Jurisprudência Selecionada

Jurisprudência Selecionada: Responsabilidade Médica

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(PESQUISA REALIZADA NA REVISTA DOS TRIBUNAIS DE 1981 A 2004)

sangue2

INDENIZAÇÃO - Danos moral e material - Realização de laqueadura de trompas sem

autorização da paciente - Médico cirurgião que visou preservar a vitalidade fetal, além da

saúde materna, por se cuidar de gestante idosa, considerada paciente de risco pelo

Ministério da Saúde - Verba indevida - Voto vencido. Ementa Oficial: Constatando o médico

cirurgião a indicação para a laqueadura da autora, correto o procedimento reforçado pelas

condições imediatamente antes do parto, ainda que não previamente planejado, mas

visando preservar a vitalidade fetal, além da saúde materna, por se cuidar de paciente

com quase 46 anos de idade, na 5.ª gestação, tendo realizado cirurgia "cesariana" no

último parto, há 23 anos atrás, é considerada paciente de risco - gestante idosa - pelo

Ministério da Saúde. Ementa do voto vencido, pela Redação: A laqueadura de trompas

somente é possível mediante autorização expressa da paciente, nos termos do § 1.º, I, do

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art. 10 da Lei 9.263/96, justificando somente a sua realização sem autorização, diante de

situação que determine a esterilização com urgência, o que na espécie não ficou

demonstrado, sendo-lhe cabível, portanto, a verba indenizatória. Ap 2000.01.1.072289-3 -

2.ª T. - j. 1.º.03.2004 - rel. Des. Mário-Zam Belmiro - DJU 09.06.2004. (RT 830/296 -

DEZEMBRO DE 2004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL)

PROVA - Inversão do ônus - Admissibilidade - Prestação de serviços - Atendimento

hospitalar - Ação indenizatória - Erro médico - Hipossuficiência do paciente para discutir a

qualidade do atendimento prestado. Ementa da Redação: Tendo em vista a relação entre

tomador e prestador de serviços médicos, é admissível a inversão do ônus da prova contra

o hospital em ação de indenização por suposto erro médico, em virtude da situação de

hipossuficiência que se encontra o paciente para discutir a qualidade do atendimento

prestado. AgIn 345.896-4/9-00 - 4.ª Câm. - j. 13.05.2004 - rel. Des. José Geraldo de

Jacobina Rabello. (RT 828/222 - OUTUBRO DE 2004 - TJSP)

SEGURO-SAÚDE - Cirurgia plástica de caráter não estético - Intervenção cirúrgica

necessária para o tratamento de obesidade mórbida - Pedido de reembolso pelas despesas

e gastos médicos - Admissibilidade - Cláusula contratual que deve ser interpretada de

modo mais favorável ao consumidor. Ementa da Redação: É devido o reembolso por

empresa de seguro-saúde de despesas e gastos médicos decorrentes de cirurgia plástica

de caráter não estético no tratamento de obesidade mórbida, devendo a cláusula contratual

que exclui o reembolso para tais casos ser interpretada de modo mais favorável ao

consumidor. Ap 146.530-4/9-00 - 6.ª Câm. - j. 25.03.2004 - rel. Des. Magno Araújo. (RT

827/228 - SETEMBRO DE 2004 - TJSP)

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - Chamamento ao processo - Seguro-saúde - Ação

indenizatória - Demanda proposta contra a seguradora - Paciente segurada que descreve

apenas vício nos serviços médicos - Circunstância que possibilita o chamamento à lide do

médico. Ementa Oficial: Se a paciente segurada descreve apenas vício nos serviços

médicos, mas move a ação só contra a seguradora, incabível afastar o chamamento à lide

do médico e afirmar desde logo a legitimidade dessa empresa pela responsabilidade

subjetiva. PROVA - Inversão do ônus - Inadmissibilidade - Erro médico - Alegação de vício

de serviços prestados pela seguradora que impossibilita a inversão probatória - Hipótese

em que, diante da impossibilidade de a paciente pagar as custas para produzir a prova,

deverá se socorrer das benesses da assistência judiciária. Ementa Oficial: Tratando-se de

prova técnica sobre erro médico, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada

contra a seguradora contra a qual não se aponta vício de serviços - a inversão do ônus da

prova é técnica e não financeira - para se desincumbir do ônus, se a paciente não puder

pagar, deverá se socorrer das benesses da assistência judiciária. AgIn 330764/4/2 - 8.ª

Câm. - j. 17.03.2004 - rel. Des. Silvio Marques Neto. (RT 827/240 - SETEMBRO DE 2004 -

TJSP)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Danos material e moral - Erro médico - Necessidade de

comprovação, por parte do autor da pretensão, da culpa do profissional e do nexo causal

entre o procedimento médico e o prejuízo experimentado pelo paciente. Ementa Oficial: A

indenização por danos materiais e morais decorrente de erro médico pressupõe a

comprovação por parte do autor da culpa do profissional e do nexo causal entre o

procedimento médico e o dano experimentado pelo paciente. PROVA - Inversão do ônus -

Inadmissibilidade - Ação indenizatória - Demanda proposta contra médico - Profissional

liberal que somente será responsabilizado pelo dano quando ficar demonstrada a

ocorrência de culpa subjetiva - Inteligência do art. 14, § 4.º, da Lei 8.078/90. Ementa

Oficial: Em ações indenizatórias ajuizadas em face de médicos descabe a inversão do ônus

da prova, tendo em consideração que nos termos do § 4.º do art. 14 do CDC, os

profissionais liberais somente serão responsabilizados pelos danos quando ficar

demonstrada a ocorrência de culpa subjetiva, em quaisquer de suas modalidades

(negligência, imprudência e imperícia). EI 132.943-9/01 - 3.º Grupo de Câmaras - j.

1.º.04.2004 - rel. Des. Milani de Moura. (RT 825/345 - JULHO DE 2004 - TJPR)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Danos moral e material - Negligência -

Ocorrência - Médico que, sabendo da condição de diabético do paciente, ministra-lhe

medicação convencional para o tratamento de ferimento em estado infeccioso -

Atendimento que resultou a amputação parcial de membro inferior do doente - Verbas

devidas. Ementa da Redação: Age com negligência, geradora do dever de indenizar os

danos morais e materiais advindos de tal conduta, o médico que, sabendo da condição de

diabético do paciente, ministra-lhe medicação convencional para o tratamento de ferimento

em estado infeccioso, resultando desse atendimento a amputação parcial de membro

inferior do doente. Ap 145.673-4/3-00 - 5.a Câm. - j. 18.02.2004 - rel. Des. Corrêa de

Moraes. (RT 825/223 - JULHO DE 2004 - TJSP)

INDENIZAÇÃO - Dano moral - Complicações pós-parto sofridas por parturiente

decorrentes da falta de limpeza uterina para remover possíveis fragmentos de placenta

existentes após o parto - Negligência do hospital e do médico responsáveis pelo

procedimento obstétrico caracterizada - Verba devida. Ementa da Redação: Se as

complicações pós-parto sofridas por parturiente decorreram da falta de limpeza uterina

para remover possíveis fragmentos de placenta existentes após o parto, resta

caracterizada a negligência do hospital e do médico responsáveis pelo procedimento

obstétrico, ensejadora de reparação dos danos morais sofridos em decorrência do falta de

atendimento médico correto. Ap 144.310-4/0-00 - 4.ª Câm. - j. 29.01.2004 - rel. Des. José

Geraldo de Jacobina Rabello. (RT 824/203 - JUNHO DE 2004 - TJSP)

INDENIZAÇÃO - Dano moral - Erro médico - Culpa dos médicos e do nosocômio

caracterizada - Falta de pesquisa da causa geradora do estado febril de menor que

revelava quadro infeccioso - Ausência de retirada do espinho encravado no pé, o que

acabou ensejando a amputação parcial da sua perna - Verba devida. (RT, Vol. 818 / Pág.

187 - Jurisprudência Civil - Dez-2003 - TJSP)

PLANO DE SAÚDE - Assistência médica - Restrição do atendimento aos estabelecimentos

credenciados - Inadmissibilidade - Patologia que é de natureza grave e não surte efeito

ante o tratamento terapêutico realizado - Impossibilidade do adequado e eficiente

atendimento na rede credenciada pela seguradora que justifica a transferência da paciente

a uma instituição hospitalar maior e com melhores recursos tecnológicos. (RT, Vol. 817 /

Pág. 376 - Jurisprudência Civil - Nov-2003 - TAMG)

PLANO DE SAÚDE - Prestação de serviços médico-hospitalares - Contratante de 73 anos

de idade - Previsão no ajuste de exclusão de tratamento de doenças crônicas, terminais ou

geriátricas - Fato que atrofia a função social do pacto - Abuso caracterizado -

Inadmissibilidade de inserção de cláusula de tal natureza. (RT, Vol. 816 / Pág. 207 -

Jurisprudência Civil - Out-2003 - TJSP)

PLANO DE SAÚDE - Contrato - Cláusula limitativa - Negativa de cobertura sob a alegação

de se tratar de moléstia pré-existente, que se deu quatro anos após a contratação -

Pretensão legítima da segurada que objetiva o reembolso da quantia despendida com

atendimento médico-hospitalar - Avença que coloca o consumidor em desvantagem

exagerada, de forma a romper o equilíbrio contratual. (RT, Vol. 815 / Pág. 234 -

Jurisprudência Civil - Set-2003 - TJSP)

SEGURO-SAÚDE - Doença preexistente - Ausência de prova de que a enfermidade fosse

de conhecimento do segurado - Seguradora que não realizou perícia médica quando da

celebração do contrato - Impossibilidade de a seguradora fugir à responsabilidade

assumida. (RT, Vol. 814 / Pág. 343 - Jurisprudência Civil - Ago-2003 - TAMG)

AÇÃO MONITÓRIA - Ajuizamento com base em autorizações, informalmente emitidas,

para realização de exames médicos - Documentos com autenticidade e eficácia probatória

questionáveis - Vínculo obrigacional entre as partes não evidenciado - Fato que faz

desmerecer guarida a pretensão - Inteligência do art. 1.102a do CPC. (RT, Vol. 814 / Pág.

324 - Jurisprudência Civil - Ago-2003 - TJRN)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Médico que, ao suturar, não percebeu

presença de corpo estranho - Desconhecimento pelo próprio paciente - Dispensa de

investigação pregressa - Ocorrência médica visível ictu oculi - Verba indevida. (RT, Vol.

813 / Pág. 397 - Jurisprudência Civil - Jul-2003 - TAPR)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Danos materiais e morais - Morte do filho -

Negligência médica - Fatos que devem ser agregados à prova de vínculo de causa e efeito

- Ausência que afasta a obrigação indenizatória. (RT, Vol. 812 / Pág. 358 - Jurisprudência

Civil - Jun-2003 - TAMG)

PLANO DE SAÚDE - Ação de cobrança - Ilegitimidade passiva ad causam - Inocorrência -

Demanda que visa o ressarcimento de despesas hospitalares - Admissibilidade - Internação

de associado que se deu em outro Estado - Irrelevância - Disposição contratual que prevê

o atendimento médico em qualquer lugar onde exista a rede do convênio. (RT, Vol. 812 /

Pág. 326 - Jurisprudência Civil - Jun-2003 - TJRJ)

DANOS MORAIS - Indenização - Desaparecimento de paciente após o comprovado

atendimento médico no pronto-socorro municipal - Dever de guarda da enferma pelo

Município - Verba devida. (RT, Vol. 811 / Pág. 360 - Jurisprudência Civil - Mai-2003 - TJRJ)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Assistência médico-hospitalar - Contrato que prevê a

utilização dos serviços e exames disponíveis no hospital - Hipótese em que estes são

prestados por terceiro - Irrelevância - Interpretação do instrumento que deve englobar

todas as atividades existentes no local. (RT, Vol. 811 / Pág. 330 - Jurisprudência Civil -

Mai-2003 - TJMS)

PLANO DE SAÚDE - Responsabilidade civil - Atos danosos realizados por seus prepostos,

médicos, hospitais e clínicas - Hipótese em que a culpa é presumida até que seja

comprovada a interveniência de alguma causa legítima de exclusão de responsabilidade.

(RT, Vol. 811 / Pág. 221 - Jurisprudência Civil - Mai-2003 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro médico - Atividade médica que é obrigação de meio -

Hipótese em que a falha só será configurada se houver emprego de técnicas intoleradas ou

ausência de prudência - Técnica diversa que, recusada pela perícia, não é apta a configurar

a culpa do médico. (RT, Vol. 810 / Pág. 382 - Jurisprudência Civil - Abr-2003 - TJRS)

PLANO DE SAÚDE - Exclusão de cobertura - Obesidade mórbida - Cirurgia para colocação

da banda gástrica ajustável - Hipótese em que não se enquadra no "tratamento para

emagrecimento" previsto contratualmente - Ato cirúrgico que visa tratar a patologia que

compromete a saúde da pessoa na sua ampla conceituação - Doença já reconhecida e

catalogada na listagem da Associação Médica Brasileira. (RT, Vol. 809 / Pág. 345 -

Jurisprudência Civil - Mar-2003 - TJRS)

SEGURO DE VIDA - Indenização - Ausência de prévio exame médico para celebração do

contrato - Falta de prova da alegada preexistência da doença - Dever da seguradora de

indenizar perante o risco assumido, que é inerente ao próprio contrato. (RT, Vol. 809 / Pág.

318 - Jurisprudência Civil - Mar-2003 - TJMT)

ISS - Sociedade constituída exclusivamente por médicos - Imposto que deve ser calculado

com base no § 3.º do art. 9.º do Dec.-lei 406/68. (RT, Vol. 809 / Pág. 259 - Jurisprudência

Civil - Mar-2003 - 1.TACivSP)

PLANO DE SAÚDE - Internação de usuário em cidade diversa daquela na qual foi

contratado o serviço - Irrelevância - Responsabilidade do plano de saúde de cobrir os

gastos - Cláusula contratual que prevê possibilidade de internação em casos urgentes, em

qualquer cidade onde a cooperativa médica esteja funcionando. (RT, Vol. 809 / Pág. 228 -

Jurisprudência Civil - Mar-2003 - TJSP)

ISS - Cooperativa de médicos - Convênio firmado com a Municipalidade de São Paulo,

através do Programa de Assistência à Saúde - Atividade de intermediação caracterizada -

Desvio de finalidade estrita configurado - Tributo devido. (RT, Vol. 807 / Pág. 256 -

Jurisprudência Civil - Jan-2003 - 1.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Erro médico - Caracterização - Negligência no

atendimento que resultou na amputação do dedo da vítima - Profissional que, diante da

gravidade da lesão, não encaminha o paciente para um especialista nem a um outro

hospital para tratamento adequado. (RT, Vol. 807 / Pág. 235 - Jurisprudência Civil -

Jan-2003 - TJSP)

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Ação de cobrança - Prestação de serviços

médico-hospitalares - Acompanhante do paciente no momento de sua internação, que

possui o mesmo endereço residencial - Impossibilidade de se pressupor a existência de

uma relação de concubinato entre aquela e o réu e, portanto, sua responsabilidade, apenas

em razão dessa circunstância. (RT, Vol. 805 / Pág. 252 - Jurisprudência Civil - Nov-2002 -

1.TACivSP)

COMPETÊNCIA - Foro de eleição - Cláusula abusiva - Inocorrência - Contrato firmado

tendo em vista a aquisição de equipamentos de diagnóstico médico - Inexistência de

vulnerabilidade do consumidor - Prevalência da vontade das partes. (RT, Vol. 805 / Pág.

