K Comissao Permanente CCJ Pauta 20160302ORD003

8/18/2019 K Comissao Permanente CCJ Pauta 20160302ORD003

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SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA55ª LEGISLATURA

Em 2 de março de 2016(quarta-feira)

às 10h

PAUTA3ª Reunião, Ordinária

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ

Deliberativa

Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

Endereço na Internet: http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFInformações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Documento gerado em 26/02/2016 às 17:50.

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Pauta da 3ª Reunião Ordinária da CCJ, em 2 de Março de 2016 3

Relatório: Pela apresentação de Projeto de Resolução do SenadoObservações:- Votação nominal

Relatoria: Senador Alvaro Dias

Textos da pauta:Relatório

Avulso da matéria

ITEM 4

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 141, de 2012

- Terminativo -

Autoria: Senador João Capiberibe

Veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em queagente público seja investigado ou acusado e dá outras providências.

Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresentaObservações:- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido aturno suplementar;- Votação nominal.

Relatoria: Senador Eunício Oliveira


Avulso da matéria

ITEM 5

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 572, de 2015- Terminativo -

Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann

Inclui parágrafo único no art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, paradispor que os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítimamenor de dezoito anos ou incapaz com quem o agente conviva ou tenha convivido, ouquando haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade,estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada.

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Observações:- Votação nominal

Relatoria: Senador Antonio Anastasia


Avulso da matéria

ITEM 6


- Terminativo -

Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações acandidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão oufunção de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos



http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=183467http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=162057http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=105437http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=182170http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=107756http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=122924http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=186368http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=176907http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=123428http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=123428http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=176907http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=186368http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=122924http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=107756http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=182170http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=105437http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=162057http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=183467


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Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann

Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução dodisposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para a realização de plebiscito e de referendo.

Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade do Projeto e, nomérito, pela aprovação com uma emenda que apresenta.Observações:- Votação nominal.

Relatoria: Senador Garibaldi Alves Filho


Avulso da matéria

ITEM 10


- Terminativo -

Autoria: Senador Jorge Viana

Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembrode 1940 – Código Penal, para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque oudesembarque de passageiros.

Relatório: Pela aprovação do Projeto.Observações:- Votação nominal

Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira

Textos da pauta:Relatório Avulso da matéria

ITEM 11


- Terminativo -

Autoria: Senador Humberto Costa

Altera os Códigos Penal e de Processo Penal para prever e regular o ato deindiciamento e inseri-lo no rol das causas interruptivas da prescrição.

Relatório: Pela aprovação do Projeto.Observações:- Votação nominal

Relatoria: Senador Eunício Oliveira


Avulso da matéria

ITEM 12


- Não Terminativo - Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.





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Autoria: Senador Walter Pinheiro

Relatório: Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.Observações:- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa

Relatoria: Senador Dário Berger

Textos da pauta:Relatório Avulso da matéria

ITEM 13

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 101, de 2012

- Não Terminativo -

Autoria: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame

Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.

Relatório: Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresentaObservações:- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Relatoria: Senador Paulo Paim


Avulso da matéria

ITEM 14


- Terminativo -

Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves

Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de ExecuçãoPenal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalhode parto.

Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresentaObservações:- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação

Participativa;- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido aturno suplementar;- Votação nominal.

Relatoria: Senadora Angela Portela


Avulso da matériaParecer aprovado na comissão (CDH)

ITEM 15


- Terminativo -

Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e



http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=183206http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=155638http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=107795http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=180557http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=115175http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=104806http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=180905http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=105006http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=120777http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=104622http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=104622http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=120777http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=105006http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=180905http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=104806http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=115175http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=180557http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=107795http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=155638http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=183206


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Autoria: Senador Pedro Taques

dá outras providências.

Relatório: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, peloacolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três

Emendas que apresenta.Observações:- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura e pelaComissão de Assuntos Econômicos;- Votação nominal



Parecer aprovado na comissão (CI)Parecer aprovado na comissão (CAE)

Avulso da matéria

ITEM 16

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13, de 2015


Autoria: Senador Roberto Rocha e outros

Altera o caput do art. 5º da Consti tuição Federal, para nele inserir o direitofundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito,favorável à Proposta.Observações:- Em 16/12/2015, a Presidência encerrou a discussão e adiou a votação da matéria

Relatoria: Senador Jorge Viana


Avulso da matéria

ITEM 17


- Terminativo -

Autoria: Senador Romero Jucá

Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobrea devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa

de compra e venda de imóveis.

