LC_064 Legislaçao de Queimados

Estado do Rio de Janeiro Município de Queimados Procuradoria Geral do Município Subprocuradoria de Estudos Jurídicos

CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR N° 064/13 DE 05 DE JUNHO DE 2013


LEI COMPLEMENTAR N.° 064/13, DE 05 DE JUNHO DE 2013.

“Institui o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e estabelece diretrizes e normas para a utilização da Outorga Onerosa como instrumento de desenvolvimento urbano”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica Instituído o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Queimados.

CAPÍTULO I DA DELIMITAÇÃO DAS ZONAS

Art. 2º - Estão estabelecidas pela Lei Complemetar nº 035/06 - Plano

Diretor, no território do Município de Queimados, as seguintes zonas e áreas:

I - Zona de Ocupação Controlada – ZOC; II - Zona de Ocupação Básica – ZOB; III - Zona de Ocupação Preferencial – ZOP; IV - Zonas Especiais de Interesse Social – ZIS; V - Zonas Especiais de Interesse Ambiental – ZIA; VI - Zonas Especiais de Negócios de Queimados - ZENQ; VII - Áreas de Reserva – AR; VIII - Áreas de Diretrizes Especiais – ADE.

§ 1º - A divisão do Município em zonas está delimitada no Anexo IV desta

lei. § 2º - As descrições e diretrizes das zonas, áreas de reserva e áreas de

diretrizes especiais estão contidas no Plano Diretor.

CAPÍTULO II

Art. 3º - O Uso e Ocupação do solo no Município de Queimados se dará de acordo com o quadro constante do Anexo I e II desta lei.


CAPÍTULO III

DOS ALINHAMENTOS E DOS AFASTAMENTOS

Art. 4º - As definições de afastamento mínimo estão definidas no Anexo I e II.

Parágrafo único - Os índices urbanísticos estabelecidos para as ZENQ

prevalecerão sobre os demais nos caso conflitantes. Art. 5º - Fica estabelecido o afastamento frontal mínimo obrigatório de

4,00m (quatro metros), para os seguintes logradouros públicos representados no Anexo IV desta lei, conforme as denominações abaixo indicadas:

a) PD 01; b) PD 04; c) PD 05; d) PD 08; e) PD 09; f) PD 13.

§ 1º - Para os demais logradouros, prevalece o estabelecido pelo Anexo

II. § 2º - Nas rodovias estaduais e federais, tubulações de água, óleo e gás,

e linhas de transmissão deverão ser respeitadas as faixas non aedificandi definidas pelas concessionárias.

Art. 6º - Na Áreas de Diretrizes Especiais – ADE do comércio conforme

definido pelo Anexo IV desta lei, as construções comerciais ou mistas poderão atingir o alinhamento do logradouro em toda a testada do lote, desde que não interfiram no trânsito de pedestres e veículos, e as divisas laterais e fundos, desde que não haja aberturas voltadas para as respectivas divisas, em conformidade com o Código Civil Brasileiro.

Art. 7º - Deverão ser estabelecidas, em lei específica que regulamente

este código e o Plano Diretor, diretrizes específicas para cada Zona de Interesse Ambiental – ZIA, de acordo a legislação ambiental vigente.

Art. 8º - As vias que compõem as Áreas Reservadas – AR, conforme o

anexo V do Plano Diretor, deverão ter seu Plano de Alinhamento regulamentado por legislação específica.


CAPÍTULO III DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO, DA TAXA DE OCUPAÇÃO E DA

OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Seção I Do Coeficiente de Aproveitamento

Art. 9º - O Coeficiente de Aproveitamento Básico é o índice que determina

a área máxima a ser construída em um lote, de acordo a zona em que se localiza.

Art. 10 - O Coeficiente de Aproveitamento Máximo é o índice que

determina o limite de área a ser construída no lote com a concessão de Outorga Onerosa.

Parágrafo único - Os Coeficientes de Aproveitamento Básico e Máximo

estão previstos no Anexo II.

Seção II Da Taxa de Ocupação

Art. 11 - A Taxa de Ocupação – TO é a superfície edificável do terreno

expressa pela relação percentual entre a projeção horizontal da área construída e da área do terreno, calculada pela seguinte fórmula:

Taxa de Ocupação = Projeção da edificação x 100

Área do terreno

Parágrafo único - As Taxas de Ocupação Básica e Máxima estão previstas no Anexo II.

Seção III Da Outorga Onerosa do Potencial Construtivo

Art. 12 - A Outorga do Direito de Construir é gratuita até o limite definido

pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico de cada zona de uso, conforme Anexo II.

Art. 13 - Fica autorizada a construção acima do permitido, pelo

Coeficiente de Aproveitamento Básico até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, conforme Anexo II, mediante a Outorga Onerosa do Direito de Construir.


Parágrafo único - A outorga que trata o caput deste artigo deverá ser requerida pelo interessado no processo de licença para construção, que gerará a Certidão de Outorga.

Art. 14 - A Outorga Onerosa do Direito de Construir será calculada, a

partir da seguinte fórmula: I - para o Coeficiente de Aproveitamento: CF = ACECA x VT / 5

II - para a Taxa de Ocupação: CF = ACETO x VT / 5

Onde: CF – Contrapartida Financeira; CA – Coeficiente de Aproveitamento; ACECA – Área Construída Excedente, acima do Coeficiente de

Aproveitamento básico; ACETO – Área Construída Excedente, acima da Taxa de Ocupação

Básica; VT – Valor Venal do Terreno, conforme planta de valores do Município. Parágrafo único - Na hipótese da Outorga Onerosa do Direito de Construir

ser concedida tanto para a Taxa de Ocupação, quanto para o Coeficiente de Aproveitamento, a Contrapartida Financeira será a de maior valor.

