LEGALE - PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO

EMPRESARIAL E CONTABILIDADE SOCIETÁRIA

Teoria Geral da Empresa I

Professor: Dr. Rogério Martir

Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, Advogado Especializado em Direito Empresarial e Direito do Trabalho, Professor Universitário, Pós Graduação, MBA e de Cursos Preparatórios Para Carreiras Jurídicas, Sócio da Martir Advogados Associados -Consultoria Jurídica Empresarial e para o Terceiro Setor.

www.martir.com.br / (011) 99965-9237

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DIREITO EMPRESARIAL

FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO

• O Planejamento nos leva ao crescimento seguro e

sustentável.

• Minimiza as perdas e aumenta a lucratividade pois

as recitas são melhor aproveitadas e o lucro

aumenta de forma segura.

• Planejar é prever o futuro e se preparar para ele.

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DIREITO EMPRESARIAL / FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO

• Isso se aplica a nossa vida pessoal como um todo e

principalmente nas relações empresariais.

• Como tudo nesta vida tem o lado bom..., os

empresários desorganizados e sem a mínima noção

de planejamento precisam mais do que nunca de

profissionais que o ajudem nesta importante missão.

• Estes profissionais são os Contadores e Advogados.

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DIREITO EMPRESARIAL / FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO

• Precisamos juntos (Contadores e Advogados)

fomentar este produto no mercado empresarial.

• Gritar aos quatro cantos e demonstrar a importância

do Planejamento da Organização Jurídica e

Contábil.

• E principalmente aprender a valorizar e cobrar bem

por estes serviços, pois representa um diferencial no

momento de oferecer aos Clientes.

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DIREITO EMPRESARIAL / FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO

• Muitas vezes são atos simples em sua execução,

mas que para o cliente representam um aumento

significativo em sua lucratividade e a solução de

diversos problemas.

• Isso precisa ser valorizado.

• Aqui na Pós Graduação veremos diversas técnicas

de Planejamento Empresarial e Contábil que sem

dúvida irá somar muito em sua carreira profissional.

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A PESSOA JURÍDICA COMO BASE PARA

O PLANEJAMENTO EMPRESARIAL

• A Pessoa Jurídica se assemelha em muito com a

Pessoa Física no tocante a questão patrimonial e a

obtenção de direitos e deveres.

• E dentro deste aspecto (patrimonial e jurídico) é

infinitamente MELHOR com inúmeras vantagens.

• Não está exposta as intemperes do humor e também

não falece é tecnicamente eterna!!

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A PESSOA JURÍDICA COMO BASE PARA O

PLANEJAMENTO EMPRESARIAL

• Viver como Pessoa Jurídica é muito interessante e

representa um EXCELENTE planejamento pessoal

e principalmente empresarial.

• A Pessoa Jurídica tecnicamente blinda a pessoa

física.

• A Pessoa jurídica reduz a Carga Tributária.

• A Pessoa Jurídica facilita as transações

patrimoniais.

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A PESSOA JURÍDICA COMO BASE PARA O

PLANEJAMENTO EMPRESARIAL

• Todas esta possibilidades e estratégias para

utilização da Pessoa Jurídica iremos estudar em

momento oportuno quando formos tratar do tema

“HOLDING”.

• Antes precisamos adquirir conhecimento quanto ao

Direito Empresarial e principalmente Societário,

onde iremos nos deparar com outras ferramentas

FANTASTICAS para o planejamento, seja pessoal

ou Empresarial.

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TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS

• De acordo com o artigo 44 do CC, existem, 6 espécies de pessoas jurídicas de direito privado no Brasil:

1 - As Associações.

2 - As Sociedades.

3 - As Fundações.

4 - As Organizações Religiosas.

5 - Os Partidos Políticos.

6 – EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

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TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS

• Todas esta com vida própria (personalidade

jurídica), vida esta distinta da vida dos seus sócios.

• Temos ainda algumas outras formatações que não

são exatamente uma Pessoa Jurídica (Lei

Complementar 123/06):

• MEI – Micro Empreendedor Individual

• EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (antiga Firma)

• Para estes há confusão patrimonial

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TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS

• Vamos estudar individualmente cada espécie de

Pessoa Jurídica:

• Associações - pessoa jurídica criada pela união de

duas ou mais pessoas para realização de um

objetivo sem fins econômicos (lucrativos).

