L.4 - PROJETOS DE LEI DA CÂMARA (PLC)

L.4 - PROJETOS DE LEI DA CÂMARA (PLC)

Projetos de Lei Ordinária

Pendentes no início da Sessão Legislativa 478Recebidos 134

Aprovados pelo Plenário e encaminhados à sanção 50Aprovados por Comissão em decisão terminativa e encaminhados à sanção 43Aprovados pelo Plenário, com alteração de mérito, e encaminhados à Câmara dos Deputados 4Aprovados por Comissão em decisão terminativa, com alteração de mérito, e encaminhados à Câmara dos Deputados 5Total Aprovados 102Rejeitados pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, §1º do RISF) 42Rejeitados por Comissão em decisão terminativa (art. 91, §5º do RISF) 7Rejeitados por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF) 2Total Rejeitados 51Arquivados ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) 212Prejudicados 2

Pendentes no final da Sessão Legislativa 245

Projetos de Lei Complementar

Pendentes no início da Sessão Legislativa 8Recebidos 2

Aprovados pelo Plenário e encaminhados à sanção 4Total Aprovados 4Arquivados ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) 5

Pendentes no final da Sessão Legislativa 1

Projetos de Lei da Câmara por Assunto Geral Recebidos em 2014 Deliberados* em 2014

Administrativo 21 36

Econômico 12 86

Honorífico 26 103

Jurídico 31 59

Social 46 92

Total 84 376

* Consideram-se, além dos deliberados, os aquivados ao final da Legislatura e os prejudicados.

L.4.1 - Projetos de Lei da Câmara (PLC) recebidos U em anos anteriores

(PLC)Número

Número na Câmara dos Deputados

Autoria Ementa Situação

26/1999 3.961/1997 Deputado Miro Teixeira

Estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências.

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Sessão: 26/12/2014 Ao arquivo

69/2001 4.594/1994 Deputado Paulo Paim

Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS.



(PLC)Número



151/2001 9/1999 Deputado Paulo Paim

Altera a Lei nº 8009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.



49/2003 6.680/2002 Deputado Eduardo Campos

Institui o Mapa de Exclusão social, estabelecendo metas e normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado.



59/2003 256/1991 Deputada Jandira Feghali

Regulamenta o disposto no inciso III, do artigo 221, da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.



25/2004 4.891/1999 Deputada Zulaiê Cobra

Altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização de Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências" e a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Dispõe sobre segurado de sociedade conjugal ou união estável).

Tramitando

36/2005 4.904/2001 Deputado Salvador Zimbaldi

Cria o Serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA.



64/2005 3.661/1997 Deputado Ricardo Izar

Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 (reduz o percentual de participação da Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre os bens minerais de aplicação imediata na indústria da construção civil).



113/2005 6.459/2002 Deputado José Carlos Coutinho

Dispõe sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos.



114/2005 3.432/2004 Deputado Wellington Fagundes

Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, internet ou outro meio similar.



5/2006 2.472/2000 Deputada Luiza Erundina

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.



27/2006 819/2003 Deputado Sandes Júnior

Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, entre a cidade de Cáceres - MT e a fronteira com a Venezuela.



50/2006 7.074/2002 Presidente da República

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.




Acrescenta § 3º ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. (Estabelece a composição do Conselho Deliberativo Federal na Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas).



117/2006 4.796/2005 Deputada Jandira Feghali

Regula o exercício profissional de Geofísico e altera a Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962.



122/2006 5.003/2001 Deputada Iara Bernardi

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.



5/2007 5.472/2005 Deputado Capitão Wayne

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras providências.



(PLC)Número



9/2007 166/2007 Deputado Onyx Lorenzoni

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. (Dispõe sobre a aplicação em dobro da pena se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a participação de menor de dezoito anos).



15/2007 4.711/2004 Deputada Mariângela Duarte

Institui o Prêmio Nacional Destaque em Economia e Desenvolvimento Celso Furtado e dá outras providências.




Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.



18/2007 5.990/2005 Deputado Pastor Reinaldo

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, (torna o exercício da advocacia incompatível para os ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Ministério Público).



21/2007 1.820/1999 Deputado Alberto Fraga

Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal e no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal,



27/2007 3.536/2004 Deputado Walter Feldman

Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacéuticos.



30/2007 6.404/2005 Deputado Nelson Pellegrino

Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo).




Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e dá outras providências.



39/2007 3.466/2004 Deputado Inocêncio Oliveira

Estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos - RPSM e dá outras providências.

Tramitando

40/2007 405/1999 Deputado José Pimentel

Proíbe as empresas prestadoras de serviços de cobrar dos contratados pela expedição de certidões ou declarações e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.



45/2007 271/2003 Deputado Lobbe Neto

Dá nova denominação à Reserva Federal que especicifica (Altera a denominação do Parque Indígena do Xingu para o "PARQUE INDÍGENA DO XINGU ORLANDO VILLAS BÔAS").



49/2007 6.297/2002 Deputado Pompeo de Mattos

Torna obrigatória a exibição de filme publicitário que esclareça sobre as conseqüências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes, em todos os cinemas do País.



52/2007 4.480/2001 Deputado Osmar Serraglio

Acrescenta parágrafo único ao art. 18 de Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.



55/2007 2.938/2004 Deputado Dr. Rosinha

Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.



56/2007 3.933/2004 Deputado Nilson Pinto

Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências.



(PLC)Número



57/2007 4.760/2005 Deputado Luiz Carlos Hauly

Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990 (garante cobertura do saldo devedor remanescente a mutuário que tenha contribuído para o FCVS em mais de um finaciamento em localidades diversas, ou em dois financiamentos no mesmo município).



58/2007 (Complementar) 35/2007 Deputado Luciano

Castro

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei n º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providencias (torna inelegível o candidato que mudar de partido fora do período permitido, e perda do mandato do candidato que se desligue do partido pelo qual se elegeu).




Denomina Ponte Ilha Grande a ponte rodoviária sobre o Rio Paraná entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná.



63/2007 4.600/2004 Deputado Lobbe Neto

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (reduz o prazo para desocupação de imóvel no caso de descumprimento do mútuo acordo celebrado entre as partes).



64/2007 4.557/2001 Deputado Sérgio Carvalho

Estabelece condições para a realização de procedimento de bronzeamento artificial.



65/2007 5.650/2005 Deputado Mendes Ribeiro Filho

Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.



67/2007 6.633/2006 Deputado Pedro Fernandes

Denomina Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos, na BR-135, ligando a ilha de São Luís ao continente, no Estado do Maranhão.



71/2007 2.715/2000 Deputado Edmar Moreira

Denomina Rodovia José Guarino Júnior o trecho da Rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais.



72/2007 6.655/2006 Deputado Luciano Zica

Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais.




Denomina Rodovia Synval Guazzelli o trecho da Rodovia BR-116 entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.



74/2007 911/2003 Deputado Carlos Eduardo Cadoca

Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.




Revoga o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Que trata da reclamação trabalhista por parte dos maiores de 18 e menores de 21 anos e das mulheres casadas).




Altera a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979, estipulando prazo para a primeira promoção daqueles que concluírem o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal.



85/2007 3.029/2004 Deputado Antonio

Carlos Mendes Thame

Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998 ( a renovação da frota oficial deverá ser feita por veículos movidos a combustíveis renováveis, ou da mistura desses com combustíveis de outras fontes).



89/2007 (Complementar) 1/2003 Deputado Roberto

Gouveia

Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providencias, (aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde).



93/2007 5.222/2005 Deputado Anselmo de Jesus

Dispõe sobre a criação de uma nova categoria de unidade de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outros providências.



(PLC)Número



94/2007 6.099/2005 Deputado Vander Loubet

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.



101/2007 1.907/2003 Deputado Rubens Otoni

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool em cadernos e livros escolares.



106/2007 6.562/2006 Deputado José Carlos Machado

Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecer a seus usuários certidão anual de quitação de débitos.



114/2007 Deputado Geraldo Resende

Institui o ano de 2008 como o Ano Nacional de Combate à Mortalidade Materna.




Altera os arts. 1.052, 1.053, 1.072, 1.076, 1.078, 1.079, 1.085, 1.086 e 1.089 da Lei, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939; e dispõe sobre as sociedades empresariais.