Seção VI Das áreas não computáveis

Art. 15 - São consideradas áreas não computáveis aquelas que não são

consideradas para efeito do cálculo da Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento.

Art. 16 - É considerada como área não computável: I - Porão ou subsolo utilizado como depósito, adega, despensa,

rouparia, arquivo; II - porão ou subsolo utilizado como garagem privativa; III - embasamento utilizado exclusivamente para garagem privativa, com

no máximo 02 (dois) pavimentos; IV - sótão e ático com a finalidade de utilização transitória e especial; V - jirau e mezanino que ocupe 1/3 da área do pavimento; VI - andar térreo, quando em pilotis;


VII - mobiliário e obra complementar: alojamento para animais, abrigo ou telheiro sem vedação lateral em pelo menos 50% do perímetro, estufa, quiosque e viveiro de plantas, todos com no máximo de 02 (duas) unidades por lote;

VIII - churrasqueira e duto de lareira, pérgola, abrigo para medidores, brinquedo e equipamento infantil, quadra de esportes, cisterna, espelho d’água e piscina, poço e fossa;

IX - cobertura livre de terraço até o máximo de 30% da área da laje; X - outras saliências e elementos arquitetônicos: aba horizontal e

vertical, brise, viga, pilar, jardineira e floreira, ornato, ornamento, beiral da cobertura, alpendre, balcão e terraço aberto (sem caixilho);

XI - marquise, que poderá ser construída sobre o passeio público, conforme previsto no Código de Obras do Município de Queimados;

XII - equipamento mecânico no subsolo e ático; XIII - outros compartimentos poderão ser considerados não computáveis,

desde que justificado tecnicamente.

§ 1º - Consideram-se áreas computáveis as demais áreas constantes no Código de Obras do Município de Queimados.

§ 2º - Respeitadas todas as determinações do Código de Obras do

Município de Queimados, poderão os embasamentos, subsolos, sótãos e áticos ser utilizados como compartimentos de permanência prolongada, sendo nestes casos, consideradas áreas computáveis.

§ 3º - As construções, mesmo em balanço, sobre o logradouro público,

inclusive passeio, deverão receber autorização especial emitida pelo órgão competente, após análise técnica fundamentada, respeitando-se o previsto na legislação municipal no que tange à utilização do solo público.

Art. 17 - Estarão isentos das taxas referentes à construção os itens

constantes dos incisos I, II e III do artigo 16.

CAPÍTULO IV DA ÁREA PERMEÁVEL E DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Art. 18 - Para todas as construções será obrigatória a reserva da área

livre, que será utlizada como área permeável e/ou verde plantada, definida conforme o Anexo II.

Parágrafo único - Na área permeável referida no caput deste artigo será

obrigatório conter, no mínimo, 01 (uma) árvore para cada 20,00m2 (vinte metros quadrados) ou fração.

Art. 19 - Se comprovada a impossibilidade total ou parcial da reserva de

área permeável e/ou de plantio de mudas no lote correspondente à construção,


deverá ser elaborado estudo técnico junto ao órgão ambiental municipal para a compensação ambiental definida em legislação específica.

CAPÍTULO V PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL URBANÍSTICO

Seção I

Do Auto de Infração

Art. 20 - Verificada qualquer irregularidade, no tocante a esta lei, será o responsável pela irregularidade autuado através de notificação pelo fiscal lotado na Secretaria Municipal de Urbanismo.

Art. 21 - O Auto de Infração de que trata o artigo anterior será lavrado

por fiscal, no local da verificação da falta, e conterá além de número correspondente, obrigatoriamente:

I - A qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a notificação de que trata o artigo 29 desta lei, quanto for o caso; VI - a assinatura do fiscal e o número de matrícula; VII - o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, pagamento do auto e

do exercício do direito de defesa; VIII - a assinatura do Secretário de Municipal Urbanismo ou de outro

servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Art. 22 - O servidor que verificar a ocorrência de infração e não for

competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.

Seção I Da Defesa

Art. 23 – A defesa formalizada por escrito, direcionada à Secretaria

Municipal de Urbanismo, protocolada na respectiva secretaria, e instruída com os documentos comprobatórios, inclusive cópia do Auto de Infração em que se fundamentar, deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação do Auto de Infração, independentemente de prévio depósito do valor da penalidade, autuado nos autos do procedimento fiscal de que trata o artigo 41 desta lei.


§ 1º - A SEMUR após a apresentação da defesa deverá se manifestar sobre a mesma, e em seguida remeter os autos ao Prefeito para decisão final.

§ 2º - Transcorrida o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o caput deste

artigo, sem a manifestação do infrator, os autos do processo deverão ser encaminhados ao Prefeito para decisão final.

§ 3º - A ausência de impugnação do Auto de Infração caracterizará a

revelia do infrator, não impedindo a análise formal e material de todo procedimento.

Art. 24 – A defesa deverá conter as seguintes informações: I - A qualificação do impugnante, com cópia autenticada dos

documentos; II - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de

discordância e as razões e provas que possuir; III - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam

efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito;

IV - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.

§ 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos nos incisos II e III.

§ 2º - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido

expressamente contestada dentro do prazo previsto no artigo 24.

Seção II Das Infrações e das Penalidades

Art. 25 - O acréscimo irregular de construção, em relação ao Coeficiente

de Aproveitamento máximo e/ou Taxa de Ocupação máxima, sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa, calculada multiplicando-se o valor venal do metro quadrado do terreno pelo número de metros quadrados de construção, acrescidos à área máxima permitida.

