LEGISLA ÇÃO SANITÁRIA EM AQUICULTURA Curso Sanidade … · de aquicultura: no ciclo atual e...
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Curso Sanidade em AqCurso Sanidade em Aqüüiculturaicultura
CRMVSP, 25 de maio de 2012
LEGISLALEGISLAÇÇÃO SANITÃO SANITÁÁRIA EM RIA EM AQUICULTURAAQUICULTURA
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CONCEITOS
- A saúde é um direito de todos e dever do Estado (Constituição Federal);
- Ações indelegáveis de Estado (conflito de interesses);
- Mandatos legais (Leis discutidas e aprovadas pela sociedade civil – embasamento técnico/científico);
- Autoridade sanitária oficial – atuação constante somente em Legislação;
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DEFINIÇÃO
Ações, regras e processos -> operadores da cadeia produtiva
visando a garantia:
- proteção da Saúde Pública e Animal,
- bem estar animal,
- equilíbrio ambiental,
- idoneidade de serviços e insumos,
- identidade, qualidade e segurança higiênica/sanitária
e tecnológica de POA.
Da produçãoaté o consumo.
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PARTICIPANTES
Pessoas físicas e jurídicas que participam de alguma
forma da cadeia produtiva, da produção ao
consumo, sob coordenação e normatização do
Serviço Veterinário Oficial.
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ESTRUTURA
- Suporte legal/Legislação – embasamento técnico/
científico – Responsabilidades e Direitos. Referências
OIE e CODEX ALIMENTARIUS;
- SVO competente – função de Estado;
- Estrutura física do SVO com cobertura total e
descentralizado;
- Estrutura diagnóstica;
- Sistema operativo garantindo trabalho harmônico
entre setor público e privado.
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ATUAÇÃO
• Saúde Animal;
• Saúde Pública;
• Atenção ambiental;
• Bem estar animal ;
• Controle de risco em toda cadeia alimentar;
• Alimento seguro.
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COMPETÊNCIA:Função de Estado
• MAPA e MPA– Coordenação e Supervisão Geral;
• CDA - Coordenadoria de Defesa Agropecuária -SAA – Atividades de Vigilância e Defesa Sanitária Animal no Estado;
• SUASA – Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária (Decreto 5741, de 30/03/2006);
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OBJETIVOS
• Manutenção e melhoramento de “uma única saúde” (saúde animal, pública e ambiental);
• Integração com todos atores envolvidos na cadeia produtiva (produtores, técnicos privados, pesquisa, extensão, ambiente, laboratórios, insumos, processadores, etc.) – da granja à mesa;
• Padronização de procedimentos;
• Certificação de processos e produtos.
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ASPECTOS RELEVANTES
• Determina acesso a mercados;
• 60% das enfermidades infecciosas humanas conhecidas e 75% das enfermidades humanas emergentes são de origem animal;
• Perdas de produção devido a enfermidades animais: 20%;
• Segurança alimentar.
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• Coordenação e supervisão geral
(estratégias e normas)
• Sistema nacional de vigilância e
informação
• Registro e controle da qualidade de
produtos veterinários (vacinas e
outros medicamentos)
• Controle do trânsito interestadual e
internacional de animais e seus
produtos e subprodutos
• Diagnóstico laboratorial
• Recursos financeiros para
investimento e custeio de ações
• Auditorias nos órgãos executores
nos estados
•• CoordenaCoordenaçção e supervisão geral ão e supervisão geral
(estrat(estratéégias e normas) gias e normas)
•• Sistema nacional de vigilância e Sistema nacional de vigilância e
informainformaççãoão
•• Registro e controle da qualidade de Registro e controle da qualidade de
produtos veterinprodutos veterináários (vacinas e rios (vacinas e
outros medicamentos)outros medicamentos)
•• Controle do trânsito interestadual e Controle do trânsito interestadual e
internacional de animais e seus internacional de animais e seus
produtos e subprodutos produtos e subprodutos
•• DiagnDiagnóóstico laboratorialstico laboratorial
•• Recursos financeiros para Recursos financeiros para
investimento e custeio de ainvestimento e custeio de aççõesões
•• Auditorias nos Auditorias nos óórgãos executores rgãos executores
nos estadosnos estados
• Execução das atividades de campo
• Vigilância sanitária e informação
• Promoção e fiscalização da
produção
• Atuação em focos
• Fiscalização do trânsito de animais
• Fiscalização de eventos pecuários
• Fiscalização do comércio de
insumos
• Educação sanitária
• Capacitação de recursos humanos
• Recursos financeiros para
investimento e custeio de ações
•• ExecuExecuçção das atividades de campo ão das atividades de campo
•• Vigilância sanitVigilância sanitáária e informaria e informaççãoão
•• PromoPromoçção e fiscalizaão e fiscalizaçção da ão da
produproduçção ão
•• AtuaAtuaçção em focosão em focos
