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JURISPRUDNCIA SELECIONADA DO STJ

JURISPRUDNCIA SELECIONADA DO STJ

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 161-210, 1 sem. 2017 161

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ACRDO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. REGIME PRPRIO

NO CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA. CASO CONCRETO QUE NO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. RESOLUO N. 12/2009 DO STJ REVOGADA.1. NA HIPTESE DOS AUTOS, A PRESENTE AO FOI AJUIZADA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. COM EFEITO, O PEDIDO DE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA AO STJ O INSTRUMENTO DESTINADO A EXAMINAR DIVERGNCIAS DE INTERPRETAO DE QUESTES DE DIREITO MATERIAL ENTRE TURMAS RECURSAIS DE ESTADOS DIVERSOS OU ENTRE A DECISO QUE FUNDAMENTA O INCIDENTE E ENUNCIADO DA SMULA DO STJ.2. A PARTE RECORRENTE AFIRMA A EXISTNCIA DE DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL SOBRE A INTERPRETAO DO ART.

DE UNIFORMIZAO NO ENSEJA A UTILIZAO DA RECLAMAO, UMA VEZ QUE O CABIMENTO DA RECLAMAO EXIGIRIA OS SEGUINTES REQUISITOS, VERIFICVEIS EM PROCESSO JURISDICIONAL NO QUAL ESTIVESSE OCORRENDO QUAISQUER DAS HIPTESES CONS

CISES DO STJ. PORM, NO SE AMOLDAM AO CASO EM ANLISE O PEDIDO DE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA NEM TAMPOUCO A RECLAMAO, POR NO INCIDIREM EM NENHUMA DAS HIPTESES DE CABIMENTO.4. AGRAVO INTERNO NO PROVIDO. AgInt

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TRO MAURO CAMPBELL MARQUES. JULGADO EM 14 DE DEZEMBRO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEO do Superior Tribunal

-te resultado de julgamento:

A Seo, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonalves, Assusete Magalhes, Srgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falco, Napoleo Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Braslia (DF), 14 de dezembro de 2016.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

AgInt na RECLAMAO N 32.009 - RS (2016/0174809-8)

RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE: MARIA BELONI COLVERO

ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO(S) - RS051814

AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR: KATIA DAL MORO E OUTRO(S) - RS044322

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RELATRIOO EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Trata-se de agravo interno manejado por Maria Beloni Colvero em

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAO. ACRDO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. REGIME PRPRIO DE SOLUO DE DIVERGNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). NO CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAO DE JURIS-PRUDNCIA. CASO CONCRETO QUE NO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. RESOLUO N. 12/2009 DO STJ REVOGADA. RECLAMAO LIMINARMENTE INDEFERIDA.

Nas razes do agravo interno, a recorrente defende a ocorrncia de usurpao de competncia do STJ no caso dos autos quando o pedido de uniformizao de jurisprudncia no foi admitido, embora a Primeira Tur-ma Recursal da Fazenda Pblica do Estado do Rio Grande do Sul ter inter-pretado o art. 16-A da Lei n. 10.884/2004 de forma diferente da premissa jurdica declarada pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-derais da Seo Judiciria do Distrito Federal.

o relatrio.

AgInt na RECLAMAO N 32.009 - RS (2016/0174809-8)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAO. ENUNCIADO ADMI-NISTRATIVO N. 3 DO STJ. ACRDO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. REGIME PRPRIO DE SOLUO DE DIVERGNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). NO CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA. CASO CONCRETO QUE NO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPTE-

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SES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. RESOLUO N. 12/2009 DO STJ REVOGADA.

1. Na hiptese dos autos, a presente ao foi ajuizada em Juizado Especial da Fazenda Pblica. Com efeito, o Pedido de Uniformizao de Jurisprudncia ao STJ o instrumento destinado a examinar divergncias de interpretao de ques-tes de direito material entre Turmas Recursais de Estados diversos ou entre a deciso que fundamenta o incidente e enunciado da smula do STJ.

2. -risprudencial entre a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pblica do Estado do Rio Grande do Sul e a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seo Judiciria do Distrito Federal sobre a interpretao do art. 16-A da Lei n. 10.884/2004.