Art. 26 - A desobediência aos parâmetros mínimos referentes à área de

permeabilidade descrita no Capítulo IV sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa calculada multiplicando-se o valor venal do metro quadrado do terreno pelo número de metros quadrados, ou fração, de área irregular.


Art. 27 - O desrespeito aos afastamentos mínimos estabelecidos nesta lei sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa, calculada multiplicando-se o valor venal do metro quadrado do terreno pelo número de metros quadrados, ou fração, de área irregular, calculada a partir da limitação imposta.

Art. 28 - O uso da construção em desacordo com o zoneamento permitido

enseja na notificação para o encerramento das atividades irregulares no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 1º - O descumprimento da obrigação referida no caput implica:

I - No pagamento de multa diária no valor equivalente a:

a) 25 (vinte e cinco) UFIR, para edificações em uso residencial; b) 100 (cem) UFIR, para edificações em uso comercial; c) 500 (quinhentas) UFIR, para edificações em uso industrial; d) 1000 (mil) UFIR, no caso de empreendimento de impacto e/ou atividade

poluente. II - Na interdição do estabelecimento ou da atividade, após 10 (dez) dias

de incidência da multa.

§ 2º - Para as atividades em que haja perigo iminente, assim considerado pela legislação ambiental, enquanto persistir o perigo, é de imediato, cumulativa com a aplicação da primeira multa, a apreensão ou a interdição da fonte poluidora.

I - Entende-se por perigo iminente a ocorrência de situações em que se coloque em risco a vida ou a segurança de pessoas, demonstrada no auto de infração respectivo.

§ 3º - A notificação de que trata o caput deste artigo, somente será

expedida para as construções erigidas antes da entrada em vigor desta lei, devendo a referida notificação ser carreada ao Auto de Infração para fins do cálculo da penalidade a ser aplicada.

Art. 29 - A construção, a ampliação, a instalação ou o funcionamento de empreendimentos de impacto, inclusive de antenas de telecomunicações, sem a devida licença ambiental ou em desacordo com o zoneamento permitido, sujeita o infrator às penalidades previstas em lei, além da aplicação multa referente a 500 (quinhentas) UFIR.

Parágrafo único - As infrações decorrentes das condutas previstas no

caput deste artigo serão consideradas de natureza gravíssima.


Art. 30 - A construção em desacordo com o zoneamento permitido enseja na intimação para paralisação da obra, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sujeita, ainda, na posterior demolição da construção.

Parágrafo único - Passado o prazo da intimação, persistindo na

construção, ensejará no embargo da obra, lavrado em auto devidamente preenchido pela autoridade fiscal, seguida de aplicação de multa referente a 500 (quinhentas) UFIR.

Art. 31 - A execução de área de estacionamento em desconformidade com o disposto nesta lei implica na aplicação de multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFIR por vaga a menos, no caso de número de vagas inferior ao exigido por esta lei.

Art. 32 - Pelo descumprimento de outros preceitos desta lei não

especificados nas seções anteriores, o infrator deve ser punido com multa no valor de 300 (trezentas) UFIR.

Art. 33 - A não localização do infrator para recebimento da notificação de

autuação, será a mesma remetida através do serviço de correios, sob registro, com Aviso de Recebimento - AR, com o conhecimento e concordância da chefia imediata.

Art. 34 - A recusa do recebimento da notificação do Auto de Infração pelo

infrator ou preposto não invalidam os mesmos, caracterizando ainda embaraço à fiscalização, que serão remetidos ao infrator através do serviço de correios, sob registro, com Aviso de Recebimento - AR, com o conhecimento e concordância da chefia imediata.

Art. 35 - No caso de devolução de correspondência por não localização

do infrator ou recusa de recebimento, o mesmo será notificado por meio de edital, publicado em jornal de circulação regional, bem como no Diário Oficial do Município de Queimados – DOQ e posteriormente deixado no local da visita.

Art. 36 - Em caso de reincidência, o valor das multas previsto será

progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último valor aplicado.

Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se reincidência:

I - O cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração da mesma natureza, em relação ao mesmo estabelecimento ou atividade;

II - a persistência no descumprimento da lei, apesar de já punido pela mesma infração.

Art. 37 - O pagamento da multa não implica regularização da situação

nem impede a continuidade da ação fiscal.


Art. 38 - A aplicação das penalidades previstas neste capítulo não impede a iniciativa do Poder Executivo em promover a ação judicial necessária para a demolição da obra irregular, forma da lei.

Seção III Do Julgamento do Processo Administrativo Fiscal Urbanístico

Art. 39 - O processo administrativo fiscal urbanístico será instaurado

através de ofício da lavra do Secretário Municipal de Urbanismo direcionado ao Prefeito, instruído com cópia da autuação, e da respectiva comprovação da notificação do infrator.

Art. 40 - A impugnação ao Auto de Infração será julgada pelo Prefeito em

única e última instância, devendo o impugnante ser intimado da decisão. § 1º - A decisão de que trata o caput deste artigo, deverá ser publicada

em jornal de circulação regional, bem como no Diário Oficial do Município de Queimados – DOQ.

§ 2º - Julgado procedente o Auto de Infração será concedido ao

impugnante 30 (trinta) dias para recolher a multa aos cofres públicos e 60 (sessenta) dias para regularizar a situação que deu causa ao Auto de Infração, contados a partir da intimação da decisão.

§ 3º - Julgado improcedente o Auto de Infração o impugnante deverá ser

intimado da decisão e arquivado o procedimento. § 4º - Enquanto pendente de decisão o procedimento administrativo fiscal

urbanístico, não será permitido nova autuação sobre a mesma situação de irregularidade que motivou o Auto de Infração.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41 - Ficam sem efeito as licenças expedidas para construções e

para parcelamento do solo, com data de licenciamento superior a 01 (um) ano, cujas obras não foram iniciadas.

