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PORTARIA N 531/2002 SEFAZ DE 17 ABRIL DE 2002 Publicada no D O E n 24.024 de 03.05.2002 Prorroga prazo estabelecido no art. 5 pela Portaria n. 903/2002-SEFAZ, de 17.07.2002, Portaria n. 033/2004 - SEFAZ, de 08.01.2004, Portaria n. 207/2004 - SEFAZ, de 19.02.2004, Portaria n. 467/2004 SEFAZ, de 1.04.2004 e Portaria n. 723/2004 - SEFAZ, de 30.04.2004. Novo Anexo nico Portaria n. 1.505/2002-SEFAZ , efeitos a partir de 1.01.2003 Alterada pela Portaria n. 616/2003-SEFAZ, observando-se as disposies dos arts. 3 e 4 desta. Alterada pela Portaria n. 681/2003-SEFAZ Alterada pela Portaria n 1.453/2003-SEFAZ Alterada pela Portaria n. 928/2004-SEFAZ Alterada pela Portaria n. 1.065/2004-SEFAZ, observando-se as disposies do art. 2 desta. Alterada pela Portaria n. 1.691/2004-SEFAZ. Alterada pela Portaria n. 115/2004-SEFAZ. Alterada pela Portaria n. 517/2005-SEFAZ Alterada pela Portaria n. 848/2005-SEFAZ Alterada pela Portaria n. 1.067/2006-SEFAZ Alterada pela Portaria n 1194/2006-SEFAZ Alterada pela Portaria n 008/2007-SEFAZ Alterada pela Portaria n 859/2007-SEFAZ Alterada pela Portaria n 1.199/2007-SEFAZ Alterada pela Portaria n 149/2008 - SEFAZ Alterada pela Portaria n 292/2008 - SEFAZ Aprova a Declarao de Informaes do Contribuinte DIC e o Manual de Orientao do Contribuinte, destinado orientao para o preenchimento deste documento e d providncias correlatas. O SECRETRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuies que lhe so conferidas nos termos do Art. 90, Inciso II, da Constituio Estadual; Considerando o disposto no Art. 86 da Lei n 3.796, de 26 de dezembro de 1996, 3 do Art. 302 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 17.037, de 26 de dezembro de 1997; Considerando a necessidade de simplificao e reduo das obrigaes acessrias impostas ao contribuinte, a SEFAZ adota uma nova sistemtica de entrega de informaes das operaes internas e interestaduais efetuadas pelos contribuintes do ICMS; Considerando que com a entrega da DIC, o contribuinte estar enviando SEFAZ um nico arquivo contendo o registro de todas as suas operaes em substituio as vrias guias, hoje entregues, fazendo com que o contribuinte ganhe em praticidade, comodidade, alm da diminuio dos custos, RESOLVE: Art. 1 Fica aprovada a Declarao de Informaes do Contribuinte - DIC, bem como o Manual de Orientao do Contribuinte, destinado a orientar o preenchimento desta Declarao, institudo no Anexo nico desta Portaria. Art. 2 A DIC um arquivo magntico no formato texto, no qual os contribuintes localizados neste Estado entregaro SEFAZ, mensal ou anualmente, um conjunto de informaes extrados dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes de Sergipe, oriundas de suas transaes comerciais de entradas e sadas de bens, mercadorias e prestao de servios. 1 O programa DIC para gerao e validao do arquivo magntico est disponvel na pgina da SEFAZ, na Internet, no endereo eletrnico www.sefaz.se.gov.br. 2 A entrega da DIC somente poder ser feita pela Internet atravs da pgina da SEFAZ no endereo descrito no pargrafo anterior. Art. 3 Esto obrigados a entregar a DIC todos os contribuintes do Estado de Sergipe usurios ou no de Sistema Eletrnico de Processamento de Dados para Emisso de Documentos e/ou Livros Fiscais (PED) em regimes de recolhimento normal ou especial.

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Pargrafo nico. A DIC dever ser entregue ainda que o contribuinte esteja com suas atividades suspensas, a pedido ou no. Acrescentado o pargrafo nico pela Portaria n. 681/2003-SEFAZ, efeitos a partir de 1/06/2003. Art. 4 A DIC ser apresentada nos modelos completo e no simplificado de acordo com a situao cadastral do contribuinte a seguir indicadas: (NR) I - DIC - Completa, para contribuintes cadastrados como Normal; II - DIC - Simplificada, para contribuintes cadastrados como SIMFAZ. e prestadores de servios conforme o 2 do art. 145 do Regulamento do ICMS. Nova redao dada ao art. 4 pela Portaria n. 616/2003-SEFAZ, efeitos a partir de 11/07/2003. Redao Anterior: Vigncia at 10/07/2003 Art. 4 A DIC ser apresentada nos modelos completo e no simplificado, os quais devero ser entregues na periodicidade e de acordo com a situao cadastral do contribuinte a seguir indicadas: I DIC - Completa, periodicidade mensal, para contribuintes cadastrados como Normal. II DIC - Simplificada, periodicidade anual, para contribuintes cadastrados como SIMFAZ. Art. 5 A DIC - Completa dever ser entregue at o 8 dia do ms subseqente ao ms de referncia da declarao. (NR) Pargrafo nico. A DIC Completa tambm ser entregue na incorporao, fuso ou ciso ou transformao em relao empresa incorporada, fundida, transformada ou cindida. Nova redao dada ao art. 5 pela Portaria n. 616/2003-SEFAZ, efeitos a partir de 11/07/2003. Redao Anterior: Vigncia at 10/07/2003 Art. 5 A DIC - Completa dever ser entregue at o 8 dia do ms subseqente ao ms de referncia da declarao. Prorrogado o prazo para 31.07.2002 - Portaria n. 903 de 17 de junho de 2002, publicado no DOE do dia 19.07.2002. Art. 6 A