Legislação Ambiental PNMA - Política Nacional do Meio...

PNMA - POLÍTICA NACIONAL DO

MEIO AMBIENTE

Disciplina: Ciências do Ambiente

Professora: Andréa Carla Lima Rodrigues

Legislação Ambiental

O QUE É GESTÃO AMBIENTAL?

"O controle apropriado do meio ambiente físico, para propiciar o seu uso com o mínimo abuso, de modo a manter as comunidades biológicas, para o benefício continuado do homem" (EncyclopaediaBritannica, 1978).

HISTÓRICO

Por muito tempo

no Brasil e em

outros países a

poluição era vista

como indicativo

de progresso

perdurou até os

problemas

tornarem-se

evidentes

Primeiras iniciativas de controle

da poluição

Proteção do trabalhador no meio ambiente

por meio de normas de saúde e segurança

ocupacional

População situada nos arredores das

indústrias responsáveis pela emissão de

poluentes

HISTÓRICO

PRINCIPAIS COMBATES

Poluição Atmosférica

Normas de controle

da poluição do ar

Controle da Poluição

Ambiental

EUA pioneiro em

1970

Normas de controle da

Poluição AmbientalBrasil União

Estados

Municípios

HISTÓRICO

• Estabelecimento de normas gerais que são válidas para todo o território nacional

União

• Estabelecimento de normas peculiaresEstados

• Estabelecimento de normas que visem atender os interesses locais

Municípios

Os recursos ambientais

União, Estados e Municípios

GESTÃO AMBIENTAL = ADMINISTRAÇÃO

Quem??

O Que?

Através de medidas econômicas,

investimentos,

providências institucionais e jurídicasComo?

Para manter ou recuperar a qualidade do

meio ambiente, assegurar a produtividade

dos recursos e o desenvolvimento social

Para Que?

DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

OBJETIVO DA GESTÃO AMBIENTAL

Objetivo

GESTÃO AMBIENTAL X LEGISLAÇÃO

AMBIENTAL

Quem Cria a

legislação

ambiental no

país?

GESTÃO AMBIENTAL X LEGISLAÇÃO

AMBIENTAL

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA

Hierarquia entre as Leis

Na ausência de

Legislação

específica

normas

técnicas podem

suprir as

lacunas

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Todos têm direito ao meio

ambiente ecologicamente

equilibrado, bem de uso comum

do povo e essencial à sadia

qualidade de vida, impondo-se

ao poder público e à

coletividade o dever de defendê-

lo e preservá-lo para as futuras

gerações”

O caput do artigo 225, pertencente ao título VIII,

Capítulo VI - Do Meio Ambiente, dispõe que:

DÉCADA DE 60

Na década de 60 foram promulgadas várias leis federais de grande importância

Estatuto da Terra

Código florestal

Código da pesca

Código de Mineração

Lei de proteção a Fauna

Vários deles atualizados ou regulamentados posteriormente por meio de novas leis e decretos

LEI DO MEIO AMBIENTE

Lei no 6938, de 31 de agosto de 1981:

Estabelece a POLÍTICA NACIONAL DO MEIO

AMBIENTE – PNMA

Constitui o SISTEMA NACIONAL DO MEIO

AMBIENTE – SISNAMA

Decreto no 99.274, de 06 de junho de 1990

Regulamenta a Lei no 6938/81

Essa foi a primeira lei federal a abordar o meio ambiente

como um todo, abrangendo os diversos aspectos envolvidos

e as várias formas de legislação ambiental e não apenas a

degradação causada pelas atividades industriais e o uso

dos recursos naturais

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO

AMBIENTE

PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DO

MEIO AMBIENTE

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico,

considerando o meio ambiente como patrimônio público a

ser, necessariamente, assegurado e protegido tendo em

vista o uso coletivo

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais

Proteção de ecossistemas, com a preservação de áreas

representativas

Controle e zoneamento das atividades potencial ou

efetivamente poluidoras

PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DO

MEIO AMBIENTE

Incentivos ao estudo e a pesquisa tecnológica orientadas

para uso racional e a proteção dos recursos ambientais

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental

Recuperação de áreas degradadas

Proteção de áreas ameaçadas de degradação

Educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive

a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para

participação ativa na defesa do meio ambiente

ESTRUTURA DO SISNAMA

• Conselho de Governo - assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Órgão Superior

• Conselho Nacional do Meio Órgão Ambiente -CONAMA - assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência.