Relatório: Pela aprovação do ProjetoObservações:- Em 16/12/2015, foram apresentadas as Emendas nº 1-T, de autoria do Senador Romero Jucá e 2-T, de autoria do Senador Eunício Oliveira, recebidas nos termos do art.122, II, "c" do RISF (dependendo de relatório);- Votação nominal

Relatoria: Senador Benedito de Lira


Emenda Nº 1Emenda Nº 2

Avulso da matéria



http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=182685http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=176622http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=134735http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=104411http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=119756http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=182174http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=160841http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=124367http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=184956http://legis.senado.gov.br:443/comiss/ui/alfresco?docverid=10641b6a-0c9f-4350-ac20-3cfe6def82cdhttp://legis.senado.gov.br:443/comiss/ui/alfresco?docverid=160283c1-a6cb-43e2-a99f-9ca5a466e691http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=184646http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=184646http://legis.senado.gov.br:443/comiss/ui/alfresco?docverid=160283c1-a6cb-43e2-a99f-9ca5a466e691http://legis.senado.gov.br:443/comiss/ui/alfresco?docverid=10641b6a-0c9f-4350-ac20-3cfe6def82cdhttp://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=184956http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=124367http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=160841http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=182174http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=119756http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=104411http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=134735http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=176622http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=182685


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ITEM 18

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 199, de 2013


Autoria: Senador Walter Pinheiro

Susta a Resolução nº 294, de 18 de setembro de 2006, da Comissão de

Financiamentos Externos, editada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamentoe Gestão.

Relatório: Favorável ao Projeto.



Avulso da matéria

ITEM 19

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 53, de 2014- Não Terminativo -

Autoria: Senador Luiz Henrique

Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, oaproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na Terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, noEstado de Santa Catarina.

Relatório: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CMA.Observações:

- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor eFiscalização e Controle.

Relatoria: Senador Acir Gurgacz


Avulso da matériaParecer aprovado na comissão (CMA)

ITEM 20



Autoria: Deputado Osmar Serraglio

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, queregulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e deregistro.

Relatório: Favorável ao ProjetoObservações:- Em 21/10/2015, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Wilder Morais(dependendo de relatório);- Em 28/10/2015, foi aprovado o RQJ 37/2015 de Audiência Pública para instruir a

Relatoria: Senador Romero Jucá



http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=114281http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=183093http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=136009http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=116920http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=184413http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=148544http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=178221http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=122449http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=122449http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=178221http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=148544http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=184413http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=116920http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=136009http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=183093http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=114281


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Autoria: Senador Armando Monteiro

Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da Uniãoe dá outras providências.

Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que

apresenta.Observações:- Em 21/10/2015, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais;- Em 27/10/2015, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia;- Votação nominal.

Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann


Emenda Nº 1Emenda Nº 2

Avulso da matéria

ITEM 24PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 580, de 2015

- Terminativo -

Autoria: Senador Waldemir Moka

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, paraestabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a suamanutenção.

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta


Relatoria: Senador José Medeiros


Avulso da matéria

ITEM 25


- Terminativo -

Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira

Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que

regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitaçõese contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que arespectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação deempreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresentaObservações:- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e

Relatoria: Senador Antonio Anastasia



http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=187224http://legis.senado.gov.br:443/comiss/ui/alfresco?docverid=54d73191-3d59-426a-afe0-227f153e3185http://legis.senado.gov.br:443/comiss/ui/alfresco?docverid=c9c5707b-d863-4d57-beca-de12bf1e52f2http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=152260http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=123021http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=183264http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=177347http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=114580http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=114580http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=177347http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=183264http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=123021http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=152260http://legis.senado.gov.br:443/comiss/ui/alfresco?docverid=c9c5707b-d863-4d57-beca-de12bf1e52f2http://legis.senado.gov.br:443/comiss/ui/alfresco?docverid=54d73191-3d59-426a-afe0-227f153e3185http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=187224


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Fiscalização e Controle;- Votação nominal



ITEM 26


- Terminativo -

Autoria: Deputado Walter Pinheiro

Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas emterritório nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalhodegradante em outros países.

Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE(Substitutivo)Observações:- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e LegislaçãoParticipativa e pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional;- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido aturno suplementar;- Votação nominal.


Textos da pauta:Relatório (CCJ)

Avulso da matériaParecer aprovado na comissão (CDH)Parecer aprovado na comissão (CRE)

ITEM 27


- Terminativo -

Autoria: Senador Ricardo Ferraço

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro da Aeronáutica), para possibilitar a transferência de bilhete aéreo entre passageiros.

Relatório: Pela aprovação do projeto


Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira


Avulso da matéria

ITEM 28


- Terminativo -

Autoria: Senador Alvaro Dias

Altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a

prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva.