193 - Jurisprudência Civil - Nov-2002 - STJ)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Profissional de autarquia - Erro

médico não demonstrado - Imprevisibilidade do ocorrido em cirurgia - Irrelevância- Falta

de comprovação da total inexistência de causalidade entre a seqüela deixada e a

intervenção cirúrgica- Responsabilidade objetiva caracterizada - Inteligência do art. 37, §

6.o, da CF. (RT, Vol. 805 / Pág. 173 - Jurisprudência Civil - Nov-2002 - STF)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Danos morais e patrimoniais - Admissibilidade - Erro médico

causado por cirurgião que, quando da aplicação da raquianestesia, sem a devida técnica,

causou choque anafilático a paciente. (RT, Vol. 804 / Pág. 444 - Jurisprudência Civil -

Out-2002 - TRF.5R)

MANDADO DE SEGURANÇA - Admissibilidade - Atestado médico - Constituição de prova

passível de ser utilizada para demonstração da enfermidade, que impediu o

prosseguimento no concurso - Simples análise acerca do apresentado, há de mostrar a

desnecessidade da produção probatória para solucionar o caso concreto. (RT, Vol. 804 /

Pág. 387 - Jurisprudência Civil - Out-2002 - TJSE)

ERRO MÉDICO - Inocorrência - Paciente que após cirurgia com anestesia raquidiana

percebe que seu membro superior esquerdo não voltava ao normal, com dores e choques -

Laudo oficial e parecer do Conselho Regional de Medicina que constata a ausência de erro

médico na aplicação da anestesia. (RT, Vol. 803 / Pág. 369 - Jurisprudência Civil - Set-2002

- TJRJ)

AÇÃO MONITÓRIA - Demanda fundada em simples relatório de despesas efetuadas por

paciente com a internação - Inadmissibilidade - Documentos elaborados unilateralmente

pelo hospital - Internação realizada por intermédio de convênio médico - Dever do hospital

explicar se o convênio não respondeu pelas despesas, apresentando faturas e notas fiscais

dos serviços prestados. (RT, Vol. 803 / Pág. 229 - Jurisprudência Civil - Set-2002 -

1.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Hospital - Intervenção cirúrgica realizada por

médico residente sem acompanhamento de médico experiente, ensejando novas

operações para correção de anomalias causadas pela falta de habilidade médica plena

daquele - Responsabilidade solidária do hospital por negligência de médico ao qual se

atribui o status de preposto, uma vez que deveria atuar como assistente e sob supervisão -

Verba devida. (RT, Vol. 802 / Pág. 377 - Jurisprudência Civil - Ago-2002 - TAMG)

TUTELA ANTECIPATÓRIA - Ação indenizatória - Erro médico - Pretendido provimento para

compelir a ré ao pagamento de uma pensão mensal equivalente a seis salários mínimos,

contratação de uma enfermeira e de um médico especialista na área de neurologia -

Inadmissibilidade - Impossibilidade da valoração da prova e de todas as questões

relevantes para quantificação do dano e a procedência da reparação antes da instauração

do contraditório. (RT, Vol. 802 / Pág. 216 - Jurisprudência Civil - Ago-2002 - TJSP)

INDENIZAÇÃO - Moléstia profissional incapacitante - Verba devida somente se

demonstrado, por meio de perícia médica, o acometimento da alegada doença, assim como

de que o mal a tenha inabilitado, ou diminuído o valor de seu trabalho - Inteligência do art.

1.539 do CC. (RT, Vol. 801 / Pág. 365 - Jurisprudência Civil - Jul-2002 - TAMG)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Doença grave preexistente - Exame médico prévio não

realizado - Seguradora que ao menos tem o dever de exigir o preenchimento de

cartão-proposta, propiciando ao segurado oportunidade para fazer declaração sobre o seu

estado de saúde. (RT, Vol. 801 / Pág. 249 - Jurisprudência Civil - Jul-2002 - 2.TACivSP)

TUTELA ANTECIPATÓRIA - Plano de saúde - Ação ordinária que visa à realização de

cirurgia de obesidade mórbida - Admissibilidade, ainda que, à época do ajuste, tal doença

não constasse da tabela da Associação Médica Brasileira - Posterior inclusão da moléstia na

referida tabela, aliada à urgência do procedimento, que impõe à empresa o dever de

cobertura da cirurgia - Inexistência de afronta aos princípios do direito adquirido ou do ato

jurídico perfeito. (RT, Vol. 800 / Pág. 394 - Jurisprudência Civil - Jun-2002 - TJRS)

CONSUMIDOR - Ação indenizatória - Dano moral - Prescrição - Acidente havido em

relação de consumo - Imperfeição e negligência no atendimento de emergência médica a

que estava obrigada empresa que explora parque de diversões, cuja omissão ocasionou a

morte da vítima - Prazo prescricional de cinco anos - Inteligência do art. 27 da Lei

8.078/90. (RT, Vol. 800 / Pág. 263 - Jurisprudência Civil - Jun-2002 - TJSP)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Atendimento médico-hospitalar - Impossibilidade de

realização de cirurgia pós-operatória de deslocamento de retina devido à falta de

aparelhagem no hospital público - Culpa anônima do ente público pelo dano causado à

paciente - Afastamento da culpa do profissional que realizou a cirurgia, por não ser este o

responsável pela indisponibilidade de todos os equipamentos necessários ao tratamento

médico e sim o Estado, que é constitucionalmente o obrigado a prestá-lo - Voto vencido.

(RT, Vol. 799 / Pág. 323 - Jurisprudência Civil - Mai-2002 - TJDF)

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Acidente do trabalho - Prova - Pedido de

realização de exame médico por parte do empregador - Indeferimento - Admissibilidade

se, realizada a perícia, em nada influenciaria o resultado da demanda, uma vez que

suficientemente esclarecida a causa da morte do operário. (RT, Vol. 799 / Pág. 288 -

Jurisprudência Civil - Mai-2002 - 2.TACivSP)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Indenização - Dispensabilidade do exame médico -

Circunstância que impõe a prestação de informações sobre o real estado do proponente -

Omissão que justifica o não pagamento da verba e a aplicação do art. 1.444 do CC. (RT,

Vol. 799 / Pág. 282 - Jurisprudência Civil - Mai-2002 - 2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Danos moral e material - Paciente que,

durante longo período, submetia-se a tratamento de gravidez, só o interrompendo em face

de diagnóstico de miamatose uterina - Submissão a cirurgia de histerectomia total, não

precedida de exames específicos para verificação de possível gravidez - Exame

histopatológico que apontou, além do mioma uterino, que a vítima estava grávida -

Negligência caracterizada - Verbas devidas pelo médico-cirurgião e pelo hospital. (RT, Vol.

798 / Pág. 376 - Jurisprudência Civil - Mar-2002 - TJRJ)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Hospital - Internação de recém-nascido - Parturiente,

dependente da titular do plano de saúde, única beneficiária do convênio médico-hospitalar -

Despesas decorrentes do tratamento do infante que devem ser suportadas por seus pais.

(RT, Vol. 798 / Pág. 275 - Jurisprudência Civil - Mar-2002 - 1.TACivSP)

AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços - Assistência médica-hospitalar - Contrato

assinado por terceiro - Exclusão da paciente, atendida pelo hospital, do pólo passivo da lide

- Inadmissibilidade se esta se responsabilizou solidariamente pelo pagamento das despesas

originadas do atendimento contratado. (RT, Vol. 798 / Pág. 275 - Jurisprudência Civil -

Mar-2002 - 1.TACivSP)

CRIANÇA OU ADOLESCENTE - Saúde pública - Fornecimento, pelo Município, de

medicamentos, acompanhamento médico-pedagógico e aparelhos ortopédicos necessários

ao bem-estar de criança portadora de paralisia cerebral - Admissibilidade, pois trata-se de

dever do Estado - Inteligência dos arts. 196 da CF e 11 da Lei 8.069/90. (RT, Vol. 798 /

Pág. 243 - Jurisprudência Civil - Mar-2002 - TJSP)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Assistência médico-hospitalar - Reajuste anual do contrato

para repasse de custos dos insumos utilizados na prestação do serviço - Abusividade -

Inocorrência - Prática que evita o desequilíbrio contratual. (RT, Vol. 797 / Pág. 251 -


IMPOSTO DE RENDA - Isenção - Inadmissibilidade - Aposentadoria - Aposentada que

necessita de acompanhamento médico, com a realização de exames periódicos para o

acompanhamento da evolução da doença - Circunstância insuficiente para a aplicação do

benefício legal se comprovado não ser portadora de neoplasia maligna - Inteligência do art.

6.o, XIV, da Lei 7.713/88. (RT, Vol. 797 / Pág. 192 - Jurisprudência Civil - Mar-2002 - STF)

SEGURO DE VIDA - Doença preexistente - Circunstância alegada pela seguradora após a

morte do segurado - Inadmissibilidade - Inexistência de exame médico prévio no ato da

contratação - Pagamento da apólice que se impõe se o conhecimento do mal que levou a

óbito o contratante foi posterior à data da celebração do ajuste. (RT, Vol. 796 / Pág. 382 -

Jurisprudência Civil - Fev-2002 - TJRN)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Cooperativa de profissionais da classe

médica - Entidade sem fins lucrativos - Concessão do benefício que se impõe, mormente se

o alto valor do preparo inviabiliza o acesso à Justiça. (RT, Vol. 796 / Pág. 311 -

Jurisprudência Civil - Fev-2002 - 2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Intervenção cirúrgica - Queimadura causada pelo

acionamento acidental de bisturi elétrico utilizado durante cirurgia - Responsabilidade

presumida do médico-chefe da equipe pelo fato danoso de terceiro sob suas ordens -

Inexistência de contrato de trabalho firmado nos moldes típicos que não descaracteriza a

relação de preposição entre o cirurgião-chefe e seus auxiliares. (RT, Vol. 796 / Pág. 214 -

Jurisprudência Civil - Fev-2002 - STJ)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Dano moral - Morte de paciente em hospital municipal, por

negligência médica, ao receber sangue incompatível e contaminado com o vírus da Aids -

Verba devida tanto pelos profissionais da medicina responsáveis pelo atendimento da de

cujus como pela Municipalidade. (RT, Vol. 795 / Pág. 192 - Jurisprudência Civil - Jan-2002 -

TJSP)

SEGURO-SAÚDE - Seguradora que descumpre sua obrigação de indenizar gastos

despendidos com tratamento médico, em razão do simples atraso no pagamento de uma

das parcelas do prêmio - Inadmissibilidade - Circunstância que não se equipara ao

inadimplemento total do segurado. (RT, Vol. 795 / Pág. 182 - Jurisprudência Civil -

Jan-2002 - STJ)

AÇÃO MONITÓRIA - Interposição fundada em ordem de serviço, na qual o réu se

compromete a pagar as despesas devidas pelo atendimento médico-hospitalar, bem como

em extratos do hospital, contendo os valores especificados - Admissibilidade, pois a prova

escrita pode ser todo e qualquer documento que, embora não demonstre o fato

constitutivo, permita ao órgão judiciário analisar, através do contraditório, a existência do

direito alegado. (RT, Vol. 794 / Pág. 409 - Jurisprudência Civil - Dez-2001 - TRF.1R)

DUPLICATA - Prestação de serviços - Atendimento médico-hospitalar - Serviço

comprovadamente prestado - Alegação de inexigibilidade do título em face de a seguradora

de saúde não ter cumprido a obrigação contratual de arcar com as despesas decorrentes

do atendimento - Inadmissibilidade - Exigibilidade da cártula que somente será elidida se

comprovada uma das situações previstas no art. 21 da Lei 5.474/68. (RT, Vol. 794 / Pág.

289 - Jurisprudência Civil - Dez-2001 - 1.TACivSP)

SAÚDE PÚBLICA - Fornecimento de medicamentos gratuitos pelo Poder Público a pessoas

necessitadas - Ato condicionado à submissão do paciente a exame exigido não pelo seu

médico, mas pelo Estado - Ilegalidade. (RT, Vol. 793 / Pág. 357 - Jurisprudência Civil -

Nov-2001 - TJMG)

SEGURO DE VIDA - Indenização - Seguradora que dispensa o exame médico antes de

celebrar o contrato - Inexistência de prova de que as declarações do segurado foram

falsas e de que tenha agido de má-fé - Verba devida. (RT, Vol. 793 / Pág. 345 -

Jurisprudência Civil - Nov-2001 - TJMA)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ministério Público - Pretendida delineação de como se dará a

prestação de serviços médico-hospitalares às crianças e aos adolescentes -

Inadmissibilidade - Normas dos arts. 1.º, 4.º, 7.º e 11 da Lei 8.069/90 que são meramente

programáticas, dependentes de deliberações próprias da Administração Pública, através de

previsões orçamentárias anualmente votadas pelo Poder Legislativo. (RT, Vol. 791 / Pág.

376 - Jurisprudência Civil - Set-2001 - TJSC)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Liminar - Deferimento impedindo a prática de atos privativos da

medicina e comercialização de produtos sem prescrição médica - Técnicos óticos e

contactólogos, profissionais de nível médio, que diagnosticavam, tratavam distúrbios do

globo ocular e substituíam óculos e lentes de contato - Atividades que são prerrogativas

exclusivas de médicos especialistas em oftalmologia - Técnicos que não têm capacitação

para identificar complicações de graves seqüelas aos pacientes capaz de gerar danos

irreparáveis à saúde pública. (RT, Vol. 790 / Pág. 398 - Jurisprudência Civil - Ago-2001 -

TJSC)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Médico procurado à consulta no

posto de assistência médica municipal, que, todavia, deixou de examinar a paciente menor,

alegando que ela não trouxera os óculos, não diagnosticando grave doença (uveíte), que

resultou em perda de visão do olho esquerdo e graves seqüelas - Caracterização do nexo

de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo sofrido, independentemente da

culpa do servidor - Verba devida. (RT, Vol. 789 / Pág. 361 - Jurisprudência Civil - Jul-2001

- TJPR)

ISS - Sociedades médicas compostas por profissionais que atuam na mesma área -

Imposto que deve ser calculado em relação a cada profissional habilitado integrante da

entidade e não ao conjunto representado pela pessoa jurídica - Interpretação do art. 9.º, §

3.º, do Dec.-lei 406/68. (RT, Vol. 789 / Pág. 315 - Jurisprudência Civil - Jul-2001 - TJAL)

PERÍCIA - Prova - Realização de exame médico pelo perito judicial - Partes que devem ser

intimadas da data designada para o exame, para que, dessa forma, possibilite o

acompanhamento da perícia por seus assistentes técnicos, caso o desejem. (RT, Vol. 788 /

Pág. 315 - Jurisprudência Civil - Jun-2001 - 2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Danos moral e material - Médico - Paciente

submetida a exame de colonoscopia que, após a necessária retirada de pólipo, teve seu

intestino perfurado, culminando em posterior cirurgia para extração de parte do órgão -

Negligência, imprudência ou imperícia da profissional da medicina não comprovadas -

Hipótese, ademais, que, pela própria dinâmica do procedimento, não era possível saber se,

após a sua realização, houve ou não perfuração intestinal - Verbas indevidas. (RT, Vol. 788

/ Pág. 259 - Jurisprudência Civil - Jun-2001 - 1.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Danos ocorridos em decorrência de ato cirúrgico -

Pretendida responsabilização do hospital - Inadmissibilidade se o paciente contratou

diretamente com o profissional da medicina a realização da cirurgia, não havendo nenhuma

indicação por parte do estabelecimento hospitalar ou imposição quanto ao uso de suas

instalações para a realização do procedimento - Voto vencido. (RT, Vol. 788 / Pág. 226 -

Jurisprudência Civil - Jun-2001 - TJSP)

PLANO DE SAÚDE - Atendimento médico de emergência feito em unidades particulares não

credenciadas - Admissibilidade - Impossibilidade de a empresa responsável pelo plano

deixar de autorizar o atendimento, alegando falta de previsão contratual - Reembolso dos

valores gastos pelo paciente que se impõe. (RT, Vol. 787 / Pág. 390 - Jurisprudência Civil -

Mai-2001 - TAMG)

PLANO DE SAÚDE - Contrato de adesão - Cláusulas contratuais que excluem a cobertura

de determinados tipos de tratamento médico - Nulidade, pois, além de leoninas, ferem

normas previstas tanto no texto constitucional como no código de defesa do consumidor.