Art. 42 - Integram esta lei complementar para todos os seus efeitos os

Anexos I, II, III e IV. Art. 43 - Ficam revogados os Anexos V e VIII da Lei Complemetar nº

035/06, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Queimados.


Art. 44 - Ficam revogados os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12,

13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 165, 235, 237, os incisos I e III do artigo 160, e os Anexos I, II, III, IV, V e Legenda de Zoneamento, todos pertencentes a Lei Complementar nº 007/99 – Código de Obras do Município de Queimados.

Art. 45 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua

publicação.

MAX RODRIGUES LEMOS P R E F E I T O

ANEXO I Quadro de Usos do Solo,

Afastamento Lateral e Vagas de Garagem Por Uso

ZONAS DE

OCUPAÇÃO ZONAS ESPECIAIS ADE

AR

AL (m) E (vagas) USO ZOB ZOC ZOP

ZENQ ZIA ZIS Comércio

Assentam.

Eco

Urbanos I II III IV V IV

01. Residência Unifamiliar – Casa Isolada ou Geminada aprovada em sua totalidade. ● ● ● * ● ● ● 1,50 a 1 / Unid

02. Residência Multifamiliar – Conjunto, vila exclusivamente residencial. ● ● ● * ● ● ● 1,50 a 1 / Unid

03. Prédio Residencial com mais de 03 (três) pavimentos. ● ● ● ● 1,50 a 1/Unid

04. Conjuntos Mistos – comercial + residencial (prédios de dois ou mais pavimentos). ● ● * ● ● 1,50 a 1/Unid.

05. Edificações habitacionais transitórias – “Flat-service”, hotéis, pensões, albergues e congêneres. ● ● ● ● ● ● ● ● * ● 0 0 1/Unid

06. Comércio e pequenas oficinas até 100,00m2 (com ou sem moradia anexa e não interfiram na via pública). ● ● ● ● ● ● ● ● ● * ● ● ● 0 0 1/100m² (ou fração)

07. Feiras Livres (nos logradouros que os órgãos competentes determinarem). ● ● ● ● ● ● ● ● * ● ● ● ●

------ ------

08. Repartições Públicas (Edifícios institucionais). ● ● ● ● ● ● ● ● ● * ● ● ● 0 0 3/Unid.

09. Praças, parques e jardins. ● ● ● ● ● ● ● ● ● * ● ● ● ------ ------

10. Locais abertos para comemorações cívicas, religiosas e populares (ex.: esc. de samba, paradas, desfiles, comícios) ● ● ● ● ● ● ● ------ ------

11. Anfiteatros ao ar livre, Jardim Botânico, Jardim Zoológico, Horto Florestal, Mirante. ● ● ● ● ● ● ● ● ● * ● ● ● 3,00 a ------

12. Parques de diversão, Circos, Hipódromos, Drive-in, Aeroclube, Autódromo, Clubes Esportivos e Estádios. ● ● ● * ● ● ● 3,00 a ------

13. Cemitérios e comércios afins. ● ● ● ● ● ● * ● 5,00 a ------

14. Igrejas, Conventos, Templos, Santuários, Terreiros e outros equipamentos religiosos. ● ● ● * ● ● ● 1,50 a 1/50m² (ou fração)

15. Escolas, Colégios, Postos de Saúde, Centros Sociais e outros equipamentos comunitários de bairro. ● ● ● * ● ● ● 1,50 a 1/50m² (ou fração)

16. Universidades, Museus, Bibliotecas, Institutos, Centros de Pesquisa, Auditórios e Anfiteatros. ● ● * ● ● 1,50 a 1/50m² (ou fração)

17. Cinemas, Teatros, Clubes Sociais, Boates e Restaurantes. ● * ● ● 0 0 1/50m² (ou fração)

18. Hospitais, Casas de Saúde, Asilos, Sanatórios. ● ● 1,50 a #

19. Comércio em geral a partir de 100,00m2 (com ou sem moradia anexa e que não interfiram na via pública). ● ● ● ● ● ● ● 0 0 1/100m² (ou fração)

20. Edifícios garagem, garagens de empresas de transporte. ● ● ● ● ● ● ● 0 0 -----

21. Posto de abastecimento veicular. ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● 0 0 -----

22. Pequenas indústrias com dez ou menos operários, depósitos, sem produção de ruído ou poluição atmosférica. ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● 3,00 b 1/100m² (ou fração)

23. Empreendimentos industriais ou de logística com mais de dez e menos de cinquenta operários, depósitos. ● ● ● ● ● ● ● 3,00 b 10% da área contruída

24. Empreendimentos industriais ou de logística com mais de cinquenta operários, oficinas, depósitos. ● ● ● ● ● ● 3,00 b 10% da área contruída

25. Cemitério Vertical, Crematório. ● ● ● ● ● 5,00 b 1/100m² (ou fração)

26. Fábrica ou depósito de explosivos. ●* ●* ●* ●* 10,00 b 10% da área contruída

27. Estabelecimentos extrativos - Minas, Pedreiras, Saibreiras, Florestas com este fim. ● ● ● ● 1,50 a ------

28. Estabelecimentos Agropecuários – Hortas, Plantações, Criação de animais. ● ● ● * 1,50 a ------

29. Grandes estabelecimentos agropecuários (acima de 50.000m² de área). ● ● ● 1,50 a 1/100m² (ou fração)

30. Quartéis, Fortes, Bases e Áreas de treinamento militar. ● ● ● ● 1,50 a 1/100m² (ou fração)

31. Estações de tratamento de esgoto ● ● ● ● ● ● ● ● ● * ● ● ● ● 3,00 b 1/100m² (ou fração)

32. Estações de tratam. de água, receptores de en. elétrica, transm. e retransm. de rádio e TV, centrais telefônicas. ● ● ● ● ● ● 3,00 b 1/100m² (ou fração)