Tramitando

124/2007 6.917/2006 Deputado Leandro Vilela

Inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis da Pátria.



125/2007 6.934/2006 Deputado Eduardo Valverde

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário para expansão da BR-421.



1/2008 7.299/2006 Deputado Beto Albuquerque


Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101,

§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

2/2008 1.816/1999 Deputado Raimundo Gomes de Matos

Institui o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Tramitando

3/2008 274/2003 Deputado Sarney Filho

Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos.



6/2008 4.572/2004 Deputado Sarney Filho

Institui o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres.



22/2008 258/2007 Deputado Colbert Martins

Denomina Viaduto Engenheiro Civil J.J. Lopes de Brito o viaduto localizado no Km 519,5 do Anel de Contorno sobre a BR-324, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.



23/2008 1.192/2007 Deputado Flávio Dino

Altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000, (obriga a informação, também ao CNJ e ao CNMP, de providências adotadas em decorrência de conclusões de CPIs).



25/2008 3.882/2004 Deputado Celso Russomanno

Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.



32/2008 291/2007 Deputada Gorete Pereira

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo.



35/2008 2.392/2003 Deputado Marcelo Ortiz Institui o Dia do Advogado.



36/2008 2.930/2004 Deputado Geddel Vieira Lima

Denomina Usina Hidrelétrica de Sobradinho Paulo de Souza Coelho a usina de Sobradinho no rio São Francisco.



38/2008 7.686/2006 Deputado Biffi Denomina Dr. Weimar Gonçalves Torres o prédio que abriga o Fórum Eleitoral da Comarca de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.



(PLC)Número



40/2008 96/2007 Deputado Neilton Mulim

Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências.



41/2008 394/2007 Deputado Rubens Otoni

Denomina Viaduto Professora Haidêe Jayme Ferreira o viaduto localizado no Km 435,55 da BR-153, que dá acesso à BR-414, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.



43/2008 832/2007 Deputada Solange Amaral Cria o Dia Nacional do Ciclista.



44/2008 1.245/2007 Deputado Paulo Rubem Santiago

Institui o Dia Nacional do Pescador, a ser comemorado na data de 29 de junho.



45/2008 7.566/2006 Deputada Nice Lobão

Dispõe sobre o patrimônio cultural subaquático brasileiro e revoga os arts. 20 e 21 da Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000.



50/2008 4.378/2001 Deputado Gonzaga Patriota

Denomina a BR-232, no Estado de Pernambuco, Rodovia João Lyra Filho no trecho entre Recife e São Caetano e Rodovia Luiz Gonzaga no trecho entre São Caetano e Parnamirim.



53/2008 5.669/2005 Deputado Geraldo Resende

Denomina Hospital Universitário Dr. Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.




Confere ao Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, o Titulo de "Capital do Pantanal".



55/2008 7.310/2006 Deputado Rodrigo Maia

Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu.



56/2008 615/2007 Deputada Nilmar Ruiz Institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental.




Denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262, no trecho entre Campo Grande e Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul.




Denomina Rodovia Prefeito Euclides Fabris e Rodovia Dante de Oliveira 2 (dois) trechos rodoviários da BR-163.




Denomina Rodovia Federal Deputado Ivo Cersósimo a BR-463 no trecho entre Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso.




Denomina Viaduto Miguel Moreira Braga o viaduto de interseção da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis, no Estado de Goiás.



62/2008 7.523/2006 Deputado Mauro Lopes

Denomina Rodovia Feliciano Miguel Abdala o trecho da rodovia BR-474, entre as cidades de Caratinga e Ipanema, no Estado de Minas Gerais.



63/2008 773/2007 Deputado Arnaldo Faria de Sá

Institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista.



64/2008 1.104/2007 Deputado Alexandre Silveira

Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências. (cadáver não reclamado no prazo de 30 dias será destinado às escolas de estudo para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico).



65/2008 1.204/2007 Deputado Fernando de Fabinho Cria o Dia Nacional do Engenheiro de Alimentos.



(PLC)Número



66/2008 1.356/2007 Deputado Germano Bonow

Institui o Dia Nacional da Associação Cristã de Moços.



67/2008 1.372/2007 Deputado Nelson Pellegrino Institui o Dia Nacional do Rock.




Denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul.



77/2008 7.606/2006 Deputado Chico Alencar

Estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias.



79/2008 1.003/2007 Deputado Jovair Arantes Institui o Dia Nacional da Cultura Hip-hop.



80/2008 1.080/2007 Deputado Rodovalho Institui a Semana Nacional da Família.



82/2008 938/2007 Deputado Márcio França

Acrescenta parágrafo único ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Estabelece a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes do agente infrator, relativos a medidas socioeducativas de internação).



83/2008 5.762/2005 Deputado Marcelo Barbieri

Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.



84/2008 4.931/2001 Deputado Alexandre Cardoso

Torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inlcusive nos edifícios de uso coletivo, e dá outras providências.



85/2008 5.095/2005 Deputado Betinho Rosado

Inclui a ligação ferroviária EF-410 e a ferrovia transversal EF-225, previstas na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, entre os trechos integrantes da Ferrovia Transnordestina.



86/2008 7.474/2006 Deputado Arlindo Chinaglia Institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica.



87/2008 1.871/2007 Deputado Edinho Bez

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.



88/2008 1.530/1999 Deputado Luiz Bittencourt

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da administração pública; e dá outras providências.



89/2008 2.275/1999 Deputado Paes Landim

Denomina o trecho da BR-324 compreendido entre as cidades de Remanso, no Estado da Bahia, e São Raimundo Nonato, no Estado do Piauí.



92/2008 (Complementar) 132/2007 Presidente da

República

Dá nova redação ao § 3º do art. 23 e acrescenta o art. 32 - A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.



95/2008 2.720/2003 Deputado Eduardo Cunha

Altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.



96/2008 2.196/1999 Deputado Raimundo Gomes de Matos

Dispõe sobre a ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, nos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

(PLC)Número



97/2008 4.414/2001 Deputado Cezar Schirmer Institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional.



98/2008 5.697/2001 Deputado João Pizzolatti

Institui o Dia Nacional do Empreendedor, nas condições que especifica.



99/2008 2.914/2004 Deputado Eliseu Padilha Institui o Dia do Prefeito.



100/2008 3.216/2004 Deputado José Linhares Institui o Dia Nacional do Motociclista.



106/2008 4.612/2004 Deputado Gervásio Silva



§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

107/2008 2.093/2003 Deputado Júlio Delgado

Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina.



108/2008 6.286/2005 Deputado Vander Loubet Institui o Dia Nacional do Esteticista.



123/2008 6.120/2005 Deputado Júlio Redecker

Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica.



124/2008 6.575/2006 Deputado Lobbe Neto Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.



127/2008 1.485/2007 Deputado Gladson Cameli

Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do sul, Estado do Acre.



132/2008 (Complementar) 182/2004 Deputado José

Carlos Aleluia

Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, acrescentando § 6º ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.



134/2008 931/2007 Deputado Mauro Nazif

Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno.



135/2008 798/2007 Deputado Hugo Leal

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito.



139/2008 (Complementar) 144/2007 Deputada Luciana

Genro

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.



140/2008 778/1999 Deputado Alberto Fraga

Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio como sendo o dia do Policial Militar.



142/2008 975/1999 Deputado Pompeo de Mattos

Obriga os Centros de Formação de Condutores a adaptar 10% (dez por cento) de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Tramitando

143/2008 388/2003 Deputado Maurício Rabelo

Altera a redação do art. 70 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor (inclui a substituição ou retirada de peças e componentes, sem autorização do consumidor no fornecimento de serviços).



144/2008 2.492/2003 Deputado Carlos Alberto Institui o título Capital Brasileira da Cultura.



(PLC)Número



146/2008 3.527/2004 Deputado Marcondes Gadelha

Denomina Rodovia Josita Almeida a rodovia BR-104 desde a ponte sobre o rio Paraíba, na cidade de Barra de Santana, até a cidade de Alcantil, ambas no Estado da Paraíba.



147/2008 3.801/2004 Deputado Paulo Pimenta

Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.



149/2008 4.731/2001 Deputado Marcelo Teixeira

Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Avenida 13 de maio e da Cidade dos Funcionários, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.




Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.




Cria Centros de Atendimento Integrado à Mulher - CAIM vítima de crime de estupro, tipificado no art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.



167/2008 1.385/2003 Deputado Gastão Vieira

Institui o Dia Nacional da Imigração Portuguesa no Brasil.



168/2008 1.871/2003 Deputado Antonio Carlos Biscaia

Acresce parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. (Dispõe sobre a supervisão da autoridade judiciária nas atividades de escolarização e profissionalização desenvolvidas pelas unidades sócioeducativas com adolescente em regime de semi-liberdade).



169/2008 5.015/2005 Deputado Fernando Ferro

Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional do Jornalista.



171/2008 6.723/2006 Deputado Maurício Rands

Erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco.



182/2008 371/1999 Deputado Enio Bacci

Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Dispõe sobre o direito de arrependimento do consumidor).



183/2008 Deputado Ilderlei Cordeiro

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para acrescentar na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os Portos que especifica.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

185/2008 7.552/2006 Deputado Jackson Barreto

Altera as Leis nºs. 6.538, de 22 de junho de 1978, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga dispositvos dos Decretos-Leis nºs. 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943. (Responsabilidade da ECT pelo custeio do transporte realizado pelos carteiros; e a concessão de benefícios tarifários a uma classe ou coletividade ser custeada por recursos financeiros específicos).



188/2008 6.608/2006 Deputado Bernardo Ariston Cria a Comenda do Mérito Ambiental.




Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário no Estado de Mato Grosso.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo


Inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

192/2008 2.412/2003 Deputado Carlito Merss

Confere ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários.



(PLC)Número




Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Acrescenta causa de interrupção do prazo decadencial para reclamações por vícios aparentes ou de fácil constatação).



194/2008 612/2003 Deputado Ricardo Izar

Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviços de aferição da pressão arterial.




Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

197/2008 415/2007 Deputado Wellington Fagundes

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário no Estado de Mato Grosso.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

199/2008 1.391/2007 Deputado Anselmo de Jesus Cria o Dia Nacional do Mototaxista.



200/2008 2.052/2007 Deputado Zezéu Ribeiro Institui o Dia Nacional da Reforma Urbana.



201/2008 2.439/2007 Deputado José Eduardo Cardozo

Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo a obrigatoriedade de revisões periódicas das interdições judiciais deferidas com base em enfermidade ou deficiência mental.



2/2009 2.274/2007 Deputado Dr. Talmir Declara Dr. Enéas Carneiro Ferreira patrono da Eletrocardiografia no Brasil.



4/2009 968/2007 Deputado Frank Aguiar

Institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efemérides nacionais.



9/2009 1.023/1995 Deputado Feu Rosa Dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, da prática do trote estudantil.




Acrescenta parágrafos ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para garantir ao consumidor o exame dos produtos adquiridos.




Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a semana de educação ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio.

Aprovada pelo Plenário Sessão: 04/11/2014

À Câmara dos Deputados

16/2009 2.865/2008 Deputado Filipe Pereira

Dispóe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas.



21/2009 2.186/1999 Deputado Luiz Bittencourt Institui o Dia Nacional do Cerrado.




Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.



26/2009 1.974/2007 Deputado Fernando Coruja

Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar Trecho José Paschoal Baggio do trecho que menciona da Rodovia BR-282.



28/2009 2.660/2007 Deputado Geraldo Pudim

Inclui trecho da Rodovia RJ-196, entre os Municípios de São João da Barra e São Francisco de Itabapoana, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

(PLC)Número



31/2009 7.150/2002 Deputado Arnaldo Faria de Sá

Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências.




Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.



41/2009 421/2003 Deputado José Pimentel

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o arrendamento ou comodato de bens e direitos de empresa em processo de recuperação judicial, por cooperativa de empregados.



45/2009 Deputado Giovanni Queiroz

Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

46/2009 715/1999 Deputado José Linhares

Assegura acesso de religiosos para fins de assistência nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada.




Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências.



53/2009 3.633/2008 Deputado Bernardo Ariston

Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, tornando desnecessária a presença da parte nas audiências dos processos nos Juizados Especiais, no caso que especifica.




Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.




Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (normas para comercialização de produtos e serviços do consumidor).



56/2009 4.516/2004 Deputado Bernardo Ariston

Acrescenta a Seção II-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalho dos Operadores de Telemarketing.




Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Proíbe a cobrança adiantada de mensalidade referente a serviço a ser prestado) .



62/2009 (Complementar) 59/1999 Deputada Nair

Xavier Lobo

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.


À sanção Lei Complementar nº 146,de

25/06/2014


Revoga as Leis Delegadas nºs 4 e 5, ambas de 26 de setembro de 1962. (LEI DELEGADA nº 4/62: dispõe sobre a intervenção no domínio econômico LEI DELEGADA Nº 5/62: cria a SUNAB).



69/2009 5.758/2001 Deputado Luciano Castro

Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.




Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (Proíbe a cobrança indevida de encargos diversos na cobrança extrajudicial ao consumidor inadimplente).



81/2009 3.644/2008 Deputado Décio Lima

Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Exclui as despesas com Oficiais de Justiça da isenção de custas, prevista na Lei dos Juizados Especiais).



85/2009 836/2003 Deputado Bernardo Ariston

Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.



(PLC)Número



97/2009 207/2007 Deputado Clodovil Hernandes

Dá nova redação ao caput art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final para matrícula.



99/2009 2.040/2003 Deputado Walter Pinheiro

Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. (Diminui para um ano o limite de retroação de débitos, junto a empresas fornecedores).




Institui o dia da mãe adotiva a ser comemorado, anualmente, no 3º domingo do mês de maio.

Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, §

5º, do RISF) Sessão: 22/05/2014

Ao arquivo

103/2009 2.961/2008 Deputada Sandra Rosado



§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

104/2009 895/1999 Deputado Augusto Nardes

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.



105/2009 3.452/2004 Deputado Almir Moura

Revoga dispositivos das Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do contrato de locação.



108/2009 774/2003 Deputado Marcelo Castro Dispõe sobre o adiamento dos feriados.



116/2009 1.741/2003 Deputado Eduardo Barbosa

Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento às pessoas com deficiência visual.



121/2009 2.828/2003 Deputado Neucimar Fraga

Institui o dia 31 de outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências.

Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 24/11/2014

À sanção

129/2009 1.883/2003 Deputado Leonardo Mattos

Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nas instituições públicas de ensino médio e superior.




Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.



142/2009 874/2003 Deputado Gilmar Machado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame oftalmológico em crianças recém-nascidas.



143/2009 1.362/2003 Deputado Leo Alcântara

Acrescenta parágrafo único ao art. 9º e altera o art.12, ambos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Altera a Lei dos Cartórios para dispor sobre infrações cometidas por Tabeliães de Notas).




Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho, Luciara, São Félix do Araguaia e Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

153/2009 498/2007 Deputado Dr. Rosinha

Estabelece notificação compulsória nos casos de tentativa de suicídio.



160/2009 5.598/2009 Deputado George Hilton

Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil.




Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências (cassa registro de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados).



(PLC)Número



165/2009 4.321/2008 Deputado Juvenil

Altera o art. 1.259 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil (eleva o valor das perdas e danos devidos pelo invasor de solo de má-fé).



169/2009 2.108/2003 Deputado Walter Pinheiro

Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.



170/2009 3.338/2004 Deputado Benedito de Lira

Altera a redação do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (isenção de taxas no registro de imóveis, a proprietários rurais cuja somatória de àreas não exceda a 15 módulos fiscais).



173/2009 7.520/2006 Deputado Sandro Mabel

Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.




Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança, alterando a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.




Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública.



189/2009 2.422/2007 Deputado Efraim Filho

Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.




Dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte (cria uma Secretaria no Ministério do Esporte).




Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências. Tramitando

201/2009 2.718/2000 Deputado Dr. Rosinha

Dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros.



207/2009 3.308/2004 Deputada Rose de Freitas

Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional.


À sanção


Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão.


À sanção Lei Ordinária nº 13.050,de

08/12/2014

211/2009 5.310/2005 Deputado Daniel Almeida

Institui o dia 9 de junho como Dia Nacional do Cipeiro.