Órgão

Consultivo e

Deliberativo

•Ministério do Meio Ambiente – MMA - formular, planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente.

Órgão Central


• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA - com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Órgão

Executor

•Órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Órgãos

Seccionais

•Órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

Órgãos Locais


Órgão Superior

(CONSELHO DE GOVERNO)

Órgão Consultivo e deliberativo

(CONAMA)

Órgão Central

(MMA)

Órgão Executor

(IBAMA)

Órgãos Seccionais

(ENTIDADES ESTADUAIS)

Órgãos Locais

(ENTIDADES MUNICIPAIS)

Linha

verde

SUDEMA

COPAMCOMEA/

PMCG

POLUIDOR

Pessoa física ou

jurídica, de direito

público ou privado,

responsável direta ou

indiretamente, por

atividade causadora de

degradação ambiental

O poluidor está sujeito

às penalidades

previstas na Lei

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

Lei 9.605 de 12 de fevereiro

de 1998

dispõe sobre as sanções

penais e administrativas

derivadas de conduta

lesiva ao meio ambiente.

Instrumento legal que

ganhou bastante

destaque dentro do

conjunto de normas para

o controle da qualidade

ambiental

CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

Contribuir para a degradação dos corpos

d’água (queda na classificação oficial)

Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou

mutilar animais

Provocar incêndios em matas ou florestas

Pichar, grafitar ou conspurcar edificação ou

monumento urbano

Obstar ou dificultar a fiscalização do Poder

Público...

Mais Lei federal de crimes ambientais N.º 6905/98

PENALIDADES (PESSOA FÍSICA)

Multa simples ou diária

Pena de reclusão (três meses a cinco anos)

Pena restritiva de direitos

Prestação de serviços a comunidade

Interdição temporária de direitos

Suspensão parcial ou total de atividades

Prestação pecuniária

Recolhimento domiciliar

PENALIDADES (PESSOA JURÍDICA)

Multa simples ou diária

Perda ou restrição de incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público

Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito

Suspensão da atividade

CONDIÇÕES ATENUANTES

Baixo grau de instrução ou escolaridade

Arrependimento do infrator manifestado pela reparação ou limitação do dano

Comunicação prévia do perigo eminente de degradação ambiental

Colaboração com os agentes da vigilância e do controle ambiental

CONDIÇÕES AGRAVANTES

Reincidência nos crimes ambientais

Ter o agente cometido a infração:

para obter vantagem pecuniária

coagindo outrem para execução da infração

afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente

em domingos ou feriados; à noite

Atingindo áreas urbanas

em período de defeso à fauna

com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais

CONDIÇÕES AGRAVANTES

em épocas de seca ou inundações

mediante fraude ou abuso de confiança

mediante abuso do direito de licença, permissão ou

autorização ambiental

no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou

parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por

incentivos fiscais;

atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios

oficiais das autoridades competentes

facilitada por funcionário público no exercício de suas

funções atingindo áreas urbanas

TEMAS ESPECÍFICOS DA LEGISLAÇÃO

AMBIENTAL

ÁGUA

• Lei de Recursos Hídricos (Nº 9433/97) Substituta do código das águas de 1934

• Resoluções CONAMA Nº 357/05 e nº 274/00

AR

• Res. CONAMA 018/86 (PROCONVE) 05/89 e 03/90 (PRONAR)

SOLO

• Estatuto da Terra/64

• Plano Diretor do Município (solo urbano)


AMBIENTAL

ATIVIDADE NUCLEAR

• Competência exclusiva da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

AGROTÓXICOS

• Lei dos Agrotóxicos/89

• Res. CONAMA 013/84 e 005/85

MINERAÇÃO

•Lei nº 7.805/89 (Código de Mineração)

•Res. CONAMA 08/88, 09/90, 10/90 e 23/94


AMBIENTAL

FLORA

•Código Florestal/65

•Portarias do IBAMA;