33. Áreas e faixas de proteção de vias de transporte, linhas de alta tensão, abastecimento de água e mananciais. ● 10,00 b ------

34. Matadouros e Centros de Abastecimento Atacadista e Armazéns Frigoríficos. ● ● ● ● ● ● 1,50 a 1/100m² (ou fração)

35. Depósito de lixo e Estações de Tratamento de lixo. ● 1,50 a ------

36. Estação de Rádio Base (ERB) ● ** ● ** ● ** ● ● ● ● ● ● ● ** ● ** ● ** ● ** ● ** 1/100m² (ou fração)

37. Depósito de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ● ● * 0 0 1/100m² (ou fração) Legenda:

● Uso Permitido

* Uso Permitido em conformidade com legislação específica em vigor, sujeito a análise técnica do órgão ambiental competente

** Deverá ser elaborado estudo técnico, junto ao órgão ambiental municipal para a devida compensação ambiental

AL – Afastamento Lateral mínimo E – Vagas de Estacionamento (mínimo) E/Unid – Vagas de estadionamento por unidade (mínimo) E/m2 – Vagas de estacionamento por metro quadrado (mínimo)

# Uma vaga para cada 2 leitos, com um mínimo de cinco

vagas, e entrada exclusiva para ambulâncias 0 Caso não exista abertura para ventilação/iluminação a Caso exista abertura para ventilação/iluminação b Rigorosamente, de cada lado

1

ANEXO II

Quadro de Características Dimensionais por Zoneamento

Zonas

Afastamento Frontal

mínimo (m)

Testada Mínima

(m)

Área mínima

(m²)

Taxa de Ocupação (%)

Coeficiente de Aproveitamento

Área Verde

(%) Básica Máxima Básico Máximo

ZONAS DE OCUPAÇÃO

ZOB Básica

2,00* 10,00 200,00 60 80 2 8 20

ZOC Controlada

2,00* 10,00 250,00 60 70 2 4 20

ZOP Preferencial

2,00* 10,00 200,00 70 100 4 8 20

ZONAS ESPECIAIS

ZENQ I 10,00 50,00 3.000,00 60 80 2 4 20

ZENQ II, III, IV, V e VI

6,00 20,00 1.000,00 50 80 2 4 20

ZIA Zona de Interesse

Ambiental ** ** ** ** ** ** ** **

ZIS Zona de Interesse

Social 2,00* 8,00 150,00 60 80 2 5 20

ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS

ADE de Assentamento Eco - Urbano1

10,00 20 500,00 30 40 0,5 0,75 50

ADE de Assentamento

Eco-Urbano 2, 3 e 4.

2,00* ** ** 60 70 1 2 20

ADE do Comércio

4,00* 10,00 250,00 70 100 3 10 20

ÁREAS RESERVADAS

AR – Área Reservada

10,00 20 300 50 70 1 3 **

LEGENDA: * Exceto para as vias constantes do Art. 5º desta lei, ** A ser definida pelo órgão ambiental competente.

ANEXO III

Glossário

ABA – Também chamada de forro; tábua, que guarnece os tetos de madeira junto à parede que guarnece os topos dos caibros nos telhados de beiral. ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. ACRÉSCIMO – É o aumento de uma construção, quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical. ADE - ÁREA DE DIRETRIZES ESPECIAIS DE ASSENTAMENTOS ECO-URBANOS – Segundo o Plano Diretor, são assentamentos habitacionais existentes, de ocupação ainda rarefeita, que se intercalam entre fragmentos de mata e que estão inseridas na Zona de Interesse Ambiental do Corredor Ecológico da Onça Feliz – ZIA 1 e na Zona de Interesse Ambiental do Parque das Nascentes – ZIA 2, e cuja permanência fica condicionada à sua re-caracterização ambiental-urbana. ADE - ÁREA DE DIRETRIZES ESPECIAIS DO COMÉRCIO – Segundo o Plano Diretor, corresponde à parte do Centro da Cidade, de privilegiada centralidade e acessibilidade, com vocação preponderante para atividades comerciais e de serviços, e que deverá ser objeto de requalificação urbana e paisagística como estratégia indutora da requalificação de toda a área central de Queimados, preservado o uso misto residencial e de comércio e serviço. AFASTAMENTO – Distância compreendida entre duas edificações ou entre uma edificação e as divisas do lote em que está situada, podendo ser:

a) Frontal - menor distância entre qualquer ponto da construção e o alinhamento do terreno, ou seja, medido entre o alinhamento e a edificação;

b) Lateral - medido entre uma das divisas laterais e a edificação; c) De fundos - medido entre a divisa de fundos e a edificação; d) Entre edificações - medida entre uma edificação e outra.