Ao arquivo

214/2009 6.367/2005 Deputado Rafael Guerra Institui o Dia do Intensivista.


À sanção

230/2009 597/2007 Deputado Jorginho Maluly

Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (estabelece regras para a jornada escolar na rede pública de educação básica, nas etapas de pré-escola, de ensino fundamental e de ensino médio).



235/2009 929/2007 Deputado Milton Monti Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia.



08/01/2015

236/2009 1.488/2007 Deputado Adão Pretto Institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz.



(PLC)Número




Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor de Crioula.


À sanção

245/2009 2.039/2007 Deputado Nelson Trad

Denomina Aeroporto de Três Lagoas Ramez Tebet o Aeroporto de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul.



246/2009 2.094/2007 Deputado Gilmar Machado

Disciplina a cobrança de couvert artístico e altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho do músico.



247/2009 2.109/2007 Deputado Valtenir Pereira

Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias.



22/12/2014

251/2009 2.226/2007 Deputada Gorete Pereira

Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da rodovia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernambuco e da Paraíba.



259/2009 2.959/2008 Deputado Paulo Piau Institui o Dia Nacional do Milho.


À sanção


Denomina Ponte Antônio Conselheiro a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco.



28/10/2014


Institui o Dia Nacional de Conscientização do Estresse, a ser comemorado no terceiro domingo de novembro, anualmente.



Ao arquivo

272/2009 3.631/2008 Deputado Dr. Talmir Declara Santo Antônio de Sant' Anna Galvão Patrono da Construção Civil no Brasil.



278/2009 4.765/2009 Deputada Sueli Vidigal

Institui, no Calendário Oficial do País, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.



08/01/2015

285/2009 3.005/2008 Deputado Regis de Oliveira

Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de inspeção de segurança veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituições técnicas por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.




Denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359 o trecho Coxim/Alcinópolis.



290/2009 - Deputado Inocêncio Oliveira

Institui o Dia Nacional do Poeta a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril do calendário gregoriano.



291/2009 3.086/2008 Deputada Cida Diogo

Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto.


À sanção

296/2009 2.756/2003 Deputado Milton Monti

Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências.




Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 2º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. (determina aos sistemas de ensino a previsão de aproveitamento, como efetivo estágio, dos serviços voluntários prestados por seus alunos)



(PLC)Número



300/2009 2.445/2007 Deputado Vicentinho Dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude.



28/05/2014

302/2009 4.440/2001 Deputado Nilson Mourão

Dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira e altera as Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979.




Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências.



313/2009 3.354/2008 Deputada Fátima Pelaes

Altera o item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

315/2009 54/2003 Deputado Chico da Princesa

Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.




Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica (trecho de acesso ao Município de Laguna, via Balneário Praia do Sol).


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

2/2010 4.866/2009 Deputada Rose de Freitas

Inclui o Rio Santa Maria da Vitória na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que cria o Plano Nacional de Viação.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

23/2010 5.951/2009 Deputado Indio da Costa

Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.



25/2010 2.050/1996 Deputado Ricardo Barros

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.



26/2010 7.233/2006 Deputada Perpétua Almeida

Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

Tramitando

27/2010 443/2007 Deputada Sandra Rosado

Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.



29/2010 2.268/2007 Deputada Vanessa Grazziotin

Institui, no território brasileiro, o dia 13 de maio como o Dia da Cultura Africana e Ameríndia.



31/2010 3.512/2008 Deputada

Professora Raquel Teixeira

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia. Tramitando

32/2010 3.528/2008 Deputado Vital do Rêgo

Altera a redação do art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação.




Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar nos processos seletivos que especifica.



42/2010 6.834/2006 Deputado Betinho Rosado

Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão a expensas da concessionária.



(PLC)Número



45/2010 2.619/2007 Deputado Zenaldo Coutinho

Altera os arts. 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários.



55/2010 3.989/2008 Deputado Carlos Alberto Leréia

Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novos trechos e alterar diretrizes de rodovias constantes da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

57/2010 252/2007 Deputado Gilmar Machado

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.




Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.



62/2010 3.478/2000 Deputado Paulo Paim

Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.



67/2010 2.384/2007 Deputado Afonso Hamm

Inclui na relação descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre a BR-293, Município de Santana do Livramento, à BR-290, Município de Alegrete, ambos no Estado do Rio Grande do Sul.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

69/2010 3.594/2008 Deputado Luis Carlos Heinze

Denomina Rodovia General Adalberto Pereira dos Santos o trecho da rodovia BR-158 entre as cidades de Santa Maria e Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.



72/2010 1.998/2007 Deputado Zonta Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

73/2010 3.557/2008 Deputado Cláudio Diaz

Inclui trecho rodoviário na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

76/2010 7.475/2006 Deputado Arlindo Chinaglia Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.


À sanção

80/2010 2.856/2008 Deputado Rômulo Gouveia

Denomina Viaduto Deputado José Fernandes de Lima o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-040, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.



02/06/2014

82/2010 2.368/2003 Deputado Cezar Silvestri



§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo




§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

84/2010 1.127/2007 Deputado Jair Bolsonaro Institui a Semana Nacional da Saúde Masculina.



85/2010 2.403/2007 Deputado Arnaldo Jardim Institui o Dia Nacional da Regulação Brasileira.



Ao arquivo

93/2010 127/2007 Deputado Lobbe Neto

Dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado.



(PLC)Número



96/2010 3.066/2008 Deputado Asdrubal Bentes

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o porto que especifica.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo


Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os portos de Santo Antônio de Leverger, Barão do Melgaço e Santo Antônio de Leverger - Porto Cercado, no Estado de Mato Grosso.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

106/2010 4.226/2008 Deputado Fernando Coruja

Dá nova redação ao inciso II do art. 313 e revoga os incisos II e IV do art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, excluindo a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança nos casos em que o indiciado é considerado vadio.



111/2010 5.005/2009 Deputado Felipe Maia

Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para Dr. Ulisses Bezerra.


À sanção Veto total em 29/10/2014


Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.



19/05/2014

120/2010 7.394/2006 Deputado Ariosto Holanda

Dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento.



122/2010 2.762/2008 Deputado Moises Avelino

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação os portos que especifica.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

123/2010 3.317/2008 Deputado Renato Molling



§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

124/2010 3.435/2008 Deputado Roberto Rocha



§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo


Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o curso da atual PR-445 saindo de Mauá da Serra, no entroncamento entre as rodovias BR 272 e 376, passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo, no município de Primeiro de Maio.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo


Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para modificar a diretriz da ligação ferroviária EF-489.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

129/2010 4.786/2009 Deputado Giovanni Queiroz

Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novo trecho na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

130/2010 4.963/2009 Deputado Alex Canziani

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o acesso à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Campus Londrina.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

136/2010 4.040/2008 Deputado Ricardo Quirino Institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública.



(PLC)Número




Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.



138/2010 609/2007 Deputado Luiz Sérgio

Regulamenta as profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia.




Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada.


À sanção

147/2010 1.517/2007 Deputado Carlos Melles

Cria a Área de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidade de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.



148/2010 1.448/2007 Deputado Carlos Melles

Altera os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidade de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.



152/2010 5.479/2009 Deputado Professor Ruy Pauletti

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, de modo a alterar as diretrizes das ferrovias que especifica, previstas na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

154/2010 6.011/2009 Deputado José C. Stangarlini Institui o Dia Nacional do Corretor de Seguros.



Ao arquivo

156/2010 6.070/2009 Deputado Eleuses Paiva Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista.


À sanção

160/2010 1.267/2007 Deputado Vital do Rêgo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução sonora do hino nacional brasileiro pelos órgãos públicos nas atividades que especifica.




Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, adicionando ao traçado da BR-080 o trecho desde o Entroncamento da BR-158 (Vila Ribeirão Bonito) - Ribeirão Cascalheira, passando por Alô Brasil, Canabrava do Norte, São José do Xingu, até a cidade de Matupá, no Estado de Mato Grosso.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

162/2010 3.729/2008 Deputado Aelton Freitas

Denomina Ney Junqueira, Dr. José Humberto Rodrigues da Cunha, Professor Mário Palmério, Alexandre Jorge, Romes Daher, Adauto Pereira de Almeida e Major Geraldo da Silva Vieira os viadutos que especifica, localizados no perímetro urbano da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.