DIC - Completa ser entregue a partir de maio de 2002, e dever conter informaes a partir de 01 de janeiro deste ano (um arquivo por ms), sendo o prazo mximo de entrega, sem penalidades, at 31 agosto de 2002, observadas as seguintes regras: I - os Registros 54, 60R, 61R, 75, 88-01 e 88-02, devero ser entregues a partir do ms de referncia de janeiro de 2003; II - os Registros 54 e 75 devero ser entregues a partir do ms de janeiro de 2002 nas seguintes hipteses: a) aquisies e vendas de bens do ativo fixo; b) pelos contribuintes situados neste Estado que efetuem operaes de entrada e/ou sada com derivados de petrleo, combustveis lquidos e gasosos e lubrificantes. (NR) Nova redao dada alnea b pela Portaria n. 1.691/2004-SEFAZ, efeitos a partir de 1/01/2005. Redao Anterior: Vigncia at 31/12/2004 b) pelos contribuintes situados neste Estado que efetuem a reteno do imposto devido por substituio tributria nas operaes com derivados de petrleo, combustveis lquidos e gasosos, e lubrificantes. Nova redao dada ao art. 6 pela Portaria n. 1183/2002-SEFAZ, efeitos a partir de 28/08/2002. Redao Anterior: Vigncia at 27/08/2002 Art. 6 A DIC - Completa ser entregue a partir de maio de 2002, e dever conter informaes a partir de 01 de janeiro deste ano (um arquivo por ms), sendo o prazo mximo de entrega, sem penalidades, at julho de 2002, observadas as seguintes regras: I - os Registros 54, 60R, 61R e 75 devero ser entregues a partir de outubro de 2002, referente a setembro de 2002; II - os registros de que tratam o inciso anterior devero ser entregues a partir do ms de janeiro do corrente ano, nas seguintes hipteses: a) bens incorporados ao ativo fixo; b) contribuintes usurios de PED; c) contribuintes situados neste Estado, que efetuem a reteno do imposto devido por substituio tributria nas operaes com derivados de petrleo, combustveis lquidos e gasosos e lubrificantes e energia eltrica. 1 Enquanto no for entregue a DIC os contribuintes ficaro obrigados a entregar normalmente as outras guias a que estejam submetidos.

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2 Uma vez entregue a DIC no pode ocorrer o retorno sistemtica anterior de entrega das Guias que ela substitui, exceto quelas que se referem s informaes anteriores a 1 de janeiro 2002. 3 Ficam dispensados de informar os registros 54, 60-R e 61-R os contribuintes com Aquisio Bruta Anual - ABA inferior a 554.939 (quinhentos e cinqenta e quatro mil e novecentos e trinta e nove) UFPs, exceto em relao s hipteses estabelecidas nas alneas a e b do inciso II do caput deste artigo. 3 alterado pela Portaria n. 848/2005-SEFAZ, vigncia a partir de 28/07/2005. Redao Anterior vigncia at 27.07.05 3 Ficam dispensados de informar os registros 54, 60-R e 61-R os contribuintes com Aquisio Bruta Anual- ABA inferior a R$ 10.000,000,00 (dez milhes de reais), exceto em relao as hipteses estabelecidas nas alneas a e b do inciso II do caput deste artigo. Acrescentado o 3 pela Portaria n. 1.065/2004-SEFAZ, efeitos a partir de 23/07/2004. Art. 6-A A prestao de informaes relativas aos campos Ano de AIDF, Nmero de AIDF, Data de Emisso da Nota Fiscal de Entrada e Data da Efetiva Sada nas operaes de sadas, contidos em quaisquer registros, ser obrigatria a partir do ms de referncia de janeiro de 2003. Acrescentado o art. 6-A pela Portaria n. 1183/2002-SEFAZ, efeitos a partir de 28/08/2002. Art. 7 A DIC Simplificada dever ser entregue at o 8 dia do ms subseqente ao ms de referncia da declarao, contendo as informaes sumarizadas e totalizadas das operaes realizadas durante o perodo de referncia: (NR) 1 A DIC Simplificada tambm ser entregue quando ocorrer: I - a solicitao de baixa cadastral por parte do contribuinte, momento em que a DIC conter informaes referentes ao ms em que houve a solicitao. II - o desenquadramento da situao cadastral do contribuinte de SIMFAZ para Normal; III - a incorporao, fuso ou ciso ou transformao em relao empresa incorporada, fundida, transformada ou cindida. 2 Ocorrendo desenquadramento do contribuinte SIMFAZ para Normal, a DIC Simplificada dever ser entregue no ms seguinte ao do enquadramento. Nova redao dada ao art. 7 pela Portaria n. 616/2003-SEFAZ, efeitos a partir de 11/07/2003. Redao Anterior: Vigncia at 10/07/2003 Art. 7 A DIC Simplificada dever ser entregue at o dia 31 de maro do ano seguinte s operaes ocorridas no exerccio anterior, contendo as informaes sumarizadas e totalizadas das operaes realizadas durante todo o ano de referncia. 1 A DIC Simplificada tambm ser entregue quando ocorrer: I a solicitao de baixa cadastral por parte do contribuinte, momento em que a DIC conter informaes do incio do exerccio at a data da efetiva homologao; II o desenquadramento da situao cadastral do contribuinte de SIMFAZ para Normal; 2 Ocorrendo desenquadramento do contribuinte Normal para SIMFAZ, a DIC Simplificada dever corresponder ao perodo que falta para completar o exerccio. Art. 8 A DIC Completa ou Simplificada poder ser exigida a qualquer tempo pela SEFAZ, mesmo que o contribuinte j a tenha enviado, devendo o contribuinte ma