Relatoria: Senador Aloysio Nunes FerreiraEndereço na Internet: http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFInformações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões


http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=182521http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=137460http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=157738http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=93110http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=183026http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=65974http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=88000http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=95170http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=119378http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=184460http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=158555http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=123416http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=123416http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=158555http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=184460http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=119378http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=95170http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=88000http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=65974http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=183026http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=93110http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=157738http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=137460http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=182521


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Relatório: Pela aprovação do ProjetoObservações:- Votação nominal


Avulso da matéria

ITEM 29


- Terminativo -

Autoria: Senador Raimundo Lira

Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – CódigoPenal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ouadolescentes para a prática de crimes.

Relatório: Pela aprovação do ProjetoObservações:- Votação nominal

Relatoria: Senador Jader Barbalho


Avulso da matéria

ITEM 30


- Terminativo -

Autoria: Senador Cássio Cunha Lima

Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente aviolação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dáoutras providências.

Relatório: Pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresentaObservações:- Votação nominal

Relatoria: Senador Ciro Nogueira


Avulso da matéria

ITEM 31


- Terminativo -

Autoria: Senador Jayme Campos

Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o DiárioEletrônico da OAB.

Relatório: Pela aprovação do ProjetoRelatoria: Senador Ciro Nogueira





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Avulso da matéria

ITEM 32PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 356, de 2012

- Terminativo -

Autoria: Senador Paulo Paim

Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas oucargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção ereparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entreoutros.

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresentaObservações:- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor eFiscalização e Controle;- Votação nominal.

Relatoria: Senador Douglas Cintra



ITEM 33


- Terminativo -

Autoria: Senador Pedro Taques

Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Mariada Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.


Relatoria: Senador José Medeiros


Avulso da matéria

ITEM 34



Acrescenta o art. 1º- A à Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o art. 1º - A à Lei

nº 12.306, de 6 de agosto de 2010, que dispõem sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos dos Fundos de Participações dosMunicípios - FPM e dos Estados - FPE, bem como dos Fundos de DesenvolvimentoRegional, com o objetivo de preservar a descentralização fiscal da Federação, e dáEndereço na Internet: http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFInformações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões


http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=184954http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=149723http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=107746http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=185353http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=115035http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=178227http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=113920http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=185816http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=134165http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=100113http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=100113http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=134165http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=185816http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=113920http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=178227http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=115035http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=185353http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=107746http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=149723http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=184954


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Autoria: Senador Aécio Neves

outras providências.

Relatório: Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresentaObservações:- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisãoterminativa.

Relatoria: Senador José Agripino


Avulso da matéria

ITEM 35

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 34, de 2012


Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira

Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer prazo para o exame

de requerimentos de informação pela Mesa.

Relatório: Favorável ao Projeto



Avulso da matéria

ITEM 36



Autoria: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça doDistrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.

Relatório: Favorável ao Projeto

Relatoria: Senador Raimundo Lira


Avulso da matéria

ITEM 37



Autoria: Senador Romero Jucá e outros

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa quehaja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, como Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessasunidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas.

Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues





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Relatório: Favorável à Proposta com três emendas que apresentaTextos da pauta:

Relatório Avulso da matéria

ITEM 38



Autoria: Senador Marcelo Crivella e outros

Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até doisanos após o término do contrato de trabalho.

Relatório: Favorável à Proposta.



Avulso da matéria

ITEM 39

REQUERIMENTO Nº 213, de 2015

Autoria: Senador Ronaldo Caiado

Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts.215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o presenteRequerimento encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda, para que este providencie informações acerca de informações sobre a Postalis, nos termos queespecifica.

Relatório: Pela adequação do Requerimento nº 213, de 2015 quanto àconstitucionalidade, juridicidade, mérito e pertinência dos fundamentos e, no mérito,favorável ao seu encaminhamento à autoridade competente.

Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues


Avulso da matéria Avulso do Parecer

ITEM 40

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 289, de 2007- Terminativo -

Autoria: Senador Valdir Raupp

Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para proibir acobrança anual de mais que doze prestações de aluguel, nos contratos de locação deimóveis urbanos.

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta, e pelarejeição da Emenda nº 1.

Relatoria: Senador Benedito de Lira



http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=187742http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=186987http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=118277http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=181733http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=153390http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=120356http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=187741http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=162755http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=176496http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=81270http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=81270http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=176496http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=162755http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=187741http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=120356http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=153390http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=181733http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=118277http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=186987http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=187742


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Observações:- Em 30/08/2011, foi apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Pedro Simon;- Votação nominal.


Emenda Nº 1 (CCJ) Avulso da matéria


http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=168735http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=107267&c=RTFhttp://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=51295http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SFhttp://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=51295http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=107267&c=RTFhttp://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=168735

K Comissao Permanente CCJ Pauta 20160302ORD003

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