28/10/2014

165/2010 1.695/2007 Deputado Lobbe Neto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e auditivos nas escolas de ensino fundamental da rede pública.



169/2010 1.914/2003 Deputado Marcus Vicente

Altera a redação do art. 953 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.




Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências.



172/2010 928/2007 Deputado Paulo Piau

Dá nova redação ao inciso III do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de escolares, admitindo a utilização de faixa adesiva ou de pintura do dístico "ESCOLAR", desde que atendidas as demais especificações.



174/2010 2.266/2007 Deputado Rodovalho

Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.



(PLC)Número




Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o curso da atual PR-090 saindo de Curitiba passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo nos Municípios de Alvorada do Sul e Porecatu.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo


Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV como requisitos prévios para a implantação ou a ampliação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas e altera a redação do art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.



183/2010 2.508/2007 Deputado Mauro Nazif

Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia.



184/2010 2.781/2008 Deputado Walter Brito Neto Regulamenta o exercício profissional de grafologista.



2/2011 583/2007 Deputada Alice Portugal

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionários nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

Tramitando

13/2011 2.332/2007 Deputado Francisco Praciano

Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para incluir os peritos entre as pessoas que podem ser beneficiadas com proteção pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Tramitando

16/2011 4.367/2008 Deputada Elcione Barbalho

Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Tramitando

24/2011 4.082/2008 Deputado Walter Brito Neto

Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Tramitando


Revoga o art. 23 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e o coletivo e dá outras providências.

Tramitando

28/2011 4.361/2004 Deputado Vieira Reis

Declara os Centros de Inclusão Digital - CID (Lan Houses) como entidade de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências.

Tramitando


Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o acesso ao Instituto Federal do Paraná - IFPR (Campus Jacarezinho).


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo


Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.

Tramitando

49/2011 3.120/2004 Deputado Edson Ezequiel

Estabelece o fornecimento periódico de um kit de saúde dentária aos alunos da rede pública de educação fundamental e dá outras providências.

Tramitando

52/2011 937/2007 Deputada Íris de Araújo

Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda nos programas oficiais de produção de moradia, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

Tramitando

55/2011 2.716/2007 Deputado Onyx Lorenzoni

Dispõe sobre a proibição de venda das substâncias que enumera às crianças e aos adolescentes, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tramitando

57/2011 5.140/2009 Deputado Carlos Bezerra

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica.

Tramitando


Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o imóvel que menciona, e dá outras providências.

Tramitando

63/2011 446/2011 Deputado Pauderney Avelino

Altera a alínea c e inclui a alínea e no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando a modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para o fuso horário Greenwich "menos cinco horas".

Tramitando

(PLC)Número



64/2011 1.009/1999 Deputado Enio Bacci

Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo e dá outras providências.



66/2011 1.685/2003 Deputada Laura Carneiro

Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Guarda-Vidas. Tramitando


Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.

Tramitando


Dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Tramitando


Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.



21/07/2014


Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedo, à criança ou ao adolescente.

Tramitando

72/2011 4.502/2004 Deputada Perpétua Almeida

Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.

Tramitando


Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

Tramitando


Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de cozinheiro. Tramitando

76/2011 7.500/2006 Deputada

Professora Raquel Teixeira

Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade da assistência psicológica a educadores e educandos da educação básica.

Tramitando

81/2011 1.339/2003 Deputado Fábio Souto

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recomposição ambiental das áreas de preservação permanente que especifica.

Tramitando


Proíbe a pesca amadora com rede, tarrafa e puçá em todo o território nacional, durante o período de 3 (três) anos, para pescadores amadores e dá outras providências.

Tramitando

84/2011 2.994/1997 Deputado Jair Bolsonaro

Proíbe, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de florestas nativas.

Tramitando

90/2011 4.354/1998 Deputado Antonio Carlos Pannunzio

Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Tramitando

91/2011 3.279/2000 Deputado De Velasco

Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar de sinalização indicativa em rodovias.

Tramitando


Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

Tramitando

93/2011 374/2003 Deputado Lincoln Portela

Altera o art. 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Tramitando

96/2011 7.149/2006 Deputado Jair Bolsonaro

Dá nova redação ao inciso IV e acresce o inciso IX ao art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Tramitando


Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para modificar o traçado da Rodovia BR-163 entre as cidades de Rondonópolis e Cuiabá, no Estado de Mato Grosso.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo


Denomina Viaduto Francisco Moya o viaduto localizado no entroncamento da BR-365, km 613,2 com a BR-452, saída para Patos de Minas e Araxá da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.



28/10/2014

(PLC)Número



102/2011 6.434/2009 Deputado Valdemar Costa Neto

Denomina Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte o trecho da Rodovia BR-101/RJ, entre o bairro de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, e a cidade de Parati, no Estado do Rio de Janeiro.



28/10/2014


Altera o art. 279 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito a proceder à retirada do disco ou unidade de registro dos veículos equipados com registrador instantâneo de velocidade e tempo.

Tramitando


Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito.

Tramitando

106/2011 979/2007 Deputado Chico Alencar

Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Tramitando

107/2011 1.050/2007 Deputado Otavio Leite

Dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes e dá outras providências.

Tramitando

108/2011 1.076/2007 Deputado Pepe Vargas

Altera a redação do § 8º do art. 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo pessoa física ou jurídica sem habilitação para dirigir.

Tramitando

109/2011 1.508/2007 Deputado Felipe Bornier

Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências. Tramitando


Torna obrigatória a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos materiais didáticos distribuídos pela União às redes públicas de educação básica em todo o País e proíbe a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais em qualquer material didático utilizado nessas redes de ensino.

Tramitando

112/2011 3.740/2008 Deputado Jefferson Campos

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Tramitando

115/2011 5.790/2009 Deputado Jaime Martins

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os Portos de Costa Marques, Pimenteiras do Oeste, Tabajara e Cabixi, no Estado de Rondônia.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo




§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

117/2011 6.409/2009 Deputado Dr. Paulo César

Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para alterar a diretriz da BR-492 e incluir a BR-444 na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

118/2011 7.483/2010 Deputado Osmar Terra

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental.

Tramitando


Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.



08/01/2015

123/2011 1.608/2007 Deputado Arnon Bezerra

Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio de terminais móveis utilizados no setor de telecomunicações.

Tramitando

124/2011 4.604/2009 Deputado Marcos Montes

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.

Tramitando

125/2011 6.549/2009 Deputado Neilton Mulim

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação nacional da data de eleição de Conselheiro Tutelar.

Tramitando

(PLC)Número



128/2011 6.145/2002 Deputado Simão Sessim

Acresce o art. 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973.

Tramitando

129/2011 4.657/2009 Deputado Jorge Tadeu Mudalen

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte.

Tramitando

130/2011 6.393/2009 Deputado Marçal Filho

Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

Tramitando


Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima. Tramitando

132/2011 668/2007 Deputado Manoel Junior

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a instalação de assentos especiais para pessoas obesas nos locais que menciona.

Tramitando

133/2011 7.209/2010 Deputado Ricardo Berzoini

Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.

Tramitando

134/2011 7.221/2010 Deputado Angelo Vanhoni

Institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil. Tramitando


Dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF.

Tramitando


Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS.



26/06/2014

15/2012 5.149/2001 Deputado Paulo Rocha

Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas instituições de ensino superior aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores.

Tramitando


Dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas federais na área de educação.

Tramitando

18/2012 838/2007 Deputado Marcos Montes

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica.

Tramitando

19/2012 3.706/2008 Deputado Renato Molling

Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.

Tramitando


Altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Tramitando

22/2012 6.096/2009 Deputada Alice Portugal

Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para modificar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho.



23/2012 6.336/2009 Deputado Vicentinho Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação.



22/12/2014

24/2012 7.412/2010 Deputado José Otávio Germano

Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação e dá outras providências.

Tramitando

(PLC)Número



28/2012 3.044/2008 Deputado Sandes Júnior

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a obrigatoriedade de criação e manutenção de bibliotecas escolares em todas as instituições públicas de ensino.

Tramitando

29/2012 6.564/2009 Deputado Marco Maia

Altera o art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para ampliar a legitimidade ativa nele prevista.