•• FiscalizaFiscalizaçção do trânsito de animaisão do trânsito de animais
•• FiscalizaFiscalizaçção de eventos pecuão de eventos pecuáários rios
•• FiscalizaFiscalizaçção do comão do coméércio de rcio de
insumos insumos
•• EducaEducaçção sanitão sanitááriaria
•• CapacitaCapacitaçção de recursos humanosão de recursos humanos
•• Recursos financeiros para Recursos financeiros para
investimento e custeio de ainvestimento e custeio de aççõesões
• Participação nos processos de
tomada de decisão
•Organização de Comitês
Estaduais/Municipais
•Organização de fundos
privados
• Realização de atividades
específicas como, reuniões e
cursos
• Produção e comercialização de
insumos
• Sistema de vigilância passiva
• Recursos financeiros para
investimento e custeio de
ações
•• ParticipaParticipaçção nos processos de ão nos processos de
tomada de decisãotomada de decisão
•• OrganizaOrganizaçção de Comitês ão de Comitês
Estaduais/MunicipaisEstaduais/Municipais
•• OrganizaOrganizaçção de fundos ão de fundos
privadosprivados
•• RealizaRealizaçção de atividades ão de atividades
especespecííficas como, reuniões e ficas como, reuniões e
cursoscursos
•• ProduProduçção e comercializaão e comercializaçção de ão de
insumos insumos
•• Sistema de vigilância passivaSistema de vigilância passiva
•• Recursos financeiros para Recursos financeiros para
investimento e custeio de investimento e custeio de
aaççõesões
Principais atribuições / responsabilidadesPrincipais atribuiPrincipais atribuiçções / responsabilidadesões / responsabilidades
MAPASecretaria de Defesa
Agropecuária
MAPAMAPASecretaria de Defesa Secretaria de Defesa
AgropecuAgropecuááriaria
Setor PrivadoSetor PrivadoSetor PrivadoÓrgão Executor
EstadualÓÓrgão Executor rgão Executor
EstadualEstadual
Responsabilidades compartilhadasResponsabilidades compartilhadasResponsabilidades compartilhadas
Execução dos programas sanitários
Execução dos programas sanitários
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NNíível Estadualvel Estadual
•• 5.565 munic5.565 municíípiospios
•• 1.580 unidades locais veterin1.580 unidades locais veterinááriasrias
•• 3.969 escrit3.969 escritóórios de atendimento rios de atendimento
•• 3.651 veterin3.651 veterinááriosrios
•• 6.632 assistentes t6.632 assistentes téécnicos cnicos
•• 5.391 assistentes administrativos5.391 assistentes administrativos
NNíível Federal (SFA)vel Federal (SFA)
•• 1.5061.506 veterinveterinááriosrios
•• 2.5102.510 assistentes tassistentes téécnicos cnicos
•• 460460 assistentes administrativosassistentes administrativos
TOTALTOTAL
5.157 5.157 veterinveterinááriosrios
9.142 9.142 assitentes tassitentes téécnicos cnicos
5.851 5.851 assistentes administrativosassistentes administrativos
Sistema de vigilância implantado Sistema de vigilância implantado -- 20112011
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40 Escritórios Regionais
80 Inspetorias
97 Unidades de Defesa Agropecuária
78 Unidades Veterinária Local
178 Escritórios Atendimento à Comunidade
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EMBASAMENTO LEGAL
FEDERAL
• Decreto 24.548, de 03/07/1934: Aprova o regulamento do Serviço de Defesa Animal no País;
• Lei 569, de 21/12/1948: Estabelece medidas de Defesa Sanitária Animal;
• Decreto 27.932, de 28/03/1950: Aprova o Regulamento para aplicação das medidas de DAS;
• Lei 5.517, de 23/10/1968: Dispõe sobre o exercício da Profissão do Médico Veterinário;
• Instrução Normativa 39, de 04/11/1999: Suspende a importação de crustáceos no Brasil;
• Portaria 573, de 04/06/2003: Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos; ;
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• Instrução Normativa 53, de 02/07/2003: Regulamenta o Programa Nacional de Sanidades de Animais Aquáticos;
• Decreto 4.895, de 25/11/2003 e Instrução Normativa Interministerial 06 de 31/05/2004: Regulamentam o uso de águas públicas de domínio da União para fins de Piscicultura;
• Decreto 5.741, de 30/03/2006: Regulamenta o Sistema de Ação Unificado de Atenção à Saúde Agropecuária (SUASA);
• Instrução Normativa 15, de 30/06/2006: Normas para habilitação de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração Federal para emissão de GTA;
• Instrução Normativa 18, de 18/07/2006: Aprova o modelo da GTA;
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•Instrução Normativa 18, de 13/05/2008: Procedimentos para Importação e Comercialização de Animais Aquáticos para fins ornamentais;
•Portaria 86, de 06/06/2008: Consulta pública do Projeto de Regulamento Técnico do PNSAA;
•Manual de Preenchimento para emissão de GTA de animais e invertebrados aquáticos. Versão 3.0;
•Lei Nº 11.958/2009, de 26/06/2009: Cria o Ministério da Pesca e Aquicultura “competirá executar atividades e ações de: Sanidade pesqueira e aquícola”;
•Decreto Nº 6972, de 29/09/2009: Aprova o Regimento do MPA.
