Jurídico Magalu Código de Defesa do Consumidor e o … · Vamos conhecer um pouco mais sobre o...
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Código de Defesa do Consumidor e o MarketplaceJurídico Magalu
31.01.2018
Qual o nosso cenário hoje?
Ações judiciais do marketplace em 201772% – Entrega atrasada 8% – Produto com defeito8% – Propaganda enganosa
Entrega atrasada50% – Acordo 38% – Condenação (30% mais caro que acordo)
12% – Vitória
Atenção com entrega nessas regiões RJ - 30% SP - 10%BA - 14% MG - 10%
Quais são os nossos direitos e deveres?
Qual o direito do cliente?Vamos conhecer um pouco mais sobre o Código de Defesa do Consumidor, que
estabelece direitos e os limites desses direitos dos consumidores?!
O Código deve ser um grande aliado para respeitarmos os direitos dos
consumidores e prestarmos o melhor atendimento para nossos clientes!
Código de defesa do consumidor
119 artigos
Descumprimento do código pode acarretar outras obrigações, perdas e danos, multas, danos à imagem da empresa, processo crime, cassação de licença
A força do consumidor
Com essa lei, o consumidor ganhou mais força no seu relacionamento com as empresas
O Código de Defesa do Consumidor deu ao cliente uma das leis mais modernas do mundo para garantir seus direitos.
A força do consumidor
MAIS EXIGENTE, MAIS PONTOS DE CONTATO PARA RECLAMAR, BUSCA EXPERIÊNCIA DE COMPRA CUSTOMIZADA, DESIGN, QUALIDADE, PÓS-VENDA.
E nós? Vamos focar no Cliente?
Vamos entender melhor alguns artigos do CDC?
Com o CDC, o consumidor ganhou mais força no seu
relacionamento com as empresas.
Garantia
Legal: 90 (noventa) dias. Todo produto tem essa garantia mesmo que não esteja no contrato. A lei garante e ponto! Art. 24 e 26, CDC
Fábrica: é um benefício fornecido ao consumidor pelo fabricante (conforme certificado de garantia – 06 ou 12 meses, por exemplo). Art. 50, CDC
Com o CDC, o consumidor ganhou mais força no seu
relacionamento com as empresas.
Responsabilidade solidáriaResponsabilidade no Código de Defesa do Consumidor é Solidária
O Magazine Luiza é responsável pelo produto tanto quanto o
fabricante. (Art. 18, caput, CDC)
• Esteja junto com o cliente para resolver o problema, se coloque à disposição para ligar para o fabricante ou assist. técnica.
Prazo para consertoDefeito não resolvido no prazo de 30 (trinta) dias:
Cliente passa a ter direito a Troca ou cancelamento da venda.
Troca: poderá haver troca por outro de marca ou modelo diferente, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço.
Art. 18, § 1º, CDC
Direito de ArrependimentoCliente pode desistir da compra somente se realizar a compra SEM TER CONTATO DIRETO COM O PRODUTO no momento da venda, ou seja, COMPRA PELO SITE, MULTIMÍDIA, TELEFONE.
Prazo: 7 dias da entrega. Art. 49, CDC
Quando o cliente perde o direito
Com o CDC, o consumidor ganhou mais força no seu
relacionamento com as empresas.
Com o CDC, o consumidor ganhou mais força no seu
relacionamento com as empresas.
E se eu não deixar claro para
o cliente?
Procon x Judiciário
JEC – Juizado Especial Cível / Varas CíveisAção judicial é uma forma de provocar o Poder Judiciário (Juiz) para proferir uma decisão (sentença) sobre determinado assunto.
Processo Judicial
ProconO órgão promove a proteção e defesa dos consumidores, orientando-os sobre os direitos previstos na legislação. Foco no atendimento e bom relacionamento!
Reclamação administrativa
PRO
Se precisar de Ajuda!