FAUNA

•Código de Caça e de Pesca, ambos de 67

•Portarias do IBAMA

CRIMES AMBIENTAIS

•Lei de Crimes Ambientais Nº 9605/98

RUÍDO

•Resoluções CONAMA Nº 01/90, 02/90, 01/93, 02/93, 20/94 e 17/95

•Normas Brasileiras Nº 10151 e Nº 10152

INSTRUMENTOS DE DEFESA DO MEIO

AMBIENTE

Direito de Petição e Direito de Certidão

Ação Civil Pública e Ação Popular

Zoneamento Ambiental

Desapropriação/Tombamento/Fiscalização

Licenciamento Ambiental

EIA-RIMA

Audiência Pública

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

RESOLUÇÃO CONAMA 237/97

Cada etapa depende da aprovação da etapa anterior

São obtidas junto ao OEMA (PB=SUDEMA)

www.sudema.pb.gov.br/

Empreendimentos de interesse nacional requerem

aprovação do órgão federal (IBAMA)

Licença Prévia (LP)

Licença de Instalação

(LI)

Licença de Operação

(LO)

http://www.sudema.pb.gov.br/index.shtml



LICENÇA PRÉVIA (LP)

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento/atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Prazo de validade não superior a 2 anos.



LICENÇA INSTALAÇÃO (LI)

Autoriza a instalação do

empreendimento/ atividade

de acordo com as

especificações constantes dos

planos, programas e projetos

aprovados, incluindo as

medidas de controle

ambiental e demais

condicionantes, da qual

constituem motivo

determinante. Prazo de

validade não superior a 2

anos.



LICENÇA OPERAÇÃO (LO)

Autoriza a operação da

atividade/empreendimento,

após a verificação do efetivo

cumprimento do que consta

das licenças anteriores, com

as medidas de controle

ambiental e condicionantes

determinados para a

operação. Prazo de validade

não superior a 2 anos.

AGENTES ENVOLVIDOS NO PEDIDO DE


IBAMA Órgão condutor do processo de licenciamento

ambiental de atividades que envolvam a participação de

mais de um Estado ou que, por lei, sejam de competência

federal

OEMA Órgão responsável pela condução do processo de

licenciamento ambiental no Estado

EMPREENDEDOR É o proponente da atividade

modificadora do meio ambiente, devendo fornecer ao OEMA

ou ao IBAMA as informações requeridas para a concessão

de licenças ambientais a seu empreendimento

LICENCIAMENTO AMBIENTAL –

PROCEDIMENTOS GERAIS

Negociação com o órgão ambiental

Equipe multidisciplinar elabora

o EIA/RIMA

Realização de Audiência Pública•quando o órgão ambiental julgar necessário

•por solicitação do ministério público

•quando solicitado por um grupo de no mínimo 50 cidadãos

Aprovação do órgão ambiental

ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS

SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MINERAIS

INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS (cerâmica, cimento, gesso, amianto e

vidro...)

INDÚSTRIA METALÚRGICA

INDÚSTRIA MECÂNICA

INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E COMUNICAÇÃO

INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE



INDÚSTRIA DE MADEIRA

INDÚSTRIA DE BORRACHA

INDÚSTRIA DE COUROS E PELES

INDÚSTRIA QUÍMICA

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA

INDÚSTRIA TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS



TRANSPORTE, TERMINAIS E DEPÓSITOS

SERVIÇOS DE UTILIDADE (produção de energia, estações de tratamento de água)

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

USO DE RECURSOS NATURAIS (exploração

econômica da madeira ou lenha )

TURISMO

ATIVIDADES DIVERSAS (parcelamento do solo; distrito e

pólo industrial)



INDÚSTRIAS DIVERSAS

(Produção de concreto, asfalto)

OBRAS CIVIS

INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE

INDÚSTRIA DE FUMO

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS

SEUS DIREITOS

PARCERIAS

Instituições / ONGs / associações de bairro

FONTES DE INFORMAÇÃO

IBAMA / OEMA /Órgão Municipal / Ministério Público

/Universidades

PARA ACIONAR A JUSTIÇA, A QUEM PEDIR

ORIENTAÇÃO?

Ministério Público ou na OAB. Procurar orientação de um

Promotor de Justiça ou do responsável pela subseção de OAB

em sua cidade.

FAÇA SUA PARTE

O meio ambiente é um assunto interdisciplinar por excelência

Quem aplica a lei tem que ter apoio de equipes técnicas especializadas

Mesmo na atuação eficaz do poder público, lhe é imprescindível o apoio ativo da população, para fazer valer a lei e implantar políticas de defesa ambiental.

Parte do material dessa aula foi gentilmente cedido pela Profª Selma Maria de Araújo

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