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Estadual
� Lei Nº 10.670, de 24/10/2000: Cria medidas de Defesa Sanitária Animal no Estado – DSA;
� Decreto Nº 45.781, de 27/04/2001: Regulamenta as medidas de DSA no Estado;
� Decreto Nº 45.782, de 27/04/2001: Programa de peculiar interesse. Programa de Sanidade de Animais Aquáticos (Artigo 1º, item VI);
� Resolução SAA 10, de 19/04/2002: Estabelece normas de distribuição de produtos, insumos veterinários e alimentos de Animais de peculiar interesse do Estado;
� Resolução SAA 34, de 20/07/2007: Adota a GTA (modelo novo) no Estado.
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TRÂNSITO
Trânsito intra e inter estadual de animais vivos e ovos férteis: somente com GTA.
EMISSÃO DE GTA:• Cadastro na UVL;
• Atestado Sanitário;
• Taxa de vigilância epidemiológica;
• Recipientes de transporte adequados (lavados e desinfetados, seguro aos animais, permita inspeção);
• Definir itinerário previamente determinado e autorizado.
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ATESTADO SANITÁRIO
• Numerado;
• Médico Veterinário inscrito no CRMV;
• Baseado em normas éticas rigorosas;
• Sem rasuras e na forma original;
• Quando procedente de estabelecimento de aquicultura: no ciclo atual e anterior não tenha sido constatado nenhum foco de doença de notificação compulsória nos últimos 90 dias.
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CADASTRO
• Unidade epidemiológica de interesse sanitário;
• Contém dados do produtor rural e da exploração pecuária (informações epidemiológicas/sanitárias importantes como georreferenciamento, movimen-tação de animais, medidas de biosseguridade, ocorrências sanitárias, produção, finalidade, etc.);
• Atualização pelo menos a cada 6 meses;
• Constituição, organização e manutenção a cargo dos órgãos executores estaduais;
• Objetivos: Base de dados e direcionamento de atividades (Inteligência Epidemiológica).
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Podem ser aplicados para dar maior confiabilidade ao trânsito de animais aquáticos:
- Regionalização: Estado ou Região com status sanitário distinto com relação a enfermidade ou enfermidades, com medidas de controle e vigilância especiais, reconhecido pela autoridade competente. Exemplo: Circuitos pecuários -> Febre Aftosa.
- Compartimentação: Estabelecimento num sistema de gestão de biosseguridade, com status sanitário distinto com relação a enfermidade ou enfermidades, onde se aplicam medidas especiais de controle e vigilância. Requer um investimento maior do produtor. Exemplo: Propriedade Certificada livre de Brucelose e Tuberculose. Poderia ser estabelecido para propriedade que trabalha com Reprodução.
CONCEITOS NOVOS
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PONTOS CRÍTICOS
•• Cadastramento de estabelecimentos;Cadastramento de estabelecimentos;
•• Mão de obra suficientemente preparada Mão de obra suficientemente preparada para atuapara atuaçção na ão na áárea;rea;
•• LaboratLaboratóórios credenciados com provas rios credenciados com provas padronizadas/validadas; padronizadas/validadas;
•• Insumos/medicamentos especInsumos/medicamentos especííficos ficos ààaquicultura.aquicultura.
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SINERGIA/ORGANIZAÇÃO/ENVOLVIMENTO
•• IntegraIntegraçção entre todos os participantes da cadeia produtiva, ão entre todos os participantes da cadeia produtiva, APODERARAPODERAR--SESE;;
•• Maior ênfase: educaMaior ênfase: educaçção em saão em saúúde/conscientizade/conscientizaçção.ão.
SENSIBILIZASENSIBILIZAÇÇÃOÃO•• Produtor enxergando riscos sanitProdutor enxergando riscos sanitáários e econômicos;rios e econômicos;
•• Conseguir ver vantagens;Conseguir ver vantagens;
•• Entender e atender LegislaEntender e atender Legislaçção não como um processo ão não como um processo impositivo/burocrimpositivo/burocráático; tico;
•• SeguranSegurançça dos alimentos do campo a dos alimentos do campo àà mesa.mesa.
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METAS
• Estabelecimento de Legislação Estadual específica com Plano de Contingência e Manual de Procedimentos Sanitários;
• Cadastramento de todos estabelecimentos que transitam com animais aquáticos;
• Capacitação/preparação/habilitação de Médicos Veterinários Responsáveis Técnicos;
• Criação e atuação do Comitê Estadual de Sanidade de Animais Aquáticos;
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METAS
• Cadeia produtiva organizada e bem articulada;
• Regionalização;
• Compartimentação/Certificação de propriedades com reprodutores (biosseguridade e controle de enfermidades específicas);
• Estabelecimento de uma rede de laboratórios de diagnóstico de referência e credenciados;
• Treinamento do Grupo de Atendimento a Enfermidades Emergenciais (GEASE) em Animais Aquáticos.