(RT, Vol. 787 / Pág. 335 - Jurisprudência Civil - Mai-2001 - TJGO)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Contrato de adesão - Indenização - Segurado portador de

moléstia grave - Seguradora que dispensa avaliação médica prévia por ocasião da

assinatura do ajuste - Circunstância que impede o reconhecimento de má-fé -

Inadmissibilidade de exoneração da obrigação de indenizar, assumida na avença, com a

posterior declaração, após o óbito, de omissão de circunstâncias que poderiam influenciar

na aceitação da proposta. (RT, Vol. 787 / Pág. 332 - Jurisprudência Civil - Mai-2001 - TJDF)

ISS - Cooperativa de médicos - Desvio de finalidade - Ocorrência - Serviços prestados a

terceiros não associados - Imposto devido, pois assumiu nítido caráter empresarial. (RT,

Vol. 787 / Pág. 265 - Jurisprudência Civil - Mai-2001 - 1.TACivSP)

SEGURO - Indenização - Seguradora que se nega a pagar os prêmios sob a alegação de

má-fé do segurado ao contratar - Inadmissibilidade se o segurador ou seu agente não

exigiram a realização de exames médicos de saúde do proponente - Verba devida. (RT,

Vol. 786 / Pág. 419 - Jurisprudência Civil - Abr-2001 - TJRS)

PROVA - Produção relativa a fato notório- Inadmissibilidade - Acidente do trabalho -

Imposição de presunção antecipada à empregadora, em prejuízo à sua pretensão, pelo

fato de não ter demonstrado a entrega de exames audiométricos a seu empregado -

Exames médicos que são documentos que pertencem ao paciente e por isso lhe são

entregues - Observância ao sistema do livre convencimento do Juiz. (RT, Vol. 786 / Pág.

341 - Jurisprudência Civil - Abr-2001 - 2.TACivSP)

INTERDIÇÃO - Perícia médica - Juiz que dispensa a realização do exame por estar

absolutamente convencido, diante dos documentos e do interrogatório que realizou, da

deficiência mental do interditando - Admissibilidade, se tal convicção não seria modificada

pelo laudo, ao qual o Magistrado não está adstrito - Interpretação do art. 1.183 do CPC.

(RT, Vol. 786 / Pág. 270 - Jurisprudência Civil - Abr-2001 - TJSP)

SAÚDE PÚBLICA - Programa de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes,

inclusive àquelas portadoras do vírus HIV, causador da Aids - Validade jurídica - Direito

público subjetivo à saúde que representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à

generalidade das pessoas - Bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade

deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e

implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir a todos os

cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar -

Caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF que não pode converter-se em

promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas

expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o

cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade

governamental. (RT, Vol. 786 / Pág. 210 - Jurisprudência Civil - Abr-2001 - STF)

CONSUMIDOR - Pedido de reparação por defeito na prestação de serviços médicos -

Pretendida inversão do ônus da prova - Inadmissibilidade, ainda que se trate de pessoa

hipossuficiente - Profissionais da medicina que somente podem ser responsabilizados por

atos que realizem no exercício de suas atividades, quando tenham agido com imprudência,

negligência ou imperícia, circunstâncias que devem ser comprovadas pelo próprio autor da

pretensão - Inteligência dos arts. 6.º, 14, § 4.º, da Lei 8.078/90 e 1.545 do CC. (RT, Vol.

785 / Pág. 237 - Jurisprudência Civil - Mar-2001 - TJSP)

INTERDIÇÃO - Medida aplicada por mera constatação de fato, quando do interrogatório,

diante da presença de sintomas de incapacidade mental, ou, ainda, através de lacônico

atestado médico em que é indicada, por meio de código, a doença do suplicado -

Inadmissibilidade - Imprescindibilidade da realização de perícia médica - Inteligência do

art. 1.183 do CPC. (RT, Vol. 785 / Pág. 226 - Jurisprudência Civil - Mar-2001 - TJSP)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Prova - Inversão do ônus - Inadmissibilidade - Demanda movida

contra hospital, por ato praticado por médico especializado e referente a atendimento de

consulta, sem intervenção do estabelecimento hospitalar em serviços ou internamento -

Hipótese em que é colocado em exame o próprio trabalho médico - Aplicação da regra do

art. 14, § 4.º, da Lei 8.078/90. (RT, Vol. 784 / Pág. 415 - Jurisprudência Civil - Fev-2001 -

TAPR)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Médico - Morte de paciente atribuída a ato praticado pelo

profissional - Afastamento do hospital do pólo passivo da lide - Inadmissibilidade se é

necessária a instrução do feito para possibilitar debate acerca da possível obrigação do

estabelecimento hospitalar de fiscalizar a atuação daqueles que se valem de suas

instalações. (RT, Vol. 784 / Pág. 415 - Jurisprudência Civil - Fev-2001 - TAPR)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Profissional que negligenciou em retardar

procedimento que lhe incumbia de plano, ou até mesmo no período pós-operatório -

Circunstância que o obriga a indenizar as despesas decorrentes do novo tratamento a que

deu causa. (RT, Vol. 784 / Pág. 390 - Jurisprudência Civil - Fev-2001 - TJRO)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Erro médico - Caracterização -

Operação de sinusite ocorrida em hospital do extinto Inamps que teve como conseqüência

a permanência em estado de coma da paciente e posteriormente um quadro infeccioso que

gerou a necessidade de novas intervenções cirúrgicas - Verba devida independente de dolo

ou culpa dos agentes da União. (RT, Vol. 783 / Pág. 445 - Jurisprudência Civil - Jan-2001 -

TRF.2R)

MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração visando a cobrança de valores destinados a

pagamento de despesas médicas, hospitalares, de transporte e locomoção de portador de

moléstia incurável, que necessita viajar ao exterior para continuidade do tratamento -

Inadequação da via eleita. (RT, Vol. 782 / Pág. 411 - Jurisprudência Civil - Dez-2000 -

TRF.1R)

ACIDENTE DO TRABALHO - Indenização - Reparação de danos - Empregador que permite

o trabalho de empregada acidentada, sem exigir o imediato encaminhamento médico,

agravando a lesão sofrida - Omissão, também, quanto ao fornecimento de equipamentos

de proteção individual, capaz de reduzir os riscos da atividade desenvolvida - Verba

devida. (RT, Vol. 782 / Pág. 341 - Jurisprudência Civil - Dez-2000 - TJMA)

MÉDICO - Indenização - Reparação de danos na eventualidade da atuação do profissional

da medicina não levar ao resultado objetivado, gerando, ao revés, prejuízo - Verba devida

somente se demonstrada convincentemente sua culpa, seja na modalidade de imprudência,

negligência ou imperícia. (RT, Vol. 782 / Pág. 253 - Jurisprudência Civil - Dez-2000 - TJSP)

TUTELA ANTECIPATÓRIA - Ação indenizatória - Causador do dano que não cumpre a

decisão transitada em julgado que lhe impôs a responsabilidade pelo tratamento

médico-hospitalar da vítima - Comprovação da urgência do lesado em continuar o

tratamento pós-operatório, interrompido pela falta de pagamento de honorários médicos,

também inclusos na antecipação da tutela - Concessão de liminar inaudita altera pars,

determinando o bloqueio de quantia suficiente da conta corrente da devedora para adimplir

as despesas hospitalares - Admissibilidade. (RT, Vol. 780 / Pág. 313 - Jurisprudência Civil -

Out-2000 - TJAP)

DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Ação indenizatória - Erro médico - Culpa exclusivamente

atribuída ao médico - Lide denunciada, pelo profissional liberal, ao estabelecimento

hospitalar em que ocorreu o infortúnio - Inadmissibilidade, pois inexistente qualquer das

hipóteses previstas no art. 70 do CPC - Situação que, eventualmente, pode permitir o

chamamento de terceiro ao processo, nos moldes do art. 77, III, também do CPC. (RT,

Vol. 780 / Pág. 237 - Jurisprudência Civil - Out-2000 - TJSP)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Indenização - Incapacidade laborativa temporária do

segurado, comprovada através de declaração médica e relatório pormenorizado do evento

dispondo claramente as causas do acidente, tal como previsto nas condições gerais da

apólice - Verba devida. (RT, Vol. 779 / Pág. 278 - Jurisprudência Civil - Set-2000 -

2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Erro médico - Vítima menor que após a

internação em hospital público, para operação do apêndice, ficou tetraplégica, surda e

muda - Pensão mensal e reparação por dano moral, na forma do art. 1.538 do CC, devidos

pela União - Aplicação do art. 37, § 6.º, da CF. (RT, Vol. 775 / Pág. 402 - Jurisprudência

Civil - Mai-2000 - TRF.2R)

CHEQUE - Sentença que proclama a improcedência de ação declaratória de nulidade de

título e antecedente medida cautelar de sustação de protesto - Autor que pretendia

abster-se do pagamento da cártula sob a alegação de que fora emitida e entregue para

garantia de tratamento médico a ser coberto pelo INSS - Confirmação da decisão se não

se desincumbiu do ônus processual da prova. (RT, Vol. 775 / Pág. 253 - Jurisprudência Civil

- Mai-2000 - 1.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Prestação de serviço de saúde mantido em

hospital municipal - Necessidade da comprovação da ocorrência de comissão ou omissão

decorrente de imprudência, negligência ou imperícia quer por parte do médico, quer por

parte da pessoa jurídica de direito público. (RT, Vol. 775 / Pág. 247 - Jurisprudência Civil -

Mai-2000 - TJSP)

MÉDICO - Responsabilidade civil - Indenização - Verba indevida se não comprovada sua

culpa no evento. (RT, Vol. 774 / Pág. 396 - Jurisprudência Civil - Abr-2000 - TAMG)

INDENIZAÇÃO - Dano estético - Acidente de trânsito - Deformidade adquirida pela vítima,

a ponto de afetar sua auto-estima e aceitação no meio social, que não pode ser reparada

através de cirurgia plástica em razão de recomendações médicas - Fixação da verba em

duplicidade, na forma do art. 1.538, § 1.º, do CC - Admissibilidade, pois tal dispositivo não

se aplica somente à pena pecuniária arbitrada em razão de delito, mas a todos os itens

indenizatórios contemplados no caput do referido artigo. (RT, Vol. 774 / Pág. 276 -

Jurisprudência Civil - Abr-2000 - 1.TACivSP)

SEGURO-SAÚDE - Cobertura negada a segurado pelo fato de ter aposto uma marca sobre

o "não" a questões sobre a saúde pregressa quando da adesão ao contrato -

Inadmissibilidade, ainda que se verifique posteriormente que o proponente era portador de

doença preexistente, pois tal fato não serve para moldar a convicção de que estivesse

atuando de má-fé - Necessidade de que a seguradora, antes da celebração da avença,

investigasse, seriamente, por intermédio de exame médico, se o interessado portava ou

tinha portado algum fenômeno mórbido - Voto vencido. (RT, Vol. 774 / Pág. 238 -

Jurisprudência Civil - Abr-2000 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Danos materiais e morais - Paciente, mulher

jovem, submetida a intervenção cirúrgica para tratamento de endometriose -

Comprovação, através de perícia, da desnecessidade da extração dos ovários da vítima -

Verba devida pelo hospital e pelos médicos que agiram como seus prepostos. (RT, Vol. 774

/ Pág. 236 - Jurisprudência Civil - Abr-2000 - TJSP)

PROVA - Perícia indireta - Seguro - Busca de informações nas fichas e prontuários médicos

do falecido segurado para dirimir controvérsia relacionada à preexistência ou não de

moléstia que o levou ao óbito - Licitude - Inexistência de afronta aos comandos

constitucionais previstos nos incs. X e LVI do art. 5.da CF - Dever do Juiz de autorizar

perícias úteis à instrução da causa para melhor completar a convicção judicial, embora não

esteja adstrito ao seu trabalho - Inteligência do art. 436 do CPC (RT, Vol. 770 / Pág. 305 -

Jurisprudência Civil - Dez-1999 - 2.TACivSP)

MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Pretensão dos pais de criança atendida em

hospital de conhecer o teor dos prontuários médicos, para fundamentar ação de

ressarcimento de danos por erro médico - Admissibilidade - Aplicação do art. 844, II, do

CPC (RT, Vol. 770 / Pág. 250 - Jurisprudência Civil - Dez-1999 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Prova - Vítima de um ferimento simples no dedo que, após o

atendimento médico-hospitalar, teve a extremidade do membro amputada devido a um

foco infeccioso - Inversão do ônus da prova para que o médico e o hospital comprovem

que o atendimento foi adequado - Aplicação dos arts. 6., VIII, e 14, § 4.º, da Lei 8.078/90

e do art. 1.545 do CC. (RT, Vol. 770 / Pág. 210 - Jurisprudência Civil - Dez-1999 - STJ)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Contrato de adesão - Indenização - Morte do segurado em

razão de doença preexistente - Dispensa, pela seguradora, de prévio exame médico -

Verba devida se não comprovada a intencional omissão do real estado de saúde pelo

aderente (RT, Vol. 769 / Pág. 298 - Jurisprudência Civil - Nov-1999 - TJAL)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Alegação, pela seguradora, de doença preexistente -

Inadmissibilidade se não realizar o prévio exame médico - Indenização devida aos

beneficiários - Aplicação da Lei 8.078/90 (RT, Vol. 769 / Pág. 270 - Jurisprudência Civil -

Nov-1999 - 2.TACivSP)

CONEXÃO - Indenização - Dano moral - Propositura individual de ações por membros de

cooperativa médica, contra grupo de opositores que editaram e publicaram panfletos tidos

como ofensivos à honra - Necessidade da reunião das ações no juízo prevento para se

evitar decisões contraditórias - Prevenção, porém, que não pode ocorrer no juízo que cuida

de ação apoiada em comportamento pessoal derivado de outros fatos (RT, Vol. 769 / Pág.