ALINHAMENTO – Linha que delimita a divisa frontal do terreno e o logradouro público. ALVARÁ DE LICENÇA – Documento indispensável passado pela autoridade municipal, autorizando a execução de obras sujeitas a fiscalização do Município. ALPENDRE – Cobertura saliente de uma só água, em que somente um dos seus lados tem parede como apoio. APROVAÇÃO DE PROJETO – Ato administrativo que precede a expedição de alvará, ninguém pode construir ou reformar prédios, nas zonas urbanizadas do Município, sem possuir alvará de aprovação de projeto, pela prefeitura. AR - ÁREAS DE RESERVA – Segundo o Plano Diretor são espaços destinados a instalações de obras de infra-estrutura de interesse público, ao desenvolvimento do Sistema de Classificação e Hierarquia Viária, à segurança de infra-estrutura instalada, tais como gasodutos, linhas de transmissão de energia, oleodutos, assim como à implantação de equipamentos de interesse coletivo. ÁREA ABERTA – Área cujo perímetro é aberto em, pelo menos, 02 (dois) lados, sendo os demais fechados por paredes do edifício ou divisas dos lotes. ÁREA BRUTA – Área resultante da soma de áreas úteis com as áreas das seções horizontais das paredes. ÁREA COMPUTÁVEL – Área construída que é considerada para efeito do cálculo da taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento. ÁREA COMUM – Área que serve a uma ou mais unidades domiciliares, podendo ser fechada ou aberta. ÁREA FECHADA – E a área guarnecida por paredes em todo o seu perímetro. ÁREA LIVRE – É a parte do lote obrigatoriamente não ocupada pela construção, não incluída a superfície correspondente à projeção horizontal das saliências. ÁREA NÃO COMPUTÁVEL – área construída que não é considerada para efeito do cálculo da Taxa de ocupação e Coeficiente de aproveitamento. ÁREA PERMEÁVEL – Percentual obrigatório da área livre, que permite absolvição das águas de chuva pelo solo.

ÁREA PRINCIPAL – E a área que se destina a iluminar e ventilar compartimentos de permanência prolongada. ÁREA SECUNDÁRIA – É a área que se destina a iluminar e ventilar compartimentos de utilização transitória. ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – Soma das áreas brutas dos pavimentos. ÁREA ÚTIL – Área correspondente à superfície do piso de 01 (um) compartimento ou a soma das superfícies do piso da edificação. AREA DE UTILIZAÇÃO COMUM – É a área que pode ser utilizada em comum por todos os proprietários de um condomínio edificado ou não. ÁTICO – Último andar de um edifício, com paredes e janelas instaladas convencionalmente, cuja área é limitada a 1/3 do piso inferior. BALANÇO – Avanço de parte da edificação ou de elemento construtivo sobre o corpo principal da edificação, em nível elevado do solo. BALCÃO – Varanda em balanço cercada por guarda-corpo, em todo e seu perímetro. BALCÃO FECHADO – Balcão coberto e fechado no seu perímetro, com parede. BRISE – Expressão francesa cuja tradução literal seria quebra-sol. CAIXILHO – Componente de vedação fixo ou móvel, usado para controlar a passagem do ar ou pessoas pelo vão, no qual são alojados vidros, chapas, persianas. Venezianas, persianas, folhas cegas, etc. Também são utilizados normalmente em janelas, postigos. CÓDIGO DE OBRAS – Instrumento básico constituído de leis municipais que permite à Administração Municipal exercer adequadamente o controle e a fiscalização do uso do solo urbano. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO – É um número que, multiplicado pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos em um lote, somando-se as áreas de todos os pavimentos. CONJUNTO OU VILA – Grupamento de unidades residenciais autônomas, unifamiliar ou multifamiliar, que forma uma rua particular, geralmente sem saída pelos fundos, e cuja entrada se abre para uma via pública em terreno ou gleba fechada, contando ou não com infraestrutura, áreas e serviços comuns. CONDOMÍNIO – Domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem. CONSTRUIR – É de modo geral, realizar qualquer obra nova, edifício, ponte, muro e outras obras. COTA – Número que exprime em metros ou outra unidade de comprimento, distância vertical ou horizontal. DEMOLIÇÃO – Ato do Poder Executivo Municipal que determina ou autoriza a destruição total ou parcial de uma obra ou instalação. A determinação se faz em situação de irregularidade ou de risco iminente para a coletividade. DEPÓSITO – Compartimento da edificação destinado à armazenagem de utensílios, materiais ou provisões. DESMEMBRAMENTO – Divisão de área em 01 (uma) ou várias parcelas a fim de constituírem novos lotes ou para serem incorporadas a lotes vizinhos, na qual seja aproveitado o sistema viário oficial existente. DIVISA – Linha limítrofe que delimita as laterais do terreno. EDIFICAÇÃO – Construção destinada a abrigar qualquer atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material. EMBASAMENTO – Parte inferior da construção, situada abaixo do nível do terreno circundante, na condição de 1/4 (um quarto) de seu pé direito não ultrapassar este nível do terreno e/ou acima, cujo pé direito deve ser proporcional ao seu uso, entretanto, nunca inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros). “FLAT-SERVICE” ou “APART-HOTEL” – Edifício plurihabitacional que dispõem de serviços de hotelaria em geral e apartamentos com sala, dormitório, banheiro e cozinha americana mobiliados. FUNDO DE LOTE – É o lado oposto a frente; no caso de lote triangular em esquina, é o lado que não forma testada.

