51 desafios para empresas (e profissionais que buscam a excelência)
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade...
Transcript of LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade...
![Page 1: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/1.jpg)
LEGISLAÇÃO AMBIENTALLEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade
ambiental
![Page 2: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/2.jpg)
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL tem o seu Capítulo VI inteiramente dedicado ao meio ambiente. Neste capítulo, no Artigo 225, fica assegurado que :
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
À luz desta Constituição, todos os estados brasileiros promulgaram suas Constituições Estaduais.
![Page 3: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/3.jpg)
A LEI FEDERAL Nº 6.938 DE
31/08/1981 DISPÕE SOBRE
A POLÍTICA NACIONAL
DE MEIO AMBIENTE.
A PARTIR DAÍ, AS
QUESTÕES AMBIENTAIS
PASSARAM A SER MAIS
PRIORIZADAS PELA
SOCIEDADE, E AS
EMPRESAS, EM
PARTICULAR, COMEÇARAM
A SER MAIS
PRESSIONADAS.
![Page 4: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/4.jpg)
Foi desenvolvida a partir de uma série de princípios (art. 2º), entre eles:
• o equilíbrio ecológico,
• o planejamento do uso do solo,
• a proteção de ecossistemas,
• o controle e zoneamento de atividades poluidoras,
• o desenvolvimento de tecnologias de proteção aos recursos naturais,
• a recuperação de áreas já degradadas,
• a educação ambiental.
Política Nacional de Meio Ambiente
LEI FEDERAL Nº 6.938/81
![Page 5: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/5.jpg)
ESTRUTURA FUNCIONAL DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE NO BRASIL
FORMULAÇÃO DA POLÍTICAIMPLEMENTAÇÃO DOS
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
ÂMBITOORGANISMOSCOLEGIADOS
ORGÃOSSETORIAIS
ORGÃOSEXECUTORES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ORGÃOS DA SOCIEDADE CIVIL
MMACONAMA IBAMANACIONAL
MUNICIPALCONSELHOMUNICIPAL
PREFEITURASEC. MUNICIPAL
DEMEIO AMBIENTE
CEPRAMESTADUAL SEMARH CRA
EMBASA,CERB, ETC.
COLABORADORESONG
órgãos e fundações instituídas pelo Poder
Público, cujas atividades estejam associadas às de
proteção da qualidade ambiental ou àquelas de
disciplinamento de uso de recursos ambientais.
Órgãos locais
Órgãos seccionais
![Page 6: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/6.jpg)
A Lei Federal N° 9.605/98, que foi sancionada em 12/02/98, estabelece responsabilidades administrativas, civis e penais para as pessoas físicas e jurídicas que atentarem contra o meio ambiente.
Os principais dispositivos desta lei são os crimes contra a fauna, flora e crimes de poluição, nos quais são estabelecidos as multas e sanções penais, administrativas, independentemente da obrigação destes de repararem os danos provocados ao meio ambiente.
A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
![Page 7: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/7.jpg)
LEI ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
A LEI N° 7.799, de 07/02/2001,
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL
DE ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS AMBIENTAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
![Page 8: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/8.jpg)
CARACTERÍSTICAS DA LEI ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
• CRIAÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA DE GARANTIA AMBIENTAL – CTGA;
• OBRIGATORIEDADE NA DEFINIÇÃO DE POLÍTICA AMBIENTAL;
• PRIORIZAÇÃO NA GESTÃO DE RESÍDUOS BASEADA EM PRODUÇÃO MAIS LIMPA;
• ADOÇÃO DE CONCEITO DE MEIO AMBIENTE BASEADO NUMA VISÃO SISTÊMICA ;
• GESTÃO INTEGRADA BASEDA NA MELHORIA CONTÍNUA;
• IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
![Page 9: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/9.jpg)
CARACTERÍSTICAS DA LEI ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
• ADOÇÃO DE PRINCÍPIOS DIRETIVOS: PREVENÇÃO DE POLUIÇÃO/P + L E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
• DEFINE O GERADOR DE PASSIVOS AMBIENTAIS COMO ETERNO RESPONSÁVEL POR ESTES;
• RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SOBRE RESÍDUOS NÃO EXIME A DO TRANSPORTADOR E NEM DO RECEPTOR;
• AS INDÚSTRIAS PRODUTORAS/MONTADORAS SERÃO RESPONSÁVEIS PELA DESTINAÇÃO FINAL DAS EMBALAGENS E DE SEUS PRODUTOS PÓS-CONSUMO;
• PROPOSTA DE REALIZAR AVALIAÇÃO ESTRATÉGICA AMBIENTAL: PLANOS E PROJETOS.
![Page 10: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/10.jpg)
A importância de seguir a A importância de seguir a legislaçãolegislação
• Deixar a empresa preparada para atender demandas das grandes empresas;
• Viabilizar certificações, normatizações;
• Avaliar previamente os impactos ambientais da atividade;
• Adotar de medidas de controle, visando a defesa e melhoria do meio ambiente;
• Evitar sanções penais, civis e administrativas.
![Page 11: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/11.jpg)
Resolução CONAMA 237/97
Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
![Page 12: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/12.jpg)
COMPETÊNCIA FEDERAL:
• Brasil e país limítrofe; mar territorial;
plataforma continental; zona econômica
exclusiva; terras indígenas; unidades de
conservação/União;
• impactos ambientais em outro país ou de um
ou mais estados;
• material radioativo/energia nuclear;
• bases/empreendimentos militares.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
![Page 13: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/13.jpg)
COMPETÊNCIA ESTADUAL:
• mais de um município;unidades de
conservação de domínio estadual ou DF;
• florestas e demais formas de vegetação
natural de preservação permanente;
• impactos ambientais diretos/um ou mais
municípios;
• delegados pela União aos Estados ou DF, por
instrumento legal ou convênio.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
![Page 14: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/14.jpg)
COMPETÊNCIA MUNICIPAL:
• atividades de impacto local;
• ou delegadas pelo Estado por instrumento
legal ou convênio.