Tramitando

37/2012 3.839/2012 Deputado Roberto Balestra

Altera a redação da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. Tramitando


Inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

44/2012 4.097/2004 Deputado Zenaldo Coutinho

Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos. Tramitando


Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exterior.

Tramitando

47/2012 7.185/2010 Deputado Luiz Couto



§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo


Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.

Tramitando

55/2012 4.137/2008 Deputado José Airton Institui o Dia Nacional do Humorista.



08/01/2015

56/2012 5.169/2009 Deputado Reginaldo Lopes Institui o Dia Nacional da Liberdade.


À sanção

57/2012 5.290/2009 Deputado Antônio Roberto

Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.



22/12/2014


Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração.



22/12/2014

59/2012 6.507/2009 Deputado Lincoln Portela

Institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia Nacional do Controle Social em Saúde.



Ao arquivo

62/2012 643/2011 Deputado Efraim Filho

Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.



26/06/2014

63/2012 2.729/2003 Deputado Leonardo Picciani

Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Tramitando

65/2012 1.263/2003 Deputado Leonardo Monteiro

Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Tramitando


Dispõe sobre o peso a ser transportado pelo estudante em mochila ou similares. Tramitando

67/2012 3.598/2008 Deputado Davi Alcolumbre

Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tramitando

(PLC)Número



68/2012 7.091/2010 Deputado Vicentinho Institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose.


À sanção


Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias. Tramitando


Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF. Tramitando

73/2012 6.319/2009 Deputado Hugo LealInstitui a Década de Ações de Segurança no Trânsito. Tramitando

75/2012 522/2011 Deputada Ana Arraes

Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.



22/12/2014

76/2012 2.081/2003 Deputado João Campos

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a veiculação em locais públicos e em veículos de transporte coletivo de espetáculos, diversões e programas audiovisuais classificados como impróprios para crianças e adolescentes.

Tramitando

78/2012 1.526/2003 Deputado VicentinhoProíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.

Tramitando


Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências – Estatuto da Paz.

Tramitando


Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Tramitando


Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. Tramitando

82/2012 5.444/2009 Deputado Paulo Pimenta

Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.

Tramitando

85/2012 6.040/2009 Deputado Mendes Ribeiro Filho Institui o Dia do Técnico Agrícola.


À sanção


Denomina Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.



28/10/2014


Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.



88/2012 7.135/2010 Deputado Hugo Leal

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui infração disciplinar.

Tramitando

89/2012 1.923/2011 Deputado João Bittar

Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.

Tramitando

90/2012 2.742/2003 Deputado Luis Carlos Heinze

Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.



94/2012 2.988/2008 Deputado Chico Lopes

Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Tramitando

95/2012 4.530/2008 Deputado Mauro Mariani

Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

Tramitando

(PLC)Número



97/2012 6.953/2010 Deputado Sandro Mabel Institui o Dia Nacional do Administrador.



06/05/2014

98/2012 7.264/2010 Deputado Eduardo Gomes

Institui o Dia Nacional do Pedagogo.



08/01/2015

100/2012 1.794/2011 Deputado Danilo Forte

Declara a Caminhada com Maria, realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a Catedral Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.


À sanção


Carlos Mendes Thame

Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências. Tramitando

106/2012 7.432/2002 Comissão de Legislação

Participativa

Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da internet.

Tramitando

107/2012 (Complementar) - Presidente da

República

Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association – FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.

Tramitando


Cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. Tramitando

109/2012 1.799/2011 Deputado Efraim Filho

Dá o nome de Viaduto General Lyra Tavares ao atual viaduto do Km 86,2 na BR-101/NE, Estado da Paraíba.



Ao arquivo

111/2012 2.821/2011 Deputado Ronaldo Zulke

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.


§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

113/2012 2.172/2011 Deputado Nelson Bornier

Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional dos Cosméticos.

Tramitando


Altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A.

Tramitando


Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos), para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.

Tramitando


Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros.

Tramitando

8/2013 1.023/2011 Deputado Esperidião Amin

Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. Tramitando


Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Tramitando


Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Tramitando

13/2013 7.607/2010 Deputado José Chaves

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

Tramitando

(PLC)Número



15/2013 6.167/2009 Deputado Andre Vargas

Denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná.

Prejudicada Sessão: 11/12/2014

Ao arquivo

16/2013 817/2011 Deputado Rubens Bueno

Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

Tramitando

17/2013 1.753/2011 Deputado Ronaldo Benedet

Dá denominação a viaduto localizado no Km 391 da BR-101.



28/10/2014

18/2013 2.188/2011 Deputado Rogério Carvalho

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e perda do acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo – FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.

Tramitando

19/2013 2.469/2011 Deputado Nelson Bornier

Dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro.



28/10/2014

20/2013 2.951/2011 Deputado Sebastião Bala Rocha

Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque.



21/07/2014

21/2013 5.814/2009 Deputado João Dado

Denomina Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo.

Prejudicada Sessão: 11/12/2014

Ao arquivo


Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.

Tramitando

23/2013 7.031/2010 Deputado Vieira da Cunha

Denomina Viaduto Manoel Luiz Nunes elevado situado no Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul.



28/10/2014

24/2013 1.391/2011 Deputado Penna Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências. Tramitando




§ 1º, do RISF) Sessão: 12/02/2014

Ao arquivo

27/2013 5.696/2009 Deputado Paulo Rubem Santiago

Torna obrigatória a apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Tramitando

28/2013 2.907/2011 Deputado Onofre Santo Agostini

Confere ao Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja.



09/05/2014

33/2013 3.392/2004 Deputada Dra. Clair

Dispõe sobre a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Tramitando

34/2013 2.776/2008 Deputado Neilton Mulim

Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos em regime domiciliar na modalidade home care.

Tramitando

(PLC)Número




Altera a Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC, e dá outras providências.

Tramitando

36/2013 2.162/2011 Deputado Marcos Montes

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Tramitando

37/2013 7.663/2010 Deputado Osmar Terra

Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

Tramitando

38/2013 23/2011 Deputado Armando Vergílio

Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.



20/05/2014

42/2013 2.766/2008 Deputado Nelson Pellegrino Regulamenta a profissão de Salva-Vidas. Tramitando

44/2013 3.841/2012 Deputada Aline Corrêa

Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Antigomobilismo.


À sanção

48/2013 3.192/2012 Deputada Luci Choinacki

Institui o ano de 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino.



49/2013 3.465/2012 Deputado Fábio Trad

Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Tramitando

50/2013 Deputado Ivan Valente

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.

Tramitando

52/2013 907/2011 Deputado Ricardo Izar

Dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os Municípios que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante na área urbana.

Tramitando

56/2013 1.433/2011 Deputado Edinho Araújo

Altera a diretriz da rodovia BR-436, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir em seu traçado a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná.

Tramitando

57/2013 3.312/2012 Deputado Alceu Moreira

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.




Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.



08/04/2014

59/2013 3.266/2008 Deputado Dr. Adilson Soares

Dispõe sobre microsseguros, estabelece critérios para a autorização de sociedades seguradoras e corretores de seguros especializados; altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Tramitando

60/2013 6.376/2009 Deputado José Mentor

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Tramitando

61/2013 7.123/2010 Deputado Assis do Couto

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.

Tramitando

(PLC)Número



62/2013 1.445/2011 Deputado Rogério Carvalho

Altera os arts. 3º e 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e os arts. 4º e 10 da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Tramitando


Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.



21/07/2014

64/2013 3.665/2012 Deputado Félix Mendonça Júnior

Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia. Tramitando

67/2013 2.595/2000 Deputado Glycon Terra Pinto

Dispõe sobre a manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes, instalados em edifícios residenciais, comerciais e de serviços públicos ou privados; e dá outras providências.

Tramitando


Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Tramitando


Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria. Tramitando

70/2013 3.443/2012 Deputado Pedro Uczai

Dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional. Tramitando


Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona as barras laterais de proteção.

Tramitando

72/2013 1.654/2011 Deputado Newton Lima

Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.

Tramitando

73/2013 3.013/2011 Deputado Félix Mendonça Júnior

Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para instituir o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de poluentes por veículos automotores.

Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art.

254 do RISF) Sessão: 26/02/2014

Ao arquivo


Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.

Tramitando

75/2013 4.099/2012 Deputado Jorginho Mello

Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.