GALPÃO – É uma construção constituída por uma cobertura, sem forro fechada, pelo menos em três faces, na altura total ou em parte, por parede ou tapume e destinada a fins industriais ou a depósito, não podendo servir de habitação. JIRAU – Pavimento intermediário, construído em material removível. HABITAÇÃO – E a edificação ou parte da edificação que serve de residência a uma ou mais pessoas. HABITAÇÃO COLETIVA – É a edificação que serve de residência permanente a pessoas de economias diversas. HABITE -SE – documento expedido pelo Setor de Urbanismo do município atestando que o imóvel foi construído seguindo as especificações do Código de obras e demais legislações pertinentes, efetivado após vistoria técnica e que autoriza o início da utilização efetiva da construção. Contudo, este documento não é um certificado de garantia de que a construção foi executada em obediência às boas normas de engenharia e arquitetura, e, portanto, não atesta a segurança da obra e muito menos, a qualidade. HOTEL – Estabelecimento onde se alugam quartos mobiliados, com refeições ou sem elas em que são cobradas as locações pelo regime de diárias. INFRAÇÃO (Jurídico) – Ação ou efeito de infringir. Consiste na prática de qualquer delito; ato ilícito. INVESTIDURA – É a incorporação de uma propriedade particular a uma área de terreno pertencente ao logradouro público adjacente propriedade a fim de executar um projeto de alinhamento ou modificação de alinhamento aprovado pela Prefeitura. LOGRADOURO PÚBLICO – É toda área de domínio e uso público, oficialmente reconhecida e com designação própria destinada ao trânsito público, que compreende passeios e pista de rolamento. LOTE – É a porção de terreno com testada para logradouro público aprovado ou submetido à aprovação da Prefeitura, descrita e assegurada pelo título de propriedade. LOTEAMENTO – Divisão de área em lotes distintos, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO – sem expresso reconhecimento de que tais vias seriam de domínio municipal. MARQUISE – Estrutura em balanço destinada à cobertura e proteção dos pedestres. MEZANINO – Pavimento intermediário, construído em caráter permanente. MODIFICAÇÃO DE UM PRÉDIO – É o conjunto das obras destinadas a alterar divisões internas e deslocar, abrir, aumentar, reduzir ou suprimir vãos e a modificar a fachada, bem como aumentar a área aberta. PASSEIO PÚBLICO – É a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, dotada de calçamento para o revestimento e consolidação do solo. PÁTIO – Área confinada e descoberta, adjacente à edificação ou circunscrita pela mesma. PAVIMENTO – Parte da edificação compreendida entre 02 (dois) pisos consecutivos ou entre 01 (um) piso e o nível superior de cobertura. PILOTIS – Pavimento sustentado por conjunto de pilares não embutidos em paredes, proporcionando áreas abertas. PLANO DIRETOR – Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Queimados–RJ (Lei Complementar nº 035, de 21 de dezembro de 2006) – Instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do Município. PONTE - Estrutura destinada a permitir a passagem de veículos, pessoas ou animais sobre rios ou caminhos. PORÃO OU SUBSOLO – É o espaço com ou sem divisões situado abaixo do nível do terreno circundante ou saliente em relação ao nível superfície do terreno, no máximo, 1/4 (um quarto) de seu pé direito. PRIVATIVO – Próprio, exclusivo, particular. PROFUNDIDADE DO LOTE – É a distância entre atestada ou frente e a divisa oposta, medida segundo uma linha normal afronte. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade média.

RECUO – Área do terreno de propriedade particular que é incorporada ao logradouro a fim de recompor o seu alinhamento. REGULARIZAR – Tornar regular, normalizar a situação do imóvel. SALA COMERCIAL – Unidade autônoma ou compartimento da edificação de uso não residencial destinado ao exercício de atividades comerciais ou de prestação de serviços técnicos, profissionais em geral situados em edifício comercial. SERVIDÃO – Espaço utilizado como acesso ou para passagem serviços de infraestruturas essenciais. SOBRADO – Edificação de dois ou mais pavimentos superior ao pavimento térreo de uma edificação. SOBRELOJA – É o pavimento de pé direito reduzido, não inferior, porém, a dois metros e cinquenta centímetros (2,50m) e situado imediatamente acima do pavimento térreo. SÓTÃO – Aproveitamento da área sob a cobertura, abrangendo pelo menos uma porção do espaço compreendido pela mesma, não sendo considerado pavimento da edificação para efeito de número de pavimentos em residências, o qual o pé direito não poderá ser inferior a 2,30m (dois metros e trinta). TAXA DE OCUPAÇÃO – É a relação percentual entre a projeção horizontal da edificação e a área do terreno, ou seja, representa a porcentagem do terreno sobre o qual há edificação. TELHEIRO – É a construção constituída por uma cobertura suportada pelo menos em parte por meio de coluna ou de pilar, aberta em todas as faces ou parcialmente fechada. TESTADA – Linha que separa o logradouro público do lote ou terreno e coincide com o alinhamento existente ou projetado. ZENQ - ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS DE QUEIMADOS – Segundo o Plano Diretor é aquela destinada a complexos de empreendimentos econômicos agropecuários, industriais, de serviços e turísticos, geradores de trabalho e renda, de interesse para a sustentabilidade da economia municipal. ZIA - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL – Segundo o Plano Diretor é destinada à proteção, preservação e recuperação de recursos naturais e de valor paisagístico. ZIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – Segundo o Plano Diretor é destinada aos usos de interesse social, em especial de habitações de interesse social. ZOB - ZONA DE OCUPAÇÃO BÁSICA – Segundo o Plano Diretor é a que apresenta potencial de urbanização subaproveitado, com ocupação não consolidada, déficit de infra-estrutura, de sistema viário, de transporte, de comércio e serviços, e onde a ocupação do solo deve ser de intensidade moderada. ZOC - ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA – Segundo o Plano Diretor é que apresenta restrições a uma ocupação mais intensiva do solo. ZOP - ZONA DE OCUPAÇÃO PREFERENCIAL – Segundo o Plano Diretor é privilegiada pela centralidade, próxima da infraestrutura básica e dos equipamentos urbanos, com boas condições de acesso e cuja intensificação de ocupação é estratégica para a consolidação da cidade compacta e econômica e dos vetores adequados de expansão urbana. ZONEAMENTO – Instrumento do planejamento urbano municipal, que consiste na divisão do território em setores (zonas e áreas), com aplicação de um sistema legislativo para regular o uso e ocupação do solo. Para efeitos desta lei, a divisão segundo o Plano Diretor consiste em:

I - Zonas de Ocupação – Segundo o Plano Diretor, são todas urbanas e se classificam, segundo seu nível máximo de adensamento permitido;

II - Zonas Especiais – Segundo o Plano Diretor, são classificadas segundo sua destinação funcional predominante e conforme as vocações sócio-econômicas municipais e os objetivos estratégicos do Plano Diretor;

III - Áreas de Diretrizes Especiais – Segundo o Plano Diretor, são áreas urbanas peculiares com diretrizes especiais de intervenção, uso e ocupação do solo, que preponderam sobre as diretrizes da Zona em que se inserem.

