8/18/2019 Laudo Atestando Capacidade Trabalho Nao

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Número do Processo: 201402536032 253603-47.2014.8.09.0176

Data da Extratação : 07/07/2015

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Despacho : TERMO DE AUDIENCIA AUTOS N 201402536032 AUTOR(A): LUCILENE DE MELO FERREIRA ADVOGADO: DR. CHARLES AFONSO PEREIRA JUIZ DE DIREITO:DR. JOVIANO CARNEIRO NETO PROCURADOR FEDERAL: AUSENTE AOS SEIS DIAS DO MES DE JULHO DE DOIS MIL E QUINZE (06/07/2015), AS 15H30MIN, NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA CRIXAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DOEDIFICIO DO FORUM LOCAL, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO DR. JOVIANO CARNEIRO NETO, COMIGO ASSISTENTE DE SEU CARGOABAIXO ASSINADA. ABERTA A AUDIENCIA: APREGOADAS AS PARTES, COMPARECEU A PARTE AUTORA, COM SEU(A) ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A), AUSENTEO INSS. EM INSTRUCAO, FOI REALIZADO O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTEE OUVIDA(S) A(S) TESTEMUNHA(S), CONFORME TERMO(S) EM ANEXO. ALEGACOES FINAIS REMISSIVAS. ATO CONTINUO, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: CUIDA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA PROPOSTA PELA PARTE AUTORA ACIMA NOMINADA EM FACE DO INSS. ALEGOU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFICIO ASSISTENCIAL (LOAS), JA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. A RE APRESENTOU CONTESTACAO, F. 48/51

. EM INSTRUCAO FOI OUVIDA A PARTE E UMA TESTEMUNHA, CONFORME TERMOS EM ANEXO. E O SUCINTO RELATO. DECIDO. POIS BEM, INEXISTINDO QUESTOES PRELIMINARES A SEREM DIRIMIDAS, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO DE FORMA ESCORREITA, PASSO, POR OPORTUNO, AO EXAME DO MERITUM CAUSAE. COM EFEITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 20 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, O BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA E A GARANTIA DE UM SALARIO-MINIMO MENSAL A PESSOA COM DEFICIENCIA E AO IDOSO COM NO MINIMO 65 (SESSENTA E CINCO)ANOS QUE COMPROVEM NAO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENCAO NEM DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA. ACERCA DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS, ANALISANDO O RELATORIO MEDICO JUNGIDO A INICIAL DESTEFEITO, CONSTATO QUE O REQUERENTE E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA OEXERCICIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA, NAO SE PODENDO OBRIGAR AREQUERENTE, APOS MAIS DE 40 ANOS DE VIDA, A INICIAR-SE EM OUTRA ATIVIDADE QUE NAO A QUE COMUMENTE EXERCIA, SOB PENA DE VIOLACAO ARAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA. NO QUE PERTINE AO SEGUNDO PRESSUPOSTO, QUAL SEJA, A INCAPACIDADE DE SE SUSTENTAR, EM ANALISE