228 - Jurisprudência Civil - Nov-1999 - TJSP)

HOSPITAL - Prestação de serviços - Indenização - Reparação de danos - Simples

traumatismo no dedo de um menor que, não obstante o atendimento médico recebido,

acaba se transformando em infecção grave a ponto de ser necessária a amputação

cirúrgica do membro - Falha de serviço caracterizada - Verba devida pelo estabelecimento

hospitalar, pois, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, responde objetivamente,

independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores (RT, Vol. 768 / Pág.

353 - Jurisprudência Civil - Out-1999 - TJRJ)

ACIDENTE DO TRABALHO - Desistência da ação - Pedido formulado pelo autor sem

anuência do réu - Admissibilidade, desde que o prazo para resposta não tenha decorrido -

Antecipação da perícia médica que não tem o condão de obstar tal direito (RT, Vol. 768 /

Pág. 266 - Jurisprudência Civil - Out-1999 - 2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Reparação de danos - Acidente sofrido por

menor impúbere, atingido por uma laje quando brincava no pátio de creche que

freqüentava, mantida pelo Estado, causando-lhe sérias lesões - Indenização devida pelo

ente público - Verba que deverá ser satisfeita na forma de pensão mensal, no valor

correspondente a um salário mínimo, até que a perícia médica ateste, de forma conclusiva,

a inexistência de debilidade e incapacidade futuras do infante para o trabalho, ou a

desnecessidade de tratamento médico em decorrência das lesões sofridas (RT, Vol. 768 /

Pág. 184 - Jurisprudência Civil - Out-1999 - STJ)

DANO MORAL - Indenização - Exposição de consumidor a situação vexatória, consistente

na infundada acusação de o mesmo ter tentado efetuar compras com cheque irregular, em

voz alta na frente dos demais clientes da loja, constrangendo, ainda, o comprador a

devolver as mercadorias após finda a transação - Verba devida pelo estabelecimento

comercial, independente de qualquer reflexo patrimonial ou da comprovação do uso de

medicamentos ou de consultas médicas pela vítima (RT, Vol. 767 / Pág. 367 -

Jurisprudência Civil - Set-1999 - TJRN)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Cirurgia plástica - Danos causados, em razão do ato

cirúrgico, a paciente saudável que apenas desejava melhorar sua aparência física -

Obrigação contratual de resultado que impõe ao profissional da medicina presunção de

culpa, competindo-lhe ilidi-la com a inversão do ônus da prova - Voto vencido (RT, Vol. 767

/ Pág. 111 - Jurisprudência Civil - Set-1999 - STJ)

AUDIÊNCIA - Pedido de adiamento formulado com base em atestado médico que noticia a

impossibilidade de comparecimento da parte que haveria de prestar depoimento pessoal,

sob pena de confissão - Indeferimento que enseja cerceamento de defesa e,

conseqüentemente, a nulidade dos atos prejudiciais praticados em decorrência da decisão

(RT, Vol. 766 / Pág. 388 - Jurisprudência Civil - Ago-1999 - TJRO)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Dano moral - Alegação de erro no resultado de exame

bacteriológico de doença sexualmente transmissível - Apresentação, como contraprova, de

outro exame realizado somente após transcorridos mais de 30 dias da apresentação do

primeiro - Verba indevida pelo laboratório de análises clínicas, pois, além da constatação

médica de que a paciente apresentava todos os sintomas da moléstia, é sabido que no

mercado farmacêutico estão disponíveis antibióticos capazes de agir eficazmente na cura

deste tipo de doença em prazo exíguo (RT, Vol. 765 / Pág. 353 - Jurisprudência Civil -

Jul-1999 - TJRS)

DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Seguro obrigatório de

veículos automotores de vias terrestres - Lide denunciada pela empresa de transporte

coletivo à seguradora, por gastos decorrentes de assistência médica e suplementares -

Admissibilidade - Inteligência da Lei 6.194/74 (RT, Vol. 764 / Pág. 381 - Jurisprudência Civil

- Jun-1999 - TAPR)

COOPERATIVA - Criação para oferecer serviços médicos aos cooperados -

Obrigatoriedade de fornecer assistência médica própria, não podendo buscar junto a

pessoas jurídicas que integram tipo diverso de sociedade o atendimento de sua principal

finalidade - Inteligência do art. 4., X, da Lei 5.764/71 (RT, Vol. 764 / Pág. 245 -

Jurisprudência Civil - Jun-1999 - 1.TACivSP)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Danos moral e material - Médico que combina com o paciente a

extração total de glândula tomada por tumor benigno, e, diante da impossibilidade, executa

a retirada parcial - Conduta que não pode ser considerada imprudente, negligente ou

imperita - Procedimento cirúrgico que traz surpresas, obrigando o profissional a alterá-lo

de forma a trazer o bem-estar e preservar a vida do paciente - Verbas indevidas (RT, Vol.

763 / Pág. 197 - Jurisprudência Civil - Mai-1999 - TJSP)

SEGURO DE VIDA - Indenização - Morte do segurado - Seguradora que, à época da

adesão ao contrato, não exigiu do contratante exame médico ou declaração a respeito do

seu real estado de saúde - Verba devida, principalmente se o sinistro não teve nenhuma

relação com a doença da qual o segurado era portador (RT, Vol. 761 / Pág. 280 -

Jurisprudência Civil - Mar-1999 - 2.TACivSP)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Indenização - Segurado que à época da assinatura do

contrato era portador do vírus da Aids - Seguradora que não exigiu do aderente prévio

exame médico para avaliação de seu estado de saúde - Verba devida, ainda que haja

cláusula contratual de exclusão da cobertura em caso de doença preexistente, pois tal

estipulação não é prevista na lei civil (RT, Vol. 761 / Pág. 264 - Jurisprudência Civil -

Mar-1999 - 1.TACivSP)

MÉDICO - Sigilo profissional - Violação - Inocorrência - Determinação judicial da entrega

de prontuário médico de paciente - Admissibilidade, se fundada em justa causa e

necessária à formação do livre convencimento do Juiz e ao justo equacionamento da lide -

Interpretação do art. 154 do CP e do art. 339 do CPC (RT, Vol. 760 / Pág. 295 -

Jurisprudência Civil - Fev-1999 - 2.TACivSP)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Atendimento médico-hospitalar - Pessoa que presta socorro

a terceiro em estado grave, levando-o ao hospital para tratamento e vê-se compelido a

assinar o contrato como condição de internação do enfermo - Impossibilidade de sua

responsabilização pelo pagamento dos serviços prestados em face do estado de perigo em

que foi celebrada a avença - Aplicação dos princípios que regem a coação (RT, Vol. 760 /

Pág. 266 - Jurisprudência Civil - Fev-1999 - 1.TACivSP)

CONTRATO - Prestação de serviços médico-hospitalares - Rescisão unilateral da avença

firmada com a entidade hospitalar pelo atropelador responsável pela internação da vítima

do acidente - Inadmissibilidade se o pedido de remoção não podia ser atendido em face do

grave estado de saúde da paciente - Cobrança procedente (RT, Vol. 758 / Pág. 243 -


FALÊNCIA - Sociedade civil - Prestação de serviços médico-hospitalares -

Inadmissibilidade da decretação de quebra - Irrelevância da titulação de sociedade por

quotas de responsabilidade limitada (RT, Vol. 758 / Pág. 207 - Jurisprudência Civil -

Dez-1998 - TJSP)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Danos estético e moral - Cirurgia plástica - Paciente que após a

intervenção cirúrgica teve seu aspecto físico piorado - Inexistência de prova de não

observância de prescrições médicas ou manipulação dos curativos - Verbas devidas (RT,

Vol. 757 / Pág. 156 - Jurisprudência Civil - Nov-1998 - TJSP)

ACIDENTE DO TRABALHO - Ação acidentária - Perícia médica - Intimação do advogado da

parte, uma vez que esta encontra-se em lugar incerto e não sabido - Inadmissibilidade -

Ato que deve ser realizado pessoalmente ao acidentado ou na impossibilidade, via edital

(RT, Vol. 756 / Pág. 267 - Jurisprudência Civil - Out-1998 - 2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Ato ilícito - Morte de paciente por infecção

hospitalar - Pretendida responsabilização dos médicos que atenderam a vítima -

Inadmissibilidade, ainda que os profissionais não sejam subordinados à entidade hospitalar

- Verba devida pelo hospital - Interpretação do art. 14, § 4.°, da Lei 8.078/90 (RT, Vol. 755

/ Pág. 269 - Jurisprudência Civil - Set-1998 - 1.TACivSP)

DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Ação indenizatória - Danos morais e materiais - Divulgação pela

empresa de assistência médica de diagnóstico positivo de Aids - Lide denunciada à

empresa empregadora pelo afastamento do empregado de suas atividades profissionais -

Inadmissibilidade - Hipótese não contemplada no art. 70, III, do CPC (RT, Vol. 755 / Pág.

262 - Jurisprudência Civil - Set-1998 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Danos morais e estéticos

decorrentes de complicações da enfermidade da paciente - Verba indevida dada a ausência

de demonstração da imperícia ou desídia da equipe médica de hospital público -

Concessão, entretanto, da assistência médico-hospitalar (RT, Vol. 754 / Pág. 437 -

Jurisprudência Civil - Ago-1998 - TRF.2R)

PLANO DE SAÚDE - Prestação de serviços médico-hospitalares - Cláusula contratual

impondo ao usuário a suspensão do atendimento em caso de inadimplência, mesmo após a

quitação do débito - Nulidade (RT, Vol. 752 / Pág. 293 - Jurisprudência Civil - Jun-1998 -

TJES)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ministério Público - Propositura da ação visando a anulação de

cláusulas consideradas abusivas em contrato de prestação de serviços de assistência

médico-hospitalar - Admissibilidade - Legitimidade ativa ad causam (RT, Vol. 752 / Pág.

293 - Jurisprudência Civil - Jun-1998 - TJES)

ACIDENTE DO TRABALHO - Indenização - Empregador que, após o evento danoso,

negligentemente, deixa de encaminhar o empregado para o tratamento médico,

consolidando a lesão com seqüela permanente - Verba devida (RT, Vol. 752 / Pág. 240 -

Jurisprudência Civil - Jun-1998 - 2.TACivSP)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços médicos - Alegação, pelo paciente, de

eventual descumprimento do contrato - Insuficiência, por tratar-se de obrigação de meio e

não de resultado - Verba devida somente quando houver dano e este resultar de

imprudência, negligência ou imperícia - Aplicação do art. 1.545 do CC (RT, Vol. 752 / Pág.

177 - Jurisprudência Civil - Jun-1998 - TJSP)

CONDOMÍNIO - Convenção condominial que restringe o uso das unidades autônomas do

edifício para fins residenciais e profissionais por médicos e/ou dentistas - Pretensão de

condômino em instalar escritório de advocacia - Inadmissibilidade uma vez que a referida

convenção tem caráter normativo - Inexistência de afronta ao princípio da igualdade ou ao

direito de propriedade - Voto vencido (RT, Vol. 752 / Pág. 169 - Jurisprudência Civil -

Jun-1998 - TJSP)

SAÚDE PÚBLICA - Solicitação de tratamento médico no exterior - Inadmissibilidade por

tratar-se de matéria não mais autorizada pelas normas que atualmente regem a matéria -

Hipótese, ainda, que, após período de observação pelo Ministério da Saúde, não foi

reconhecida a eficácia do tratamento por cuidar-se de técnica meramente experimental

(RT, Vol. 749 / Pág. 441 - Jurisprudência Civil - Mar-1998 - TRF.1R)

ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização - Extração do baço da vítima - Inexistência de

incapacitação para o trabalho em face da intervenção cirúrgica - Ausência de prova,

também, quanto às despesas médico-hospitalares - Verba indevida (RT, Vol. 749 / Pág.

300 - Jurisprudência Civil - Mar-1998 - 1.TACivSP)

SEGURO-SAÚDE - Cláusula contratual excluindo a cobertura com despesas

médico-hospitalares de determinadas patologias - Inadmissibilidade - Empresas

seguradoras que atuam como substitutas da Seguridade Social, consubstanciando função

supletiva do dever do Estado em garantir acesso à saúde a todos os cidadãos - Contrato de

seguro atípico sendo inaplicáveis as disposições dos arts. 1.079, 1.432 e 1.460, todos do

Código Civil - Voto vencido (RT, Vol. 749 / Pág. 253 - Jurisprudência Civil - Mar-1998 -

TJSP)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Prescrição - Responsabilidade civil do Estado - Vítima

contaminada pelo vírus HIV após transfusão de sangue em hospital da rede pública - Prazo

prescricional contado a partir da data em que o lesado tomou conhecimento do fato e não

do procedimento médico que desencadeou o infausto (RT, Vol. 749 / Pág. 246 -

Jurisprudência Civil - Mar-1998 - STJ)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Erro médico - Perda de membro

por falência circulatória corrigível mas não corrigida a tempo em hospital conveniado ao

extinto INAMPS - Verba devida independentemente de dolo ou culpa dos agentes da União

(RT, Vol. 748 / Pág. 419 - Jurisprudência Civil - Fev-1998 - TRF.2R)

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Responsabilidade civil do Estado - Médico, atendendo em

posto de saúde municipal, a serviço da administração estadual, que, por omissão, causou

danos a terceiro - Indenização devida (RT, Vol. 748 / Pág. 385 - Jurisprudência Civil -

Fev-1998 - TJRO)

CRIANÇA - Guarda - Pedido formulado com o único intuito de propiciar assistência

médico-odontológica e acesso gratuito à escola - Inadmissibilidade, uma vez encontrar-se

a infante em companhia dos pais que lhe prestam assistência moral e material dentro de

suas possibilidades financeiras - Hipótese, ademais, não contemplada no art. 33, §§ 1.o e

2.o, da Lei 8.069/90 (RT, Vol. 748 / Pág. 375 - Jurisprudência Civil - Fev-1998 - TJPR)

SEGURO-SAÚDE - Seguradora que não submete o segurado a prévia avaliação médica e

nem averigua, junto ao plano de saúde a que era vinculado anteriormente, a existência de

problemas de saúde - Hipótese em que deve cobrir as despesas hospitalares com doença

preexistente à adesão (RT, Vol. 748 / Pág. 216 - Jurisprudência Civil - Fev-1998 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Erro médico - Dano comprovadamente

causado pela imperícia do anestesista - Responsabilidade solidária do cirurgião-chefe pela

culpa in eligendo - Verba devida (RT, Vol. 748 / Pág. 182 - Jurisprudência Civil - Fev-1998 -

STJ)

SEGURO DE VIDA - Indenização - Ausência de exame médico admissional - Necessidade

de boa-fé do segurado ao prestar as declarações quanto ao seu real estado de saúde para

que haja possibilidade do pagamento da verba securitária (RT, Vol. 747 / Pág. 311 -


SEGURO SAÚDE - Medida cautelar inominada - Liminar concedida para obtenção de

assistência médico-hospitalar - Inadmissibilidade, por ser a enfermidade anterior à vigência

do contrato, e assim excluída a sua cobertura - Hipótese, ademais, em que falta o requisito

do fumus boni iuris, indispensável a concessão da medida (RT, Vol. 746 / Pág. 310 -

Jurisprudência Civil - Dez-1997 - TJBA)

PLANO DE SAÚDE - Convênio de assistência médico-hospitalar - Cláusula contratual que

fixa limite de prazo para internação - Inadmissibilidade - Caracterização de cláusula

leonina - Inteligência dos arts. 6.o, V, 39, V, 47 e 51, IV, § 1.o, I e III, da Lei 8.078/90 (RT,

Vol. 746 / Pág. 215 - Jurisprudência Civil - Dez-1997 - TJSP)

SERVIDOR PÚBLICO - Exoneração ex officio - Ato nulo se inexiste o animus abandonandi -

Reintegração, porém, a partir do ajuizamento da ação, em razão do não encaminhamento

das licenças médicas que levaram ao afastamento - Voto vencido (RT, Vol. 744 / Pág. 413 -

Jurisprudência Civil - Out-1997 - TRF.4R)

SEGURO-SAÚDE - Cláusula do contrato que exclui a cobertura de despesas

médico-hospitalares relativas ao tratamento de Aids - Inadmissibilidade - Caracterização

de cláusula abusiva (RT, Vol. 744 / Pág. 341 - Jurisprudência Civil - Out-1997 - TJRJ)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Seguro-saúde em grupo - Contrato

realizado pelo empregador em favor do empregado - Exclusão de cobertura de

determinadas doenças - Admissibilidade - Dano moral inocorrente - Inaplicabilidade do art.

46 do CDC - Voto vencido (RT, Vol. 742 / Pág. 364 - Jurisprudência Civil - Ago-1997 - TJRJ)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Adoção - Menor - Pretensão do

reembolso das despesas efetuadas com internação de filho adotivo, antes da sua adoção -

Inadmissibilidade - Afastamento da abrangência do contrato que não ofende o disposto nos

arts. 41 e 47, § 6.o, da Lei 8.069/90 - Voto vencido (RT, Vol. 742 / Pág. 219 -

Jurisprudência Civil - Ago-1997 - STJ)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Resilição unilateral do contrato

quando o segurado mais carecia da cobertura - Inadmissibilidade - Abuso de direito

caracterizado - Inaplicabilidade, porém, da Lei 8.078/90, dado a avença ter sido firmada

antes da sua vigência (RT, Vol. 741 / Pág. 387 - Jurisprudência Civil - Jul-1997 - TJRS)

MEDIDA CAUTELAR - Sustação de protesto - Cheque - Cobrança de honorários médicos

sobre cirurgia autorizada pelo convênio de assistência médica - Enriquecimento sem causa

caracterizado do médico - Nulidade da cártula decretada - Cautelar deferida (RT, Vol. 741 /

Pág. 272 - Jurisprudência Civil - Jul-1997 - 1.TACivSP)

ISS - Empresa de assistência médica - Lançamento fiscal realizado sob a égide do Dec.-lei

406/68 que não contemplava a atividade securitária como fato gerador do tributo -

Previsão que só ocorreu com a LC 56/87 - Cobrança ilegítima (RT, Vol. 741 / Pág. 268 -

Jurisprudência Civil - Jul-1997 - 1.TACivSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Exclusão de cobertura das doenças

infecto-contagiosas - Contrato celebrado antes da vigência da Lei 8.078/90 - Cláusula

válida - Inteligência do art. 5.o, XXXVI, da CF (RT, Vol. 738 / Pág. 287 - Jurisprudência

Civil - Abr-1997 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Morte de paciente internado em clínica psiquiátrica -

Negligência médica não comprovada - Culpa descaracterizada - Indenização indevida -

Voto vencido (RT, Vol. 738 / Pág. 116 - Jurisprudência Civil - Abr-1997 - TJRS)

CONCURSO PÚBLICO - Limite de idade - Inadmissibilidade - Cargo de médico-legista que

não exige requisitos peculiares de esforço físico (RT, Vol. 734 / Pág. 456 - Jurisprudência

Civil - Dez-1996 - TJMG)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Seguradora que não exige a realização de exames

médicos do segurado - Má-fé que não se presume - Pagamento do prêmio devido (RT, Vol.

734 / Pág. 442 - Jurisprudência Civil - Dez-1996 - TJGO)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Plano de saúde - Exclusão de

cobertura à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) - Inadmissibilidade - Liminar

concedida a favor do portador do vírus (RT, Vol. 734 / Pág. 342 - Jurisprudência Civil -

Dez-1996 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Infecção hospitalar - Condutas culposas do médico e do

hospital - Concausas sucessivas - Indenização devida (RT, Vol. 733 / Pág. 340 -

Jurisprudência Civil - Nov-1996 - TJRJ)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Falecimento de segurado portador do vírus HIV -

Desconhecimento da doença pelo contratante - Ausência de prévio exame médico para

celebração do contrato - Cobrança admissível (RT, Vol. 732 / Pág. 269 - Jurisprudência

Civil - Out-1996 - 1.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Hospital público - Dano decorrente de cirurgia - Corpo

estranho deixado no organismo do paciente - Responsabilização objetiva - Condenação dos

médicos regressivamente consubstanciada na teoria subjetiva (RT, Vol. 730 / Pág. 361 -

Jurisprudência Civil - Ago-1996 - TRF.2R)

TAXA - Remoção de lixo séptico - Atividade estatal específica e divisível - Serviço colocado

à disposição dos contribuintes (consultórios médicos e odontológicos) - Cobrança devida

(RT, Vol. 730 / Pág. 238 - Jurisprudência Civil - Ago-1996 - 1.TACivSP)

INDENIZAÇÃO - Dano moral - Negligência e omissão médica, resultando na morte do filho

- Indenização devida - Possibilidade da ocorrência de crime - Cópias das peças dos autos a

serem remetidas ao Ministério Público para os fins de direito (RT, Vol. 729 / Pág. 290 -

Jurisprudência Civil - Jul-1996 - TJRO)

TAXA - Remoção de lixo séptico - Consultório médico e odontológico - Inexigibilidade da

obrigação tributária (RT, Vol. 729 / Pág. 203 - Jurisprudência Civil - Jul-1996 - 1.TACivSP)

MÉDICO - Indenização - Cirurgia plástica - Obrigação de resultado - Imperícia

comprovada - Procedência da ação decretada (RT, Vol. 726 / Pág. 416 - Jurisprudência

Civil - Abr-1996 - TAMG)

SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES -

Indenização - Seguradora privada integrante do consórcio instituído pela Resolução 1/75 do

CNSP revigorado pela Lei 8.441/92 - Responsabilidade não só pelas indenizações, bem

como pelas despesas médico-hospitalares em caso de ferimento das vítimas - Direito do

segurado ou de seu sub-rogado de cobrar-se de tais gastos de qualquer das seguradoras

integrantes do consórcio - Falta de impugnação específica dos custos de cada atendimento,

a torná-los presumidamente corretos (RT, Vol. 726 / Pág. 407 - Jurisprudência Civil -

Abr-1996 - TJSC)

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO - Acidente de trânsito - Despesas médicas -

Tratamento psicológico - Necessidade comprovada pela perícia - Pagamento da prótese do

membro inferior esquerdo a ser efetuado de acordo com a necessidade e mediante

comprovação nos autos (RT, Vol. 726 / Pág. 309 - Jurisprudência Civil - Abr-1996 -

1.TACivSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - AIDS - Alegação de que o

tratamento está excluído das condições gerais do seguro, sob o argumento de consistir em

doença infecto-contagiosa - Inadmissibilidade - Infecção que é conseqüência, e não causa -

Sujeição à fiscalização da SUSEP que não exime a empresa de assistência médica da

obrigação de cumprir o que foi contratado (RT, Vol. 726 / Pág. 263 - Jurisprudência Civil -

Abr-1996 - TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - Cláusula contratual que prevê o

limite de cinco dias para internação na UTI - Inadmissibilidade - Criação de vantagem

exagerada para o convênio com restrição do direito do conveniado - Decretada a nulidade

da restrição (RT, Vol. 726 / Pág. 248 - Jurisprudência Civil - Abr-1996 - TJSP)

CONTRATO - Prestação de serviços médico-hospitalares - Cláusula mandato - Inocorrência

- Responsável pela internação que assume tão-somente a obrigação de pagar, caso o

paciente não o faça, autorizando a emissão de respectiva duplicata - Inexistência de

mandato outorgado a outrem indicado pelo credor para agir no interesse exclusivo deste

(RT, Vol. 726 / Pág. 239 - Jurisprudência Civil - Abr-1996 - TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Contrato cujo entendimento pelos

contratantes era o de que a cláusula excludente das epidemias não abrangia a AIDS -

Posterior conceituação de epidemia pela Organização Mundial de Saúde que não autoriza

modificar tal interpretação - Contrato que, na dúvida, há de ser interpretado contra o

estipulante de seus termos (RT, Vol. 725 / Pág. 233 - Jurisprudência Civil - Mar-1996 -

TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Limite de tempo para internação -

Viúva que no 9.dia de internação do marido recebera a informação de que a prestadora de

serviços médicos não mais continuaria a arcar com as despesas médico-hospitalares, sob a

alegação de ter direito, pelo seu plano de saúde, à internação por dez dias -

Inadmissibilidade - Carnê cujas cláusulas não trazem qualquer limite de tempo para as

internações - Indemonstrado tivesse o falecido consentido com novas regras não podendo

ser impostas de forma unilateral - Indenização devida (RT, Vol. 725 / Pág. 232 -


ICMS - Antecipação do recolhimento em decorrência do regime de substituição tributária -

Importadoras e distribuidoras de equipamentos de uso médico-hospitalar - Operações

posteriores, efetuadas por outros comerciantes ou consumidores, não tendo contato com o

fato gerador do tributo na operação subseqüente - Irrelevância - Ocorrência da substituição

tributária por força do convênio ICM 66/88 - Legítima a instituição do substituto tributário

na figura do estabelecimento importador e distribuidor - Inteligência da Lei Complementar

44/83 e Lei 6.374/89 (RT, Vol. 725 / Pág. 200 - Jurisprudência Civil - Mar-1996 - TJSP)

ACIDENTE DO TRABALHO - Indenização - Dano moral -_ Empresa que não realiza revisão

no equipamento fornecido - Culpa caracterizada - Fixação do valor indenizatório exagerado

- Redução da condenação, pela empresa ter proporcionado tratamento médico, inclusive

operações plásticas (RT, Vol. 724 / Pág. 425 - Jurisprudência Civil - Fev-1996 - TJRO)

MÉDICO - Responsabilidade Civil - Indenização - contrato entre profissional e paciente não

cumprido - Inexecução da obrigação pelo abandono do paciente sem assistência, não

esgotando os cuidados terapêuticos exigíveis, culminando com a extração definitiva do rim

do doente - Ocorrência de danos materiais, consubstanciado pela incapacidade temporária

deste (RT, Vol. 723 / Pág. 435 - Jurisprudência Civil - Jan-1996 - TJRJ)

ACIDENTE DO TRABALHO - Reabilitação profissional - Inexigível quando a incapacidade é

atestada por meio de perícia médica realizada em juízo (RT, Vol. 723 / Pág. 392 -


DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Indenização decorrente de responsabilidade civil de hospital -

Descabimento - Inexistência de obrigação regressiva do INSS, do médico que realizou a

cirurgia e da empresa fabricante do aparelhamento utilizado (RT, Vol. 723 / Pág. 349 -

Jurisprudência Civil - Jan-1996 - TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Conveniado internado em UTI -

Cláusula contratual que limita o prazo desse tipo de internação - Pretensão do hospital em

cobrar as diárias do prazo que foi ultrapassado - Nulidade - Aplicação do Código de

Proteção e Defesa do Consumidor - Aplica-se, de imediato, a referida norma por se tratar

questão de ordem pública - Agravo de instrumento a que se nega provimento - Inteligência

dos arts. 46 a 54 do CPDC (RT, Vol. 723 / Pág. 346 - Jurisprudência Civil - Jan-1996 -

TJSP)

ISS - Fornecimento de alimentos e remédios por clínica médica - Cobrança sobre a renda

bruta, sendo estes partes integrantes da prestação de serviço de assistência médica (RT,

Vol. 722 / Pág. 240 - Jurisprudência Civil - Dez-1995 - TJMS)

MÉDICO - Honorários profissionais - Intervenção cirúrgica - Existência de acordo

pecuniário entre as partes - Alegação de que a fixação pecuniária, por excessiva, teria

desatendido os preceitos do Código de Ética Médica - Preceitos que constituem

recomendações e não mandamentos normativos - Aplicação do "pacta sunt servanda" -

Pagamento devido (RT, Vol. 722 / Pág. 194 - Jurisprudência Civil - Dez-1995 - 1.TACivSP)

SERVIDOR PÚBLICO - Remoção - Pedido fundado em motivo de saúde - Falta de atestado

de junta médica - Prova pré-constituída não feita - Segurança denegada - Voto vencido -

Inteligência do art. 36 da Lei 8.112/90 (RT, Vol. 721 / Pág. 321 - Jurisprudência Civil -

Nov-1995 - STF)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Prazo de carência - Estipulação de

que a paciente internada para pequena cirurgia, no curso deste, não faz jus a cobertura

contratada - Inaplicabilidade na hipótese - Afigurada a fixação do período abusiva e sem

justificativa - Inteligência do art. 51, I do CDC (RT, Vol. 721 / Pág. 127 - Jurisprudência

Civil - Nov-1995 - TJSP)

HOSPITAL - Cobrança de despesas hospitalares e honorários médicos - Ação proposta

contra quem prestou socorro e assinou declaração de responsabilidade - Inadmissibilidade

- Ausência de legalidade e induzimento à prática de ato através de artifícios dolosos -

Recurso improvido (RT, Vol. 721 / Pág. 120 - Jurisprudência Civil - Nov-1995 - TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Ação ordinária de obrigação de

fazer cumulada com perdas e danos proposta por contratante portador de vírus HIV+ -

Alegação da contratada que tal enfermidade acha-se fora de cobertura do plano contratado

- Inadmissibilidade - Ciência daquela quando da inclusão do contratante no plano de ser ele

portador da síndrome aidética - Procedência mantida (RT, Vol. 721 / Pág. 113 -

Jurisprudência Civil - Nov-1995 - TJSP)

INDENIZAÇÃO - Erro médico - Equipe médica que esquece agulha de sutura no organismo

do paciente - Fato não relacionado com a sintomatologia apresentada pelo mesmo -

Irrelevância - Negligência caracterizada - Problemas agravados psicologicamente com a

agulha de sutura abandonada no tórax - Inviabilidade de nova cirurgia em segurança -

Verba devida - Direito de regresso do hospital contra o cirurgião responsável - Inteligência

dos arts. 159, 1.521, III, 1.539 e 1.545 do CC; da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do

Consumidor), art. 14, §§ 1., II e 4.º; e art. 602 do CPC - Voto vencido (RT, Vol. 719 / Pág.