Tramitando

78/2013 4.221/2012 Tribunal Superior do Trabalho

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.



27/06/2014

80/2013 6.558/2009 Deputado Ciro Nogueira

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a gorjeta.

Tramitando

88/2013 5.171/2013 Deputado Ângelo Agnolin

Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, para dispor sobre o registro do nome e do prenome que forem dados ao natimorto.

Tramitando

89/2013 612/2011 Deputado Gonzaga Patriota

Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Tramitando

90/2013 757/2011 Deputada Jandira Feghali

Institui a Política Nacional de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura, e dá outras providências.


À Câmara dos Deputados Lei Ordinária nº 13.018,de

22/07/2014 (veto parcial)


Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial, franchising, e dá outras providências.

Tramitando


Altera o § 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.



24/09/2014

93/2013 116/2011 Deputado Beto Albuquerque

Torna obrigatória a emissão de documentos relativos a órteses, próteses e outros materiais implantáveis. Tramitando

(PLC)Número





Tramitando





08/04/2014


Altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências.

Tramitando


Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.



27/03/2014


República

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.


À sanção Lei Complementar nº 148,de



Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.



24/09/2014

104/2013 1.033/2007 Deputado Eduardo da Fonte

Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços públicos.

Tramitando


Carlos Mendes Thame

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo. Tramitando

106/2013 742/2011 Deputado André Figueiredo

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

Tramitando





19/03/2014





19/03/2014

109/2013 5.034/2013 Deputado César Halum

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins.

Tramitando

110/2013 2.693/2011 Deputado Pepe Vargas

Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.





Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.



20/06/2014


Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.

Tramitando


Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências.



04/04/2014

(PLC)Número




Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a formação dos professores de educação física na educação básica.

Tramitando


Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.



22/12/2014

118/2013 5.802/2009 Deputado Mauro Nazif

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.

Tramitando


Dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo e dá outras providências.

Tramitando

120/2013 1.858/2011 Deputado Pedro Uczai

Confere ao Município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas.

Tramitando


Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Canto Coral.

Tramitando


Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.

Tramitando

123/2013 2.200/2011 Ministério Público da União

Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.



24/09/2014

124/2013 7.782/2010 Deputado Hermes Parcianello

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para alterar trecho da BR-369 entre os Municípios de Ourinhos, Estado de São Paulo, e Londrina, Estado do Paraná, na altura do Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, entre o km 54 e o km 58.

Tramitando


Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Tramitando

126/2013 2.728/2011 Deputado Lourival Mendes

Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. Tramitando

127/2013 4.047/2012 Deputado Antonio Bulhões

Torna obrigatória a utilização de mecanismo de rastreamento de carga durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.

Tramitando

L.4.2 - Projetos de Lei da Câmara (PLC) recebidos em U2014

(PLC)Número


Autoria Ementa Data de leitura Situação

1/2014 4.594/2012 Deputado Eliene Lima

Altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para aumentar a capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica que ficam dispensados de obter autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente, e dá outras providências.

17/03/2014 Tramitando

2/2014 6.231/2013 Superior

Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

17/03/2014

Aprovada pelo PlenárioSessão: 17/12/2014

À sanção Lei Ordinária nº

13.088,de 12/01/2015

3/2014 6.233/2013 Superior


Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

17/03/2014



12.991,de 17/06/2014

4/2014 3.059/2008

Deputado Carlos

Eduardo Cadoca

Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

18/03/2014



12.968,de 06/05/2014

(PLC)Número



5/2014 3.460/2004 Deputado

Walter Feldman

Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

18/03/2014



13.089,de 12/01/2015

6/2014 2.201/2011 MinistérioPúblico da

União

Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

20/03/2014



Lei Ordinária nº 13.024,de 26/08/2014

(veto parcial)

7/2014 3.015/2011 Deputado Artur Bruno

Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. 24/03/2014 Tramitando


Altera dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.


9/2014 3.642/2012 Deputado Fernando Marroni

Denomina Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.


10/2014 4.380/2012 Deputado

Ângelo Agnolin

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante.



Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.


12/2014 6.241/2013 Deputado

Onofre Santo Agostini

Veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos.


13/2014 6.360/2013 Deputado Zezéu Ribeiro Institui o Dia Nacional do Samba de Roda. 24/03/2014 Tramitando


Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.


15/2014 6.531/2009 Deputado Deley

Cria o vale-esporte; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.


16/2014 6.623/2009 Deputado

Carlos Bezerra

Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria. 24/03/2014 Tramitando

17/2014 7.536/2010 Deputado

Márcio Marinho

Institui o Dia Nacional da Capoeira. 24/03/2014 Tramitando

18/2014 1.938/2011 Deputado Paulo Abi-

Ackel

Inclui o nome do cidadão Júlio Prestes de Albuquerque na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.



Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte localizada na travessia da Lagoa da Cabeçuda e do Canal Laranjeira na BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.


20/2014 2.839/2011 Deputada Keiko Ota

Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.



Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. 26/03/2014



12.965,de 23/04/2014


Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social. 27/03/2014 Tramitando


Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.


(PLC)Número



24/2014 2.145/2011 Deputado Laercio Oliveira

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.


25/2014 2.384/2011 Deputada

FátimaBezerra

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre gestão democrática nas escolas.

01/04/2014

Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art.

254 do RISF) Sessão: 15/12/2014

Ao arquivo

26/2014 5.068/2013 Deputado Acelino Popó

Determina que os chips de telefonia móvel sejam fornecidos ao usuário com a memória previamente programada com os números telefônicos de acesso a serviços de emergência e ao serviço de atendimento ao usuário.



Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura.

01/04/2014



12.992,de 17/06/2014


Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. 01/04/2014



12.993,de 17/06/2014 (veto parcial)


Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

01/04/2014



12.990,de 09/06/2014

30/2014 3.405/1997 Deputado

Celso Russomanno

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o provimento da titularidade da delegação das serventias notariais e de registro.


31/2014 3.370/2012 Deputado Augusto Coutinho

Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.



Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES e dá outras providências.

14/04/2014



12.989,de 09/06/2014

33/2014 2.020/2007 Deputada Elcione

Barbalho

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.



República

Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

25/04/2014


À sanção Lei Complementar nº 149,de 12/01/2015


Acrescenta parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.



Acrescenta § 4º ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando com deficiência.


(PLC)Número



37/2014 5.297/2009 Deputada

Dalva Figueiredo

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”.


38/2014 4.539/2008 Deputado

Beto Albuquerque

Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências. 29/04/2014 Tramitando

39/2014 1.332/2003 Deputado

Arnaldo Faria de Sá

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. 29/04/2014



13.022,de 08/08/2014

40/2014 1.808/2011 Deputado Dr. Jorge Silva

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e outras drogas.


41/2014 4.246/2012 Deputado Jerônimo Goergen

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

09/05/2014



42/2014 393/2011 Deputado Newton Lima

Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.


43/2014 1.978/2011

Deputado Félix

Mendonça Júnior

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.


44/2014 628/2011 Deputada Nilda Gondim

Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.



Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula nos medicamentos manipulados. 20/05/2014 Tramitando

46/2014 1.151/2011 Deputada Nilda Gondim

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para definir regras sobre a oferta e a apresentação de produtos ou serviços.


47/2014 2.618/2011 Deputado

Nelson Marquezelli

Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, criado pelo Decreto s/nº de 16 de julho de 2002.

20/05/2014



13.090,de 12/01/2015


Torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público.


49/2014 7.409/2010 Deputado Fábio Faria

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências que comercializam veículos automotores informarem o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a eventual existência de multas, débitos de impostos, de taxas e de seguro obrigatório, alienação fiduciária ou qualquer registro que impeça a livre circulação do veículo.


50/2014 7.888/2010

Deputado Antonio Carlos

Mendes Thame

Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização e dá outras providências.



Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.


(PLC)Número



52/2014 375/2011 Deputada Manuela D'Ávila

Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor acerca de cláusula contratual sobre regime acadêmico e exigência de número mínimo de disciplinas ou crédito para matrícula.


53/2014 803/2011 Deputado

Nelson Pellegrino

Altera o art. 56 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.