DO ESTUDO SOCIAL REALIZADO (JUNTADO EM AUDIENCIA COM VISTAS DAS PARTES), AUFERINDO A RENDA MENSAL INFERIOR A 01 (UM) SALARIO-MINIMO, NA QUAL SUSTENTA A FAMILIA E PROVE A AQUISICAO DOS MEDICAMENTOS DO REQUERENTE, SOBREVIVENDO, PORTANTO, COM MUITAS DIFICULDADES.ADEMAIS, O STF, QUANDO DO JULGAMENTO DA RECLAMACAO (RCL) 4374, DECIDIU QUE, O MINIMO INDICADO NO ART. 20 DA LEI 8742/93, NAO PODESER BALIZADO DE FORMA IMUTAVEL, DEVENDO O APLICADOR AVERIGUAR ASITUACAO ECONOMICA, BEM COMO O ATUAL PATAMAR DA ECONOMIA BRASILEIRA, APONTANDO PARA MEIO SALARIO-MINIMO O VALOR PADRAO DE RENDA FAMILIAR PER CAPITA, NO QUE SE ENQUADRA O CASO DOS AUTOS. SALIENTE-SE QUE O JUIZ NAO FICA ADSTRITO AO EXAME PERICIAL, DEVENDO JULGARCONFORME AS PROVAS CONJUGADAS AOS AUTOS. ASSIM, NAO OBSTANTE A CONCLUSAO DO LAUDO PERICIAL, ENTENDO QUE A SITUACAO PESSOAL POSTAINDICA OUTRA SITUACAO, QUAL SEJA, A AUTORA NAO DETEM CONDICOES PARA, LIVRE E VINCULATIVAMENTE, TRABALHAR PARA AUTOSSUSTENTAR-SE, HAJA VISTA O QUADRO CLINICO POSTO NOS AUTOS. ADEMAIS, O ESTADO BRASILEIRO AO DISPOR SOBRE A DIGNIDADE HUMANA COMO FUNDAMENTO, INDIC

A QUE AS PESSOAS DEVEM TER O MINIMO EXISTENCIAL, AQUELE MINIMO BASICO PARA SOBREVIVER NOS TERMOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, O QUENAO SE VE A AUTORA, JA QUE, PELA IMPOSSIBILIDADE FISICA E AINDA,SABENDO DA SITUACAO ECONOMICA NACIONAL, A QUAL PRA QUEM E JOVEM JA E POR DEMAIS COMPLICADO ENCONTRAR UM EMPREGO, QUANTO MAIS PARAUMA SENHORA DE MAIS DE 40 ANOS E COM PROBLEMA DE SAUDE INTERMITENTE. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR AO INSTITUTO REQUERIDO A IMPLANTACAO DO BENEFICIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIENCIA (LOAS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM O PAGAMENTO DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO MENSAL, DEVIDO DESDEA DATA DA CITACAO (FLS. 47-V, 24.09.14). RESSALVO QUE AS PRESTACOES VENCIDAS DEVERAO SER ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA NO PERCENTUALDE 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO) AO MES, DESDE A DATA DA CITACAO, ECORRECAO MONETARIA, COM BASE NO MANUAL DE ORIENTACAO DE PROCEDIMENTOS PARA CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL, A PARTIR DO VENCIMENTO DECADA PARCELA EM ATRASO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO/CJF 134, DE 21/12/2010. POR SUCUMBENTE, CONDENO O INSTITUTO REQUERIDO AO PAGAMENTODE HONORARIOS ADVOCATICIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBREO VALOR DAS PRESTACOES VENCIDAS ATE A PRESENTE DATA, NOS TERMOSDO ARTIGO 20, 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SUMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 8, 1, DA LEI N 8.620, DE 05/01/93, DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLICADA EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPACAO DE TUTELA, JA QUE, NUM JUIZO

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DE COGNICAO CONCRETA VERIFICA-SE A PRESENCA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES INICIAIS, BEM AINDA, DO PERIGO DA DEMORA, POSTO A SITUACAO DE MISERABILIDADE DO REQUERENTE, SENDO NECESSARIO O PRONTOESTABELECIMENTO DO BENEFICIO. ASSIM, INTIME-SE O INSS PARA, EM ATE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR A IMPLANTACAO DO BENEFICIO AO MENOR AUTOR DOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIARIA, PESSOAL AO DIRETORRESPONSAVEL PELA AGENCIA, DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PUBLICADA EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE OPORTUNAMENTE. INTIME-SE. APOS O DECURSO LEGAL, SEM RECURSO E SEM REQUERIMENTO DE EXECUCAO DE SENTENCA, ARQUIVE-SE.. EU, ______________ (RMS) SECRETARIO, O DIGITEI.JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO AUTOR(A): ADVOGADO: