LEGISLAÇÃO DA RECEITA · lei nº 11.494/2007 de 20 de junho de 2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº...

PREFEITURA DE BELÉM

LEGISLAÇÃO DA RECEITA

I - GERAL

1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 05 DE OUTUBRO DE 1988 2. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172/1966 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. 3. LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 - 17 DE MARÇO DE 1964 4. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - 30 DE MARÇO DE 1990 5. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR N º 101 - 04 DE MAIO DE 2000

6. PLANO DIRETOR - LEI Nº 8.655/2008 DE 30 DE JULHO DE 2008

7. PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 - LEI Nº 9.026 DE 07 DE AGOSTO DE 2013

8. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 9.152/2015 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

9. PORTARIAS/RESOLUÇÕES - PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SOF Nº 163 DE 04 DE MAIO DE 2001 10. CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM

LEI Nº 7.056/1977 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977


LEI Nº 7.463/1989 DE 03 DE OUTUBRO DE 1989

LEI Nº 7.561/1991 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1991


LEI Nº 7.717/1994 DE 05 DE JULHO DE 1994








LEI Nº 8.268/2003 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003



LEI Nº 8.353/2004 DE 02 DE AGOSTO DE 2004

LEI Nº 8.868/2009 DE 22 DE ABRIL DE 2009

DECRETO Nº 42.280/2003 DE 03 DE JANEIRO DE 2003

II – ESPECÍFICA

1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, ART. 156, INCISO I

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE 30 DE MARÇO DE 1990, ART. 100, INCISO I LEI MUNICIPAL Nº 7.438/1988 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988

LEI MUNICIPAL Nº 7.459/1989 DE 18 DE JULHO DE 1989

LEI MUNICIPAL Nº 7.473/1989 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989












DECRETO Nº 36.098/1999 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

PORTARIA STN Nº 212 DE 04 DE JUNHO DE 2001


3. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - ITBI

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, ART. 156, INCISO II

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE 30 DE MARÇO DE 1990, ART. 100, INCISO II

LEI MUNICIPAL Nº 7.448/1989 DE 26 DE MAIO DE 1989







LEI MUNICIPAL Nº 8.471/2005 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 LEI MUNICIPAL Nº 8.623/2007 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

LEI N° 8.792/2010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

DECRETO Nº 20.552/1989 DE 19 DE JUNHO DE 1989 4. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, A RT. 156, INCISO IV

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE 30 DE MARÇO DE 1990, ART. 100, INCISO IV

LEI Nº 7.473/1989 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 LEI Nº 7.779/1995 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995

LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 DE 31 DE JULHO DE 2003

LEI MUNICIPAL Nº 7.649/1993 DE 19 DE JULHO DE 1993 LEI MUNICIPAL Nº 8.034/2000 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000


LEI MUNICIPAL Nº 8.352/2004 DE 02 DE AGOSTO DE 2004



5. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, ART. 149-A


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 LEI Nº 8.258/2003 DE 07 DE AGOSTO DE 2003


6. COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, ART. 159, INCISO I, B

LEI FEDERAL Nº 5.172/1966 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

7. TRANSFERÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988,ART. 158, INCISO III

LEI FEDERAL Nº 5.172/1966 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

8. COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP LEI Nº 7.990/1989 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI Nº 8.001/1990 DE 13 DE MARÇO DE 1990

DECRETO Nº 01/1991 DE 11 DE JANEIRO DE 1991

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 87/07 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

9. COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, ART.158, INCISO IV

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, ART. 225, INCISO IV DECRETO Nº 766/2013 DE 27 DE JUNHO DE 2013

DECRETO Nº 1.589/2016 DE 26 DE AGOSTO DE 2016

10. COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

LEI COMPLEMENTAR Nº63/1990 DE 11 DE JANEIRO DE 1990

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, ART. 158, INCISO III

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, ART. 225, INCISO III

11. COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -

IPI CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, ART. 159, INCISO II.