229 - Jurisprudência Civil - Set-1995 - TJRJ)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Contrato de adesão - Contratante

hipossuficiente e iletrado - Cláusula que exclui direito à internação hospitalar em letras

bem pequenas - Descumprimento pela contratada da obrigação legal de dar destaque às

limitações do direito do consumidor - Responsabilidade daquela pelo pagamento das

despesas decorrentes da internação do contratante - Inteligência e aplicação dos arts. 46 e

47, do CDC - Declaração de voto (RT, Vol. 719 / Pág. 129 - Jurisprudência Civil - Set-1995

- TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Contratante portador do vírus da

AIDS - Medida cautelar inominada por ele proposta visando a expedição de guia de

internação ante a recusa da empresa contratada - Liminar concedida - Não oferecimento da

ação principal - Cassação da liminar - Propositura de nova cautelar em razão da

necessidade de outra internação - Litispendência alegada - Inocorrência - Fato novo, vez

que não se trata da mesma internação - Liminar concedida - Decisão mantida - Inteligência

dos arts. 301, § 3.e 808, parágrafo único do CPC (RT, Vol. 719 / Pág. 123 - Jurisprudência

Civil - Set-1995 - TJSP)

SERVIDOR PÚBLICO - Médico - Acumulação de cargos no regime constitucional anterior à

EC 20/66 - Exercício que não é insuscetível de produzir efeitos jurídicos em favor do

servidor, senão na hipótese de má-fé - Incompatibilidade somente percebida por ocasião

de sua aposentadoria quando já havia sido afastada pela referida Emenda e após haver ele

prestado serviço à Administração sem solução de continuidade - Violação constitucional não

configurada - Inteligência do art. 193 da Lei 1.711/52 (RT, Vol. 718 / Pág. 301 -

Jurisprudência Civil - Ago-1995 - STF)

INDENIZAÇÃO - Médico - Realização de cirurgia plástica - Dano estético -

Responsabilização, salvo culpa do paciente ou a intervenção de fator imprevisível, o que

lhe cabe provar (RT, Vol. 718 / Pág. 270 - Jurisprudência Civil - Ago-1995 - STJ)

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - Médico - Consignação em pagamento visando compeli-lo

ao recebimento dos honorários conforme tabela de reembolso prevista em contrato

firmado entre o paciente e seguradora - Inadmissibilidade - Avença na qual não consentiu -

Improcedência da ação mantida (RT, Vol. 717 / Pág. 167 - Jurisprudência Civil - Jul-1995 -

1.TACivSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR - Plano de saúde - Reajuste -

Aplicação unilateral de índice representativo dos expurgos havidos nos sucessivos Planos

Econômicos - Inadmissibilidade - Inexistência de revisão judicial do contrato - Aplicação do

princípio da autonomia da vontade (RT, Vol. 717 / Pág. 158 - Jurisprudência Civil - Jul-1995

- TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR - Recusa de exame de ressonância

magnética solicitada por médico da contratada - Negativa fundada na falta de previsão

contratual - Inadmissibilidade - Coação do associado a renúncia do plano antigo para

adesão aos mais novos e dispendiosos - Voto vencido (RT, Vol. 716 / Pág. 170 -

Jurisprudência Civil - Jun-1995 - TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR - Contrato de adesão - Cláusula que

exclui determinado tipo de cobertura - Nulidade inocorrente (RT, Vol. 715 / Pág. 150 -

Jurisprudência Civil - Mai-1995 - TJSP)

INDENIZAÇÃO - Erro médico - Profissional que diagnostica corretamente a doença e aplica

tratamento adequado - Evolução do mal, com perda parcial da visão - Impossibilidade de

se cogitar da relação de causa e efeito entre a atividade do médico e o dano - Culpa

descaracterizada - Verba indevida (RT, Vol. 714 / Pág. 206 - Jurisprudência Civil -

Abr-1995 - TJPR)

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - Médico - Fixação pecuniária resultante de intervenção

cirúrgica - Alegação posterior à operação, que a verba avençada fora excessiva ferindo

assim o Código de Ética Médica - Inadmissibilidade - Verba pactuada devida (RT, Vol. 714 /

Pág. 162 - Jurisprudência Civil - Abr-1995 - 1.TACivSP)

MÉDICO - Responsabilidade civil - Indenização - Mamoplastia da qual resultou

deformidade estética - Deformação atribuída à flacidez da pele da paciente - Fato que se

não levado ao conhecimento da autora, caracterizou imprudência e se desconhecido

caracterizou negligência - Procedência da ação mantida - Inteligência dos arts. 159, 948 e

1.538, do CC (RT, Vol. 713 / Pág. 125 - Jurisprudência Civil - Mar-1995 - TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Atendimento negado a portador do

vírus HIV, com base em cláusula de exclusão genérica (epidemias) - Inadmissibilidade -

Imposição unilateral que deve ser interpretada de forma mais favorável ao conveniado

(RT, Vol. 712 / Pág. 155 - Jurisprudência Civil - Fev-1995 - TJSP)

MÉDICO - Indenização - Paciente que sofre dano, mas não evidencia o liame de

causalidade com o comportamento do profissional - Improcedência da ação mantida - Voto

vencido (RT, Vol. 712 / Pág. 136 - Jurisprudência Civil - Fev-1995 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Insucesso em intervenção cirúrgica - Inexistência

de prova de conduta culposa - Indenização indevida (RT, Vol. 711 / Pág. 182 -

Jurisprudência Civil - Jan-1995 - TAMG)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Erro judiciário - Pessoa que

permaneceu presa em cadeia pública privada de liberdade e de tratamento médico, a

despeito de absolvida em processo penal e sujeita a medida de segurança em hospital ou

estabelecimento adequado - Falha no funcionamento do aparelho estatal - Verba devida

(RT, Vol. 711 / Pág. 91 - Jurisprudência Civil - Jan-1995 - TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALARES - Despesas hospitalares - Cobrança

- Paciente acidentado e necessitando de tratamento urgente, internado em quarto privativo

- Hipótese de beneficiário de convênio previdenciário INSS/SUDS/SP - Conveniado que

tinha direito apenas a tratamento em enfermaria - Verba devida somente no tocante à

diferença entre a acomodação extraordinária, não abrangida pelo convênio - Voto vencido

(RT, Vol. 709 / Pág. 90 - Jurisprudência Civil - Nov-1994 - 1.TACivSP)

CONTRATO - Convênio médico - Cláusula que prevê limite de 5 dias de internação em

UTI, com prorrogação desse prazo a critério da prestadora de serviços - Nulidade -

Disposição contratual que se caracteriza como exagerada vantagem para a contratada e

verdadeira restrição de direito para o contratante - Inteligência e aplicação do art. 51, IV

do CDC (RT, Vol. 707 / Pág. 73 - Jurisprudência Civil - Set-1994 - TJSP)

CONCURSO PÚBLICO - Classificação - Edital que se refere a preenchimento de cargos de

médico - Quadro único - Ordem dos aprovados não os distingue conforme a especialidade

(RT, Vol. 705 / Pág. 211 - Jurisprudência Civil - Jul-1994 - STJ)

CONCURSO PÚBLICO - Cancelamento de inscrição - Inadmissibilidade - Oficial Médico da

Polícia Militar - Candidato que comprova satisfatoriamente os requisitos legais a teor do art.

37, I da CF - Violação ao direito líquido e certo - Segurança concedida - Voto vencido (RT,

Vol. 705 / Pág. 179 - Jurisprudência Civil - Jul-1994 - TJPB)

DANO MORAL - Indenização - Erro médico - Fato não comprovado - Verba, ademais, que

se justifica quando o ilícito resulte de ato doloso e não culposo - Improcedência da ação

decretada - Declaração de voto (RT, Vol. 704 / Pág. 98 - Jurisprudência Civil - Jun-1994 -

TJSP)

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - Procedimento sumaríssimo - Prestação de serviços

médicos - Ação de cobrança proposta por pessoa jurídica - Inadmissibilidade -

Inaplicabilidade do art. 275, II, "m", do CPC - Carência decretada - Extinção do processo

decretada "ex officio" (RT, Vol. 703 / Pág. 94 - Jurisprudência Civil - Mai-1994 - 1.TACivSP)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Proteção do consumidor - Ação proposta pelo Instituto Brasileiro

de Defesa do Consumidor (IDEC) contra empresas mantenedoras de planos de assistência

médica e hospitalar objetivando a invalidade de reajustes das mensalidades por elas

impostos a seus filiados - Ilegitimidade "ad causam" - Inexistência de interesses coletivos

ou difusos - Sujeitos plenamente determinados de modo que cada um deve se valer das

ações comuns - Carência mantida (RT, Vol. 703 / Pág. 72 - Jurisprudência Civil - Mai-1994

- TJSP)

DESPEJO - Denúncia vazia - Escritório Regional de Saúde - Cabimento - Serviços médicos

desenvolvidos - Irrelevância - Inexistência de internação de pacientes - Estabelecimento

não amparado pela Lei 6.239/75 (RT, Vol. 697 / Pág. 121 - Jurisprudência Civil - Nov-1993

- 2.TACivSP)

DIREITO AUTORAL - Violação - Descaracterização - Médico que atua apenas como

colaborador em obra científica - Utilização do trabalho em propaganda comercial -

Necessidade da comprovação de igualdade de condições na produção da obra (RT, Vol. 696

/ Pág. 96 - Jurisprudência Civil - Out-1993 - TJSP)

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - Interposição por vítima de acidente de trânsito visando

a condenação liminar do ofensor a custear as despesas médicas e hospitalares que diz

estar necessitando - Inadmissibilidade - Resultado visado que depende de ação de

conhecimento - Inexistência, ademais, dos requisitos legais para a concessão da medida -

Inteligência do art. 804 do CPC (RT, Vol. 695 / Pág. 184 - Jurisprudência Civil - Set-1993 -

TARJ)

MÉDICO - Direito de promover a internação de seus pacientes e de assistí-los nas

instalações de hospital privado - Reconhecimento pelo Código de Ética Médica - Sujeição,

porém, as normas técnicas da instituição (RT, Vol. 695 / Pág. 160 - Jurisprudência Civil -

Set-1993 - TJSC)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Lesões ocorridas na criança decorrentes de

dificuldades no processo perinatal - Posição invertida do feto e distocia de rotação que são

fatos naturais, escapando ao controle do profissional - Negligência, imprudência ou

imperícia não demonstradas - Presunção de culpa inadmissível - Absolvição confirmada

(RT, Vol. 694 / Pág. 84 - Jurisprudência Civil - Ago-1993 - TJSP)

INDENIZAÇÃO - Erro médico - Dano moral e estético - Verba não devida se deferido o

pedido de pagamento de despesas relativas à futura cirurgia corretiva - Recurso

desprovido (RT, Vol. 692 / Pág. 149 - Jurisprudência Civil - Jun-1993 - TAMG)

INDENIZAÇÃO - Erro médico - Cirurgia plástica mal sucedida - Obrigação de o profissional

restituir à vítima os honorários, bem como reparar os danos causados (RT, Vol. 692 / Pág.

149 - Jurisprudência Civil - Jun-1993 - TAMG)

CHEQUE - Execução - Título dado em pagamento de honorários médicos - Sustação por

posterior arrependimento quanto ao preço do serviço contratado - Inadmissibilidade -

Embargos improcedentes (RT, Vol. 691 / Pág. 117 - Jurisprudência Civil - Mai-1993 -

1.TACivSP)

INDENIZAÇÃO - Danos causados pelo exercício de profissão liberal - Má prestação de

serviços médicos - Prova da culpa necessária - Incumbência que compete ao autor,

porquanto a responsabilização objetiva de nenhuma forma pode afastar-se das normas

gerais processuais atinentes ao ônus probatório - Aplicação do § 4.do art. 14 do Código de

Defesa do Consumidor - Declaração de voto (RT, Vol. 691 / Pág. 97 - Jurisprudência Civil -

Mai-1993 - TJSP)

ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização - Danos pessoais - Escolha de médicos e hospitais

pelo ofendido - Admissibilidade - Irrelevância de os profissionais serem de renome nacional

- Reparação que deve ser a mais completa possível - Inteligência e aplicação do art. 159

do CC (RT, Vol. 690 / Pág. 149 - Jurisprudência Civil - Abr-1993 - TAMG)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Hospital - Erro médico - Irrelevância de ser o preposto

remunerado ou não pelo próprio hospital - Existência de convênio com a Previdência Social

- Sub-rogação da preposição - Indenização devida - Recurso improvido (RT, Vol. 689 / Pág.

227 - Jurisprudência Civil - Mar-1993 - TAMG)

ACIDENTE DO TRABALHO - Prestações acidentárias - Prescrição - Inadmissibilidade -

Distinção entre alta médica e perícia - Necessidade de notificação pessoal do obreiro do

resultado desta - Aplicação do art. 104 da Lei 8.213/91 (RT, Vol. 689 / Pág. 193 -

Jurisprudência Civil - Mar-1993 - 2.TACivSP)

ACIDENTE DO TRABALHO - Aposentadoria acidentária - Conversão da previdenciária -

Admissibilidade - Nexo causal e incapacidade para o trabalho atestados por perícia médica

(RT, Vol. 689 / Pág. 189 - Jurisprudência Civil - Mar-1993 - 2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente em casa de espetáculos suspenso - Movimentação

deste, para baixo, para ser usado como pista de dança - Momento em que a vítima é

atingida - Perda parcial e permanente da capacidade laborativa - Responsabilidade da casa

de espetáculos pelo acidente - Indenização fixada de maneira mais ampla possível -

Pensão alimentícia, lucros cessantes e tratamento médico - Sentença confirmada -

Inteligência do art. 159 do CC - Voto vencido (RT, Vol. 682 / Pág. 75 - Jurisprudência Civil

- Ago-1992 - TJSP)

LOCAÇÃO - Infração contratual - Destinação diversa dada ao imóvel locado - Instalação

de pronto socorro com dormitórios e centro cirúrgico em lugar de clínica médica -

Modificações de vulto feitas no imóvel sem autorização do locador - Despejo procedente

(RT, Vol. 680 / Pág. 146 - Jurisprudência Civil - Jun-1992 - 2.TACivSP)

SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Obrigação do varão pelo pagamento de despesas médicas -

Tratamento psicológico-psiquiátrico de filha do casal - Pedido de pagamento de tais

despesas - Não pagamento pelo varão - Pagamento indeferido - Agravo provido (RT, Vol.

680 / Pág. 99 - Jurisprudência Civil - Jun-1992 - TJSP)

INCAPAZ - Interdição - Perícia médica - Exigência legal não suprida por simples atestado

médico em código - Necessidade de apresentação de laudo completo e circunstanciado do

estado do interditando sob pena de anulação do processo - Declaração de voto (RT, Vol.