Exemplos: AASP (Associação dos Advogados de

São Paulo); APAMAGIS (Associação Paulista dos

Magistrados) etc.

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TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS

• Fundações

• Pessoa jurídica criada pela vontade de seu instituidor, por meio de escritura pública (ato inter vivos), ou por testamento (causa mortis), no qual o instituidor destina certo patrimônio à determinada finalidade. Esta finalidade só poderá ser religiosa, moral, cultural ou de assistência, sem fins econômicos (lucrativos). Exemplos: Fundação Roberto Marinho; Fundação Xuxa Meneguel etc.

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TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS

• Organizações Religiosas

• São livres quanto a forma de criação e objetivo de crença. A organização religiosa define livremente a estrutura interna e o funcionamento, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro.

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TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS

• Partidos Políticos

• Existem de acordo com leis especiais para organizá-los e regular-lhes o funcionamento.

• Necessitam de um certo número de adesões (assinaturas) para o seu registro e constituição.

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TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS

• Sociedades

• Pessoa jurídica criada pela união de duas ou mais pessoas que, reciprocamente, celebram contrato, se obrigando a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica (lucrativa) e partilha, entre si, dos resultados (lucros e perdas).

• Trata-se do objeto principal do nosso estudo, fonte de Planejamento Empresarial. Mais à frente iremos nos aprofundar neste estudo.

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TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS

• Previsão Legal

• Código Civil

• Art. 981 - “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

• Parágrafo único - A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados”.

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TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS

• EIRELI

• A EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada se materializa como sendo a Pessoa Jurídica constituída por uma única Pessoa.

• Com as benesses e vantagem de uma Sociedade Limitada.

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TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS

• Legislação e Principais Características:

• CONSTITUIÇÃO

• Art. 980-A. A empresa individual de

responsabilidade limitada será constituída por

uma única pessoa titular da totalidade do capital

social, devidamente integralizado, que não será

inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-

mínimo vigente no País.

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TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS

• PECULIARIDADE / NOME

• § 1º O nome empresarial deverá ser formado

pela inclusão da expressão "EIRELI" após a

firma ou a denominação social da empresa

individual de responsabilidade limitada.

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TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS

• VEDAÇÃO

• § 2º A pessoa natural que constituir empresa

individual de responsabilidade limitada somente

poderá figurar em uma única empresa dessa

modalidade.

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TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS

• UNIFICAÇÃO DE SÓCIOS

• § 3º A empresa individual de responsabilidade

limitada também poderá resultar da

concentração das quotas de outra modalidade

societária num único sócio, independentemente

das razões que motivaram tal concentração.

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TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS

• ATIVIDADES PESSOAIS / POSSIBILIDADE

• § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual

de responsabilidade limitada constituída para a

prestação de serviços de qualquer natureza a

remuneração decorrente da cessão de direitos

patrimoniais de autor ou de imagem, nome,

marca ou voz de que seja detentor o titular da

pessoa jurídica, vinculados à atividade

profissional.

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TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS

• RESPONSABILIDADE LIMITADA

• § 6º Aplicam-se à empresa individual de

responsabilidade limitada, no que couber, as

regras previstas para as sociedades limitadas.

MICRO EMPRESA (ME)

EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

• A ME e a EPP não configuram um tipo societário, existem apenas para regular benefícios fiscais e tributários, estão reguladas pela Lei Complementar 123/2006.

• Podem ser de caráter INDIVIDUAL ou COLETIVO, ou seja, podem ser uma firma individual, EIRELI ou pessoa jurídica (excluída a forma S/A e a C/A), cuja receita bruta anual é igual ou inferior ao valor legalmente estipulado.

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MICRO EMPRESA (ME)

EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

• Receita bruta anual para o enquadramento:

• A Microempresa - M.E. - pode ser individual ou coletiva (sociedade), cuja receita bruta anual é igual ou inferior a R$ 360.000,00.

• Empresa de Pequeno Porte - E.P.P. - pode ser individual ou coletiva (sociedade) cuja receita bruta anual seja superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

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MICRO EMPRESA (ME)

EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

• Benefícios / Tratamento Diferenciado:

– Não se aplicam à ME e à EPP as exigências e obrigações de natureza administrativa decorrentes da legislação federal;

– Gozam de privilégios fiscais – SIMPLES (tributação simplificada – Lei Complementar 123/06);

– Base para outros benefícios (Recuperação Judicial / Depósito Recursal Trabalhista / Outros...)

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