LEI COMPLEMENTAR Nº 61/1989 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989 LEI COMPLEMENTAR Nº 63/1990 DE 11 DE JANEIRO DE 1990


12. COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, ART. 159, INCISO III § 4º, ART. 177


LEI 10.866/2004 DE 04 DE MAIO DE 2004

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44/2004 DE 30 DE JUNHO DE 2004

DECRETO N° 7.764/2012 DE 22 DE JUNHO DE 2012

13. TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2000 DE 11 DE JULHO DE 2000

LEI COMPLEMENTA Nº 115/2002 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

14. OPERAÇÕES DE CRÉDITO LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2001 DE 04 DE MARÇO DE 2001

RESOLUÇÃO Nº 40/2001 – STF DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

RESOLUÇÃO Nº 43/2001 – STF DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

LEI MUNICIPAL Nº 8.888/2011 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011






LEI MUNICIPAL Nº 8.954/2012 DE 24 DE OUTUBRO DE 2012




LEI MUNICIPAL N° 9.043/2013 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2013

LEI MUNICIPAL N° 9.051/2014 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014

LEI MUNICIPAL N° 9.052/2014 DE 19 DE MARÇO DE 2014

LEI MUNICIPAL N° 9.068/2014 DE 01 DE AGOSTO DE 2014


DECRETO ESTADUAL Nº 733/2013 DE 13 DE MAIO DE 2013


15. SALÁRIO EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 335/2016-FNDE/MEC DE 22 DE JULHO DE 2016

16. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE

LEI Nº 11.947/09 DE 16 DE JUNHO DE 2009 RESOLUÇÃO N° 27/2011 -CD/FNDE

RESOLUÇÃO N° 10/2013 DE 18 DE ABRIL DE 2013

RESOLUÇÃO N° 14/2014 DE 09 DE JUNHO DE 2014

RESOLUÇÃO N° 18/2014 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014

17. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

RESOLUÇÃO Nº 05/2015 DE 28 DE MAIO DE 2015

18. PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM URBANO

RESOLUÇÃO N° 08/2014 DE 06 DE ABRIL DE 2014

19. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

RESOLUÇÃO Nº04/2015 DE 02 DE ABRIL DE 2015

20. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B ÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –

FUNDEB EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/1996 DE 12 DE SETEMBRO DE 1996

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006


LEI Nº 11.494/2007 DE 20 DE JUNHO DE 2007

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339/2006 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1.809/2011 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2011

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4/2013 DE 07 DE MAIO DE 2013

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº17/2014 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

21. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-PEJA

RESOLUÇÃO Nº48, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012


22. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS


LEI Nº 8.142/ 1990 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990


DECRETO Nº 7.508/ 2011 DE 28 DE JUNHO DE 2011

PORTARIA Nº 204/2007-GM/MS DE 29 DE JANEIRO DE 2007

PORTARIA Nº 837/2009-GM/MS DE 23 DE ABRIL DE 2009

PORTARIA Nº 4.279/ 2010-GM/MS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

PORTARIA Nº 1.402/2011 DE 15 DE JUNHO DE 2011

PORTARIA Nº 2.681/2013 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013

PORTARIA Nº 2.684/2013 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013

PORTARIA Nº 24/2014 DE 14 DE JANEIRO DE 2014

PORTARIA Nº 186/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014

III- ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1. FUNDAÇÃO PAPA JOÃO XXIII -FUNPAPA

RESOLUÇÃO Nº 004/1991- CD DE 31DE JANEIRO DE 1991 – ART. 9º

2. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE (FMAE)

LEI Nº 11.947/09 DE 16 DE JUNHO DE 2009 DECRETO Nº 21.405/1990 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1990, ART. 18.

RESOLUÇÃO N° 26/2013-FNDE/CD DE 17 DE JUNHO DE 2013

3. FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM (FUNBEL) DECRETO Nº 21.763/1990 DE 18 DE ABRIL DE 1990, ARTIGO 17

4. FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL -ESCOLA BOSQUE “PROFESSOR EIDORFE MOREIRA” (FUNBOSQUE) DECRETO Nº 29.407/1996 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996, ART. 73

5. SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA (SEMOB)


DECRETO 50.407/2006 DE 31 DE JANEIRO DE 2006

6. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (IPAMB)






7. AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (AMAE)

LEI Nº 8.630 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008, ART. 30


LEGISLAÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

I– PODER LEGISLATIVO

1. CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM (CMB) BASE LEGAL:


RESOLUÇÃO Nº 15/92 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992

RESOLUÇÃO N° 18/93 DE 23 DE AGOSTO DE 1993

RESOLUÇÃO N° 23/93 DE 16 DE SETEMBRO DE 1993

RESOLUÇÃO N° 38/96 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996

RESOLUÇÃO N° 51/99 DE 30 DE JUNHO DE 1999

RESOLUÇÃO N° 02/00 DE 20 DE JANEIRO DE 2000

RESOLUÇÃO Nº 11.701/14 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

COMPETÊNCIA:

COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, NÃO EXIGIDA ESTA PARA O ESPECIFICADO NO ARTIGO 6º

DA RESOLUÇÃO Nº15/92, LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

II- PODER EXECUTIVO

A- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1. GABINETE DO PREFEITO (GAB-P) BASE LEGAL:

LEI N° 6.867/61 DE 15 DE MÁRÇO DE 1971





DECRETO Nº 18.932/87 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987

DECRETO N° 22.299/90 DE 16 DE OUTUBRO DE 1990

DECRETO N° 22.832/91 DE 10 DE MAIO DE 1991

DECRETO Nº 26.824/94 DE 05 DE JULHO DE 1994

DECRETO Nº 28.107/95 DE 05 DE OUTUBRO DE 1995



DECRETO Nº 63.621/10 DE 19 DE MARÇO DE 2010


DECRETO Nº 85.885/16 DE 10 DE JUNHO DE 2016

FINALIDADE: PLANEJAR, A EXECUTAR, COORDENAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS GLOBAIS DE GOVERNO DA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM.

2. GABINETE DO VICE-PREFEITO (GAB-V) BASE LEGAL:

LEI Nº 7.341/86 DE 18 DE MARÇO DE 1986 FINALIDADE:

APOIAR E ASSESSORAR O EXECUTIVO MUNICIPAL.

3. AGÊNCIA DISTRITAL DE ICOARACI (ADIC) BASE LEGAL:


DECRETO N° 19.168 –A/88 DE 21 DE ABRÍL DE 1988

DECRETO Nº 19.478-A/88 DE 24 DE AGOSTO DE 1988



FINALIDADE:

PLANEJAR, EXECUTAR, COORDENAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES SUBSTANTIVAS E OBJETIVAS DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE BELÉM, NO ÂMBITO DO DISTRITO DE ICOARACI.

4. AGÊNCIA DISTRITAL DE MOSQUEIRO (ADMO) BASE LEGAL:





PORTARIA Nº 168/14 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

PORTARIA Nº 168/14 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

FINALIDADE:

PLANEJAR, EXECUTAR, COORDENAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES SUBSTANTIVAS E OBJETIVAS DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE BELÉM, NO ÂMBITO DO DISTRITO DE MOSQUEIRO.

5. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO OUTEIRO (AROUT) BASE LEGAL:

LEI Nº 7.753/95 DE 17 DE MAIO DE 1995


FINALIDADE:

REPRESENTAR O EXECUTIVO MUNICIPAL NOS ASPECTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, DENTRO DOS LIMITES DO DISTRITO

ADMINISTRATIVO DE OUTEIRO.

6. GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM (GBEL) BASE LEGAL:







DECRETO Nº 23.115/91 DE 16 DE AGOSTO DE 19 91

DECRETO Nº 53.545/07 DE 25 DE JUNHO DE 200 7

DECRETO N° 63.031/10 DE 08 DE MARÇO DE 2010




FINALIDADE:

PROTEGER OS SERVIÇOS, INSTALAÇÕES E BENS DO MUNICÍPIO, DENTRE ESTES O SEU PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO,

NATURAL, PAISAGÍSTICO E TURÍSTICO.

7. OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO (OGM) BASE LEGAL:

LEI Nº 8.493/05 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 FINALIDADE:

APURAR AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA

E INDIRETA, BEM COMO DAS ENTIDADES PRIVADAS DE QUALQUER NATUREZA QUE OPEREM COM RECURSOS PÚBLICOS, NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO, CONFORME O INCISO I, PARÁGRAFO 3º, DO ART.37.DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

8. AUDITORIA GERAL DO MUNICIPIO (AGM) BASE LEGAL

LEI Nº 8.496/06 DE 04 DE JANEIRO DE 2006

DECRETO Nº 76.156/13 DE 10 DE JUNHO DE 2013 FINALIDADE:

AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS

ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO. COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA E


PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR

ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO. EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS

DIREITOS E DEVERES DO MUNICÍPIO. EXERCER A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E

PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO

EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL.

9. UNIDADE COORDENADORA DO PROGRAMA (UCP) BASE LEGAL:

LEI Nº 8.712/09 DE 17 DE AGOSTO DE 2009 LEI Nº 8.889/11 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011


DECRETO Nº 52.014/06

DECRETO Nº 54.062/07 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007 FINALIDADE:

ACOMPANHAR, GERENCIAR E EXECUTAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO URBANO-AMBIENTAL DA BACIA DA ESTRADA NOVA,

TAMBÉM DENOMINADO PROGRAMA DE SANEAMENTO DA BACIA DA ESTRADA NOVA – PROMABEN.

10. COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (COMUS) BASE LEGAL:

LEI N° 7.341/86 DE 18 DE MARÇO DE 1986

DECRETO N° 18.072/86 DE 22 DE JULHO DE 1986




FINALIDADE:

PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE BELÉM, OBSERVADAS

AS DISPOSIÇÕS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.


11. COORDENADORIA MUNICIPAL DE TURISMO (BELENTUR) BASE LEGAL:

LEI Nº 8.291 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

RESOLUÇÃO Nº001/02 DE 31 DE JANEIRO DE 2002

FINALIDADE:

COORDENAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O TURISMO NO MUNICÍPIO DE BELÉM, NOS TERMOS DA

POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO.

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD) BASE LEGAL:

LEI N° 1.988/53 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1953


DECRETO N° 18. 992/87 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987


DECRETO Nº 22.260/90 DE 26 DE SETEMBRO DE 1990

DECRETO N° 49.549/05 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005


FINALIDADE:

PLANEJAR, EXECUTAR, COORDENAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA PMB.

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN) BASE LEGAL:









DECRETO Nº 13.617/75 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1975

DECRETO N° 19.428/88 DE 10 DE AGOSTO DE 198 8

DECRETO N° 22.639/91 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991


DECRETO Nº 84.997/16 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

FINALIDADE:

PLANEJAR, EXECUTAR, COORDENAR, CONTROLAR E AVALIAR A POLÍTICA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CONTÁBIL

DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM.

14. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS (SEMAJ) BASE LEGAL:




LEI Nº 8.386/05 DE 17 DE MARÇO DE 2005 LEI Nº 8.602/07 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007


LEI N° 8.952/12 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

LEI N° 9.047 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 DECRETO N° 18.523/87 DE 22 DE MAIO DE 1987


DECRETO Nº 19.481-A/88 DE 24 DE AGOSTO DE 1988 DECRETO N° 22.238/90 DE 03 DE SETEMBRO DE 1990






FINALIDADE:

PLANEJAR, DIRECIONAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR, CONTROLAR E AVALIAR ASSUNTOS JURÍDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL

DE BELÉM.

15. SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEGEP) BASE LEGAL:



FINALIDADE:

PLANEJAR, COORDENAR E GERIR A POLÍTICA GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO PARA O MUNICÍPIO DE BELÉM.

16. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMEC) BASE LEGAL:

LEI N° 6.558/68 DE 04 DE OUTUBRO DE 1968






DECRETO N° 22.244/90 DE 14 DE SETEMBRO DE 1990

DECRETO N° 29.107/96 DE 20 DE AGOSTO DE 1996



FINALIDADE:

PLANEJAR, EXECUTAR, COORDENAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES RELATIVAS AO ESTABELECIMENTO E APLICAÇÃO DAS

NORMAS E DIRETRIZES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO.


17. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESMA) BASE LEGAL:







FINALIDADE:


NORMAS E DIRETRIZES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE.

18. SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO (SESAN) BASE LEGAL:





DECRETO N° 35.465/99 DE 02 DE JULHO DE 1999

FINALIDADE:


NORMAS E DIRETRIZES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SANEAMENTO.

19. SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA (SECON) BASE LEGAL:


LEI N° 7.491/90 DE 06 DE JUNHO DE 1990






FINALIDADE: PLANEJAR, EXECUTAR, COORDENAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO VOLTADAS PARA O

FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA NO MUNICÍPIO DE BELÉM.

20. SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO (SEURB) BASE LEGAL:



LEI N° 7.449/89 DE 08 DE MAIO DE 1989



DECRETO N° 21.278/89 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989


DECRETO Nº 54.195-A /07 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007

DECRETO Nº 60.389 /09 DE 01 DE JUNHO DE 2009


PORTARIA N° 035/14 DE 19 DE MARÇO DE 2014

FINALIDADE:

PLANEJAR, COORDENAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES PERTINENTES AO PLANEJAMENTO URBANO, ÀS OBRAS DE

PAISAGISMO E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, BEM COMO AS OBRAS PARTICULARES ATRAVÉS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

21. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMMA)

BASE LEGAL:

LEI DELEGADA N° 001 DE 22 DE AGOSTO DE 1995


LEI DELEGADA Nº 004 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995

LEI N° 8.233/03 DE 31 DE JANEIRO DE 2003




FINALIDADE:

PLANEJAR, EXECUTAR, COORDENAR, CONTROLAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES QUE VISEM A CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO,

PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AS ÁRES VERDES PÚBLICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BELÉM.

22. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER (SEJEL) BASE LEGAL:


DECRETO Nº 55.368/08 DE 15 DE ABRIL DE 2008


FINALIDADE:

PLANEJAR, EXECUTAR, COORDENAR, ORIENTAR, CONTROLAR E AVALIAR AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DIRECIONADAS AO ESPORTE,

À JUVENTUDE E AO LAZER NO MUNICÍPIO DE BELÉM.

B- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1. FUNDAÇÃO PAPA JOÃO XXIII (FUNPAPA) BASE LEGAL:

LEI Nº 6.022/66 DE 08 DE MAIO DE1966







LEI N° 9.013/13 DE 13 DE JUNHO DE 2013




RESOLUÇÃO CD Nº 001/90 DE 21 DE JANEIRO DE 1990

RESOLUÇÃO Nº 017/90 DE 24 DE OUTUBRO DE 1990

RESOLUÇÃO Nº CD 004/91 DE 31 DE JANEIRO DE 1991

FINALIDADE:

ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DE CARÁTER ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, TEM POR

FINALIDADE EXECUTAR E PROMOVER A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS FIXADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,

VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES E AO TRATAMENTO E PREVENÇÃO DOS PROBLEMAS QUE AFETAM OS

SEGMENTOS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM.

2. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE (FMAE) BASE LEGAL:



LEI N° 7.458/89 DE 18 DE JULHO DE 1989

LEI N° 7.488/90 DE 29 DE MAIO DE 1990



DECRETO Nº 22.518-A/90 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

DECRETO Nº 22.799/91 DE 03 DE MAIO DE 1991


RESOLUÇÃO Nº 001/90 CD



RESOLUÇÃO N° 020/90 CD




FINALIDADE:

VINCULADA A SEMEC, É UMA ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA NOS TERMOS DO ART. 37, XIX, DA CF , DE CARÁTER

ASSISTÊNCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM OS OBJETIVOS ESPECIFICOS DE PLANEJAR PROJETOS E ATIVIDADES DE ASSISTENCIA AO

ESTUDANTE, EM TODAS AS SUAS AREAS DE ABRANGÊNCIA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE B ELÉM.

3. FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM (FUNBEL) BASE LEGAL:
















FINALIDADE:

ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS TEM POR FINS ESPECIFICOS, O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO, A EXECUÇÃO, O CONTROLE E A

AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE BELÉM.

4. FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE “PROFESSOR EIDORFE MOREIRA” (FUNBOSQUE)

BASE LEGAL:


LEI DELEGADA Nº 002/95 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995


LEI DELEGADA Nº 003/95 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995



DECRETO Nº 28.838/96 DE 13 DE JUNHO DE 1996 DECRETO Nº 29.407/96 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996

FINALIDADE:

PROMOVER, DE MODO SEMPRE ATUALIZADO E INOVADOR, A RELAÇÃO ADEQUADA ENTRE MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO, SERVINDO

DE REFERÊNCIA PARA TODO O MUNICÍPIO, EM PARTICULAR PARA SUA REDE PRÓPRIA DE ESCOLAS. MANTER A ESCOLA COM CARGOS

FORMAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 1º E 2º GRAUS E PROGRAMAÇÃO COMUNITÁRIA PERMANENTE, INCLUÍDAS ATIVIDADES VOLTADAS

AO MANEJO ALTERNATIVO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS DA ILHA DE CARATATEUA E ADJACÊNCIA.

5. SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM (SEMOB)

BASE LEGAL:


LEI N° 8.944/12 DE 31 DE JULHO DE 2012

LEI Nº 8.951/12 DE 30 SETEMBRO DE 2012





DECRETO Nº 41.959-A DE 01 DE ABRIL DE 2003

DECRETO N° 79.333/14 DE 14 DE ABRIL DE 2014

DECRETO N° 79.334/14 DE 14 DE ABRIL DE 2014

FINALIDADE:

PLANEJAR, GERIR, EXECUTAR E AVALIAR O SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, CONSIDERANDO-SE

ATRIBUIÇÕES MÍNIMAS: I - PLANEJAR E COORDENAR OS DIFERENTES MODOS E SERVIÇOS; II - AVALIAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS E MONITORAR D ESEMPENHOS, GARANTINDO A CONSECUÇÃO DAS METAS DE

UNIVERSALIZAÇÃO E DE QUALIDADE; III - IMPLANTAR A POLÍTICA TARIFÁRIA; IV - DISPOR SOBRE ITINERÁRIOS, FREQUÊNCIAS E PADRÃO DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS;


V - ESTIMULAR A EFICÁCIA E A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO; VI - GARANTIR OS DIREITOS E OBSERVAR AS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS; E VII - COMBATER O TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS.

6. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (IPAMB) BASE LEGAL:









LEI Nº 8.906/12 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012

DECRETO N° 37.522/00 DE 31 DE AGOSTO DE 2000

DECRETO N° 46.332/04 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004

FINALIDADE:

GARANTIR E OFERECER A SEUS SEGURADOS E DEPENDENTES BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA

SAÚDE.

7. AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BELÉM (AMAE) BASE LEGAL:

LEI Nº 8.630/08 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008

DECRETO N° 78.441/14 DE 09 DE JANEIRO DE 2014



RESOLUÇÃO AD REFERENDUM N° 001/14 DE 07 DE JULHO DE 2014

RESOLUÇÃO Nº 001/16 DE 31 DE MARÇO DE 2016


FINALIDADE:

REGULAR, CONTROLAR E FISCALIZAR OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE

BELÉM.

9. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM (CODEM)

BASE LEGAL:

LEI Nº 6.795/70 DE 24 DE ABRIL DE 1970 LEI Nº 6.861/71 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1971

LEI 7.341/86 DE 18 DE MARÇO DE 1986



RESOLUÇÃO Nº 009/08 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 RESOLUÇÃO N° 10/13 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

RESOLUÇÃO Nº 020/14 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

RESOLUÇÃO Nº 01/15 DE 20 DE JANEIRO DE 2015



FINALIDADE:

PARTICIPAR NO ESTABELECIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO METROPOLITANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PMDI)

PARA O MUNICÍPIO DE BELÉM E REGIÃO METROPOLITANA. GERIR A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO

ADMINISTRANDO E EXPLORANDO, ECONOMICAMENTE, OS BENS DE USO ESPECIAL E OUTROS BENS DOMINIAIS DA PREFEITURA DE

BELÉM QUE LHE FOREM CONFERIDOS. EFETUAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS INDISPENSÁVEIS À

ESTRUTURAÇÃO DE PROGRAMAS GLOBAIS E SETORIAS, DE INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE BELÉM.

10. COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE BELÉM (CINBESA)

BASE LEGAL:

LEI Nº 7.217/82 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982 LEI 7.341/86 DE 18 DE MARÇO DE 1986


DECRETO N ° 27.2014/95 DE 05 DE JANEIRO DE 1995

FINALIDADE:

ELABORAR PROJETOS DE INFRA ESTRUTURA DE REDES; CABEAMENTO ESTRUTURADO DE REDE DE DADOS, INSTALAR E CONFIGURAR

SERVIDORES, ELABORAR PROJETOS DE SEGURANÇA, PLANEJAR CONTINGÊNCIA, GERENCIAR BANCO DE DADOS CORPORATIVOS,

MANTER AS REDES E EQUIPAMENTOS.

FUNDOS MUNICIPAIS

1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) LEI Nº 7.564/1992 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1992


2. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA)

LEI Nº 7.584/1992 DE 31 DE JULHO DE 1992 3. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FDU)

LEI Nº 7.603/1993 DE 13 DE JANEIRO DE 1993 - PLANO DIRETOR, ART. 196

DECRETO Nº 26.302/1993 – PMB DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

4. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS)


DECRETO N° 50.2952006 DE 31 DE JANEIRO DE 2006


5. FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE PARA GERAÇÃO DE EM PREGO E RENDA VER-O-SOL (FVSOL) LEI COMPLEMENTAR N° 003/2005 DE 22 DE JUNHO DE 2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1997 DE 20 DE OUTUBRO DE 1997

LEI Nº 8.434/2005 DE 22 DE JUNHO DE 2005 DECRETO Nº 50.393/2006 DE 20 DE JANEIRO DE 2006


PORTARIA N° 003/2014 DE 20 DE FEVEREITO DE 2014

PORTARIA NORMATIVA N° 01/2014 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014

6. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)


7. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA



DECRETO Nº 52.559/2007 DE 31 DE JANEIRO DE 2007 8. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC

LEI FEDERAL Nº 4.324/1964 DE 14 DE ABRIL DE 1964




LEGISLAÇÃO DA RECEITA · lei nº 11.494/2007 de 20 de junho de 2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº...

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