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DISTRITO INDUSTRIAL

SUPERVIA

SUPERVIA

SUPERVIA MRS-LOGÍSTICA

RIO DOS POÇOS

RIO DOS POÇOS

RIO SARAPÓ

RIO SARAPÓ

RIO SARAP

Ó

RIO ABEL

RIO ABEL

RIO CAM

ORIM

RIO CAMORIM

RIO QUEIMADOS

RIO GUANDU

RIO GUANDU

RODOVIA PRESIDENTE DUTRA



RIO DOS POÇOS

RIO QUEIMADOS

RIO QUEIMADOS

RIO

QUEI

MADO

S

RIO

GUAN

DU

SUPERVIA

RIO D'OURO

RIO CAMBOATÁ

RIO CAMBOATÁ

RIO ABEL

RIO QUEIMADOS


OLEODUTO

L.T. ALTA TENSÃO

L.T. ALTA TENSÃO

L.T. ALTA TEN

SÃO

L.T. ALTA TENSÃO

L.T. ALTA TENSÃO

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ESTRADA CAMPO ALEGRE

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ANTÔNIO

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DO RIACHÃO

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ANTÔNIO

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PASTOR

RUA ZELINADE CARVALHO

DR. PEDRO JORGE

PD-10

PD-10

DO RONCADOR

RUA TERE

SIMÃO

RUA PARAÍSO

RUA CISPLATINA

ESTRADA

PASSA

VINTE

RUA LEÔN

IDAS

RUA MINISTRO J

OÃO ALBERTO

RUA OLEGÁRIO

RUA BOA ESPERAN

RUA CISPLATINA

PD-12

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PD-13

ESTRADA DE CARAMUJOS

ESTRADA DE CARAMUJOS

RUA CRUZ ALTA

CANAL QUEBRA-COCO

CANAL QUEBRA-COCO

RIO MORTO

PIABAS

ESTRADA

ZINH

A

ESTRADA

RUA

ÇA

RIO DOS POÇOS

ESTRADA ISAÍAS

ANTÔNIO

ESTRADA

DIAS

PD-1

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PD-11

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AR 08

AR 07

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AR 04

AR 05

AR 05

AR 05 / AR 03

AR 05

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AR 05

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AR 06

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AR 05

3

AR 05 / A

R 02

AR 01

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AR 03

AR 03

AR 03

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AR 05

AR 05

AR 05

AR 05

AR 05

AR 05AR 05

AR 05

AR 05

AR 05

AR 05

ARCO METROPOLITANO

ARCO METROPOLITANO

ARCO METROPOLITANO

2

3

4

5

1

ZIA

ZIA

ZIA

ZIA

ZIA

ZIA

JANEIRO/2014

Nº: DATA:ESCALA:

1:20.000

CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS:

VIAS EXPRESSAS

VIAS ARTERIAIS

01/01

1

CONVENÇÕES TEMÁTICAS:

2

3

4

ADE DO COMÉRCIO

ADE DE ASSENTAMENTOS

ÁREAS RESERVADAS

ECO-URBANOS

AR 05 - SISTEMA VIÁRIOAR 06 - TRANSPOSIÇÕES VIÁRIASAR 07 - RAMAL FERROVIÁRIOAR 08 - PARQUE CÍVICO ADMINISTRATIVOAR 09 - TERMINAL INTERMODALAR 10 - ADUTORA DE ÁGUA

1 - CAMBURI2 - INCONFIDÊNCIA

LINHAS DE TRANSMISSÃO

FERROVIAS

RIOS / CANAIS / CÓRREGOS

LIMITE MUNICIPAL

CAMINHOS

CURVAS DE NÍVEL

ARRUAMENTO OLEODUTO

LAGOS

LIMITE DE VEGETAÇÃO

VIAS COLETORAS

VIAS ARTERIAIS - AVENIDAS CANAL3 - ABEL

AR 02 - OLEODUTOAR 03 - LINHAS DE ALTA TENSÃO DE ENERGIAAR 04 - NOVA RODOVIÁRIA

AR 01 - GASODUTO

5

LAVRAS DE AREIA

TÍTULO:

NOTAS: 1. MAPEAMENTO PRODUZIDO POR RESTITUIÇÃO DIGITAL E ORTOPROJEÇÃO PELA FUNDAÇÃO DOM CINTRA, APARTIR DE FOTOGRAFIAS AÉREAS, NA ESCALA 1: 30.000, OBTIDAS NO PERÍODO DE JULHO A SETEMBRO DE 2005.

2. ESTE MAPA SUBSTITUI OS ANEXOS IV E V DO PLANO DIRETOR.

3. REVISADO EM 17 DE JANEIRO DE 2014

\\semur4\SEMUR\Projetos\SEMUR\Código De Zoneamento\Revisão 2014\ANEXO IV - MAPA DE ZONEAMENTO-REV2014.dwg

LC_064 Legislaçao de Queimados

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