54/2014 3.562/2012 Deputado Jose Stédile Institui o Dia Nacional do Empregado Sindical. 20/05/2014 Tramitando

55/2014 4.903/2012 Deputada

Luiza Erundina

Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas. 20/05/2014 Tramitando

56/2014 4.947/2013 Deputado


Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para vedar o direito de outorga onerosa do direito de construir às casas noturnas, boates, casas de espetáculos ou afins.


57/2014 6.030/2013 Superior


Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao candidato em curso de formação para ingresso na carreira de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau.



Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante; e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

29/05/2014



13.010,de 26/06/2014 (veto parcial)

59/2014 6.013/2013

Comissão Parlamentar

Mista de Inquérito - Combate À Violência Contra A Mulher

Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

04/06/2014



13.025,de 03/09/2014

60/2014 (Complementar) 221/2012 Deputado Vaz

de Lima

Altera a Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

05/06/2014


À sanção Lei Complementar nº 147,de 07/08/2014

(veto parcial)

61/2014 6.727/2013 Deputado Mendonça

Filho

Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.

02/07/2014



13.023,de 08/08/2014

62/2014 4.359/2012 Supremo Tribunal Federal

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

15/07/2014



13.028,de 24/09/2014


Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

15/07/2014



13.029,de 24/09/2014

64/2014 2.176/2011 Deputado Fernando

Torres

Regulamenta a profissão de fotógrafo e dá outras providências. 15/07/2014 Tramitando

65/2014 4.751/2012 Deputado

Heuler Cruvinel

Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais.


66/2014 481/1999 Deputado Enio Bacci

Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos necessários ao exercício da cidadania que tenham sido furtados, roubados ou destruídos devido a ocorrência de desastres, para pessoas que recebam até 1 (um) salário mínimo e/ou para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, do Governo Federal.



Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.


(PLC)Número



68/2014 7.097/2010 Deputado

Beto Albuquerque

Confere ao Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chimarrão.


69/2014 3.401/2008 Deputado Bruno Araújo

Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.



Altera dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.


71/2014 1.162/2007 Deputado Mário Heringer

Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências. 15/07/2014 Tramitando


Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas; e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.

15/07/2014



13.027,de 24/09/2014

73/2014 3.965/2008 Deputado Mendes

Ribeiro Filho

Denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.



Dispõe sobre a agricultura indígena e dá outras providências. 15/07/2014 Tramitando

75/2014 642/2007 Deputado George Hilton

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico. 15/07/2014 Tramitando


Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.



Altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.


78/2014 2.754/2014 Deputado Luciano Castro

Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia.

15/07/2014



79/2014 4.125/2012 Deputado Reinhold

Stephanes

Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê.



Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica. 15/07/2014 Tramitando

81/2014 7.657/2014 Deputada Mara Gabrilli

Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza. 15/07/2014



13.087,de 12/01/2015

82/2014 7.723/2014

Tribunal de Justiça do

Distrito Federal e dos

Territórios

Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

17/07/2014



13.048,de 02/12/2014

83/2014 7.724/2014



Territórios

Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

17/07/2014



13.049,de 02/12/2014

84/2014 2.630/2007 Deputado

José Carlos Vieira

Dispõe sobre a adoção de providências visando a economizar ou a otimizar o uso da água nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal.


85/2014 1.662/2011 Deputado Luiz Couto

Denomina Israel Guedes Ferreira o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba.


86/2014 3.939/2012 Deputado Dr. Grilo

Institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal. 04/08/2014 Tramitando

(PLC)Número



87/2014 4.811/2012 Deputado

Roberto de Lucena

Institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo. 04/08/2014 Tramitando

88/2014 4.937/2013 Deputado Junji Abe

Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares - RNC.


89/2014 6.465/2013 Deputado

OsmarSerraglio

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

04/08/2014




Altera as Leis nºs 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias.

05/08/2014



13.026,de 03/09/2014

91/2014 4.085/2012 Deputado


Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, instituindo o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.


92/2014 7.722/2014



Territórios

Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.

31/10/2014



13.057,de 22/12/2014


Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – PROCULTURA; altera as Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; revoga as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.312, de 5 de novembro de 1996, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 11.646, de 10 de março de 2008, e dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.064, de 20 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.874, de 23 de novembro de 1999, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.


94/2014 1.975/1999 Deputado

João Paulo Cunha

Altera o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. 24/11/2014 Tramitando

95/2014 47/2007 Deputado Lincoln Portela

Acrescenta alínea d ao art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.



Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre a associação entre corretor de imóveis e imobiliárias e dá outras providências.

24/11/2014 Aprovada pelo Plenário

Sessão: 10/12/2014 À sanção

97/2014 3.750/2008 Deputada Sueli Vidigal

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos locais que especifica.


98/2014 4.081/2008 Deputada Andreia Zito

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar alínea c ao inciso III do caput do art. 136 da referida Lei.


99/2014 4.297/2008 Deputado Homero Pereira

Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – Lei de Crimes Ambientais, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.


100/2014 4.995/2009 Deputado Geraldo Simões

Institui a Política de Estímulo à Cacauicultura no Sistema Cabruca. 24/11/2014 Tramitando

(PLC)Número



101/2014 5.239/2009 Deputado

Carlos Bezerra

Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.


102/2014 6.551/2009 Deputado

Paulo Rubem Santiago

Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais. 24/11/2014 Tramitando


Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social.


104/2014 376/2011 Deputada Nilda Gondim

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus. 24/11/2014 Tramitando

105/2014 689/2011 Deputado Weliton Prado

Altera a Lei no 9.795, de 27 abril de 1999, que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental.


106/2014 1.211/2011 Deputado Ronaldo Nogueira

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. 24/11/2014 Tramitando


Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal.


108/2014 2.291/2011 Deputado Gean Loureiro

Regula a investigação criminal militar conduzida por Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal e dá outras providências.


109/2014 2.725/2011 Deputado Romero

Rodrigues

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.





111/2014 2.906/2011 Deputado


Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 24/11/2014 Tramitando

112/2014 2.949/2011 Deputado Antonio Brito

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.


113/2014 3.014/2011

Deputado Félix

Mendonça Júnior

Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.



Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia.

24/11/2014



13.064,de 30/12/2014

115/2014 6.398/2013 Deputado

Edson Ezequiel

Dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio. 24/11/2014 Tramitando


Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, para dispor sobre a remoção de animais que tenham sofrido lesão em caso de acidente de trânsito.


117/2014 3.747/2012 Deputado José Airton

Altera a redação do § 5º do art. 45 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.


118/2014 4.139/2012 Deputada

Benedita da Silva

Possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.


119/2014 4.810/2012 Deputado

Roberto de Lucena

Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano. 24/11/2014 Tramitando

120/2014 5.088/2013 Deputado


Torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas.


(PLC)Número



121/2014 5.351/2013 Deputado Marcelo Matos

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica.


122/2014 5.828/2013 Deputado Dr. Jorge Silva

Designa Juscelino Kubitschek de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil. 24/11/2014 Tramitando

123/2014 5.906/2013 Deputada Luci Choinacki Institui o Dia Nacional da Agroecologia. 24/11/2014 Tramitando

124/2014 6.139/2013 Deputado Jean Wyllys

Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos. 24/11/2014 Tramitando


Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore. 24/11/2014 Tramitando

126/2014 6.164/2013 Deputada

Sandra Rosado

Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. 24/11/2014 Tramitando

127/2014 6.521/2013 Deputado Acelino Popó

Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga. 24/11/2014 Tramitando


Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.

24/11/2014



13.065,de 30/12/2014

129/2014 6.691/2013 Deputada Rosane Ferreira

Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa. 24/11/2014 Tramitando


Altera o art. 284 e os §§ 1º e 2º do art. 286 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.



Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

17/12/2014



13.091,de 12/01/2015

132/2014 7.918/2014 MinistérioPúblico da

União

Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

17/12/2014



13.092,de 12/01/2015

133/2014 7.717/2014 Superior


Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.

17/12/2014



13.093,de 12/01/2015

134/2014 7.884/2014



Territórios

Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

17/12/2014



13.094,de 12/01/2015

135/2014 7.891/2014 Tribunal

Superior do Trabalho

Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

17/12/2014



13.095,de 12/01/2015

136/2014 7.897/2014 Superior Tribunal Militar

Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.

17/12/2014



13.096,de 12/01/2015

L.4 - PROJETOS DE LEI DA CÂMARA (PLC)

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