675 / Pág. 175 - Jurisprudência Civil - Jan-1992 - TJMG)

ACIDENTE DO TRABALHO - Reabilitação profissional - Concessão em caráter obrigatório

condicionada a indicação a ser feita pelo serviço médico da autarquia - Insuficiência para o

deferimento da simples alegação de não ter sido lograda colocação no mercado regular

pelo obreiro, notadamente quando exerce atividade autônoma por tempo prolongado -

Inteligência e aplicação do art. 10 da Lei 6.367/76 (RT, Vol. 673 / Pág. 121 - Jurisprudência

Civil - Nov-1991 - 2.TACivSP)

PROVA - Perícia médico-legal - Nomeação de perito fora dos quadros de médicos dos

órgãos oficiais - Afronta ao art. 434 do CPC inexistente - Norma que, atribuindo preferência

aos profissionais de estabelecimento oficial, não obriga a que a eles recorra

necessariamente o juiz - Possibilidade deste ir em busca daquele que mereça sua

confiança, mesmo que seja particular (RT, Vol. 670 / Pág. 119 - Jurisprudência Civil -

Ago-1991 - 2.TACivSP)

SERVIDOR PÚBLICO - Profissional de saúde - Acumulação remunerada de cargos -

Previsão em dispositivo de caráter permanente de Constituição estadual objeto de ação

direta de inconstitucionalidade - Matéria excepcionada pela Constituição Federal em norma

transitória (art. 17 § 2.), limitando-se sua parte permanente a excepcionar os médicos (art.

37, XVI) - Medida cautelar de suspensão provisória de eficácia - "Fumus boni juris"

evidenciado - Liminar deferida ante a possível violação do art. 11 das "Disposições

transitórias" da CF (RT, Vol. 668 / Pág. 206 - Jurisprudência Civil - Jun-1991 - STF)

HOSPITAL - Cobrança de despesas hospitalares e honorários médicos - Ação proposta

contra companheiro de paciente falecida, o qual não efetuou a internação, nem firmou

qualquer declaração responsabilizando-se - Carência - Despesas que só podem ser

cobradas do espólio (RT, Vol. 667 / Pág. 123 - Jurisprudência Civil - Mai-1991 - 1.TACivSP)

HOSPITAL - Entidade declarada de utilidade pública - Circunstância que não o transforma

em órgão público ou faz com que passe a atuar por delegação do Poder Público -

Denegação de autorização para internação de pacientes particulares de médico que não

configura ato de autoridade a legitimar a utilização de mandado de segurança (RT, Vol. 665

/ Pág. 82 - Jurisprudência Civil - Mar-1991 - TJSP)

DESPEJO - Retomada de imóvel para uso próprio - Desvio de uso inocorrente - Não

ocupação no prazo legal por problemas de saúde comprovados por relatório médico - Força

maior caracterizada - Multa não devida - Voto vencido (RT, Vol. 662 / Pág. 128 -


LOCAÇÃO - Renovatória - Consultório médico - Descabimento - Prática de atividade

profissional, e não ato de comércio - Contrato não sujeito à proteção do Dec. 24.150/34

(RT, Vol. 661 / Pág. 170 - Jurisprudência Civil - Nov-1990 - TARJ)

MÉDICO - Direito de promover a internação de paciente e de assistí-lo nas instalações de

hospital a cujo quadro clínico não pertença - Reconhecimento pelo Código de Ética Médica -

Sujeição, porém, de ambos, médico e paciente, às normas técnicas e administrativas da

instituição - Fato que não significa esteja esta autorizada a negar acesso a seu

instrumental, o que implicaria recusar meios de assistência, equivalendo à sua denegação

(RT, Vol. 656 / Pág. 90 - Jurisprudência Civil - Jun-1990 - TJSP)

ACIDENTE DO TRABALHO - Prestações acidentárias - Prescrição - Prazo - Fluência a partir

do exame pericial em juízo - Irrelevância da data da alta médica - Aplicação do inc. II do

art. 18 da Lei 6.367/76 e inteligência da Súmula 230 do STF - Declarações de votos (RT,

Vol. 655 / Pág. 179 - Jurisprudência Civil - Mai-1990 - STJ)

ISS - Prestação de serviços médicos - Sociedade composta apenas de médicos - Imposto

calculado por alíquota fixa, e não de acordo com um percentual sobre o movimento da

empresa - Inteligência e aplicação do art. 9.º, §§ 1.º e 3.º, do Dec.-lei 406/68 - Declaração

de voto (RT, Vol. 654 / Pág. 111 - Jurisprudência Civil - Abr-1990 - 1.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Empresa de assistência médica - Lesão corporal provocada

por médico credenciado - Responsabilidade solidária da selecionadora pelos atos ilícitos do

selecionado - Credor a quem cabe escolher entre os co-delinqüentes o que melhor lhe

convier para figurar no pólo passivo da lide - Ilegitimidade afastada (RT, Vol. 653 / Pág. 93

- Jurisprudência Civil - Mar-1990 - TJSP)

DROGARIA - Farmacêutico responsável - Exigência pela autoridade sanitária, sob pena de

cancelamento do alvará de funcionamento - Legalidade - Previsão em lei - Irrelevância de

o estabelecimento não proceder à manipulação de medicamentos, somente os vendendo -

Produtos sujeitos a controle absoluto na venda e na utilização, dependentes de prescrição

médica a ser observada com rigor pelo vendedor - Mandado de segurança denegado (RT,

Vol. 651 / Pág. 58 - Jurisprudência Civil - Jan-1990 - TJSP)

LOCAÇÃO - Renovatória - Imóvel destinado a atividade de característica hospitalar -

Prédio que não se presta ao mero exercício de atividade liberal, mas a serviços de

internação, laboratoriais, de coleta de sangue e comercialização de produtos médicos com

finalidade lucrativa - Equiparação a empresa tipicamente comercial - Direito à renovação

reconhecido - Carência da ação afastada (RT, Vol. 649 / Pág. 121 - Jurisprudência Civil -

Nov-1989 - 2.TACivSP)

DESPEJO - Retomada de imóvel para uso próprio e de ascendente - Necessidade de

transferência de residência do locador para prestação de assistência médica adequada a

ascendente enfermo - Morte do destinatário do bem após a sentença de procedência - Fato

superveniente que deve ser conhecido para correta solução da lide - Causa de pedir

prejudicada - Ação improcedente - Honorários de advogado, porém, não devidos em face

da peculiaridade da espécie, não se podendo falar, a rigor, em vencedor e vencido -

Aplicação do art. 462 do CPC (RT, Vol. 648 / Pág. 145 - Jurisprudência Civil - Out-1989 -

2.TACivSP)

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - Médico - Cobrança por serviços não incluídos nas demais

despesas hospitalares por atendimento prestado em âmbito particular em unidade de

terapia intensiva - Falta de prova de assiduidade no tratamento intensivo e de

especificação quantitativa e qualitativa dos serviços prestados - Prontuário fornecido pelo

hospital subscrito em todos os itens por outro médico, não se inferindo sua participação ou

qualquer orientação prestada ao colega que efetivamente atendeu ao paciente - Quantia

pleiteada, ademais, que se revela absurda ultrapassando os gastos tidos no tratamento

intensivo propriamente dito - Verba não devida (RT, Vol. 648 / Pág. 123 - Jurisprudência

Civil - Out-1989 - 1.TACivSP)

DIREITO AUTORAL - Direito à própria imagem - Violação - Reprodução sem autorização do

médico de fotografias de parto domiciliar não convencional por ele assistido e orientado,

sem indicação, ademais, de seu nome - Irrelevância de autorizada a inserção em revista

pela parturiente e seu marido - Assenhoreamento de trabalho profissional de técnica de

valor inestimável, tal como se dá em certas cirurgias - Aplicação analógica do art. 90 da Lei

5.988/73, que exige, para a divulgação de fotos ou filmes de operaçðes cirúrgicas, a

autorização do cirurgião e da pessoa operada (art 4.da LICC) - Indenização devida - Voto

vencido (RT, Vol. 644 / Pág. 75 - Jurisprudência Civil - Jun-1989 - TJSP)

EXECUÇÃO - Seguro de vida e acidentes pessoais - Apólice acompanhada de cópia do

instrumento contratual e de laudo médico contendo medição da incapacidade da vítima -

Título extrajudicial caracterizado - Irrelevância de assinado por um só médico contratado

pelo exeqüente - Desnecessidade de forma especial - Suficiência da prova sumária da

incapacidade - Inteligêneia do inc. III do art. 585 do CPC (RT, Vol. 642 / Pág. 155 -


INDENIZAÇÃO - Acidente ferroviário - Prova testemunhal insatisfatória quanto aos danos

físicos e à efetiva incapacidade deles resultante - Procedência da ação decretada, relegada

a perícia médica pela sentença para a fase de liquidação - Inadmissibilidade - Matéria que

deve ser apreciada na fase de conhecimento, inclusive com determinação de ofício -

Instrução encerrada antes de esgotada a prestação jurisdicional - Impossibilidade de

suprimento em 2.º grau - Nulidade da decisão decretada, determinada a complementação

da prova - Aplicação dos arts. 130, 276 e 333 do CPC (RT, Vol. 642 / Pág. 153 -


HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - Médicos anestesiologistas - Cobrança - Paciente de

categoria INPS internado em aposento particular para cirurgia de emergência - Termo de

conhecimento do regulamento interno do hospital assinado por seu pai - Solidariedade

passiva com o filho tanto para fins de internação como para as obrigações que dela

possam resultar - Hipótese, portanto, em que deve complementar a verba segundo o

ajuste firmado - Fixação com base no piso mínimo da tabela da Associação Brasileira de

Medicina uma vez inexistente contrato verbal ou escrito e na falta de melhores elementos -

Ação procedente (RT, Vol. 641 / Pág. 221 - Jurisprudência Civil - Mar-1989 - TJSC)

SEGURO DE VIDA - Perda do direito ao valor - Falsas declarações intencionalmente

prestadas na proposta quanto ao estado de saúde, capazes de influir em sua aceitação pela

seguradora - Má-fé caracterizada - Irrelevância de se tratar de seguro em grupo, em que

substituída a inspeção médica por informações de atividade e saúde prestadas pelo próprio

segurado - Fato que não o isenta da exigência de boa-fé e do dever de veracidade - Direito

da seguradora de fazer valer a sanção - Aplicação dos arts. 1.443 e 1.444 do CC (RT, Vol.

640 / Pág. 186 - Jurisprudência Civil - Fev-1989 - TAPR)

ACIDENTE DO TRABALHO - Prescrição da ação - Doença resultante das condições em que

o labor é executado - Prazo que começa a fluir a partir do reconhecimento do nexo causal

pelo INPS ou da perícia médica judicial em que tal relação seja comprovada - Inteligência

dos arts. 2.º, §§ 1.º, I, e 3.º, e 18, II, da Lei 6.367/76 - Voto vencido (RT, Vol. 640 / Pág.

145 - Jurisprudência Civil - Fev-1989 - 2.TACivSP)

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -

Falha no serviço assistencial - Abandono do tratamento oferecido - Fato justificado pela

lentidão do atendimento e pela gravidade da moléstia - Reembolso de despesas com

médico e hospital particulares pretendido do Instituto - Indenização devida (RT, Vol. 640 /

Pág. 79 - Jurisprudência Civil - Fev-1989 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Dano decorrente de erro profissional - Culpa

autônoma caracterizada - Responsabilidade solidária do hospital inadmissível - Hipótese,

ademais, em que é sócio-cotista do nosocômio, e não empregado, serviçal ou preposto

(RT, Vol. 639 / Pág. 52 - Jurisprudência Civil - Jan-1989 - TJSP)

TESTAMENTO - Nulidade - Incapacidade mental do testador - Reconhecimento com base

na prova dos autos - Admissibilidade - Desnecessidade de realização de perícia médica

retrospectiva - Inexistência de violação do art. 26 do Dec. 24.559/34, aplicável apenas em

vida do incapaz - Rescisória improcedente (RT, Vol. 638 / Pág. 188 - Jurisprudência Civil -

Dez-1988 - STF)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Dano estético resultante de cirurgia plástica -

Reconhecimento da responsabilidade contratual em razão de inadimplemento, por assumir

o cirurgião obrigação de resultado - Admissibilidade - Inicial que, apesar de não distinguir

claramente qual a opção do autor no tocante à responsabilidade contratual e delitual, erigiu

aquela em causa de pedir - Inocorrência de julgamento "extra petita" - Indenização devida

(RT, Vol. 638 / Pág. 89 - Jurisprudência Civil - Dez-1988 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Hospital - Erro médico - Danos causados a paciente - Nexo

causal caracterizado - Indenização devida - Condenação estendida aos funcionários

denunciados à lide por terem agido com culpa grave - Declarações de votos vencedor e

vencido (RT, Vol. 637 / Pág. 55 - Jurisprudência Civil - Nov-1988 - TJSP)

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Honorários profissionais - Serviços médicos prestados

através de sistema de convênio - Coeficiente fixado em portaria do Ministério da Fazenda -

Recusa de recebimento da verba com base nesse valor por existir tabela em níveis

superiores elaborada pela Associacão Médica Brasileira - Inadmissibilidade - Edição desta

na vigência do congelamento de preços imposto pelo Dec.-lei 2.335/87 - Ação procedente

(RT, Vol. 636 / Pág. 156 - Jurisprudência Civil - Out-1988 - TJPR)

CONTRATO - Teoria da imprevisão - Inaplicabilidade - Convênio médico-hospitalar -

Criação de planos especiais para aquisição de fundos - Pequena contribuição mensal paga

pelos beneficiários que não pode ser alterada unilateralmente, já que perfeitamente

previsíveis as mudanças sociais, econômicas e culturais no decorrer dos anos -

Subsistência das condições contratuais originariamente estabelecidas (RT, Vol. 636 / Pág.