(gestão municipal)
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
![Page 15: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/15.jpg)
Tipos de Licença
• Licença Simplificada (LS) – para empreendimentos de micro e pequeno porte (fases de localização, implantação e operação);
• Licença de Localização (LL) - fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade;
• Licença de Implantação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade;
• Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento;
• Renovação da Licença de Operação (RLO) – autoriza a continuação da operação da atividade.
RESOLUÇÃO CEPRAM N° 2.983/2002
![Page 16: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/16.jpg)
Etapas do licenciamento:
• Requerimento da Licença
• Análise Técnica e Jurídica
• Deliberação pelo CRA ou CEPRAM
• Publicação da Licença
• Emissão do Certificado da Licença
![Page 17: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/17.jpg)
EXIGÊNCIAS
• Política Ambiental• Termo de Responsabilidade Ambiental• Balanço Ambiental• CTGA• Auto-Avaliação para o Licenciamento
(ALA)• Publicação do Pedido de Licença e
Política Ambiental
![Page 18: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/18.jpg)
POLÍTICA AMBIENTAL
• DECLARAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EXPRESSANDO O SEU COMPROMISSO COM A MELHORIA CONTÍNUA NO DESEMPENHO AMBIENTAL DA ATIVIDADE.
• DEVE SER PUBLICADA E DIVULGADA.
![Page 19: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/19.jpg)
Excetuando-se os pedidos de Licença Simplificada, os demais pedidos de licenciamento, em qualquer das suas modalidades, bem como a declaração da Política Ambiental, serão objeto de publicação resumida, paga pelo requerente, em jornal de grande circulação.
PUBLICAÇÃO DOS PEDIDOS DE LICENÇA
E DA POLÍTICA AMBIENTAL
![Page 20: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/20.jpg)
ALA - AUTO AVALIAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL (RLO e LA)
Sistema de cooperação mútua entre o
Governo, que tem a atribuição legal de
regular as atividades com potencial de
impacto no meio ambiente, e as
empresas, que detém maiores
informações sobre a tecnologia do seu
processo produtivo.
![Page 21: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/21.jpg)
PREMISSAS DO ALA
• PROCESSO PARTICIPATIVO;• MOTIVADOR;• PRÓ-ATIVO;• MELHORAMENTO CONTÍNUO;• REDUÇÃO VOLUNTÁRIA DE
PADRÕES.
![Page 22: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/22.jpg)
ALA - AUTO-AVALIAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
VANTAGENS:
• AUTO-AVALIAÇÃO DO GERENCIAMENTO AMBIENTAL;
• MELHORIA NO ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO;• MAIOR EFICIÊNCIA/REDUÇÃO DE PERDAS;• MAIOR CREDIBILIDADE PERANTE
EMPREGADOS, SOCIEDADE E GOVERNO;• MELHOR IMAGEM PÚBLICA;• AGILIDADE DO PROCESSO;• SEGURANÇA DO PROCESSO DE
LICENCIAMENTO.
![Page 23: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/23.jpg)
EIA / RIMA
• EIA (Estudo de Impacto Ambiental)
É UM RELATÓRIO TÉCNICO, ELABORADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, INDEPENDENTE DO EMPREENDEDOR, PROFISSIONAL E TECNICAMENTE HABILITADA PARA ANALISAR OS ASPECTOS FÍSICO, BIOLÓGICO E SÓCIO-ECONÔMICO DO AMBIENTE.
• RIMA (Relatório de Impacto Ambiental)
É UM RELATÓRIO RESUMO DO EIA, APRESENTADO DE FORMA OBJETIVA E ADEQUADA À SUA COMPREENSÃO, COM INFORMAÇÕES TRADUZIDAS COM TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO VISUAL E LINGUAGEM ACESSÍVEL A PESSOAS NÃO-TÉCNICAS.
![Page 24: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/24.jpg)
ATIVIDADES GERALMENTE SUJEITAS AO EIA/RIMA
Ö Atividades Industriais;
Ö Atividades de Extração e
Tratamento de Minerais;
Ö Sistemas de Tratamento
e/ou Disposição Final de
Resíduos ou Materiais
Sólidos, Líquidos ou
Gasosos;
Ö Atividades Agropecuárias;Ö Instalações e/ou
Construção de BarragensÖ Aeroportos; Ö Geração de Energia; Ö Vias de Transporte; Ö Outras atividades
consideradas com
potencial de impacto.
![Page 25: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/25.jpg)
QUEM FAZ O QUEM FAZ O EIA/RIMA ??EIA/RIMA ??
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA DE QUÍMICOS GEÓLOGOS, FÍSICOS,
BIÓLOGOS, ECONOMISTAS, SOCIÓLOGOS, ADVOGADOS,
ENGENHEIROS E OUTROS PROFISSIONAIS.
EIA/RIMA
![Page 26: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061618/552fc0f8497959413d8b4e76/html5/thumbnails/26.jpg)
GESTÃO PARTICIPATIVA
É a gestão de um bem público que pressupõe
a participação de todos os setores da
sociedade na tomada de decisões sobre sua
qualidade e quantidade.
IMPLEMENTAÇÃO DA GESTÃO PARTICIPATIVA
• Vontade política por parte do Estado de dividir/compartilhar o poder de decisão sobre questões referentes ao gerenciamento de recursos hídricos com toda sociedade.
• Vontade da população em participar das decisões.