31.936/1997.

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21/09/1998. 01. IN nº 01/2006 – GABS/SEFIN, de 01/09/2006. DOM nº 10.745, de 19/09/2006.

Regulamenta os procedimentos administrativos necessários a definição mensal dos valores atribuídos à GIAF.

02. IN nº 011/2007 – SEMAD, de 01/10/2007. DOM nº 10.991, de 01/10/2007.

Regulamenta o ressarcimento da remuneração dos servidores cedidos ao Município de Belém de outra esfera de governo.

03. IN nº 001/2008 – SEMAD, de 18/02/2008. DOM nº 11.079, de 19/02/2008.

Regulamenta o uso do vale-alimentação pelos funcionários da PMB.

04. IN nº 002/2008 – SEMAD, de 01/04/2008. DOM nº 11.109, de 03/04/2008.

Regulamenta as solicitações de credenciamento e habilitações de credenciamentos e habilitação de consignatários para consignação em folha.

05. IN nº 003/2008 – SEMAD, de 08/04/2008. DOM nº 11.114, de 10/04/2008.

Regulamenta o uso do cartão vale-alimentação dos funcionários da PMB.

06. IN nº 01/2010 – IG/GBEL, de 09/02/2010. DOM 11.594, de 07/04/2010.

Estabelece a escala de percentual das gratificações de produtividade e abono de assiduidade concedidas pelo Dec. Nº 59.000/2009 – PMB.

07. IN nº 001/2011 - GAPRES-FUMBEL, de 27/06/2011. DOM nº 11.893, de 12/07/2011.

Regulamenta no âmbito da fundação Cultural do Município De Belém – FUMBEL, a aplicação do Abono Pecuniário, pelo Decreto n° 31.936/97 – PMB, de 30/12/1997.

08. IN nº 001/2012 – GAB/ADMO, de 10/01/2012. DOM nº 12.069, de 11/04/2012.

Regulamenta no âmbito da Agência Distrital de Mosqueiro – ADMO, a aplicação do abono pecuniário, instituído pelo Decreto nº 31.936/97, de 30/12/1997.

09. IN nº 01/2013 – IG/GMB, de 01/03/2013. DOM nº 12.289, de 12/03/2013.

Estabelece a escala de percentual das gratificações de produtividade e abono de assiduidade, concedidas pelo Dec. Mun. Nº 59.000/2009 – PMB e alterações contidas no Dec. Mun. Nº 64.115/2010.

10. IN nº 01/2013 – IG/GMB, de 01/03/2013. DOM nº 12.296, de 21/03/2013.

Estabelece a escala de percentual das gratificações de produtividade e abono de assiduidade, concedidas pelo Decreto nº 59.000, e alterações contidas no Decreto nº 64.115/2010.

11. IN nº 001/2013 – Regulamenta no âmbito da Secretaria Municipal de

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GABSEC/SEJEL, de 18/04/2013. DOM nº 12.231, 29/04/2013.

Esporte, Juventude e Lazer – SEJEL, a aplicação do Abono Pecuniário, pelo Decreto nº 31.936/97 – PMB, de 30/12/1997.

12. IN nº 001/2013 – GAB/COMUS, de 29/05/2013. DOM nº 12.344, de 04/06/2013.

Regulamenta no âmbito da COMUS a aplicação do Abono Pecuniário concedido pelo Decreto nº 31.936/1997.

5. Ordem de Serviço:

Legislação Ementa 01. OS nº 001/98 – GP/IPMB, de 29/05/1998. DOM nº 8.791, de01/07/1998.

Limita o prazo dos atestados médicos emitidos pelo IPMB a 15 dias.

6. Recomendações:

Legislação Ementa Recomendação nº 002/2009 – SEMAJ, de 26/08/2009. DOM nº 11.458, de 04/09/2009.

Recomenda a observação das Leis nº 7.679/93 e 8.168/2007, quanto a inscrição de desempregados em concursos públicos.

Obs.: esclarecimentos a cerca da legislação de pessoal:

1. O Estatuto do Funcionalismo anterior a Lei 7.502/1990, é a LEI Nº 7.000,

de 27/07/1976. (Dispõe sobre o estatuto do Funcionalismo Municipal), o

qual foi revogado pela Lei 7.502.

2. O sistema de classificação de cargos e funções e a organização dos quadros

de pessoal da Administração, foi determinado pela Lei nº 6.980, de

21/01/1976.

A estrutura básica do quadro de provimento efetivo era assim classificada:

I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – CÓDIGO PMB – ANS – 060/070

II – ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CÓDIGO PMB – AEC – 050

III – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO – CÓDIGO PMB – ANM – 040

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IV – ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – CÓDIGO PMB - AAF –

030

V – ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO – CÓDIGO PMB – AAA – 020

VI – ATIVIDADES OPERACIONAIS – CÓDIGO PMB – AO – 010

A estrutura do quadro de provimento em comissão era a seguinte:

CATEGORIA FUNCIONAL CÓDIGO

DIREÇÃO SUPERIOR PMB – DAS – 201.8

DIREÇÃO SUPERIOR PMB – DAS – 201.7

DIREÇÃO SUPERIOR PMB – DAS – 201.6

ASSESSORAMENTO SUPERIOR PMB – DAS – 202.8

ASSESSORAMENTO SUPERIOR PMB – DAS – 202.7

ASSESSORAMENTO SUPERIOR PMB – DAS – 202.6

ASSESSORAMENTO SUPERIOR PMB – DAS – 202.5

ASSESSORAMENTO SUPERIOR PMB – DAS – 202.4

3. O estatuto do magistério era estatuído pela Lei nº 6.999, de 27/07/1976, o

qual foi revogado pelo atual - Lei nº 7.528, de 05/08/1991. Na lei antiga as

categorias funcionais eram as que se segue:

O Grupo Ocupacional tinha as seguintes categorias funcionais:

I – Professor

II – Supervisor de Ensino

III – Orientador Educacional

A categoria de professor era dividida nas seguintes classes:

I - PROFESSOR – PMB – AECP – 051.6

II – PROFESSOR – PMB – AECP – 051.5

III - PROFESSOR – PMB – AECP – 051.4

IV - - PROFESSOR – PMB – AECP – 051.3

V - PROFESSOR – PMB – AECP – 051.2

A categoria de supervisor de ensino era dividida nas seguintes classes:

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I – SUPERVISOR DE ENSINO – PMB – AECS – 052.6

II – SUPERVISOR DE ENSINO – PMB – AECS – 052.5

A categoria funcional de orientador educacional era dividida em:

I – ORIENTADOR EDUCACIONAL – PMB – AEOC – 053.6

II – ORIENTADOR EDUCACIONAL – PMB – AEOC – 053.5

- Lei nº 7.385, de 07/12/1987 (DOM nº 6.211, de 10/12/1987, revogada pela Lei

nº 7.528, de 05/08/1991 (DOM nº 7.085 de 07/08/1991) - Dispõe sobre o Estatuto

do Magistério do Município de Belém.

cej/SEMAJ