100 - Jurisprudência Civil - Out-1988 - TJSP)

DIREITO DE VISITA A FILHO MENOR - Regulamentação em divórcio consensual -

Realização de terapia familiar breve determinada para possibilitar o reencontro de pai e

filho - Inadmissibilidade - Menor com problemas psíquicos já submetido a cuidados médicos

especializados - Impossibilidade de interferência do judiciário - Sustação da solução

jurídica durante o tratamento (RT, Vol. 636 / Pág. 88 - Jurisprudência Civil - Out-1988 -

TJSP)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Convênio de assistência médico-hospitalar - Cláusula

contratual limitadora do prazo de cobertura de despesas com internação nos casos agudos

- Estado clínico comprovado - Validade da estipulação - Classificação como contrato "stricto

sensu", que deve ser atendido e cumprido - Aplicação do princípio "pacta sunt servanda" -

Cobrança das despesas pelo tempo que ultrapassar a cláusula temporal admissível (RT,

Vol. 634 / Pág. 149 - Jurisprudência Civil - Ago-1988 - TJPR)

ISS - Seguro saúde - Atividade não prevista na lista de serviços tributáveis anexa ao

Dec.-lei 406/68 - Enumeração taxativa que não admite interpretação analógica - Tributo

não devido - Cobertura de custos de assistência médico-hospitalar - Contrato aleatório de

riscos futuros que não caracteriza a figura do agenciador de serviço - Atividade prestada

pelo médico ou hospital credenciado sob responsabilidade própria - Incidência apenas após

o advento da Lei Complementar 56/87, que deu nova redação à referida lista -

Inaplicabilidade desta aos exercícios anteriores - Inteligência dos arts. 129 e 130 do

Dec.-lei 73/66 (RT, Vol. 633 / Pág. 222 - Jurisprudência Civil - Jul-1988 - STF)

ACIDENTE DE TRÂNSITO - Danos pessoais - Seguro obrigatório - Cobrança direta por

hospital e médicos que atenderam a vítima contra a seguradora - Admissibilidade -

Sub-rogação caracterizada - Impossibilidade de a companhia de seguros denunciar a lide

ao INAMPS sob invocação de convênio firmado entre a autarquia e o Instituto de

Resseguros do Brasil por não ter dele participado o segurado - Fato que equivaleria à

introdução de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, não decorrente da

lei e do contrato, inadmissível na denunciação - Diferença entre a quantia total a ser paga

como indenização ao segurado e o cumprimento de tabelas do INAMPS - Direito de

regresso, portanto inexistente (RT, Vol. 633 / Pág. 154 - Jurisprudência Civil - Jul-1988 -

TJSC)

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - Médico - Cobrança de terceiro que arcou com as

despesas hospitalares - Inadmissibilidade - Pagamento espontâneo em razão de amizade

com o paciente, e não derivado de obrigação - Falta de comprovação da contratação dos

serviços médicos por ele - Ação improcedente - Declarações de votos vencedor e vencido

(RT, Vol. 630 / Pág. 191 - Jurisprudência Civil - Abr-1988 - TJMS)

ACIDENTE DO TRABALHO - Prescrição - Perda do próprio direito de ação - Admissibilidade

- Natureza traumática do evento com seqüela incapacitante - Lapso necessário fluído desde

a alta médica até a propositura da demanda (RT, Vol. 629 / Pág. 184 - Jurisprudência Civil

- Mar-1988 - 2.TACivSP)

ATO JURÍDICO - Nulidade - Alienação de bem imóvel por incapaz - Erro resultante de dolo

do adquirente, advogado do vendedor - Valor irrisório da venda e escritura assinada na

residência do alienante sem a presença de tabelião - Irrelevância da inexistência de formal

interdição - Prova da incapacidade ao tempo da celebração do negócio atestada por laudos

médicos - Ação de anulação procedente - Aplicação dos arts. 82, 134, § 1., 145, I, III e IV,

147, II, e 1.125 do CC (RT, Vol. 626 / Pág. 143 - Jurisprudência Civil - Dez-1987 - TJPR)

ACIDENTE DO TRABALHO - Nexo causal - Inexistência - Obreiro portador de doença

neurológica de caráter degenerativo, sem vínculo com o labor - Irrelevância de ter sido o

mal diagnosticado em exame médico realizado em decorrência do infortúnio -

Impossibilidade de conversão da aposentadoria previdenciária em acidentária - Ação

improcedente (RT, Vol. 626 / Pág. 131 - Jurisprudência Civil - Dez-1987 - 2.TACivSP)

CONVÊNIO - Prestação de serviços médicos e hospitalares - Internação de paciente em

plano diverso e mais oneroso do que o contratado - Determinação do prestador -

Responsabilidade deste pela diferença de preço - Hipótese em que o contratante em nada

influiu para a inversão de planos (RT, Vol. 626 / Pág. 77 - Jurisprudência Civil - Dez-1987 -

TJSP)

HOSPITAL - Convênio de assistência médica e hospitalar - Cláusula prevendo obrigação

dos conveniados de pagar diferenças de diárias e de hononários médicos quando ocuparem

acomodações superiores às previstas - Impossibilidade de cobrança pelo nosocômio, a tal

título, dos honorários profissionais em nome dos médicos sem anuência do beneficiário -

Ineficácia cambial do cheque por este emitido englobando ambas as despesas - Título,

ademais, emitido em situação psicologicamente adversa e sob promessa de discussão

futura - Ressalva da cobrança das referidas parcelas por cada parte interessada pelas vias

próprias (RT, Vol. 625 / Pág. 109 - Jurisprudência Civil - Nov-1987 - 1.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Falha em serviço médico prestado

por estabelecimento público - Inocorrência - Cirurgia corretamente realizada - Insucesso

decorrente de fatores imponderáveis relacionados à natureza biológica do paciente -

Ressarcimento não devido - Inteligência do art. 107 da CF (RT, Vol. 622 / Pág. 66 -

Jurisprudência Civil - Ago-1987 - TJSP)

ACIDENTE DO TRABALHO - Indenização - Incapacidade laborativa total e permanente

comprovada - Aposentadoria por invalidez acidentária concedida - Benefício devido a partir

do dia subseqüente à alta médica, quando consolidadas as lesões incapacitantes (RT, Vol.

619 / Pág. 140 - Jurisprudência Civil - Mai-1987 - 2.TACivSP)

DESPEJO - Retomada de imóvel para uso próprio - Ocupação posterior ao decurso do

prazo legal - Força maior caracterizada - Retomante com idade avançada e problemas de

saúde - Comprovação médica - Multa não devida - Sentido amplo da expressão "força

maior" - Inteligência do art. 39 da Lei 6.649/79 - Recurso improvido (RT, Vol. 618 / Pág.

138 - Jurisprudência Civil - Abr-1987 - 2.TACivSP)

SEGURO DE VIDA - Grupo - Falecimento do segurado - Contrato realizado durante

licença-saúde e tratamento médico - Fator que não afasta a responsabilidade da

seguradora - Má-fé não comprovada - Indenização devida (RT, Vol. 618 / Pág. 95 -


RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Funcionário público - Médico - Morte de paciente

em hospital estadual - Conduta culposa e erro no diagnóstico não caracterizados - Nexo

causal inexistente - Indenização não devida - Voto vencido (RT, Vol. 618 / Pág. 59 -


HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - Médico - Recusa de quitação do pagamento

correspondente aos serviços prestados - Sustação do cheque pelo devedor -

Admissibilidade - Consignação em pagamento visando à liberação da obrigação - Ação

procedente - Aplicação dos arts. 939 e 940 do CC (RT, Vol. 616 / Pág. 194 - Jurisprudência

Civil - Fev-1987 - TARJ)

ACIDENTE DO TRABALHO - Prestações acidentárias - Contribuição para assistência médica

- Incidência do desconto previsto pelo Dec.-lei 1.910/81 - Admissibilidade (RT, Vol. 616 /

Pág. 123 - Jurisprudência Civil - Fev-1987 - 2.TACivSP)

ACIDENTE DO TRABALHO - Liquidação de sentença - Aposentadoria por invalidez

acidentária - Pretendido desconto de 3% para custeio de assistência médica -

Inadmissibilidade - Recurso improvido - Declarações de votos vencedor e vencido (RT, Vol.

613 / Pág. 156 - Jurisprudência Civil - Nov-1986 - 2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Danos físicos atribuídos a tratamento por ele

ministrado - Obrigação de meio, e não de resultado - Regularidade da conduta do

profissional - Culpa não configurada - Indenização afastada - Recurso provido - Voto

vencido - Inteligência do art. 1.545 do CC (RT, Vol. 613 / Pág. 46 - Jurisprudência Civil -

Nov-1986 - TJSP)

ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização - Despesas médico-hospitalares - Ação proposta

pelo marido da vítima - Hipótese de restituição - Legitimidade reconhecida - Reintegração

ao pólo ativo determinada - Aplicação do art. 1.524 do CC (RT, Vol. 612 / Pág. 96 -

Jurisprudência Civil - Out-1986 - 1.TACivSP)

ACIDENTE DO TRABALHO - Prescrição - Incapacidade permanente - Ação objetivando

restabelecimento de benefícios suspensos com a alta médica - Termo inicial - Fluência a

partir da referida alta - Recurso extraordinário provido (RT, Vol. 611 / Pág. 272 -

Jurisprudência Civil - Set-1986 - STF)

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Médico militar - Exercício cumulativo da função de médico

previdenciário - Incompatibilidade - Carência da ação - Inteligência do art. 93, § 4., da CF

(RT, Vol. 610 / Pág. 277 - Jurisprudência Civil - Ago-1986 - STF)

ACIDENTE DO TRABALHO - Aposentadoria - Indenização - Liqüidação - Desconto para

custeio da assistência médica - Inexigibilidade - Inaplicabilidade do art. 2.º do Dec.-lei

1.910/81 (RT, Vol. 610 / Pág. 167 - Jurisprudência Civil - Ago-1986 - 2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Indenização - Pensão decorrente de

incapacidade laborativa já deferida - Condenação também em quantia destinada à

contratação de empregada até a alta médica da vítima - Cumulação admissível -

Indenizações distintas - Despesas médicas e farmacêuticas incluídas no pedido - Verbas a

serem comprovadas em futura liquidação (RT, Vol. 610 / Pág. 138 - Jurisprudência Civil -

Ago-1986 - 1.TACivSP)

COBRANÇA - Honorários médicos - Diferença decorrente de opção por acomodações

superiores ao ajustado em convênio hospitalar - Inocorrência de prévio ajuste - Fixação

em quantia determinada quando da internação do paciente - Violência moral que viciou o

consentimento - Quantum que deve ser apurado em liquidação por arbitramento (RT, Vol.

609 / Pág. 118 - Jurisprudência Civil - Jul-1986 - 1.TACivSP)

CONTRATO DE ADESÃO - Assistência médica e hospitalar - Opção por acomodações

superiores ao ajustado - Negativa à prestação da diferença de honorários médicos -

Inadmissibilidade - Cláusula que prevê tal obrigação - Verba devida (RT, Vol. 609 / Pág.

118 - Jurisprudência Civil - Jul-1986 - 1.TACivSP)

MÉDICO - Responsabilidade civil - Profissional que desconsidera quadro clínico anormal de

paciente - Agravamento - Cirurgia emergencial realizada no dia seguinte por outro médico

- Negligência configurada - Indenização devida (RT, Vol. 608 / Pág. 160 - Jurisprudência

Civil - Jun-1986 - TJPR)

SEGURO DE VIDA - Grupo - Caráter de adesão - Distinção do seguro de natureza

individual - Dispensa de exame médico - Adesão pura e simples - Obrigatoriedade do

segurador de suportar os riscos do sistema adotado - Má-fé do segurado não comprovada

(RT, Vol. 595 / Pág. 126 - Jurisprudência Civil - Mai-1985 - TJSP - Ement. )

SENTENÇA - Nulidade - Ação de indenização movida contra entidade hospitalar por

deficiência de tratamento médico - Denunciação da lide aos profissionais que cuidaram do

paciente - Julgamento "ultra petita" por ter sido concedida pensão mensal vitalícia ao autor,

e não o montante por ele pleiteado, e por não ter sido julgada a ação regressiva intentada

por meio daquela denunciação - Decisão anulada - Da aplicação do art. 70, III, do CPC

(RT, Vol. 591 / Pág. 120 - Jurisprudência Civil - Jan-1985 - TJSP - Ement. )

RESPONSABILIDADE CIVIL - Intervenção cirúrgica - Dano estético - Indenização - Direito

reconhecido - Responsabilidade do chefe de equipe médica - Atinência ao reembolso de

despesas de cirurgia plástica - Cálculo da reparação em execução - Voto vencido (RT, Vol.

588 / Pág. 161 - Jurisprudência Civil - Out-1984 - TJPR )

0100. INCAPAZ - Interdição - Concessão com base apenas em atestado médico -

Inadmissibilidade - Imprescindibilidade do laudo pericial - Inteligência do art. 1.183 do CPC

(RT, Vol. 715 / Pág. 133 - Jurisprudência Civil - Mai-1995 - TJSP)

DOAÇÃO - Transplante de órgão de doador vivo e interditado - Ato contrário aos arts. 10

da Lei 5.479/68 e 49 do Código de Ética Médica - Interpretação do art. 428, c/c o art. 453,

ambos do CC - Não cabimento do suprimento de consentimento, até mesmo em face do

art. 7.do CC, por parte da curadora apelante (RT, Vol. 585 / Pág. 89 - Jurisprudência Civil -

Jul-1984 - TJSP )

HONORÁRIOS MÉDICOS - Cobrança - Segurado do INAMPS internado em quarto particular

de hospital por falta de vaga - Inexistência de ajuste prévio quanto à honorária - Cheques

dados em garantia - Inexigibilidade - Ação declaratória negativa procedente - Aplicação da

Portaria 2.837/82 do Ministério da Previdência e Assistência Social (RT, Vol. 580 / Pág. 154

- Jurisprudência Civil - Fev-1984 - 1.TACivSP )

HONORÁRIOS MÉDICOS - Cobrança - Inexistência de prévio ajuste - Internamento em

hospital - Verba pleiteada abrangida pela conta hospitalar - Ação improcedente (RT, Vol.

575 / Pág. 154 - Jurisprudência Civil - Set-1983 - 1.TACivS )

RESPONSABILIDADE CIVIL - Perdas e danos - Amputação da mão esquerda de menor

hospitalizado - Reação indesejável à medicação aplicada - Culpa da entidade hospitalar que

responde pelos atos do médico, seu empregado - Nexo de causalidade comprovado.

(Somente ementário. (RT, Vol. 572 / Pág. 101 - Jurisprudência Civil - Jun-1983 - TJSP )

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Contrato de adesão - Pequeno atraso no

pagamento de mensalidades - Direito vigente, não obstante - Interpretação de cláusula

contratual. (RT, Vol. 565 / Pág. 182 - Jurisprudência Civil - Nov-1982 - TJRJ )

MÉDICO - Responsabilidade civil - Quando ocorre - Ação improcedente. (RT, Vol. 558 /

Pág. 178 - Jurisprudência Civil - Abr-1982 - TJRJ )

RESPONSABILIDADE CIVIL - Doente internado em hospital - Estagiário no serviço médico

- Culpa "in eligendo" - Aplicação do art. 1.521, III, do CC - Dano - Reparação. (RT, Vol.

556 / Pág. 190 - Jurisprudência Civil - Fev-1982 - TJRJ )

RESPONSABILIDADE CIVIL - Cirurgia plástica - Lesões no paciente - Ressarcimento do

dano pelo médico - Ação procedente. (RT, Vol. 554 / Pág. 234 - Jurisprudência Civil -

Dez-1981 - TJRJ)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Menor internado em hospital - Amputação dos pés -

Negligência e imperícia dos médicos - Responsabilidade do hospital - Ação de indenização

procedente - Recurso não provido. (RT, Vol. 549 / Pág. 72 - Jurisprudência Civil - Jul-1981

- TJSP )

RESPONSABILIDADE CIVIL - Cirurgia de varizes - Defeito físico em decorrência -

Inexistência de culpa do médico operador - Ação de indenização improcedente - Apelação

provida - Voto vencido. (RT, Vol. 545 / Pág. 73 - Jurisprudência Civil - Mar-1981 - TJSP )

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