LEI DE DIRETRIZES E BASES DA

EDUCAÇÃOProfesora : Leonarda Carvalho

SOBRE A LDB

• A primeira Lei de Diretrizes e Bases foi criada em 1961. Uma nova versão foi aprovada em 1971 e a terceira, ainda vigente no Brasil, foi sancionada em 1996. 

• Alguns pontos da LDB vigente desde então são considerados ganhos importantes para os cidadãos: "a União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público" (art. 69); o Ensino fundamental passa a ser obrigatório e gratuito (art. 4) e; a educação infantil (creches e pré-escola) se torna oficialmente a primeira etapa da educação básica.

• O Ministério da Educação, órgão da administração federal direta, tem como

área de competência os seguintes assuntos:

• I - política nacional de educação;II - educação infantil;III - educação em geral, compreendende ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;IV - avaliação, informação e pesquisa educacional;V - pesquisa e extensão universitária;VI - magistério; eVII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.

• A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece

os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública,

definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios.Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira

é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior.

• Educação básica:

• Educação Infantil – creches (de 0 a 3 anos) e pré-escolas (de 4 e 5 anos) – É gratuita mas não obrigatória. É de competência dos municípios.

• Ensino Fundamental – anos iniciais (do 1º ao 5º ano) e anos finais (do 6º ao 9º ano) – É obrigatório e gratuito. A LDB estabelece que, gradativamente, os municípios serão os responsáveis por todo o ensino fundamental. Na prática os municípios estão atendendo aos anos iniciais e os Estados os anos finais.

• Ensino Médio – O antigo 2º grau (do 1º ao 3º ano). É de responsabilidade dos Estados. Pode ser técnico profissionalizante, ou não.

• Ensino Superior:

• É de competência da União, podendo ser oferecido por Estados e Municípios, desde

que estes já tenham atendido os níveis pelos quais é responsável em sua

totalidade. Cabe a União autorizar e fiscalizar as instituições privadas de

ensino superior.

• A educação brasileira conta ainda com algumas modalidades de educação, que perpassam todos os níveis da educação

nacional. São elas:

• Educação Especial – Atende aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

• Educação a distância – Atende aos estudantes em tempos e espaços diversos, com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação.

• Educação Profissional e Tecnológica – Visa preparar os estudantes a exercerem atividades produtivas, atualizar e aperfeiçoar conhecimentos tecnológicos e científicos.

• Educação de Jovens e Adultos – Atende as pessoas que não tiveram acesso a educação na idade apropriada.

• Educação Indígena – Atende as comunidades indígenas, de forma a respeitar a cultura e língua materna de cada tribo.

• As contribuições da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, representa um grande avanço na organização do sistema educacional brasileiro. Desde sua promulgação, a LDB gera debates a respeito da educação nesse país, além de receber muitas críticas pela forma como foi concebida.

• Apesar das críticas, há de se considerar que a LDB de 1996 foi um marco na história educacional brasileira. É fato que muitos artigos ainda não saíram da legislação para serem colocados em prática. No entanto, a importância da LDB se encontra na sua representatividade como forma de organização da oferta de educação no país.As legislações são mais que documentos jurídicos, elas expressam a luta política pela educação.

• Apesar de não haver o cumprimento em excelência de todos os artigos da LDB, ela representa um avanço no sentido em que estabelece um direcionamento às ações que devem ser realizadas, para que haja um ensino de qualidade nesse país.É ingênuo pensar que todas as reformas propostas na LBD seriam cumpridas em excelência. O objetivo da lei é guiar os caminhos que devem ser percorridos pela educação no Brasil, atribuindo funções e responsabilidades aos setores envolvidos.

ATIVIDADES :

• Teremos 4 duplas para abordar cada um dos tópicos;

• Os demais alunos serão divididos em duas equipes: “Acusação e Defesa”e deverão fazer jus a sua condição de acordo com interferência dos demais membros. ( Poderão contestar e indagar com a devida propriedade de causa)

• A LDB e a legislação educacional• As duas faces da legislação educacional

• O Direito Educacional no Brasil•  A LDB e a organização escolar