3. Porm a no admisso do Pedido de Uniformizao no enseja a utilizao da Reclamao, uma vez que o cabimento

processo jurisdicional no qual estivesse ocorrendo quaisquer das hipteses constitucionalmente previstas: a) a usurpao de competncia do STJ ou; b) a necessidade de garantir a autoridade das decises do STJ. Porm, no se amoldam ao caso em anlise nem o pedido de uniformizao de jurispru-dncia, nem tampouco a reclamao, por no incidirem em nenhuma das hipteses de cabimento.

4. Agravo interno no provido.

VOTOO EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Inicialmente necessrio consignar que o presente recurso atrai a incidncia do Enunciado Administrativo n 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decises publicadas a partir de 18 de maro de 2016) sero exigidos os requisitos de admissibilidade recur-sal na forma do novo CPC.

A pretenso no merece acolhida.

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Na hiptese dos autos, a presente ao foi ajuizada em Juizado Es-pecial da Fazenda Pblica. Com efeito, o Pedido de Uniformizao de Ju-risprudncia ao STJ o instrumento destinado a examinar divergncias de interpretao de questes de direito material entre Turmas Recursais de Estados diversos ou entre a deciso que fundamenta o incidente e enun-ciado da smula do STJ.

entre a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pblica do Estado do Rio Gran-de do Sul e a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seo Judiciria do Distrito Federal sobre a interpretao do art. 16-A da Lei n. 10.884/2004.

Porm a no admisso do Pedido de Uniformizao no enseja a utilizao da Reclamao, uma vez que o cabimento da reclamao exi-

estivesse ocorrendo quaisquer das hipteses constitucionalmente previs-tas: a) a usurpao de competncia do STJ ou; b) a necessidade de garantir a autoridade das decises do STJ. Porm, no se amoldam ao caso em an-lise nem o pedido de uniformizao de jurisprudncia, nem tampouco a reclamao, por no incidirem em nenhuma das hipteses de cabimento.

Ou seja, a deciso ora recorrida indeferiu liminarmente a recla-mao apresentada pela ora recorrente ao destacar que o caso dos autos no se amolda a nenhuma das hipteses possveis de reclamao. Por isso, essa deciso ora recorrida deve ser mantida pelos seus prprios funda-

Do sistema dos Juizados Especiais

O sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais composto por trs microssistemas:

a) Juizados Especiais Estaduais Comuns institudos pela Lei n. 9.099/1995;b) Juizados Especiais Federais institudos pela Lei n. 10.259/2001 e;

c) Juizados Especiais da Fazenda Pblica Estadual e Municipal institudos pela Lei n. 12.153/2009.

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-cas de procedimento, a depender da competncia do Juiza-do, conforme visto a seguir, inclusive com relao ao meca-nismo de uniformizao de jurisprudncia e de submisso das decises das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justia. Microssistema dos Juizados Especiais Estaduais Comuns Lei n. 9.099/1995

A Lei n. 9.099 criou, em 1995, os primeiros Juizados Especiais:

Art. 1 Os Juizados Especiais Cveis e Criminais, rgos da Justia Ordinria, sero criados pela Unio, no Dis-trito Federal e nos Territrios, e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas cau-sas de sua competncia.

Da leitura da ntegra de seu texto, percebe-se que o legisla-

Turmas Recursais, nem de uniformizao de jurisprudncia, menos ainda de adequao jurisprudncia do STJ:

certo que a Lei n. 9.099/1995 no estabelece meca-nismo de controle externo das decises dos Juizados Especiais.(...)Essa posio no foi repetida na lei que instituiu os Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001). Com efeito, talvez por conta da experincia adquirida com o tempo, talvez por envolver interesses do Estado, essa lei previu mecanismos de controle das decises proferidas pelos Juizados Especiais Federais. No m-bito federal, a Lei n. 10.259/2001 criou a Turma de Uniformizao da Jurisprudncia, que pode ser acio-nada quando a deciso proferida pela turma recursal contrariar a jurisprudncia do STJ. possvel, ainda, a provocao dessa Corte Superior aps o julgamento da matria pela citada Turma de Uniformizao (art. 14).

Semelhante sistemtica foi tambm instituda no m-bito dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, por

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intermdio d